30 resultados

1. TCONST2026-06-12

   661-A/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   videoconferências com a própria Senhora Conselheira Relatora... 20º. O A. tem tido uma intervenção cívica relevante nos últimos 30 anos na área da justiça, do Direito e da Ordem ... país o vencimento médio ronda os 1200€ mensais, e sem sequer avaliar a capacidade dos intervenientes para as suportar. 30º. Destarte, a Senhora Conselheira Relatora, ao recusar decidir da prescrição

2. TCONST2026-06-12

   741/2026

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 575/2026 Processo n.º 741/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2025-12-18

   786/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 1194/2025 Processo n.º 786/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2025-12-15

   1383/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 1133/2025 Processo n.º 1383/2025 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas

5. TCONST2025-08-25

   992/2025

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 807/2025 Processo n.º 992/2025 Plenário Relator: Conselheiro Afonso Patrão

6. TCONST2025-06-24

   116/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 527/2025 Processo n.º 116/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2025-06-03

   1250/2022

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 479/2025 Processo n.º 1250/2022 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

8. TCONST2025-05-27

   93/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 451/2025 Processo n.º 93/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2025-05-15

   1020/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 396/2025 Processo n.º 1020/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2025-05-15

    455/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 387/2025 Processo n.º 455/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2025-04-22

    Documento sem número

    Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro I. Relatório 1. Um grupo de cinquenta e seis

    ACÓRDÃO Nº 307/2025 Processos n.ºs 1110/2023 e 271/2024 Plenário Relator: Conselheiro

12. TCONST2025-02-20

    253/24

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto (Conselheira Mariana Canotilho)

    ACÓRDÃO Nº 166/2025 Processo n.º 253/24 2.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2025-02-12

    1024/24

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 129/2025 Processo n.º 1024/24 (67-PP) Plenário Relator: Conselheiro

14. TCONST2025-02-11

    1097/2024

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 128/2025 Processo n.º 1097/2024 (3/PP) Plenário Relator: Conselheiro Carlos

15. TCONST2025-02-11

    914/2023

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 127/2025 Processo n.º 914/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas

16. TCONST2025-02-06

    1070/2022

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 117/2025[1] Processo n.º 1070/2022 3ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2025-01-03

    1121/2024

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 1/2025 Processo n.º 1121/2024 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos

18. TCONST2024-11-07

    576/2024

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 809/2024 Processo n.º 576/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2024-10-10

    195/2023

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 706/2024 Processo n.º 195/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2024-09-25

    76/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 641/2024 Processo n.º 76/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira