67 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOFIA DAVID
instituto da acção popular implica um alargamento da legitimidade processual activa, porquanto se confere uma legitimidade activa difusa, indirecta, ou impessoal, para propor a acção a quem não seja titular ... substancial do interesse procedimental e processual, afastando-se a regra geral indicada n art.º 9.º, n.º 1, do CPTA, de que é parte legitima (apenas) quem alega
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
direito à informação procedimental assiste apenas aos particulares que sejam directamente interessados no procedimento e a terceiros que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendam
Relator: Francisco Rothes
métodos directos, não está legitimada a lançar mão dos métodos indirectos, não lhe sendo permitido, sob pena de intolerável inversão do iter procedimental legalmente imposto, começar por quantificar a matéria
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
consagrado, de natureza análoga a direitos, liberdades e garantias, englobando as duas vertentes, procedimental e não procedimental, o qual visa concretizar os princípios constitucionais da transparência administrativa e do controlo ... fundamentada de facto e de direito, visa um fim específico e corporiza um interesse legítimo, inexistindo qualquer comportamento desviante ou interesses conflituantes, na medida em que a confidencialidade comunica
Relator: MARCELO MENDONÇA
obtenção de informação procedimental, ainda que imperfeitamente fundamentado, se do mesmo ainda é possível extrair o mínimo de indícios que mostrem a compreensibilidade do interesse legítimo invocado pelo administrado ... informação na qualidade de Advogado, é de admitir que, ao requerer a informação procedimental nessas circunstâncias, se encontre no exercício da sua profissão, e que, nessa medida, a Administração deva
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
título de legitimidade para efeitos de ingresso no curso de formação teórico prática, de celebração do contrato de formação e consequente aquisição do estatuto procedimental de auditor de justiça (artº
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
acto de adjudicação, ao contrário do que defende a Autora, então carece de legitimidade substancial ou substantiva que tem a ver com a efectiva relação material controvertida, interessando ... fórmula constante do Anexo VII do PC e art. 18º da mesma peça procedimental. Os quais não foram impugnados ou postos em causa pela Autora / Recorrida. v) Assim, as normas
Relator: Cristina dos Santos
sede do direito à informação procedimental, a Administração apenas está obrigada a prestar as informações que concorram para a formação, manifestação e execução da decisão administrativa a proferir no âmbito ... extra-procedimental, o acesso a documentos nominativos é reservado às pessoas a quem digam directamente respeito, a terceiros que destes obtenham autorização ou demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo - artºs
Relator: LINA COSTA
direito de informação administrativa, na vertente procedimental, consagrado no artigo 268º, nº 1 da CRP; II - O objectivo do direito à informação procedimental é a tutela de interesses e posições ... não tanto a transparência da acção administrativa, como sucede no direito à informação não procedimental, em que impera o princípio da administração aberta (v. artigo 17º
Relator: Edmundo Moscoso
pessoa que, não tendo um interesse directo no procedimento, prove no entanto "ter interesse legítimo” no conhecimento dos elementos que pretenda, ou seja um interesse específico que justifique, dentro ... facto, só por si, não é demonstrativo daquele "interesse directo" ou mesmo daquele "interesse legítimo" a que aludem os artºs 61º a 64º do CPA, sendo-lhe por isso inaplicáveis
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pedir, que se aferirá o pressuposto processual de legitimidade activa. II. Quem possuir legitimidade activa para instaurar o meio principal terá legitimidade para instaurar a providência cautelar adequada a acautelar ... entre os dois processos (cfr. nº 1, do artº 112º do CPTA). III. A legitimidade da Requerente será aferida em função da titularidade de um direito ou interesse legalmente protegido
Relator: LINA COSTA
direito à informação procedimental, consagrado no artigo 268º, nº 1, da CRP e densificado nos artigos 82º a 85 do CPA, visa permitir ao interessado num procedimento administrativo ... quem invoque ter um interesse legítimo nos elementos que deste pretendem, ser informado do respectivo andamento ou das resoluções definitivas tomadas no mesmo, mediante informação directa, acesso ao processo
Relator: LINA COSTA
direito à informação procedimental, consagrado no artigo 268º, nº 1, da CRP e densificado nos artigos 82º a 85 do CPA, visa permitir ao interessado num procedimento administrativo ... quem invoque ter um interesse legítimo nos elementos que deste pretendem, ser informado do respectivo andamento ou das resoluções definitivas tomadas no mesmo, mediante informação directa, acesso ao processo
Relator: Elsa Esteves
lesividade própria, e por tal, inimpugnável. II- A "conformação ou sujeição" ao acto procedimental dessa natureza e com essa característica nunca pode significar a aceitação, tácita ou expressa ... permite vir a ser provido em qualquer das vagas postas a concurso, tem legitimidade para impugnar contenciosamente o despacho que nega provimento ao recurso gracioso necessário por si interposto
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
procedimental, corrigindo-se a circunstância que havia determinado a revogação determinada, não constitui a renovação do procedimento mas a sua mera retoma III- Tendo sido retomada a instrução procedimental para ... assim, que facultar novo contraditório ao arguido, pois que apenas esteve em causa a legitima e tempestiva revogação de um ato inválido, pois que a nota de culpa não
Relator: JOSÉ CORREIA
interessado directo no procedimento e por isso podia valer-se do direito de informação procedimental, mas tão só do direito de acesso que diz estar restringido pelo sigilo fiscal (artº ... excepção, permite-se a decisão recorrida declarar inacessíveis os elementos requeridos. II)- Todavia, a legitimidade do autor da declaração (participante da transacção) e da própria AT em dela dispor, terá
Relator: JOSÉ CORREIA
interessado directo no procedimento e por isso podia valer-se do direito de informação procedimental, mas tão só do direito de acesso que diz estar restringido pelo sigilo fiscal (artº ... excepção, permite-se a decisão recorrida declarar inacessíveis os elementos requeridos. II)- Todavia, a legitimidade do autor da declaração (participante da transacção) e da própria AT em dela dispor, terá
Relator: Cristina dos Santos
não conheceu por prejudicialidade das demais, a posição jurídica de vencido para efeitos de legitimidade ad recursum depende de que essa ou essas questões suscitadas em recurso " causas de pedir ... renovação do acto impugnado - artº 141º nº 2 in fine CPTA. 6. A instância procedimental de apreciação dos concorrentes e das propostas encerra dois momentos distintos: - primeiro: fase de apreciação
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. Deve ser rejeitada a impugnação da matéria de facto conduzida ao
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
objeto do procedimento. VIII. Reconhecendo-se à entidade adjudicante amplos poderes de regulamentação procedimental, cabia-lhe prever essa disciplina, de forma a conformar o procedimento como melhor lhe aprouver ... proposta em procedimento pré-contratual e cuja proposta tenha sido excluída, não só tem legitimidade, como tem interesse em ver apreciada a legalidade do ato de adjudicação, cujo fundamento