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Relator: JOAQUIM CONDESSO
plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto. O que significa que não basta à parte contrária opor ... lançar dúvida sobre os factos (cfr.artº.346, do C.Civil) que torne os factos presumidos duvidosos. Pelo contrário, ela tem de mostrar que não é verdadeiro o facto presumido
Relator: ANSELMO LOPES
verdadeiro um facto inexistente. III – Com efeito, tem que resultar da acusação (ou dos factos provados, através dos artºs 358º) qual foi, de facto, o acontecimento verdadeiro, e não apenas ... constitui crime se houver alegação e prova de que ele conhecia a verdade dos factos e que, intencionalmente, a perverteu (fosse quantas vezes fosse!). IV – A contradição entre o dito
Relator: ALBERTO BORGES
coletiva, previsto e punido pelo art.º 187 do CP, consiste na difusão de factos não verídicos, com capacidade ou idoneidade para ofender a credibilidade, o prestígio e a confiança ... verdadeira a imputação feita à assistente. E, sendo assim, o facto imputado à assistente não só não era verdadeiro, como não havia fundamentos para, de acordo com as regras
Relator: EDGAR VALENTE
telemóveis visasse evitar ser alvo de escutas pela polícia. Que a sua “verdadeira” actividade comercial fosse a aquisição de estupefacientes, para revenda (maioritariamente haxixe). Que se encontrasse inserido numa rede ... têm por função a demonstração da realidade dos factos [artigo 341.º do Código Civil]. Constituem objecto da prova todos os factos juridicamente relevantes para existência ou inexistência do crime
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
facto conhecido, o facto-base da presunção (no caso, o exercício do poder de facto sobre uma coisa) para firmar um facto desconhecido, o facto presumido (no caso, a efectiva ... verdadeiro o facto-base da presunção (isto é, não estarem a ser exercidos poderes de facto sobre uma coisa), ou demonstrar que não é verdadeiro o facto presumido (actuar quem
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma consequência lógica retirada de factos simples e apreensíveis, apenas devendo considerar-se não escritos se integrarem matéria de direito ... juízo de valor sobre a culpabilidade do arguido, ou seja, uma verdadeira valoração jurídica de factos, tem de ser considerada como não escrita. IV – Perante um comportamento que, em simultâneo
Relator: ANA BARATA BRITO
elementos do tipo de crime e a questão de saber se os factos relatados são ou não verdadeiros é um problema de ilicitude (de saber se ocorre causa de justificação ... visado, inexistindo fundamento sério para que o arguido as pudesse ter reputado como verdadeiras, os factos provados realizam a prática, pelo jornalista subscritor das notícias, de um crime de difamação
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
qualquer dúvida sobre a matéria de facto que decidiu, mas ante um estado de certeza relativamente a todos os factos que julgou verdadeiros, não há que chamar à colação
Relator: HELDER ROQUE
realização de exames hematológicos ou outros, nem ocorre qualquer uma das situações de facto que servem de substracto às presunções legais de paternidade, incumbindo, então, ao autor a prova ... sós, o verdadeiro facto constitutivo de que emerge a relação jurídica da filiação paterna, mas antes meros factos instrumentais ou indiciários do verdadeiro e próprio facto constitutivo de tal relação
Relator: CARLOS GIL
erro de julgamento da matéria de facto deriva simplesmente do meio de prova aduzido para fundamentar a decisão do ponto de facto impugnado, por não conduzir a tal resultado probatório ... mera referência à ausência dessa indicação. IV – Porque o recurso da matéria de facto é um verdadeiro recurso e, como tal, para que proceda, importa que se possa concluir
Relator: Tiago Miranda
descrição dos “factos” julgados provados, e sobre os quais incide a fundamentação de direito, não permite identificar quaisquer factos concretos objecto desse juízo e que, quanto aos verdadeiramente factos julgados
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pontos de facto que constituirão o objeto da sua impugnação, distinguindo entre (1) factos dados como provados no acórdão (conclusão 3ª - als a) a c)), (2) factos não provados (trecho ... enquadramento jurídico-penal dos factos, sem prejuízo de alguma dessas afirmações ou considerandos encerrar verdadeiros factos probandos que, por isso, deviam constar da enumeração dos factos provados, tornando-se, então
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
erro de julgamento de facto, por omissão de factos relevantes, se a matéria de facto que a Recorrente pretende que seja aditada não corresponde a verdadeiros factos, antes a juízos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pública; - que o agente activo não tenha fundamento para, em boa fé, reputar verdadeiros os factos inverídicos; e - o conhecimento e vontade por este de realização dos elementos objectivos ... tendo o mandatário judicial e os mandantes fundamento para, em boa fé, reputar verdadeiros os factos inverídicos
Relator: João Conde Correia dos Santos
hierarquia do Ministério Público, indispensável no contexto de um Estado de direito. De facto, logo no início do século passado, Alberto dos Reis, apesar de o conceber como um órgão ... Importa, por isso mesmo, antes de mais, proceder a uma verdadeira clarificação conceitual, de modo a determinar o verdadeiro sentido constitucional da autonomia do Ministério Público. 1. Numa primeira aceção
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
Confessando, a parte reconhece como verdadeiro um facto que tem interesse em negar, o que legitima a conclusão, segundo a regra da experiência de que ninguém mente em contrário ... interesse, de que o facto é verdadeiro II - A titularidade da conta não se confunde com a propriedade dos valores aí depositados; o facto de alguém ser cotitular
Relator: LÍGIA VENADE
facto de se imputar à sentença recorrida a falta de elenco de facto não provados e a falta de menção das questões a apreciar, não lhe inflige uma nulidade ... Relação pode, oficiosamente, sanar patologias da mesma, seja porque integra elementos que não são verdadeiros factos, seja porque se mostra inquinada de determinados vícios. IV O art.º 130º
Relator: SÓNIA MOURA
recursos. 3. Em sede de impugnação da decisão de facto, a afirmação pelo A. da versão dos factos que o próprio propugna não tem o condão de determinar necessariamente ... partes alteraram a verdade dos factos e deduziram pretensões infundadas, impõe-se que se tenham afirmado na sentença os factos verdadeiros e que deles resulte que as partes tinham conhecimento
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
contrariando o interesse social. II – Não é abusiva a deliberação que, assentando em factos verdadeiros não contestados, e susceptível de gerar receios negativos quanto aos resultados do exercício, não
Relator: EDGAR VALENTE
finalidades legais da instrução, desde logo e, ainda que por súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação pública (ou particular ... discordância não se possa limitar (reduzir) à alegação de, por ex., não serem verdadeiros os factos narrados no libelo. Se assim fosse haveria uma paridade total entre o requerimento para