83-0076

Sumário

I - A competencia atribuida ao Procurador-Geral da Republica para requerer a declaração , com força obrigatoria geral , da inconstitucionalidade de quaisquer normas tem natureza eminentemente politica , devendo ser exercida pessoalmente. II - O Procurador-Geral da Republica adjunto no Tribunal Constitucional não tem , por conseguinte , legitimidade para requerer aquela declaração.