92-0790

Sumário

I - Notificado da exposição da relatora elaborada nos termos do artigo 78-A, n. 1, da Lei do Tribunal Constitucional, o recorrente nada veio afirmar aos autos. II - Pelo Acórdão n. 605/93, de 3 de Novembro, o Tribunal Constitucional, concordando com o teor daquela exposição, decidiu não conhecer do objecto do recurso. III - O recorrente apresenta agora requerimento invocando um "direito de audiencia" e a norma do artigo 78, n. 1, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, quando, afinal, na oportunidade da notificação que da exposição previa lhe foi feita, nada aduziu. IV - Nestes termos, ha-de ter-se o mesmo requerimento como manifestamente intempestivo e improcedente.