TCONSTsó sumário
96-0434
Relator: MONTEIRO DINIZ
Para que a via do recurso de constitucionalidade possa ser aberta, importa
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Relator: MONTEIRO DINIZ
Para que a via do recurso de constitucionalidade possa ser aberta, importa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Processo Penal segundo a qual correm em ferias todos os prazos relativos a arguidos presos não viola o principio da igualdade, pelas razões aduzidas nos Acordãos n. 213/93 e 384/93 ... sido proferida, bem como não conflitua com o principio das garantias de defesa do arguido
Relator: MARIO DE BRITO
referida norma, ao permitir a agravação da pena, em recurso interposto apenas pelo arguido, quando o representante do Ministerio Publico junto do Tribunal Superior se pronuncie por essa agravação ... regra da proibição da reformatio in pejus, cria um regime menos favoravel para o arguido do que o estipulado pelo artigo 409 do novo Codigo de Processo Penal, que impede
Relator: SOUSA E BRITO
inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de norma penal, ainda que mais favoravel ao arguido, implica, nos termos gerais, a repristinação da norma por ela revogada. II - Todavia, este entendimento não ... logica que lhe esta subjacente, que a norma penal inconstitucional mais favoravel ao arguido se não aplica, por si mesma e por força do disposto no n. 4 do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
julgamento presidida por um juiz, onde seja possivel estabelecer o contraditorio e o arguido ser ouvido e defender-se, pessoalmente ou com a assistencia de um defensor, pronunciando-se sobre ... dimensão. II - Embora a decisão da Administração seja contenciosamente recorrivel, podendo o arguido requerer diligencias e instruir os autos com documentos, o recurso admissivel e de mera legalidade e não
Relator: MESSIAS BENTO
caso, devia ter sido antes aplicada outra norma. II - O direito constitucional do arguido a assistencia de defensor, que constitui a dimensão formal do direito de defesa, abrange o direito ... implicações punitivas tão diminutas, que se aceita que se entregue a livre decisão do arguido o fazer-se ou não assistir por um defensor. VI - Mesmo nas situações referidas
Relator: GUILHERME DA FONSECA
conta a circunstância (agravante) resultante das funções de comando exercidas por um dos arguidos, mas se agravou a sua pena com o fundamento de que era um militar mais graduado ... outros arguidos, tem de se entender que o acórdão convocou, em direitas contas, a norma do artigo 12º, nº 7, do Código de Justiça Militar, nesta parte impondo
Relator: MESSIAS BENTO
Pode acontecer que o arguido seja insolvente e, por isso, os lesados não possam fazer valer, nos termos previstos no Codigo de Processo Penal, o seu direito a serem indemnizados ... Vitimas de Crimes)", que sera alimentado com as receitas provenientes do pagamento (pelos arguidos condenados em processo criminal) de uma quantia equivalente a um por cento da taxa de justiça
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, a denegação da concessão, requerida pelo arguido, de um prazo mais alargado para organizar a sua defesa, com fundamento em que o prazo ... Contudo, o facto de a abertura da instrução, pela propria natureza desta, garantir ao arguido a possibilidade de, durante essa fase processual, indicar novas diligencias probatorias a realizar, leva
Relator: RIBEIRO MENDES
mesma lei de autorização legislativa previu a irrecorribilidade da decisão instrutoria que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação, confinando-se a sindicabilidade da decisão instrutoria ao proprio julgamento ... quanto as decisões penais condenatorias e ainda quanto as penais respeitantes a situação do arguido face a privação ou restrição da liberdade ou de quaisquer outros direitos fundamentais. V - Relativamente
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
evidencia, que essa norma foi tambem convocada para a indiciação da pratica criminosa do arguido. IV - A norma em apreço tem ja operatividade no momento processual especifico da pronuncia, determinando ... incriminação do arguido. independentemente de vir a ser ou não aplicada em sede de "condenação", ela conforma ja a decisão instrutoria, conforma, decisivamente, o "modus" da "incriminação". V - A norma
Relator: MONTEIRO DINIS
respectivo processo, ao conceder legitimidade para interpor recurso apenas ao Ministerio Publico e ao arguido e não ja ao assistente, limita-se a respeitar a arquitectura logico-processual definida ... ordenacional do direito de recurso para a Relação (atribuindo a lei tal faculdade ao arguido e ao Ministerio Publico) tambem não viola o principio da igualdade. IX - Com efeito
Relator: BRAVO SERRA
lado, que aquela realização se alcance com total respeito das garantias de defesa do arguido. III - E que, sem este respeito, a aludida busca da verdade material tornar ... deverem plenamente efectivar as garantias e liberdades fundamentais. IV - Ora, a não presença do arguido a audiencia constitui uma circunstancia que pode influir na diminuição das suas garantias de defesa
Relator: MESSIAS BENTO
normativo e os "actos do governo" em sentido estrito ou "actos politicos". II - Ao arguir, em alegações, que a decisão judicial, ao aplicar a multa, violou o principio constitucional ... proporcionalidade, o que o recorrente arguiu foi a inconstitucionalidade da aplicação de uma norma - o artigo 18 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio - ou seja, a inconstitucionalidade
Relator: MESSIAS BENTO
decisão judicial , na parte em que ela aplicou uma norma juridica , cuja inconstitucionalidade se arguiu durante o processo , a interpor pela parte que suscitou essa questão de inconstitucionalidade (artigo ... verificassem , cumulativamente , os seguintes requisitos; a) Que a decisão recorrida tivesse aplicado uma norma arguida de inconstitucional , durante o processo (artigo 280 , n. 1 , alinea b); e artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
circunstância de o destinatário das medidas de coacção ter sido o co-arguido pessoa singular, representante da pessoa colectiva (a recorrente), não põe em causa a aquisição pelo magistrado
Relator: MONTEIRO DINIZ
previstas naquele preceito houve o evidente propósito de acautelar as garantias de defesa do arguido, nomeadamente o princípio do contraditório, estabelecendo-se um regime diferenciado em função da particular natureza ... polícia criminal, desde que se verifique acordo por parte do Ministério Público, do arguido e do assistente, acha-se fundado, desde logo, na circunstância de as declarações cuja leitura
Relator: FERNANDA PALMA
suficientes para promover o julgamento (indícios de que resulte uma possibilidade razoável de ao arguido ser aplicada pena ou medida de segurança), que fundamentam o despacho de acusação ... desígnio de celeridade que surge associado ao próprio princípio de presunção de incoência do arguido. Ora, a celeridade não só é compatível com as garantias de defesa, podendo coincindir
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
ordem ao artigo 70º, nº 1, alínea b), da lei do Tribunal Constitucional, o arguido impugnou regularmente a norma do artigo 416º do Código de Processo Penal (visto do Ministério
Relator: SOUSA E BRITO
artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, a disposição arguida de inconstitucional tem de ser utilizada pela decisão recorrida como verdadeira "ratio decidendi", sob pena do seu não conhecimento