Pesquisa jurídicaTogaAI

165 resultados nos descritores e sumários

  1. TCANcitado por 1só sumário

    00258/10.7BEBRG

    Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

    Aceitando a Administração Fiscal que um conjunto de contribuintes comprovem a incapacidade declarada - para efeitos do art. 16º do EBF - através de um atestado emitido ao abrigo de legislação entretanto ... prova ou de o mesmo contribuinte não ter alegado a impossibilidade de obter esse documento pois tal conduziria inaceitavelmente à aplicação de dois regimes totalmente distintos para situações materialmente iguais

  2. TCANsó sumário

    02816/19.5BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    decisão cautelar. 2. A perda parcial de actividade comercial só se pode provar por documento dada a obrigatoriedade da escrituração comercial, imposta pelos artigos 29º e 62º do Código Comercial ... produção, é um dano reversível pelo cálculo, feito a partir da sua produção média, comprovada pela respetiva escrituração comercial, verificada antes de depois da prática do acto. 4. Sendo neste

  3. TCANsó sumário

    00273/10.0BEPNF

    Relator: Paulo Moura

    Administração Tributária não necessita de invocar a falsidade dos documentos apresentados pelo contribuinte para considerar que os mesmos não são suficientes para demonstrarem os custos que mencionam. II – Estando dada ... tribunal chegou às conclusões que retira e continuar a referir que a Inspeção Tributária comprovou que a documentação em causa não era passível de demonstrar os custos contabilizados, conclui

  4. TCANsó sumário

    00343/11.8BEVIS

    Relator: Rosário Pais

    eliminado. III - Por força do artigo 376º, nº 1, do Código Civil, o documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto às declarações ... atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento que, na situação vertente, não se mostra feito. IV - Por não terem sido impugnadas, nem arguida

  5. TCANsó sumário

    00296/04

    Relator: Francisco Rothes

    matéria tributável declarada do facto de a AT ter considerado que duas facturas que documentavam custos não correspondiam a operações reais, motivo por que, mediante o processo geralmente denominado ... efectuadas pela empresa que as emitiu e pelo valor referido nas facturas e, assim, comprovar os custos que contabilizou, não lhe bastando criar dúvida a esse propósito

  6. TCANsó sumário

    00541/10.1BEAVR

    Relator: Tiago Miranda

    elementos colhidos na Inspecção e no procedimento de revisão ficou por demonstrar ser impossível comprovar e quantificar a restante matéria tributável. II – A impossibilidade de comprovação e quantificação da matéria ... omissões detectados, não permitirem a quantificação exacta, mas o permitirem dados, informações e documentos obtidos no procedimento de Inspecção e no procedimento de revisão da matéria tributável. III - Por isso

  7. TCANsó sumário

    00007/16..6BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    todos os elementos necessários para a boa decisão da causa já se encontrarem documentados nos autos. 4. A falta de análise crítica das provas não constitui fundamento legal de nulidade ... requerente quando veio para Portugal não pode ser provada por testemunhas, na falta de documento, autêntico, que prove a sua data de nascimento. 6. Existe uma situação de facto consumado

  8. TCANsó sumário

    00641/09.0BEPRT

    Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS

    real, procedeu à sua retificação em consonância. Pelo que mesmo que a letra do documento não corresponda à vontade real das partes, o sentido real pode, e deve, prevalecer ... artigo 74.º da LGT, aquela deveria ter logrado comprovar a produção desses mesmos efeitos, o que não fez. VI- Atenta a retificação efetuada e prevalecendo a sua vontade negocial

  9. TCANsó sumário

    00562/12.0BEPRT

    Relator: Cristina da Nova

    obrigação de documentação fiscal assume uma função probatória, na medida em que, permite comprovar os encargos ou custos para efeitos de rendimento tributável, sendo o dever de documentação ... não se ancorar em outra prova objetiva e mais segura, por exemplo, assente em documentos registados na contabilidade da empresa, como atas ou acordos de parcerias, consabido que no âmbito

  11. TCANsó sumário

    01676/21.0BEPRT

    Relator: Helena Ribeiro

    processo pré-insolvencial, de caráter urgente e destina-se às empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente, ou atual, em virtude ... Cabe ao devedor promover o referido acordo de viabilização, cujo documento deve ser junto aos autos com o requerimento inicial

  12. TCANsó sumário

    00376/9.6BEPRT

    Relator: Paula Moura Teixeira

    período e das variações patrimoniais positivas e negativas deduzidos os custos ou perdas que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção ... questão correções de liquidações de IRC e de IVA, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus

  13. TCANsó sumário

    00725/18.4BEAVR

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    Constatando-se que os factos alegados e documentos juntos estão focados no procedimento por acidente em serviço sofrido pelo Autor, em 5/5/2014, relativamente ao qual a Junta Médica ... autos, não se descortina fundamento para fazer constar da “Fundamentação de Facto”, factos e documentos retirados de outro procedimento, originado por outro acidente em serviço, ocorrido em outra data

  14. TCANsó sumário

    01466/10.6BEBRG

    Relator: Vital Lopes

    sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem ... posterior ao julgamento em 1.ª instância; 2. É de recusar a junção de documentos para provar factos que já antes da decisão a parte interessada sabia estarem sujeitos

  15. TCANsó sumário

    00699/08.0BEBRG

    Relator: Helena Canelas

    técnicos e documentos de despesa” (cfr. artigo 42º nºs 1 e 5 do DL. nº 54-A/2000). V – A obrigação, a cargo do promotor, de manutenção dos documentos de despesa ... Sexta do Contrato de Concessão de Incentivos a decisão administrativa considerou que não estava comprovado o cumprimento da condição de elegibilidade do projeto, resolvendo com tal fundamento o contrato

  16. TCANsó sumário

    02137/16.5BEPRT

    Relator: Hélder Vieira

    matéria de facto e de direito, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos, o que poderia obviar a uma tal prática de acto, pois a vinculação à solução ... concreto não permite, no caso, identificar apenas uma solução como legalmente possível, nem se comprovou, sem margem para dúvidas, que mesmo sem o vício, o acto teria sido praticado

  17. TCANsó sumário

    00050/03-Coimbra

    Relator: Vital Lopes

    contribuinte, expressas nos respectivos laudos, se limitam a corroborar o que se refere naqueles documentos, sem avançar argumentos novos. 4. Tendo a AT cumprido o dever que sobre si impendia ... Código Civil. 5. Não cumpre tal ónus probatório o contribuinte que não comprova o pagamento das facturas, ou apresenta como correspondente ao seu pagamento cheques não relevados contabilisticamente cujo montante

  18. TCANsó sumário

    00402/13.2BEMDL

    Relator: Fernanda Esteves

    situação prevista no artigo 87º, nº 1, alínea f) da LGT, cabe ao contribuinte comprovar corresponderem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte do acréscimo ... datas, entre os movimentos bancários relevados pela administração tributária e os decorrentes dos documentos contabilísticos da referida sociedade comercial e não foi apresentada qualquer justificação para isso pelo contribuinte

  19. TCANsó sumário

    00476/04

    Relator: Aníbal Ferraz

    págs. 327/328, “O valor probatório pleno do documento autêntico não respeita a tudo o que se diz ou se contém no documento, mas somente aos factos que se referem como ... exame), e quanto aos factos que são referidos no documento com base nas percepções da entidade documentadora. Se, no documento, o notário afirma que, perante ele, o outorgante disse isto

  20. TCANsó sumário

    02530/05.9BEPRT

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    facto de a AT ter considerado que as facturas emitidas por determinada empresa que documentavam custos não correspondiam a operações reais, motivo por que, mediante o processo geralmente denominado ... efectuadas pela empresa que as emitiu e pelo valor referido nas facturas e, assim, comprovar os custos que contabilizou, não lhe bastando criar dúvida a esse propósito.* * Sumário elaborado pela