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Sumário

I. Resultando do teor da contestação que a Entidade Demandada não se limitou a assumir que nada sabe sobre tais factos, antes que impugnou tal factualidade e que o fez de forma expressa, não podem existir dúvidas sobre a vontade de contrariar a versão dos factos alegada pela Autora. II. Além de não ter aplicação à presente ação a disposição do artigo 574.º, n.º 3 do CPC, relativa ao “Ónus de impugnação”, por existir norma própria no CPTA, que regula, em especial, a matéria, o disposto no artigo 83.º, n.º 4 do CPTA. III. Existem regras especiais sobre o ónus de impugnação no CPTA, sendo estas as aplicáveis aos processos administrativos, designadamente, quanto estejam em causa processos que tenham como objeto atos administrativos, como no presente caso, em que a Autora instaurou ação administrativa de impugnação do ato administrativo. IV. Considerando a natureza dos direitos e bens jurídicos envolvidos nas relações jurídico-administrativas, de natureza pública, assim como a presença distintiva do interesse público, é diferente o ónus de contestar nos processos administrativos, em relação às ações cíveis, que regulem relações jurídicas pelo direito privado. V. A caducidade, referida no artigo 298.º, n.º 2 e regulada, enquanto instituto geral, nos artigos 328.º a 333.º, todos do Código Civil, é uma forma de extinção de direitos, assim como dos correspondentes deveres, em consequência do seu não exercício durante um determinado período de tempo. VI. Tendo existido o cumprimento voluntário pela Autora em relação ao ordenado por uma das partes do ato impugnado e ocorrendo esse cumprimento em momento anterior à data da instauração da ação em juízo, não tem sustento a invocação do instituto da caducidade (invocada na petição inicial), nem da inutilidade superveniente (invocada no recurso), antes ocorre fundamento para a inutilidade originária da pretensão. VII. Concedendo-se a possibilidade de serem constituídas servidões administrativas, por estar em causa a utilização de um bem do domínio público, que é uma estrada nacional, releva o disposto no artigo 24.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 5/2004, de 10/02, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e os artigos 2.º, 6.º e 20.º, do D.L. n.º 123/2009, de 21/05, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas e, em especial, do D.L. n.º 13/71, de 23/01. VIII. Sem se mostrar provada a instalação dos tubos pelos CTT, em 1979, nem que tenha existido qualquer autorização para a sua instalação, não assiste razão à Autora, faltam os pressupostos de facto e de direito em que a Autora funda a sua pretensão. IX. Nenhum juízo de censura se extrai em relação ao despacho de dispensa da abertura da fase de instrução da causa, com o duplo fundamento de, não só não terem sido alegados os factos pertinentes da causa, referentes à constituição da servidão administrativa e à autorização para a colocação dos tubos, como em relação aos factos alegados, a Autora não se ter proposto apresentar os adequados meios probatórios, nenhuma prova requerendo ou se propondo apresentar sobre os factos julgados não provados na sentença recorrida.