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Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
tenham sido contemplados na decisão posto em crise. II) Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23º, nº1, e 42º ... prova no sentido de ultrapassar a dificuldade apontada relacionada com a falta de documento externo, comprovando o respectivo custo, ou seja, em função da posição assumida pela AT, foram desconsideradas
Relator: Catarina Almeida e Sousa
I - Para prova do imposto pago em Espanha por rendimentos de trabalho
Relator: ISAÍAS PÁDUA
petição ou o requerimento inicial ou requerimento executivo, contestação ou oposição, ser acompanhadas do documento comprovativo do pagamento dessa taxa ou, então, da sua dispensa por virtude do benefício ... judicial deve recusar o recebimento da petição inicial quando não tenha sido junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que ateste
Relator: PEREIRA DA ROCHA
reporta-se ao suprimento da omissão de junção do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da prévia concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa ... prévia concessão do apoio judiciário III – Como o Autor não juntou à petição inicial documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da prévia concessão de apoio
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
técnico de reinserção social e comunicar-lhe ou colocar à sua disposição informações e documentos comprovativos dos seus meios de subsistência; não frequentar cafés, bares e outros estabelecimentos que procedam
Relator: SÍLVIA PIRES
forçada de contas, na maior parte dos casos, não disporá nem conseguirá obter os documentos comprovativos das receitas e despesas realizadas por outrem durante um período de tempo mais
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
apresentou à insolvência, que autoliquidar a taxa de justiça devida ou juntar documento comprovativo da concessão do apoio judiciário; 2 – Pode, todavia, limitar-se a juntar o documento comprovativo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deslocação destes para fora do local de trabalho e mediante a apresentação de um documento comprovativo, mais devendo tais custos ser inscritos na conta 62 - Fornecimentos e serviços externos, face ... tais encargos fossem suportados através de ajudas de custo (sem apresentação do respectivo documento comprovativo da despesa), deviam ser inscritos na conta 64 - Custos com o pessoal. 5. O dec.lei
Relator: GARCIA CALEJO
deve ser acompanhado ou seguido de envio para o tribunal do documento comprovativo do pagamento ou da sua dispensa, por virtude da concessão de apoio judiciário na modalidade de isenção ... artº 28º do CCJ, a omissão desse pagamento (e junção do respectivo documento comprovativo) dá lugar à aplicação das cominações previstas na lei do processo, designadamente a do não recebimento
Relator: MARGARIDA SOUSA
falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário ou daquele que comprova o pagamento da taxa de justiça tem como consequência a possibilidade da secretaria recusar ... recusa de distribuição, pode a parte limitar-se a proceder à junção do documento comprovativo em falta nos 10 dias subsequentes, nos termos previstos no artigo 560º do CPC, considerando
Relator: GARCIA CALEJO
judicial deve recusar o recebimento da petição inicial quando não tenha sido junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial – artº 474º ... pagarem a taxa de justiça em falta e, assim, de poderem juntar o documento respectivo, nos termos do artº 476º do CPC, para o que deverão ser notificados
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
devedor junto, com a petição inicial com a qual se apresentou à insolvência, documento comprovativo da concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa
Relator: JAIME FERREIRA
processo, como bem resulta do artº 29º do CIRE. IV - Se o Requerente juntou documento comprovativo do registo comercial da Requerida, onde consta a identificação dos seus sócios e gerentes
Relator: Ana Patrocínio
Código de Processo Civil (CPC) permite a junção de documentos, em fase de recurso, com as alegações e as contra-alegações, quando esta se torne necessária em virtude do julgamento ... tiver ocorrido antes da instauração do processo de execução fiscal. X – Inexistindo documento comprovativo junto aos autos de pagamento da dívida exequenda, impõe-se julgar improcedente a oposição com esse
Relator: JORGE LOUREIRO
termos do artº 552º/3 do NCPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício ... documento tem como resultado final, nos casos de recusa da petição pela secretaria ou de subsequente recusa da distribuição, a possibilidade do autor juntar aos autos o documento comprovativo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
prévio de taxa de justiça. II- Quando o pedido cível não for acompanhado de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, o juiz deve mandar notificar o demandante
Relator: Álvaro Dantas
administração tributária que parte dos contribuintes que pretendem comprovar ter uma incapacidade igual ou superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido ... para todos os demais, independentemente da data em que foram notificados para apresentar tal documento comprovativo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FRANCISCO XAVIER
julgamento agendada para o dia seguinte, requerendo o seu adiamento, e protestado juntar documento comprovativo, invocou situação, não dependente da sua vontade, impeditiva de comparecer ao acto agendado, subsumível
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
conciliação entre os montantes globais declarados à Comissão e as facturas, os documentos contabilísticos e outros documentos comprovativos mantidos pelo organismo pagador ou por outro serviço relativamente a todas
Rendimentos prediais - Documento comprovativo de rendas não recebidas