89-0174

Sumário

Pressuposto de recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja constitucionalidade seja questionada pelo recorrente e, que a questão de inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, isto e, antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que tal questão de inconstitucionalidade respeita.