PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 24/1971
Relator: CAMPOS COSTA
prestação de serviço ao Estado, aos seus serviços autonomos e as autarquias locais, o interessado formule expressamente o pedido de contagem do tempo de serviço anterior a sua inscrição
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Relator: CAMPOS COSTA
prestação de serviço ao Estado, aos seus serviços autonomos e as autarquias locais, o interessado formule expressamente o pedido de contagem do tempo de serviço anterior a sua inscrição
Relator: CAMPOS COSTA
Decreto-Lei n 41654, de 28 de Maio de 1958), apenas interessam os vencimentos dos militares de igual patente do activo em vigor a data da passagem a reforma, sendo
Relator: TINOCO DE FARIA
artigo 56 do Estatuto do Montepio pode ser feita a pessoa diversa do interessado, desde que esteja munida dos poderes representativos necessarios; 6 - Constitui materia de facto estranha a competencia
Relator: GONÇALVES PEREIRA
seguro não deve ser admitida enquanto as clausulas referidas não forem alteradas, podendo o interessado recorrer a outra modalidade de caução legalmente autorizada
Relator: VITOR COELHO
conjuge meeiro do herdeiro deve ser considerado interessado directo na partilha para o efeito da adjudicação de farmacia que faça parte de uma herança (base
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
tomada em consideração para, somada a quaisquer outros rendimentos ou proventos que os interessados porventura possuam, se determinar se e ou não devida a pensão de preço de sangue
Relator: MIGUEL CAEIRO
Código para a concessão de pensões, deve considerar-se prescrito o direito invocado pela interessada (...), e por consequência, ser indeferido o seu requerimento; 2 - Ainda que se aplicasse a hipótese
Relator: MIGUEL CAEIRO
deve ser negado provimento ao recurso interposto pela Licenciada (...) , provido o recurso dos restantes interessados, mas apenas pelo fundamento constante da antecedente conclusão
Relator: QUESADA PASTOR
caso de uma das partes interessadas, se recusar a indicar o arbitro que lhe compete nomear para a arbitragem a que se refere o paragrafo 3 do artigo
Relator: MIGUEL CAEIRO
caso de ter de cumprir-se este ultimo acordão, a situação do interessado so podera ser beneficiada atraves de uma amnistia ou, mais seguramente, pela concessão de um indulto daquela
Relator: CAMPOS COSTA
não considera um documento cuja inclusão no processo de concurso não fora requerida pelo interessado, nos termos do paragrafo unico do numero 13 da Portaria
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
medidas atinentes a evitar a propagação de molestias contagiosas, cujo conhecimento interessara a entidade consulente, por corresponderem ou mais seasemelharem as situações prisionais que menciona, serão, essencialmente
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
arrendamento com o interesse que a Administração pretendia realizar pela rescisão desse contrato, interessando-a, assim, em que o mesmo se mantivesse; 7 - Em tal conveio o Estado, quer tacitamente
Relator: GONÇALVES PEREIRA
mesma eleição; 2 - O referido acordão tem apenas a virtualidade de restituir aos interessados a qualidade de ex mesarios e, sendo exequivel nesta medida, dever-se-a anular o despacho
Relator: COSTA AROSO
Decreto 34674 so devem iniciar-se apos a manifestação de vontade dos interessados, que devem demonstrar o seu direito, quando necessario, sem prejuizo da iniciativa da administração prisional no sentido
Relator: FURTADO DOS SANTOS
objectos quando se trate de facto criminoso e na medida em que, tais causas interessam a prova daquele facto, hipoteses em que as conveniencias do segredo profissional cedem perante
Relator: COSTA AROSO
Decreto 34674 so devem iniciar-se apos a manifestação de vontade dos interessados, que devem demonstrar o seu direito, quando necessario, sem prejuizo da iniciativa da administração prisional no sentido
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
velhice (como aos demais beneficios a dispensar pela Caixa) depende, necessariamente,de os interessados terem, no prazo do artigo 75 do Regulamento, manifestado vontade de virem a auferir tais direitos
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
manter a observação feita na anterior informação (processo 39/58) sobre a possibilidade de o interessado obter o reembolso das quotas de descontos para a Caixa Geral de Aposentações
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
negar a sua justiça, não tem fundamento legal a pretensão dos peritos interessados de serem remunerados e indemnizados a expensas de qualquer cofre publico