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671 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 2só sumário

    07343/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    existência de um procedimento distinto daquele que foi formalmente indicado pela Administração, ou seja, um procedimento externo “de facto”, embora formalmente qualificado como interno, os vícios referentes à falta

  4. TCASsó sumário

    1935/10.8BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    Assiste ao Tribunal de recurso o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo Tribunal a quo, desde que ocorram os pressupostos previstos nos artigos ... depoimento que considera determinante para a prova do erro de julgamento de facto, limitando-se a indicar o tempo da gravação em que decorreu o respetivo depoimento. III. Impõe

  5. TCASsó sumário

    00879/03

    Relator: José Ascensão Nunes Lopes

    função do tipo legal de acto, a fim de esclarecer suficientemente da qualificação dos factos por parte da entidade liquidadora, de modo a que não restem dúvidas razoáveis ... recurso aos meios graciosos ou contenciosos de impugnação. 2. O facto de não se indicar a norma donde resulta o acto de liquidação, ma apenas a sua doutrina, não integra

  8. TCASsó sumário

    06969/03

    Relator: Rui Pereira

    sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão [alínea b) do nº 1 do artigo 668º do CPCivil], ou quando ... tribunal tenha decidido a pretensão judiciária em determinado sentido, sem indicar quais as razões de facto e de direito em que se baseou. III – Pese embora o laconismo da sentença

  9. TCASsó sumário

    52/01.6BTLRS

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    matéria de facto não foi impugnada de forma que, nos termos da lei, permita qualquer alteração da mesma, desde logo porque não são indicadas as passagens da gravação dos depoimentos ... satisfação do interesse público no caso". IV – No caso, dos pontos indicados no RIT constam as razões de facto e de direito que fundamentaram as correcções em causa, sendo certo

  10. TCASsó sumário

    709/12.6BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    prova, com uma feição marcadamente objectiva, orienta as partes sobre os factos que devem provar e indica ao decisor qual o sujeito processual que deve ser afectado pela inexistência ... casos em que exista uma situação de “non liquet”, de desconhecimento quanto a determinado facto com interesse para a decisão, assim devendo decidir contra a parte onerada com a prova

  11. TCASsó sumário

    02566/07

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    facto, da competência exclusiva das instâncias, decidir, para efeitos do nº 1 do artº 706º daquele Código, se a apresentação dos documentos não foi possível, se os factos ... artigo 690°-A, n°1 al. a) do CPC, ou seja, indicou "quais os concretos ponto de facto que considera incorrectamente julgados"; (ii) o Recorrente cumpriu o ónus previsto

  12. TCASsó sumário

    04171/08

    Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE

    impugnação da matéria de facto importa para o recorrente o ónus de indicar, de forma precisa e clara, os concretos pontos de facto em que diverge da apreciação do tribunal

  14. TCASsó sumário

    05260/01

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    aplicação nos casos de infracções de grande gravidade, como pelo facto de ela não ser indicada no art. 4.º do mesmo Estatuto Disciplinar em que se prevê, pormenorizadamente ... inocente de acusação que lhe é imputada, pois o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar e “um non liquet” em matéria

  15. TCASsó sumário

    08641/15

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    critério de valorização os desvios de vendas em quantidade apurados (Facto provado n.º 46/a); imputação proporcional aos custos indicados nos balancetes, do valor das vendas omitidas nos exercícios ... contratos financeiros, para chegar a uma divergência entre as unidades indicadas como vendidas nalguns documentos de venda e as indicadas nas respectivas notas e contratos de venda. III - Em toda

  17. TCASsó sumário

    02317/08

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    aplicou a coima quando o mesmo dá como provados os pertinentes factos donde resulta a infracção, indica as normas infringidas e punitivas e indica alguns dos elementos que estiveram presentes ... falta de qualquer prova em contrário, é de presumir (presunção de facto, natural), que o agente que praticou certos factos que consubstanciam uma contra-ordenação tributária, teve uma representação imperfeita

  18. TCASsó sumário

    01894/07

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    aplicou a coima quando o mesmo dá como provados os pertinentes factos donde resulta a infracção, indica as normas infringidas e punitivas e indica alguns dos elementos que estiveram presentes ... falta de qualquer prova em contrário, é de presumir (presunção de facto, natural), que o agente que praticou certos factos que consubstanciam uma contra-ordenação tributária, teve uma representação imperfeita

  19. TCASsó sumário

    53168/24.0BELSB.CS1

    Relator: ILDA CÔCO

    quando a parte onerada com o ónus da prova de determinados factos – na situação dos autos, dos factos relativos ao periculum in mora – não apresentou qualquer prova dos mesmos ... Assim, não tendo o requerente da providência cumprido o ónus de indicar os meios de prova dos factos por si alegados relativos ao pressuposto do periculum in mora, não impendia

  20. TCASsó sumário

    279/14.0BESNT

    Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO

    instaurar o procedimento disciplinar, contando-se o prazo desde a data da prática dos factos III - O n.º 2 determina, ainda, que, conhecida a infração por qualquer superior hierárquico ... carga valorativa da ilicitude disciplinar potencial, mas, antes, o conhecimento dos factos juridicamente minimamente caracterizados e indiciadores da prática de ilícitos disciplinares. IV - Em síntese, caso a infração disciplinar seja