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Mandata a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P., para assinar, enquanto autoridade nacional contratante, o acordo de aquisição conjunta proposto pela Empresa Comum para a Compu- tação
equidade, da autonomia financeira e da proteção social dos estu dantes no âmbito da reforma do sistema de ação social no ensino superior
pensões e rejeite a condicionalidade do acesso a fundos europeus à adoção de reformas nos sistemas públicos de pensões
Designa os membros do conselho diretivo da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado
Altera vários diplomas no âmbito da reforma da Administração Pública
Reestrutura a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (antiga Agência para a Modernização Administrativa
Aprova as linhas orientadoras da Reforma dos Ministérios
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a
Estabelece o modelo de governação do empréstimo atribuído a Portugal no âmbito
Autoriza a despesa com renovação parcial do cluster Scale-Out nos datacenters
Quarta alteração da Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, que
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), I. P
Governo, pelo Ministro da Economia e da Coesão Territorial, pelo Ministro Adjunto e da Reforma do Estado e pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, o seguinte: Artigo 1.º Objeto ... Manuel Castro Almeida, em 27 de julho de 2026. — O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias, em 21 de julho
Prorroga o mandato do comissário responsável pela estrutura de missão criada para
Portaria n.º 319/2026/1 Artigo 1.º Delimitação de perímetro de proteção
mandato em acumulação com outras funções, podendo as pessoas em situação de aposentação, reforma, reserva e jubilação acumular os abonos devidos pelo exercício dessas funções com as respetivas reformas
Recomenda ao Governo que promova a defesa dos direitos humanos, das liberdades
Reverte para várias entidades da Administração Pública os poderes conferidos à Cooperativa
Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do
Retifica o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, que