Parecer n.º 132/1958

Sumário

1 - E inteiramente de manter a observação feita na anterior informação (processo 39/58) sobre a possibilidade de o interessado obter o reembolso das quotas de descontos para a Caixa Geral de Aposentações, de que não tenha pedido a restituição no despacho que lhe negou tal direito, e veio a ser anulado contenciosamente; 2 - A restituição dessas quantias - posto que os descontos para a aposentação nem são impostos nem revertem para a Fazenda Publica Nacional - não tem qualquer aplicação disposições que limitam a restituição pelo Estado, de impostos indevidamente cobrados. ###