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Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
decisão são perfeitamente claros, inteligíveis, apreensíveis e congruentes, não havendo qualquer falta, obscuridade ou ambiguidade da respetiva fundamentação. De resto, o recorrente reconhece, aparentemente, que essa decisão está fundamentada
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 1047/2025 Processo n.º 297/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
três membros (jurista e professoras). Considerando que o artigo 143.º da LEOAL é ambígua, nada dizendo no sentido da preclusão daquele direito, uma vez que foi decidido no início
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
encontravam devidamente assinalados na candidatura da Coligação “Funchal Sempre Melhor”, não existindo qualquer ambiguidade ou irregularidade na expressão de voto. Assim, os dois votos foram considerados válidos, nos termos ... LEOAL, apenas são considerados votos nulos aqueles cuja expressão de vontade seja ambígua ou inequivocamente contrária às regras de votação. Não sendo esse o caso – e sendo a expressão
Relator: Afonso Patrão
sentença quando: (…) c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível». A reclamante, para fundamentar a contradição entre
Relator: Afonso Patrão
reclamante vem agora arguir a nulidade do Acórdão n.º 665/2025, «em razão de ambiguidade e obscuridade que torna a douta decisão ininteligível no que concerne unicamente à diferença ... Tribunal Constitucional». II. Fundamentação 4. O reclamante vem arguir nulidade processual fundada em «ambiguidade e obscuridade que torna a douta decisão ininteligível», invocando um diferente tratamento face a outros processos
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
referido a parte do comando que fora dirigido. XX.O próprio despacho judicial continha formulação ambígua, uma vez que convocava simultaneamente duas matérias processualmente distintas, e da interpretação, ainda que equívoca
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
69º da LTC, "retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar sentença", constituindo agora a ambiguidade ou obscuridade que tomem a decisão ininteligível causas de nulidade da Sentença, segundo o disposto ... decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se presta a interpretações diferentes". 4.º Deste modo, vem a recorrente
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
decisão; c) os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; d) o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões
Relator: Afonso Patrão
legal — e, subsidiariamente, pelo seu indeferimento «não só porque o requerimento não identifica qualquer ambiguidade ou obscuridade, mas, igualmente, porque, se nos afigura que a questão agora suscitada havia sido ... referido diploma, «retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença», constituindo agora a ambiguidade ou obscuridade que tornem a decisão ininteligível causas de nulidade da sentença, segundo o disposto
Relator: António José da Ascensão Ramos
69º da LTC, "retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar sentença”, constituindo agora a. ambiguidade ou obscuridade que tornem a decisão ininteligível causas de nulidade da sentença, segundo o disposto ... decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se presta a interpretações diferentes". 4º Deste modo, vem o recorrente
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 943/2025 Processo n.º 814/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 928/2025 Processo n.º 322/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 929/2025[1] Processo n.º 330/2025 2.ª Secção Relator
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
entende, como se viu, o Tribunal a quo — as normas que, perante a ambiguidade da lei interpretada e a incerteza quanto à sua aplicação, impõem ao intérprete um dos seus ... essa imposição de sentido resultava já da lei interpretada, quando é exactamente a ambiguidade e controvertibilidade de sentido desta que justifica a intervenção interpretativa do legislador. Ora, se é assim
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 930/2025 Processo n.º 363/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
decisão; c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
Pretende assim a recorrente a apreciação da constitucionalidade das normas jurídicas em causa, por ambiguidade e falta de clareza dessas mesmas normas jurídicas, por colidirem em função dessas debilidades
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
retificar erros materiais, suprir nulidades e reformar a sentença”, constituindo agora a ambiguidade ou obscuridade que tornem a decisão ininteligível causas de nulidade da Sentença, segundo o disposto na segunda ... decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se presta a interpretações diferentes". 4º. Deste modo, vem o recorrente
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 931/2025[1] Processo n.º 448/2025 2.ª Secção Relator