267 resultados

1. TCONST2026-05-12

   581/2023

   Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)

   ACÓRDÃO Nº 420/2026 Processo n.º 581/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2026-05-05

   22/2026

   ACÓRDÃO Nº 408/2026 Processo n.º 22/2026 Plenário I. Relatório 1. Nos

3. TCONST2026-04-07

   192/26

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   delimita regras jurídicas que, aplicadas no caso sub iudicio, fossem aptas a disciplinar uma pluralidade indeterminada de situações juridicamente relevantes, constituindo por isso uma componente do ordenamento jurídico nacional. Noutro ... própria decisão, que entende ter agravado a coima aplicada pela ERS valorando contra a arguida factos já considerados em seu desabono na inicial determinação concreta da sanção, incorrendo assim

4. TCONST2026-04-07

   39/2026

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 333/2026 Processo n.º 39/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-04-07

   438/2026

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 344/2026 Processo n.º 438/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-04-07

   26/2026

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 339/2026 Processo n.º 26/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2026-04-07

   1080/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 329/2026 Processo n.º 1080/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2026-03-24

   873/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 313/2026 Processo n.º 873/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2026-03-24

   1220/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 317/2026 Processo n.º 1220/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2026-03-24

    1224/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 318/2026 Processo n.º 1224/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2026-02-25

    1485/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 197/2026 Processo n.º 1485/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2026-02-25

    875/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 201/2026 Processo n.º 875/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2026-02-18

    968/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 189/2026 Processo n.º 968/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

14. TCONST2026-02-18

    95-A/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 187/2026 Processo n.º 95-A/2025 3.ª Secção Relatora

15. TCONST2026-02-18

    573-A/2023

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 184/2026 Processo n.º 573-A/2023 3.ª Secção Relatora

16. TCONST2026-02-18

    576-A/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 185/2026 Processo n.º 576-A/2025 3.ª Secção Relatora

17. TCONST2026-02-18

    678-A/2023

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 186/2026 Processo n.º 678-A/2023 3.ª Secção Relatora

18. TCONST2026-02-18

    992/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 190/2026 Processo n.º 992/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

19. TCONST2026-02-12

    1371/2025

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 172/2026 Processo n.º 1371/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

20. TCONST2026-02-12

    788/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 169/2026 Processo n.º 788/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira