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Sumário

I. O processo não jurisdicional de injunção regulado pelos DL 269/98 e 32/2003 pode se referir a contratos de fornecimento de mercadorias ou de prestação de serviços sujeitos à jurisdição administrativa (cf. art. 212º-3 CRP e 1º-1 e 4º-1-e)-f) do ETAF, e Directiva 2000/35/CE). II. À oposição prevista nos arts. 14º ss do Regime do DL 269/98 seguir-se-á o processo declarativo referido no art. 35º-1 do CPTA (A.A. Comum). III. O processo executivo previsto no art. 21º do Regime cit. segue os termos normais previstos no CPC com as devidas adaptações (ex vi art. 1º ETAF)