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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
tais factos, antes que impugnou tal factualidade e que o fez de forma expressa, não podem existir dúvidas sobre a vontade de contrariar a versão dos factos alegada pela Autora ... sido alegados os factos pertinentes da causa, referentes à constituição da servidão administrativa e à autorização para a colocação dos tubos, como em relação aos factos alegados, a Autora não
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prova testemunhal se tiverem, previamente, sido alegados factos, na medida em que essa prova, destina-se a comprovar factos alegados, impugnados, que não meras conclusões, inexistindo, naturalmente, qualquer dever processual ... medida em que estes são meros meios de prova, donde não tendo sido alegados os factos essenciais que constituem a causa de pedir, não podem ser tidos em conta quaisquer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
causa corresponde à verdade. 8. Neste regime, é indispensável aos sujeitos passivos alegar factos concretamente identificados sobre a origem dos seus meios financeiros próprios e efectuar a prova ... objectiva desses factos através, nomeadamente, de registos bancários conclusivos. Assim, a prova que o sujeito passivo possa apresentar terá de ser idónea e demonstrativa dos factos que alega. 9. Contrariamente
Relator: VITAL LOPES
1. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
508º do CPC, verificadas imprecisões ou insuficiências na exposição ou concretização na matéria de facto alegada, pode o juiz convidar qualquer das partes ao respetivo suprimento. III. Está em causa ... incompletude do processo administrativo, não acarreta, por si só, que se considerem provados os factos alegados pela autora na petição inicial, pois é necessário que tenha existido uma recusa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
processo administrativo pela AT, justifica que se estabeleçam certas medidas cominatórias, concretamente, que os factos alegados pelo autor se considerem provados, se aquela falta tiver tornado a prova impossível ... concreta densificação e análise casuística do suporte documental dos custos foi inviabilizada por factos não imputáveis à Recorrida, mas sim à AT, que em momento e em sede própria não
Relator: ILDA CÔCO
Estando em causa a prova dos factos alegados pelo requerente da providência para demonstrar que se encontra preenchido um dos pressupostos de decretamento da providência cautelar requerida, qual seja ... factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a sentença recorrida ser proferida, uma vez que os documentos em causa visam provar os factos alegados
Relator: J. Correia
pode ser atendido um documento, junto nessa fase, que não se destine a provar facto alegado pelo recorrente-apresentante mas que apenas visa demonstrar a realidade de um facto novo ... não impugnou oportunamente o seu conteúdo. IV)- Tratando-se a não gerência de facto alegada de um facto impeditivo da responsabilização subsidiária pelo pagamento da divida que se executa, cabe
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
feita contradizer essa prova, demonstrando que o acordo é verdadeiro ou, pelo menos, alegando factos que abalem os indícios de falsidade; V - Se a operação ou o preço são simulados
Relator: JORGE PELICANO
genérica da matéria de facto fixada na sentença. II - O Tribunal, na fixação da matéria de facto, não tem de atender a todos os factos alegados pelas partes, devendo, antes
Relator: JORGE CORTÊS
direito». 2) No plano da alegação [introdução dos factos principais da causa], «o princípio do contraditório exige que os factos alegados por uma [das partes] (como causa de pedir
Relator: Gomes Correia
resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos do art. 121º do CPT, há-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como ... limitou a alegar factos que punham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, antes cumprindo o ónus da prova de tais factos, alegando e produzindo prova de factos
Relator: JOSÉ CORREIA
CPPT, cabia realizar oficiosamente as diligências tendentes ao apuramento da verdade dos factos não alegados pelas partes. XII) - Constatando-se que os elementos que constam dos autos, embora apontem seguramente ... caducidade do direito de impugnar, o recurso sempre será decidido com base nos factos alegados e provados, factos esses de que o recorrente teve conhecimento e contra os quais esgrimiu
Relator: CRISTINA FLORA
novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado; IV. Ao inexistirem factos alegados pelo Oponente na sua petição, relativamente à causa de pedir que se encontra formulada ... sequer considerar que um determinado facto não alegado poderá ser complemento ou concretização dos alegados (isto é, facto que, embora necessário para a procedência da pretensão, não têm uma função
Relator: José Gomes Correia
prova dos factos integrantes dos respectivos requisitos, na fase de declaração do arresto, sobre o requerente/ora agravante - Representante da Fazenda Pública, VII- Dos factos «alegados e provados» deve extrair ... prova documental e propondo-se ainda produzir prova testemunhal, há que concluir que os factos alegados são susceptíveis de fundamentarem o arresto, não se podendo sufragaste a tese da rejeição
Relator: Magda Geraldes
consequência de se considerarem admitidos por acordo os factos não impugnados e, portanto, como verdadeiros, logo, provados, os factos alegados pela outra parte. II - A prova dos factos constitutivos ... para a respectiva parte a desvantagem processual de não se terem como provados os factos alegados, com as demais consequências legais
Relator: Francisco Rothes
princípio do inquisitório pleno do Tribunal Tributário no domínio do processo tributário, relativamente aos factos alegados ou do conhecimento oficioso, princípio hoje constante dos arts. 13.º do CPPT ... queixa, sendo certo que eventual sentença transitada em julgado de condenação com base nos factos alegados pela Impugnante pode determinar a anulação da liquidação por inexistência de facto tributário
Relator: Francisco Rothes
alínea e), do CPPT, só pode verificar-se em relação a factos alegados ou do conhecimento oficioso que sejam pertinentes para a decisão a proferir. X- Ou seja, sendo certo ... jurisdição tributária vigora o princípio do inquisitório relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente o tribunal pode conhecer (cfr. arts. 13.º do CPPT
Relator: Francisco Rothes
considerandos por elas não produzidos, como igualmente não tem de se pronunciar sobre os factos alegados que considere não assumirem relevância para a decisão a proferir. II - Saber de determinados ... factos alegados assumem ou não essa relevância é questão que se coloca no âmbito da validade substancial da sentença e já não no da sua validade formal. III - No âmbito
Relator: João António Valente Torrão
deva ser documental, não podendo esta ser substituída pela prova testemunhal, ou quando os factos alegados na petição inicial, ou por genéricos, ou por conclusivos nem sequer admitirem a prova ... matéria de facto não é insuficiente para a decisão quando se baseia na prova apresentada pela Administração Tributária, sendo que, se não foram considerados factos alegados pelo contribuinte, foi porque