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Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
identidade pessoal na sua vertente de identidade física e o direito ao desenvolvimento da personalidade. IV- A decisão condenatória ofende, assim, o primado da legalidade/constitucionalidade. V - A ordem emanada ... Princípio do Juiz Natural. VII - A falta do uso de máscara pelo arguido, nunca poderia colocar em causa a saúde dos outros cidadãos que se encontravam no mercado público, dado
Relator: João Carlos Loureiro
discriminatório ou fundado em razões inimigas da Constituição”. Em consequência, têm os tribunais superiores, arguida a nulidade, os poderes para a admitir, rejeitar a omissão de prova essencial, sob pena ... livre desenvolvimento da sua personalidade”. [...] Consta da sentença recorrida: “21.º Nesse momento, com o uso de um telemóvel de características não concretamente apuradas, o arguido gravou tal acto sexual
ACÓRDÃO Nº 74/2026[1] Processo n.º 996/2023 Plenário Aos 20 de
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 44/2026 Processo n.º 787/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
finalidade reeducativa do sistema penal, confundindo a ilicitude do facto com a personalidade do jovem arguido. III. Questões de constitucionalidade suscitadas 1. Interpretação do artigo 4.º do Decreto ... convença de que o facto cometido não está de acordo com a personalidade do arguido e que foi caso acidental, esporádico, ocasional na sua vida, que a ameaça da pena
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 1194/2025 Processo n.º 786/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 1146/2025 Processo n.º 1083/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 1147/2025 Processo n.º 1167/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 1134/2025 Processo n.º 1384/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano [Conselheiro Rui Guerra da Fonseca] A
ACÓRDÃO Nº 1129/2025 Processo n.º 1140/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 1078/2025 Processo n.º 1055/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 1082/2025 Processo n.º 874/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 1054/2025 Processo n.º 586/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
impõe-se ainda assinalar que o Tribunal recorrido não caracterizou a conduta praticada pelo arguido, entendida como ‘ato sexual de relevo’ e comprovada nos autos, como cingindo ... arguido visando a menor B. – que, à data, tinha 12 anos de idade e integrava o agregado do arguido, dependendo este, do ponto de vista económico, essencialmente do arguido – (…) [consistiu
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
sadia convivência comunitária do seu público alvo, em idade formativa da sua personalidade. Pretendendo ser um vetor de valores comunitários comuns, compreende-se assim a opção legislativa, razoável, criteriosa ... catálogo de exclusões em apreço, aplicada de forma geral e abstrata a todos os arguidos infratores, sem qualquer acompanhamento de regras que diferenciem situações objetivamente iguais (nenhum agente do crime
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 1050/2025 Processo n.º 890/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO N.º 972/2025 Processo n.º 683/2025 3.ª Secção Relatora
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 977/2025 Processo n.º 552/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
jovens, no caso entre os 16 e os 30 anos de idade, cuja personalidade está ainda em fase de formação, na expetativa de que a medida de clemência constitua ... norma em causa reveste carácter geral e abstrato, porque se aplica a todos os arguidos que se encontrem na situação aí descrita, e a delimitação do seu âmbito subjetivo
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 924/2025 Processo n.º 223/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro