Resolução da Assembleia da República n.º 25/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 25/2026 Sumário: Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Pluria- nual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade do acesso a fundos europeus à adoção de reformas nos sistemas públicos de pensões. Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade do acesso a fundos europeus à adoção de reformas nos sistemas públicos de pensões A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Defenda, no quadro das negociações do Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034, o respeito pela competência exclusiva dos Estados-Membros em matéria de pensões. 2 — Rejeite qualquer tentativa de condicionar o acesso aos fundos europeus à adoção de reformas nos sistemas públicos de pensões, nomeadamente a adesão automática a fundos privados de pensões complementares. 3 — Afirme o compromisso de Portugal com um sistema público de pensões solidário, sustentável e digno, que garanta rendimentos adequados e estáveis a todos os reformados e respeite o contrato social entre gerações. Aprovada em 23 de janeiro de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 119947596 Resolução da Assembleia da República n.º 25/2026 1/1  1.ª série N.º 27 09-02-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA