34 resultados

1. TCONST2026-07-14

   994/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 707/2026 Processo n.º 994/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

2. TCONST2026-07-14

   864/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 706/2026 Processo n.º 864/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-07-13

   745/2026

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 677/2026 Processo n.º 745/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-05-27

   1261/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 526/2026 Processo n.º 1261/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-03-23

   137/26

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 293/2026[1] Processo n.º 137/26 2.ª Secção Relator

6. TCONST2026-01-27

   1281/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 88/2026 Processo n.º 1281/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2025-12-15

   1384/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 1134/2025 Processo n.º 1384/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos

8. TCONST2025-10-23

   153/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 967/2025 Processo n.º 153/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2025-10-21

   1119/2024

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 891/2025 Processo n.º 1119/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2025-10-21

    912/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 890/2025 Processo n.º 912/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2025-07-22

    762/2023

    ACÓRDÃO Nº 698/2025 Processo n.º 762/2023 Plenário Aos 22 de julho

12. TCONST2025-05-29

    976/2023

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 462/2025 Processo n.º 976/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2025-05-15

    1020/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 396/2025 Processo n.º 1020/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

14. TCONST2025-05-13

    98/2025

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 379/2025 Processo n.º 98/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2025-04-30

    480/2023

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 329/2025 Processo n.º 480/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2025-04-29

    371/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 357/2025 Processo n.º 371/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2025-04-22

    Documento sem número

    Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis

    ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro

18. TCONST2025-02-18

    167/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 145/2025 Processo n.º 167/2024 1.ª Secção Relator: Conselheira

19. TCONST2025-02-18

    796/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 143/2025 Processo n.º 796/2023 1.ª Secção Relator: Conselheira

20. TCONST2025-02-06

    1070/2022

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 117/2025[1] Processo n.º 1070/2022 3ª Secção Relator: Conselheiro