528 resultados

1. TCONST2026-04-21

   145/2025

   Relator: João Carlos Loureiro

   alínea i), da CRP. B. O princípio da legalidade tributária divide-se em dois importantes corolários: (i) reserva material de lei ou tipicidade – exige que a lei parlamentar determine ... impostos e a definição dos elementos essenciais ocorram através de lei parlamentar ou decreto-lei autorizado. C. Relativamente à vertente material do princípio da legalidade tributária – tipicidade –, a definição

2. TCONST2026-04-21

   1089/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 359/2026 Processo n.º 1089/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-04-07

   1301/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 331/2026 Processo n.º 1301/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2026-04-07

   1018/2023

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 330/2026 Processo n.º 1018/2023 2ª Secção Relatora: Conselheira Mariana

5. TCONST2026-04-07

   149/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 346/2026 Processo n.º 149/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-03-24

   566/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 312/2026 Processo n.º 566/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2026-03-24

   1410/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO N.º 300/2026 Processo n.º 1410/2025 3.ª Secção Relatora

8. TCONST2026-03-24

   873/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 313/2026 Processo n.º 873/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2026-03-24

   1135/2025

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 299/2026 Processo n.º 1135/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2026-03-24

    1343/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 325/2026 Processo n.º 1343/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2026-03-24

    1257/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 314/2026[1] Processo n.º 1257/25 2.ª Secção Relator

12. TCONST2026-03-23

    137/26

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 293/2026[1] Processo n.º 137/26 2.ª Secção Relator

13. TCONST2026-03-23

    334/2026

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 296/2026 Processo n.º 334/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2026-03-12

    1488/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 246/2026 Processo n.º 1488/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TCONST2026-03-11

    831/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 239/2026 Processo n.º 831/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2026-03-11

    364/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 238/2026 Processo n.º 364/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2026-03-11

    1358/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 240/2026 Processo n.º 1358/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2026-03-04

    496/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca (Conselheiro João Carlos Loureiro)

    ACÓRDÃO Nº 230/2026[1] Processo n.º 496/2025 1.ª Secção Relator

19. TCONST2026-03-04

    1002/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca (Conselheiro João Carlos Loureiro)

    ACÓRDÃO Nº 229/2026 Processo n.º 1002/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2026-02-27

    1363/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 218/2026 Processo n.º 1363/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira