322 resultados nos descritores e sumários
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Tendo o Recorrente sido arguido no processo criminal, a condenação proferida nesse processo faz, quanto a ele, caso julgado no que se refere à existência dos factos que integram ... tipo legal, impondo-se à entidade administrativa. II - Estando em causa a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar, são irrelevantes, para esse efeito, os factos posteriores à data
Relator: JORGE CORTÊS
defesa idênticas às que são proporcionadas ao arguido no processo contra-ordenacional, como, também, todas as demais condições de defesa dos seus direitos e interesses legítimos, sob pena de violação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, ou com a inidoneidade dos fundamentos para conduzir à decisão ... Impugnante, sob a invocação de nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, argui um erro de julgamento, não assacando uma concreta oposição, mas apenas uma desconformidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.b), do Código de Processo Penal, a devolução da taxa de justiça ao arguido no caso de ter sido absolvido no recurso extraordinário de revisão, e, ao assistente, na hipótese ... actualmente o artº.8, nº.7, do R.C.P. 4. O arguido absolvido no recurso de contra-ordenação não tem direito à restituição da taxa de justiça paga com vista
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
causas de nulidade da sentença recorrida só podem ser arguidas e conhecidas pelo tribunal que proferiu a decisão se esta não admitir recurso ordinário; caso contrário, as mesmas podem constituir ... despacho revela-se indevido e irregular, mas não tem por efeito fazer renascer os direitos do revertido, precludidos que ficaram pela prolação do primeiro e posteriores termos consequenciais; 3. Inexiste
Relator: Rogério Martins
certeza que interessa ao Direito sancionatório, é a certeza alcançável pela razão humana, aquela a que se chega pelo raciocínio lógico e de acordo com as regras da experiência comum ... Não ocorre erro nos pressupostos de facto e de direito no despacho punitivo quando se dá por assente que o arguido dirigiu expressões ofensivas ao seu superior hierárquico, embora
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
antes devendo ser arguida e conhecida na instância da própria execução fiscal; 3. Inexiste abuso de direito da exequente ao dirigir a execução fiscal apenas contra um dos responsáveis subsidiários
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
desrespeitando o mais elementar princípio e direito da arquitetura processual: o princípio do contraditório e o direito de defesa das partes. V. Por estas razões, não pode deixar ... desrespeito do direito processual em causa contamina todos os atos processuais a partir do momento em que, processualmente, se identifica concretamente o afrontamento do direito ao contraditório. VII. Em rigor
Relator: A. S. Pedro
notificação da apresentação da alegação do agravante...", uma vez que o direito processual civil, como direito supletivo, só é aplicável na falta de regulamentação específica na LPTA. 2. Assim, contando ... não tem qualquer projecção sobre o exercício do direito processual do recorrido em responder às alegações. 3. O prazo para arguir nulidades processuais conta-se a partir
Relator: DORA LUCAS NETO
audiência do arguido está claramente prevista e descrita como um princípio essencial e uma formalidade obrigatória no âmbito do procedimento disciplinar comum, como decorre do disposto nos art.s ... suprime a audiência do arguido em momento anterior ao da prática do ato punitivo, será de desaplicar por violação dos direitos fundamentais de audiência e de defesa, inscritos nos art.s
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
oposição não representa aceitação da factualidade alegada (possibilidade inexistente relativamente ao direito contra-ordenacional, como relativamente ao direito penal), mas antes a aceitação de que a decisão final não depende ... não é curial levar-se ao probatório a afirmação de que a Arguida foi notificada em determinada data; deve levar-se ao probatório, isso sim, a factualidade respeitante à forma
Relator: António São Pedro
falta de audiência do arguido em processo disciplinar for total, a mesma configurará a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, e por isso, a nulidade do acto punitivo ... 24/84, de 16/1 e 134º do CPA). 2. A acusação que imputa à arguido a falsidade de um certificado de habilitações literárias, sem descriminar os factos concretos que estão
Relator: TERESA DE SOUSA
factos que integram as infracções, transcrevendo no respectivo art. 3º as declarações prestadas pelo arguido, mencionando as circunstâncias de modo, tempo e lugar em que foram praticadas (tais declarações foram ... julgou violados pela conduta do arguido no processo disciplinar e contemplados nos arts. 13º e 16º do RD/PSP; VIII - Considerar que o comportamento do arguido, consubstanciado nas declarações em causa
Relator: CATARINA JARMELA
princípio da presunção de inocência decorre não só não impender sobre o arguido em processo disciplinar o ónus de reunir as provas indispensáveis para a decisão a proferir, em especial ... arguido sobre os factos que são objecto da acusação, ainda que o arguido tenha optado por não se pronunciar sobre tais factos no exercício do seu direito ao silêncio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
requerimento de interposição devido a extemporaneidade não depende do valor da coima aplicada ao arguido, atento o disposto no artº.63, nº.2, do Regime Geral das Contra-Ordenações ... prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade
Relator: BARBARA TAVARES TELES
notificação da decisão de aplicação da coima, erradamente, indicou ao arguido que o termo inicial desse prazo de 20 dias era o dia seguinte ao termo do prazo ... como, na medida em que impediria o arguido de reagir judicialmente contra uma decisão sancionatória da AT, constituiria uma intolerável violação do direito à tutela jurisdicional efectiva, consagrado
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
aposentação por incapacidade sem assegurar as garantias procedimentais essenciais do interessado, designadamente o direito de participação e de reapreciação da avaliação médica, traduz-se numa violação grave das garantias procedimentais ... administrativa afeta o conteúdo essencial do direito fundamental à segurança no emprego, determinando a nulidade do ato administrativo, cuja invalidade pode ser arguida a todo o tempo
Relator: José Correia
competência para decidir as nulidades arguidas é do Tribunal e não dos SF e isso traz implicada a ofensa dos seus direitos processuais, pondo a decisão recorrida em causa interesses
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
previsto no n.º 6. O n.º 1 refere-se à prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar, estatuindo-se que tal ocorre passado um ano sobre ... deduzindo o instrutor, no prazo de quarenta e oito horas, a acusação do arguido ou dos arguidos, seguindo-se os demais termos previstos no presente Estatuto. VIII - Por conseguinte
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
termos estabelecidos no art.º 227.º do Código Civil, nem consuma abuso de direito, de acordo com o disposto no art.º 334.º do mesmo Código Civil, dado ... nunca tendo arguido a afronta ao princípio da boa-fé, que deve presidir às negociações dos termos dos negócios jurídicos, nem a figura do abuso de direito, regulada