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Relator: João B. O. Sousa
acto pelo qual o Secretário de Estado da Administração Educativa determina que a remuneração prevista no art. 79º do Estatuto da Aposentação se aplica aos docentes em exercício efectivo ... normativo e não um acto administrativo. 2- É ilegal e deve ser rejeitado o recurso contencioso de anulação que tem por objecto um acto normativo
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
acto normativo visa regulamentar em abstracto a situação de um universo geral de destinatários, ao contrário do acto administrativo que tem por fim produzir efeitos jurídicos numa situação individual ... saúde”, tem essas características de generalidade e abstracção, pelo que é um verdadeiro acto normativo. III – A validade desse acto normativo apenas poderá ser atacada com base em inconstitucionalidade
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
acto normativo caracteriza-se face ao acto administrativo pela sua generalidade e abstracção. II - A generalidade traduz-se na indeterminação e indeterminabilidade dos destinatários do acto e a abstracção implica
Relator: MONTEIRO DINIS
eficazmente os elementos de prova contra ele apresentados. VI - Não participa da natureza de acto normativo ou legislativo, nem tão pouco interpreta, integra, modifica, suspende ou revoga, com eficacia externa
Relator: MONTEIRO DINIS
eficazmente os elementos de prova contra ele apresentados. VI - Não participa da natureza de acto normativo ou legislativo, nem tão pouco interpreta, integra, modifica, suspende ou revoga, com eficacia externa
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Não viola o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei
Relator: BRAVO SERRA
I - De acordo com o principio geral, a vigencia das normas e
Relator: COSTA AROSO
I - Ja na vigencia da versão originaria do artigo 122 , n. 4
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os assentos normativamente objectivam, para alem da decisão do caso concreto
Relator: Helena Lopes
1. Sempre que, no quadro das diversas soluções plausíveis em direito permitidas
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Acordão n. 810/93, do Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização
Relator: BRAVO SERRA
I - Não se verificam todos os pressupostos de admissibilidade do recurso para
Relator: VITAL MOREIRA
I - O artigo 115, n. 5, da Constituição, trata de impedir que
Relator: Cândido De Pinho
feição normativa regulamentar, e não verdadeiros actos administrativos. II - O acto que declara nulo um acto normativo assume a mesma feição normativa deste último, podendo considerar-se norma regulamentar revogatória
Relator: MARIO DE BRITO
responsabilidade limitada-, em resultado da cisão da E.P.A.C. -, empresa publica -, revestem a natureza de acto normativo, não obstante o seu conteudo administrativo, dada a sua natureza legislativa formal. III - Assim
Relator: MARIO DE BRITO
generalidade e da abstracção. II - Na noção de "norma" entra assim qualquer acto de um poder normativo do Estado (lato sensu), ainda que de conteudo individual e concreto ... Decreto-Lei n. 442/86, de 31 de Dezembro, reveste a natureza de acto normativo, não obstante o seu conteudo administrativo, dado revestir forma legislativa, pelo que ha que apreciar
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1.Tem carácter normativo próprio dos regulamentos, o acto jurídico interno do Presidente da Câmara Munivcipal que, em aplicação da Lei 68/2013 de 29.03, regula a organização do período de trabalho ... natureza, não consente a configuração do acto suspendendo como acto plural ou acto geral, antes competindo a qualificação de acto normativo. 3. A suspensão de eficácia de norma imediatamente operativa
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1.Tem carácter normativo próprio dos regulamentos, o acto jurídico interno da entidade empresarial municipal que, em aplicação da Lei 68/2013 de 29.03, regula a organização do período de trabalho efectivo ... natureza, não consente a configuração do acto suspendendo como acto plural ou acto geral, antes competindo a qualificação de acto normativo. 3. A suspensão de eficácia de norma imediatamente operativa
Relator: Rogério Martins
conformidade com a lei - fazer só o que a lei prevê. II - Também o acto normativo emanado da Administração, a par do acto administrativo, está sujeito ao princípio da legalidade ... não são lei. Aqueles despachos são eles próprios também regulamentos, ou seja, expressões normativas da função administrativa. V - Equiparar um regulamento a uma lei no sentido de permitir
Relator: Gonçalves Pereira
individual e concreta. 2) Mostra-se, por isso, ilegal o recurso contencioso de um acto normativo, que determina a substituição de uma função policial por outra