TCONSTsó sumário
96-0807
Relator: MONTEIRO DINIS
A reclamação apresentada fora do prazo concedido por Lei não pode ser
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Relator: MONTEIRO DINIS
A reclamação apresentada fora do prazo concedido por Lei não pode ser
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A suscitação de inconstitucionalidade de uma norma juridica durante o processo
Relator: TAVARES DA COSTA
I - No presente caso a avaliação antecipada de uma diferente qualificação juridica
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O recurso de constitucionalidade ao abrigo do artigo 70, n. 1
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A questão de inconstitucionalidade foi equacionada tardiamente pois que não suscitada
Relator: SOUSA E BRITO
I - A circunstancia de a reclamção vir endereçada ao Exmo Conselheiro Presidente
Relator: TAVARES DA COSTA
I - As decisões proferidas, quer no Tribunal Administrativo de Círculo, quer no
Relator: LUIS NUNES DE ALMEIDA
I - So cabe recurso, nos termos do disposto no artigo 70, n
Relator: FERNANDA PALMA
I - O presente recurso foi interposto ao abrigo da alínea g) do
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Este Tribunal vem entendendo pacificamente que é de admitir o recurso
Relator: BRAVO SERRA
I - Muito embora na Lei do Tribunal Constitucional não exista qualquer norma
Relator: FERNANDA PALMA
I - Tem legitimidade para recorrer a pessoa directa e efectivamente prejudicada pela
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O recorrente apenas suscitou a questão de constitucionalidade no requerimento de
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O requisito da suscitação da questão da constitucionalidade durante o processo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Notificado da exposição da relatora elaborada nos termos do artigo 78
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 181/93 (publicado no
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os recursos interpõem-se por meio de requerimento, entregue na secretaria
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
O prazo do recurso de constitucionalidade interposto nos termos do artigo 70
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
E manifestamente improcedente reclamação de decisão que não admitiu o recurso porque
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Os recorrentes devem sujeitar-se as regras disciplinadoras do processo, nomeadamente