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92 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    07664/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    factos a que é atribuído efeito suspensivo, o regime da suspensão da prescrição da obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto ... originário, que se estabelece na norma em exegese, apenas está prevista quanto aos actos interruptivos da prescrição e não também quanto às causas de suspensão da prescrição, como tal denominadas

  2. TCASsó sumário

    04422/10

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    prazo de prescrição da obrigação tributária da liquidação adicional de sisa relativa a facto tributário ocorrido em 1994, é de 10 anos e inicia-se a contar do ano seguinte ... fazer transmudar o efeito interruptivo dessa dedução em suspensivo, por força da revogação do n.º2 do art.º 49.º da LGT; 4. Ocorre facto tributário equiparado à transmissão

  3. TCASsó sumário

    00389/97

    Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes

    instauração da execução fiscal, como causa interruptiva do prazo prescricional das dívidas ali exequendas( nº1º do artigo 27 do CPCI e nº 3 do artigo 34 do CPT), tem natureza ... caso dos gerentes. II- 0 efeito interruptivo referido em I, cessa se a execução estiver parada por mais de um ano, por facto não imputável ao contribuinte, convertendo

  4. TCASsó sumário

    1569/10.7BELRS

    Relator: MÁRIO REBELO

    citação para a execução efeito interruptivo instantâneo, pela eliminação do tempo decorrido anteriormente, e efeito duradouro, impedindo o início do novo prazo durante o tempo em que estiver pendente ... provoca o efeito interruptivo. 2. A interrupção do prazo prescricional não depende da prestação de garantia, ou da dispensa dessa prestação, nem do facto de a dívida exequenda

  8. TCASsó sumário

    01015/06

    Relator: Casimiro Gonçalves

    âmbito do CPT, prevista como causa interruptiva da prescrição; a citação do executado só veio a configurar-se como causa interruptiva com a entrada em vigor ... conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário – nºs. l e 2 do art. 34° do CPT. Quanto às coimas o prazo

  9. TCASsó sumário

    2313/04.3BELSB

    Relator: MARIA CARDOSO

    obrigação tributária constitui-se com a ocorrência do facto tributário, daí que o início do prazo prescricional se reporte ao facto tributário, sendo irrelevante o momento em que se efectiva ... efeito duradouro), salvo se este processo esteja parado por mais de um ano, por facto não imputável ao sujeito passivo (artigos

  10. TCAScitado por 1só sumário

    07199/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    factos a que é atribuído efeito suspensivo, o regime da suspensão da prescrição da obrigação tributária não tem especialidades no domínio do direito tributário, pelo que, face a qualquer facto ... originário, que se estabelece na norma em exegese, apenas está prevista quanto aos actos interruptivos da prescrição e não também quanto às causas de suspensão da prescrição, como tal denominadas

  11. TCASsó sumário

    1978/05.3BELSB

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    lido em termos tais que a suspensão decorrente da degradação do efeito interruptivo em suspensivo nunca poderá ser superior ao prazo inutilizado pela interrupção. IV. Não é aplicável o disposto ... causas interruptivas da prescrição ocorridas na vigência do CPT. V. A citação do revertido é uma causa interruptiva própria do responsável subsidiário, que lhe é sempre oponível. VI. A prática

  12. TCASsó sumário

    272/17.1BELRS

    Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

    decisão proferida sobre a matéria de facto o dever de, nas conclusões sobre o objeto do recurso, tomar posição clara especificando concretamente os factos que, em seu entender poderia conduzir ... tríplice ónus que, nesta sede, impende sobre o recorrente. II - Quanto às causas interruptivas da prescrição do procedimento contraordenacional diz-nos o artigo 28.º n.º 3 do RGCO

  13. TCASsó sumário

    347/17.7 BELLE

    Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

    decisão proferida sobre a matéria de facto o dever de, nas conclusões sobre o objeto do recurso, tomar posição clara especificando concretamente os factos que, em seu entender poderia conduzir ... tríplice ónus que, nesta sede, impende sobre o recorrente. II - Quanto às causas interruptivas da prescrição do procedimento contraordenacional diz-nos o artigo 28.º n.º 3 do RGCO

  14. TCASsó sumário

    389/19.8 BEALM

    Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

    decisão proferida sobre a matéria de facto o dever de, nas conclusões sobre o objeto do recurso, tomar posição clara especificando concretamente os factos que, em seu entender poderia conduzir ... tríplice ónus que, nesta sede, impende sobre o recorrente. II. Quanto às causas interruptivas da prescrição do procedimento contraordenacional diz-nos o artigo 28.º n.º 3 do RGCO

  15. TCASsó sumário

    12083/03

    Relator: Maria Cristina Gallego Santos

    Constituindo os factos do caso concreto ilícito criminal punível com pena até 1 ano mas inferior a 5 anos, rege o prazo prescricional de 5 anos, cfr. artº 117º ... artº 55º nº 2 da Lei 7/90 de 20.2, ED/PSP. 2. Independentemente dos efeitos interruptivos determinados pela "prática de acto instrutório com incidência na marcha do processo e pela notificação

  16. TCASsó sumário

    01385/06

    Relator: JOSÉ CORREIA

    todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, segundo o artigo 326.°, n.º l do mesmo Código. III- Quando o oponente afirma ... presente execução certifica não existem, aquilo a que se reporta é à inexistência de facto tributário. IV- Assim, entrou na discussão da ilegalidade concreta da dívida exequenda, discussão esta

  17. TCASsó sumário

    02539/08

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    julgamento, erigir a apresentação de processo de oposição a execução fiscal em causa interruptiva de um prazo de prescrição de dívida fiscal e/ou parafiscal. 2. Em presença de dívidas ... execução interrompia a prescrição, cessando, porém, esse efeito se o processo estivesse parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano; caso em que se tinha

  18. TCASsó sumário

    574/04.7BECTB

    Relator: MÁRIO REBELO

    processo de execução fiscal não esteve parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, a eventual paragem posterior não releva para efeitos prescricionais, porque ... conferia efeito suspensivo à paragem do processo por período superior a um ano, por facto não imputável ao sujeito passivo. 3. Por força do art.º 91º

  20. TCASsó sumário

    484/13.7BEBJA

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    renunciar ao mandato. VI. A renúncia ao mandato não produz quaisquer efeitos suspensivos ou interruptivos da contagem do prazo de interposição do recurso, nem efeito suspensivo da instância. VII. Sendo ... sido devolvida ao Tribunal, implica que a falta de receção da notificação ocorra por facto que apenas lhe é imputável, tendo-se tal notificação como válida e eficaz. VIII