640 resultados nos descritores e sumários
Relator: DORA LUCAS NETO
67/76, de 03.04 – e cabendo ao órgão disciplinar provar que o arguido praticou a infração em causa, levando a cabo as diligências instrutórias que repute como necessárias - e não ... arguido provar o que não fez - não resulta dos autos a necessária matéria de facto que permita seja aplicado, sem mais, no caso em apreço, contra a SAD, o disposto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pressupostos atinentes para o efeito, mormente, a invocada “distorção significativa de tributação”, inexiste a arguida omissão de pronúncia. II - O Tribunal não está vinculado a rebater e minudenciar todos ... Superior. IV - Se a Impugnante, sob a invocação de nulidade por omissão de pronúncia, argui um erro de julgamento, assente numa desconformidade com o sentido jurídico adotado na decisão impugnada
Relator: LINA COSTA
13º do RD da LPFP; II. Tal presunção é ilidível, podendo ser afastada pelo arguido mediante contraprova dos factos presumidos; III. Se os meios de prova requeridos pelo arguido são
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
onde se inclui a discordância com a não dispensa da coima. IV - Se a Arguida entendia que se verificavam no caso concreto os pressupostos para a dispensa da coima ... contraordenação mostra-se extinto pelo pagamento voluntário da coima aplicada, pelo que o arguido carece de legitimidade para interpor recurso da decisão administrativa que aplicou a coima
Relator: SUSANA BARRETO
16/2020, de 29 de maio. III. O prazo para o Arguido declarar, se se opunha a que o processo fosse decidido por despacho só começou a correr com a cessação ... decisão recorrida que conheceu do mérito do recurso judicial sem a prévia concordância do Arguido é inválida nos termos do disposto no artigo 122.º do Código de Processo Penal
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
notificação do arguido para apresentar defesa deve conter os elementos previstos no n.º 1 do artigo 70.º do RGIT, não dispensando a remissão para a consulta no portal ... Constituição da República Portuguesa dos direitos de audiência e defesa do arguido em processos de contra-ordenação
Relator: DORA LUCAS NETO
ED2008), por ausência de identificação concreta e especificada dos factos imputados ao arguido, em virtude de conter no seu texto, a referência a algumas situações, o que não permitiu ... arguido identificá-las e contestá
Relator: DORA LUCAS NETO
serviço e levam a ter como injustificadas as faltas; II. A conduta faltosa da arguida pela sua gravidade e pelas circunstâncias em que ocorreu, terá de merecer uma censura ética ... impossibilidade de manter a relação funcional com o serviço. III. O facto objetivo da arguida ter faltado e não ter, no prazo legal, apresentado justificação para as faltas dadas, não
Relator: CRISTINA FLORA
especificação e discriminação das coimas parcelares aplicadas a cada uma das infrações imputadas à arguida que é uma pessoa coletiva, e cuja aplicação do agravamento previsto ... 25/2006), o que coloca em causa o direito de defesa da arguida, face às várias operações aritméticas que o cálculo da coima implica
Relator: MÁRIO REBELO
exercício do direito de defesa não fornecer todos os elementos necessários para que o arguido fique a conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, nas matérias de facto ... judicialmente, no ato da impugnação/recurso. 3. Se na impugnação se limitar a arguir a nulidade, o tribunal deverá declarar a nulidade da instrução administrativa, a partir da notificação incompleta
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
decisão final de todo o processo, mas tal não implica que possam ser arguidas a todo o tempo. Se o legislador tivesse querido viabilizar a possibilidade de recurso judicial ... Como tal, o regime em causa não atenta contra a presunção de inocência do arguido nem contra o seu direito de defesa. V- O envio de alertas de correio não
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
constituição de alguém como arguido, em processo crime, constituirá um pressuposto que, pela sua natureza, contradiz a os pressupostos de elegibilidade que presidiram à atribuição inicial de um cartão ... aferindo, designadamente, da verificação de erro sobre os seus pressupostos. VI. A constituição como arguido de alguém com possibilidade de acesso à área restrita do Aeroporto Humberto Delgado, consubstanciará
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não coarta qualquer possibilidade de defesa, e qualquer direito constitucional porquanto, não procedendo, o arguido, ao pagamento da quantia em dívida, por qualquer fundamento que entenda pertinente, sempre poderá discutir ... repute, demonstradamente, devida. III-Cumprida a notificação e não sendo efetuado o pagamento pelo arguido, tal facto é introduzido em juízo sem necessidade de qualquer outro ato processual, podendo constar
Relator: ANA PINHOL
Não tendo o Arguido formulado conclusões na petição de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima , impõe-se o convite para suprir essa omissão. II. Se na sequência ... convite o Arguido não apresenta “Conclusões”, haverá que rejeitar o recurso, de harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 63.º nº 1 e 59.º nº 3 do RGCO
Relator: CRISTINA FLORA
decisão de aplicação de coima não viola os direitos de defesa da arguida a não indicação do cálculo do pagamento por conta, bastando a indicação da prestação tributária devida ... substituição e não simples poderes de cassação; III. Não se poderá dispensar a arguida da coima nos termos do art. 32.º, n.º 1 quando não se encontra pago
Relator: MÁRIO REBELO
previstos no art.º 79º do RGIT devem ser entendidos como visando assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efetivo dos seus direitos de defesa, que só poderá existir ... articulados, em conjugação com a decisão de aplicação da coima, resulta claramente que o arguido tem um conhecimento total e perfeito dos factos que lhe são imputados e que seriam
Relator: JOSE GOMES CORREIA
cuidado de esclarecer que não estavam identificadas as pessoas e a sua ligação à arguida, como bem se demonstrou na decisão recorrida, estamos perante uma dúvida séria e intransponível ... recorrida de que estão em causa outras questões de alguma complexidade como as inconstitucionalidades arguidas pela recorrente que justifiquem a postergação do critério especial estabelecido no citado normativo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
descrição dos factos visa assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efetivo dos seus direitos de defesa, os quais poderiam ficar diminuídos se não constasse da decisão a descrição, ainda ... aplicação de coima. A notificação para o exercício de defesa apenas visa notificar o arguido do facto ou factos apurados no processo de contraordenação e da punição em que incorre
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
nulidade da citação não pode ser sindicada no Tribunal sem antes ter sido previamente arguida junto do órgão da execução fiscal, e tem de ser arguida dentro do prazo para
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA (RELATOR POR VENCIMENTO)
ofendido ou lesado na sua honra, dignidade ou consideração social]. VII – Portanto, o arguido, dirigente desportivo, exerceu em termos regulares o direito fundamental previsto no artigo 37º, nºs ... social, isso seria num grau muito leve quando comparado com a alternativa de o arguido estar calado a propósito das mesmas questões [a única alternativa cogitável pelo poder judicial neste