422 resultados

1. TCONST2025-07-08

   324/2024

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 583/2025 Processo n.º 324/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2025-07-08

   710/2023

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 580/2025 Processo n.º 710/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2025-07-08

   568/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 586/2025 Processo n.º 568/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2025-07-08

   397/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 584/2025 Processo n.º 397/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2025-06-25

   422/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 550/2025 Processo n.º 422/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2025-06-25

   833/2024

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 545/2025 Processo n.º 833/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2025-06-25

   1148/24

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 547/2025 Processo n.º 1148/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2025-06-24

   10/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 534/2025 Processo n.º 10/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2025-06-24

   116/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 527/2025 Processo n.º 116/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2025-06-24

    1045/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 537/2025 Processo n.º 1045/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2025-06-12

    1150/24

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 513/2025 Processo n.º 1150/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2025-06-12

    925/2024

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 512/2025 Processo n.º 925/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2025-06-09

    137/2025

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 494/2025 Processo n.º 137/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2025-06-09

    345/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 488/2025 Processo n.º 345/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2025-06-03

    1250/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 479/2025 Processo n.º 1250/2022 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

16. TCONST2025-05-29

    403/2025

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 470/2025 Processo n.º 403/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2025-05-29

    333/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 468/2025 Processo n.º 333/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2025-05-29

    496/22

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 461/2025 Processo n.º 496/22 2.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2025-05-29

    55/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 455/2025 Processo n.º 55/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2025-05-27

    873/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 453/2025 Processo n.º 873/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro