102 resultados

1. TCONST2025-04-30

   620/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 330/2025 Processo n.º 620/2024 3.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2025-04-22

   Documento sem número

   Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis

   ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro

3. TCONST2025-04-03

   959/24

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 294/2025 Processo n.º 959/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2025-03-18

   1315/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 220/2025 Processo n.º 1315/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2025-02-18

   459/2023

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 142/2025 Processo n.º 459/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2025-02-06

   1349/2023

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 119/2025 Processo n.º 1349/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2025-02-06

   1070/2022

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 117/2025[1] Processo n.º 1070/2022 3ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2025-02-05

   101/24

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO N.º 109/2025 Processo n.º 101/24 2.ª Secção Relator

9. TCONST2025-01-23

   1009/24

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 81/2025 Processo n.º 1009/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2025-01-21

    824/2024

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 20/2025 Processo n.º 824/2024 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

11. TCONST2025-01-21

    782/2022

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 46/2025 Processo n.º 782/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2025-01-03

    1121/2024

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 1/2025 Processo n.º 1121/2024 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos

13. TCONST2024-12-17

    582/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 930/2024 Processo n.º 582/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2024-12-11

    49/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 896/2024 Processo n.º 49/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2024-12-05

    1218/2023

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 851/2024 Processo n.º 1218/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2024-12-05

    859/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 860/2024 Processo n.º 859/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira

17. TCONST2024-12-05

    608/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 859/2024 Processo n.º 608/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira

18. TCONST2024-12-05

    540/2024

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 857/2024 Processo n.º 540/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2024-11-08

    717/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 816/2024 Processo n.º 717/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira

20. TCONST2024-11-07

    1121/2024

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 808/2024 Processo n.º 1121/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro