TCONSTsó sumário
86-0303
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O pressuposto da invocação previa da inconstitucionalidade durante o processo deve
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Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O pressuposto da invocação previa da inconstitucionalidade durante o processo deve
Relator: MARIO AFONSO
I - O Tribunal Constitucional não se encontra sujeito a interpretação da norma
Relator: RAUL MATEUS
Nos casos em que for insusceptivel de recurso para o STJ o
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - A competencia atribuida ao Procurador-Geral da Republica para requerer a
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
I - A competencia atribuida ao Procurador-Geral da Republica para requerer a
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Relativamente a norma de processo penal que, preterindo as garantias do arguido, limita os poderes de cognição em materia de facto das instancias de recurso, ha aplicação dessa norma ... entretanto, determinada norma tiver sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, o Tribunal Constitucional esta vinculado a essa declaração e deve aplica-la aos casos em apreciação
Relator: RIBEIRO MENDES
Não constitui objecto do recurso a apreciação das normas cuja constitucionalidade foi apreciada na sentença recorrida como mero "obiter dictum". II - Não tendo havido impugnação por recurso, quanto as decisões ... processo, para efeitos do recurso de constitucionalidade. IV - Não ha que conhecer da constitucionalidade de norma, cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo, quando tal norma não foi aplicada, nem implicitamente
Relator: MARIO DE BRITO
Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja constitucionalidade seja questionada pelo recorrente e, que a questão de inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, isto e, antes
Relator: BRAVO SERRA
acharem esgotados todos os que no caso cabiam. II - A suscitação durante o processo de uma questão de inconstitucionalidade relativa a determinada norma so pode ocorrer antes de esgotado ... sobre o objecto do recurso, ressalvadas certas situações excepcionais em que o recurso de constitucionalidade e admissivel não obstante a não verificação desta premissa
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso para o Tribunal Constitucional quando esteja em causa a inconstitucionalidade de normas jurídicas, estando excluídas do objecto da fiscalização os actos administrativos, as decisões judiciais e os actos políticos ... artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, tem de ser suscitada durante o processo, entendida esta última expressão no sentido funcional de o tribunal recorrido ter tido oportunidade
Relator: RIBEIRO MENDES
recursos de constitucionalidade interpostos ao abrigo da alinea b), do n. 1, do artigo 70 da Lei Organica do Tribunal Constitucional ... necessario que a questão de inconstitucionalidade haja sido suscitada "durante o processo". II - A expressão "durante o processo" tem de ser entendida, como o vem fazendo a jurisprudencia deste Tribunal
Relator: MONTEIRO DINIS
admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, depende, alem de outros da concorrencia de dois ... suscitação ha-de ocorrer "durante o processo". III - Esta locução "durante o processo" no entendimento uniforme e reiterado da jurisprudencia do Tribunal Constitucional, deve ser tomada não num sentido puramente
Relator: MONTEIRO DINIS
admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, depende, alem de outros da concorrencia de dois ... suscitação ha-de ocorrer "durante o processo". III - Esta locução "durante o processo" no entendimento uniforme e reiterado da jurisprudencia do Tribunal Constitucional, deve ser tomada não num sentido puramente
Relator: MONTEIRO DINIZ
Tribunal Constitucional, constitui pressuposto da admissibilidade do recurso aí previsto, isto é de decisões de improvimento ou de rejeição, que a inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, tendo ... processo judicial em geral, salvo o consignado nos artigos 209º e 210º. É todavia, inquestionável que as regras do processo, em geral, não podem ser indiferentes ao texto constitucional
Relator: MONTEIRO DINIS
fiscalização da constitucionalidade acha-se limitada aos actos de caracter normativo, com exclusão dos actos de outra natureza, nomeadamente os actos judiciais em si mesmo considerados, do que decorre ... uniforme e reiterada do Tribunal Constitucional vem entendendo que o recurso de decisão que aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo exige que tal inconstitucionalidade haja sido
Relator: TAVARES DA COSTA
suscitação de inconstitucionalidade de uma norma juridica durante o processo - a que alude a alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 - devera ocorrer, em principio ... conhecer-se do objecto do recurso, por falta de suscitação atempada da questão de constitucionalidade. IV - Embora a inconstitucionalidade seja do conhecimento oficioso de qualquer tribunal, tal não significa
Relator: ANTONIO VITORINO
alegações para o Tribunal Constitucional ja não constituem meio idoneo para suscitar questões de constitucionalidade que não tenham sido previamente assinaladas no decurso do processo. II - O diploma de onde ... constitucional reguladora da competencia para a pratica de um determinado acto legislativo e a que se achar em vigor na data em que se haja concluido o respectivo processo
Relator: MESSIAS BENTO
submetido ao controlo de constitucionalidade a que o Tribunal Constitucional procede no julgamento dos recursos interpostos de decisões dos outros tribunais. III - O controlo de constitucionalidade so pode ... requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional. VI - A inconstitucionalidade não foi suscitada durante o processo
Relator: SOUSA BRITO
extensão do caso julgado à especificação traduz um entendimento constitucionalmente conforme dos artigos 511º, 671º, e 672º do Código de Processo Civil, carece de alegação expressa, anterior a um primeiro ... pelo Supremo Tribunal de Justiça quanto aos referidos artigos do Código de Processo Civil, na sua conformidade constitucional. IV - Para que a suscitação de inconstitucionalidade seja admissível, é indispensável
Relator: RAUL MATEUS
constitucionalidade a que se referem os artigos 70, ns. 1, alinea b) e 2 e 72, n. 2, da Lei 28/82, de 15 de Novembro, que no decurso do processo