348 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
processual de natureza não jurisdicional, praticado pelo órgão de execução fiscal no âmbito do processo de execução fiscal, e não um ato tributário. II. No ato de penhora não ... devedora originária, dado que a extensão da responsabilidade subsidiária é definida no despacho de reversão
Relator: Rogério Martins
convolar em pedido de declaração de nulidade por falta de citação, no processo de execução fiscal, o articulado deduzido pela cônjuge mulher como embargos de terceiro, em que invoca ... penhora, por, no seu entender, a dívida ser exclusiva do cônjuge marido, executado por reversão de dívida de uma sociedade
Relator: Francisco Rothes
deveriam ter sido pagas voluntariamente em 1994, e por coima fiscal aplicada no ano de 1994 e custas do processo em que a mesma foi aplicada, o regime da responsabilidade ... inexiste disposição legal que permita a reversão contra os gerentes de dívida por custas em que a sociedade foi condenada no âmbito de processo de contra-ordenação
Relator: Maria Cristina Flora Santos
I. A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
seguintes do CPPT. II – Também a apensação dos processos de execução fiscal deve ser requerida previamente ao órgão da execução fiscal, cabendo reclamação judicial da decisão que a indefira ... CPPT. III – O meio processual adequado à discussão da legalidade do despacho de reversão, bem como a própria ilegitimidade do revertido é a oposição à execução fiscal. IV - As causas
Relator: J. G. Correia
típico do processo de execução fiscal. II)- A violação das regras próprias do processo de execução fiscal dará origem a eventuais nulidades que deverão ser arguidas, naquele processo, perante ... direcção de tal processo e que é dos serviços da AF nos termos do art. 43º al. g) do CPT. III)- A indevida reversão por não se verificarem os respectivos
Relator: ROSÁRIO PAIS
requisitos da decisão de reversão com os requisitos de execução concreta dos bens do responsável subsidiário. III - A Lei não faz depender a reversão, da prévia excussão dos bens ... originário na pendência da execução fiscal, deve (trata-se de uma obrigação e não de uma faculdade) a AT apreciar a possibilidade de reversão, nos termos do disposto no artigo
Relator: Francisco Rothes
como exequente, que compete demonstrar a verificação dos pressupostos da reversão da execução fiscal. III - Não há uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade ... tribunal em sede de oposição à execução fiscal, referida em III, não pode dispensar-se de alegar no despacho de reversão a gerência de facto
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos ... adotada pela decisão recorrida. II - É à Administração fiscal, que a montante, ou seja, aquando da prolação do despacho de reversão, cabe o ónus da prova de que o oponente
Relator: Ana Patrocínio
Segurança Social, a notificação do projecto de reversão para audição prévia à mesma, bem como a citação do revertido para a execução fiscal, sendo que este segundo facto interruptivo ... Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal. III – O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos
Relator: E. Sequeira
indevida reversão por não se verificar a falta ou a insuficiência de bens do devedor originário não constitui fundamento válido de oposição» por não ser subsumível a nenhuma ... alíneas do art.º 286.º do CPT; 2. Tal, despacho proferido no processo de execução fiscal, se ilegal, deve ser atacado através do recurso previsto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado. Se a sentença decidiu no sentido da verificação do erro na forma do processo socorrendo ... processo, não procedendo, assim, a impropriedade do meio processual. III- A falta de fundamentação do despacho de reversão, porque concatenada com a legalidade do ato de reversão não é fundamento
Relator: LURDES TOSCANO
assegura ao executado por reversão, e sendo que, no caso dos autos, o acto sindicado é o despacho de reversão, e não as liquidações das dívidas exequendas, tem de concluir ... para contra ele reagir, pois que sendo tal acto praticado no âmbito de processos de execução fiscal, terá de ser sindicado através dos meios de defesa próprios deste processo. Pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem ... responsável subsidiário, falecido sem que tivesse sido citado para a reversão, contra quem revertera a execução fiscal originariamente instaurada contra sociedade comercial, responde pela dívida exequenda até ao limite
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja
Relator: Francisco Rothes
como exequente, que compete demonstrar a verificação dos pressupostos da reversão da execução fiscal. III - Não há uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade ... assiste ao tribunal em sede de oposição à execução fiscal, não pode dispensar-se de alegar no despacho de reversão a gerência de facto
Relator: Ana Paula Santos
social a notificação do potencial revertido para audiência prévia à reversão bem como a citação deste para a execução fiscal, sendo que o primeiro tem eficácia instantânea e o segundo ... Civil), o que se traduz na manutenção do efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: José Correia
fiscal. Já à AT, concretamente aos órgãos da execução fiscal, compete a prática de todos os demais actos, nomeadamente a instauração da execução, a citação dos executados, a reversão ... natureza não fiscal, que por força da lei são cobradas através da execução fiscal. IX.)- Assim, não obstante o artº 103º da LGT atribua ao processo de execução fiscal natureza
Relator: JORGE CORTÊS
Compete à A. Fiscal o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento, previsto na lei, para que possa chamar à execução ... responsáveis subsidiários e reverter contra eles o processo executivo, cabendo-lhe, por isso, demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo