230 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
análise de alguma questão suscitada em sede de Oposição, omitiu em absoluto as verdadeiras questões que aí se colocavam; ii) Tal omissão consubstancia a violação do princípio da justa composição ... sido efectuada uma efectiva e devida ponderação e posterior análise da “eventual existência de factos supervenientes, modificativos ou extintivos da obrigação” tal como resulta da conjugação dos artigos 171º
Relator: MARIA CARDOSO
pressuponham um movimento intercomunitário de bens. V. A sujeição a imposto deriva do facto de a transmissão de bens com montagem se enquadrar no n.º 2, do artigo ... alínea g) e 30.º, ambos do CIVA). VI. Sendo, como é, o verdadeiro devedor do imposto o fornecedor de bens com montagem, caso o adquirente tenha efectuado a liquidação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem de fundamento à mesma reversão ocorreram depois da sua entrada em vigor (cfr.art ... contribuições/quotizações para a segurança social, as quais se devem considerar verdadeiros impostos, aplica-se o princípio da responsabilidade subsidiária consagrado no artº.24, da Lei Geral Tributária (cfr.anteriormente
Relator: JORGE CORTÊS - Relator por vencimento
Cabe ao tribunal apurar a matéria de facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada. Para além das diligências requeridas, o tribunal deve ... oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados. ii) Se dos elementos colhidos nos autos resulta que o contribuinte pretendia vender
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
revelaram falsos porque o requerente tinha vendido e sempre se apresentou como sendo o verdadeiro proprietário), o que acarreta que os licenciamentos e despachos em causa violaram, de modo claro ... caso dos autos, reconhecer-se prevalência às invocadas expectativas de estabilidade da situação de facto existente pois a razão de ser da lei cominar com nulidade as violações dos instrumentos
Relator: JORGE CORTÊS
autos a superveniência subjectiva da certificação médica da incapacidade do recorrente, dado constituir facto notório que sem emissão do atestado não é lícito à Administração Fiscal preencher o conceito ... notória pois tal poder de autorização não é mera faculdade mas, antes, um verdadeiro poder-dever
Relator: RUI A.S. FERREIRA
Compete à AT alegar e provar factos que indiciem que a contabilidade dos contribuintes não merece credibilidade e, designadamente, que as faturas registada não correspondem a operações reais; feita essa ... aquisição dos bens ou serviços descritos nas faturas reputadas falsas, mas entender que os verdadeiros fornecedores não poderiam ser aqueles que constam como emitentes dessas faturas, compete-lhe averiguar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Assim, a fundamentação de facto não deve limitar-se à mera indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório sobre cada facto, devendo revelar o itinerário cognoscitivo ... factos face aos quais essa apreciação seja necessária. 5. No que diz respeito à força probatória de um documento autêntico, o mesmo apenas faz prova plena dos factos que refere
Relator: Fernanda Xavier
contabilizados. II- Havendo indícios sérios de que as operações tituladas pélas facturas não são verdadeiras e, portanto, que existiu um acordo simulatório entre o emitente da factura e o destinatário ... eventualmente, o mesmo tenha sido entregue nos Cofres do Estado. IV- É que, tal facto é irrelevante, pois não converte uma operação simulada, numa operação real e não correspondendo
Relator: JOSÉ CORREIA
Baseando a sentença recorrida a sua decisão de afastar a cessão de créditos no facto de o crédito "cedido" por uma empresa à impugnante ser de valor substancialmente superior ... cessão. V) -Todavia, resulta do art° 75°, n° l, da LGT que se presumem verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos
Relator: LUCAS MARTINS
revogado CPT, os peritos, por força da LGT, aqui aplicável, passaram a ser verdadeiros representantes das partes, e por isso não sujeitos a qualquer dever legal de imparcialidade ... mesmos poderes de representação, ou, a não ser assim, com ancoragem em circunstâncias de facto relevantes e não ponderadas no acordo, é o que resulta, de forma expressa e cristalina
Relator: SOFIA DAVID
exercer o seu direito, por passar a ter conhecimento dos factos relevantes para o correspondente exercício; IX- Se os factos essenciais ao conhecimento da excepção de prescrição se mostrarem controvertidos ... Administração, no exercício do seu poder de autoridade, da situação jurídica do administrado, são verdadeiros actos administrativos e que contendo tais actos os elementos essenciais para aquela definição, a contagem
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
aspeto refere-se a uma mera faculdade da parte, mas não a um verdadeiro ónus processual. VI – Na previsão legal-processual da deserção da instância, negligência significa falar ... não subtraída à vontade da parte, isto é, a omissão que não resulta de facto de terceiro (estranho à parte) ou de força maior que impede o demandante de praticar
Relator: ANABELA RUSSO
influenciarem a formação da decisão na parte relativa à matéria de facto (alegação, instrução e conclusões de facto passíveis de serem extraídas dessas alegação e produção de prova ... proibição de decisão-surpresa) e 4.º (na vertente específica da alegação dos factos da causa). III – É sobretudo no âmbito das questões de direito de conhecimento oficioso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
razões de facto e das razões de direito da decisão administrativa; ou uma declaração de concordância com os (claros, coerentes e suficientes) fundamentos de facto e de direito de anteriores ... Acórdão de UJ do STA-Pleno de 21-01-2014), não há verdadeira fundamentação e a fiscalização de toda e qualquer decisão administrativa fica impedida ou reduzida a uma formalidade
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
isenção prevista no artigo 11º, 3º, do CIMSISSD (verdadeiro benefício fiscal), é uma isenção real condicionada, a título resolutivo, na medida em que caducará se ao prédio adquirido for dado ... automaticamente e com efeitos "ex tunc" a citada caducidade, logo que apurado algum dos factos que a lei enumera como constituindo condição resolutiva deste benefício fiscal, mais cabendo, então
Relator: BENJAMIM BARBOSA
cautelar basta-se com a demonstração da manifesta ilegalidade da pretensão, à luz dos factos alegados pelo requerente, os quais não necessitam de estar acantonados num segmento próprio do despacho ... manifesta ilegalidade da pretensão já deduzida ou a deduzir no processo principal distribui os factos alegados pela requerente e que justificam a opção tomada por toda a estrutura expositiva
Relator: JOSÉ CORREIA
fundamento de oposição não deve, portanto, confundir-se com a inveracidade dos pressupostos de facto da liquidação. X) -Alegando o opoente na p.i. não a falsidade do título executivo ... artigo 165º e 13º da CRP, concluindo-se que, afinal, se trata de uma verdadeira taxa, não se verifica o fundamento da al. a) do nº 1 do artº 204º
Relator: José Gomes Correia
segurança social, a cargo da entidade patronal, têm vindo a ser pacificamente qualificadas como verdadeiros impostos. X)- Existe, em tal regime, uma presunção legal de culpa dos gerentes na diminuição ... devida pela sociedade na qualidade de entidade patronal. XII)- Ao tempo em que os factos ocorreram era o art° 13° do CPT, nos termos de cujo regime, provada a gerência