19 resultados

1. TCONST2025-12-15

   1384/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 1134/2025 Processo n.º 1384/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos

2. TCONST2025-12-15

   1383/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 1133/2025 Processo n.º 1383/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas

3. TCONST2025-10-24

   1231/2025

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 998/2025[1] Processo n.º 1231/2025 Plenário Relator: Conselheiro Afonso

4. TCONST2025-10-22

   1197/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   incumprimento de normas legais por parte da entidades administrativa com competência no processo eleitoral e não a sancionar com nulidade os boletins de votos que não foram entregues na Junta ... direito ao sufrágio de todos os cidadãos maiores de 18 anos, salvas a incapacidades previstas na lei geral. 25.º A contagem de tais votos na Assembleia de Apuramento Geral

5. TCONST2025-09-29

   1075/2025

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 858/2025 Processo n.º 1075/2025 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho

6. TCONST2025-09-29

   1071/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 857/2025 Processo n.º 1071/2025 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo

7. TCONST2025-09-18

   759/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 834/2025 Processo n.º 759/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2025-08-08

   881/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 785/2025 Processo n.º 881/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes

9. TCONST2025-05-15

   1020/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 396/2025 Processo n.º 1020/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2025-04-01

    278/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 282/2025 Processo n.º 278/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2025-02-11

    914/2023

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 127/2025 Processo n.º 914/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas

12. TCONST2025-02-06

    1070/2022

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 117/2025[1] Processo n.º 1070/2022 3ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2024-11-26

    927/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    obrigação que decorre do artigo 13.º, n. 1 e 2 do Regulamento Eleitoral Interno e de Designação de Candidatos a Cargos de Representação Política – alegação 18.º). Estando ... obiter dictum, cumpre fazer duas brevíssimas observações. Em primeiro lugar, alegações relacionadas com fraude eleitoral (que, pretensamente, terá envolvido falsificação de documentos, declarações falsas e usurpação de funções), ainda

14. TCONST2024-10-10

    195/2023

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 706/2024 Processo n.º 195/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2024-09-25

    135/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 642/2024 Processo n.º 135/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira

16. TCONST2024-09-25

    76/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 641/2024 Processo n.º 76/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira

17. TCONST2024-09-25

    633/2023

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 638/2024 Processo n.º 633/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2024-06-05

    1058/2022

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 442/2024[1] Processo n.º 1058/2022 3ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2024-03-06

    1125/2023

    Relator: Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 183/2024 Processo n.º 1125/2023 Plenário Relator: Conselheiro Joana Fernandes