460 resultados nos descritores e sumários
Relator: Fonseca da Paz
tribunais administrativos o julgamento das acções que tenham por objecto dirimir litígios emergentes de relações jurídicas administrativas. II - Um litígio emerge de uma relação jurídica administrativa se os direitos ... Trabalho, o litígio emerge desse contrato, não cabendo, por isso, a sua apreciação aos tribunais administrativos
Relator: RUI PEREIRA
tribunais administrativos não se podem substituir às entidades públicas na formulação de valorações que, por já não terem carácter jurídico, mas envolverem a realização de juízos sobre a conveniência ... oportunidade da sua actuação, se inscrevem no âmbito próprio da discricionariedade administrativa. II – O tribunal não se substituiu à entidade adjudicante nas valorações que apenas a esta competem, nomeadamente
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I – Toda a metodologia de avaliação das propostas concursais deve estar publicitada
Relator: HELENA CANELAS
processo especial (principal) e urgente destinado à impugnação de atos administrativos relativos à formação de contratos de empreitada e concessão de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento ... caderno de encargos ou de qualquer outro documento conformador do procedimento de formação daqueles contratos. II – O processo de contencioso pré-contratual rege-se, nos termos do disposto no artigo
Relator: RUI A.S. FERREIRA
outra sociedade do mesmo Grupo, com a qual a sociedade fiscalizada tinha contrato de prestação de serviços administrativos, e não tendo pedido a cooperação desta com o Estado, deve considerar
Relator: LINA COSTA
erro na formação da vontade, consagrado no Código Civil (CC), é aplicável aos procedimentos administrativos em geral e aos procedimentos concursais no âmbito da contratação pública em especial ... princípios e regras próprias de contratação pública, visando a prática do acto administrativo de adjudicação, para poder contratar, celebrar o correspondente negócio jurídico (v. o artigo 56º
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
artº 100º nº 1 CPTA no que respeita à impugnação de actos administrativos relativos à formação dos contratos nele específicamente referidos remete em matéria de prazos para o disposto
Relator: António Vasconcelos
âmbito da acção principal de impugnação de actos administrativos relativos à formação dos contratos é possível, face à celebração do contrato na pendência do processo ampliar o pedido, não ocorrendo
Relator: Magda Geraldes
carácter imperativo e é o único aplicável à impugnação dos actos administrativos relativos à formação dos contratos previstos no artº 100º do CPTA, sendo imposto pela eficácia e celeridade
Relator: Carlos Araújo
DECRETO-LEI n° 134/98, de 15/5, para a impugnação dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de direito público ali referidos é imperativo, não podendo os particulares optar pelo
Relator: JOANA COSTA E NORA
financiamento é um acto praticado no âmbito de uma relação contratual administrativa que se estabelece entre uma entidade administrativa (concedente) e um particular (beneficiário do financiamento), pelo que, nos termos ... Código dos Contratos Públicos, por remissão do n.º 1 do artigo 202.º do CPA, reveste a natureza de acto administrativo. II - Não obstante esta natureza da decisão
Relator: TERESA DE SOUSA
cumulação, a forma processual a adoptar é a acção administrativa especial, e não a acção administrativa comum; III - Efectivamente, nos termos do disposto ... Qualquer pedido relacionado com questões de interpretação, validade ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da relação contratual. (...)”; IV - Assim, contemplando
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
caso de contratos nulos, por efeito da inobservância absoluta das regras legais necessárias à formação da decisão de contratar, a jurisprudência constante do Supremo Tribunal Administrativo que a norma
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
categoria para o qual foi contratado ao abrigo de contrato individual de trabalho), enquadra-se no exercício do direito à informação administrativa procedimental, previsto e regulado ... indireta ou mediata municipal, sendo uma entidade administrativa para efeitos do disposto no artº 268º da Constituição, do Código de Procedimento Administrativo e da LADA. III. O direito à informação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
parte da entidade pública contratante. III. Em face do regime estabelecido no contrato, o qual prevê expressamente a possibilidade de denúncia do contrato pelo Operador, mas sendo omisso no respeitante ... Prevendo-se a faculdade de oposição à renovação do contrato no regime legal aplicável aos contratos de arrendamento, sob o regime de direito privado, também ele sujeito a um forte
Relator: Teresa de Sousa
CPTA é aplicável nas providências relativas a procedimentos de formação de contratos previstas no art. 132º do CPTA. II - De facto, o regime do artigo 128º aplica-se a toda ... pedida a suspensão de eficácia de um acto administrativo, incluindo os actos praticados no âmbito de procedimentos relativos à formação de contratos (os chamados procedimentos pré-contratuais
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
constituir o parâmetro da legalidade objetiva do procedimento de formação do contrato. II. A legalidade do ato administrativo impugnado, afere-se, isso sim, pelas normas conformadoras do procedimento pré-contratual
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
quem cabe a legal competência para decidir a execução do despejo no âmbito dos contratos de arrendamento de renda apoiada, há-de decorrer da interpretação conjugada de um conjunto ... tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas sem que se preveja a competência judicial em matéria
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
terceiros ( maxime através de contrato de empreitada), seja através de intervenção directa do expropriante, mais não é do que uma ocorrência da posse administrativa, essa sim um dos vários efeitos ... esses mesmos danos ocorrem da continuação da posse administrativa, decorrente da DUP, e, não por força de um contrato de empreitada, desde logo insusceptível de produzir efeitos para além
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
269/98 e 32/2003 pode se referir a contratos de fornecimento de mercadorias ou de prestação de serviços sujeitos à jurisdição administrativa (cf. art. 212º