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  1. DR-I

    Decreto-Lei n.º 74/2024

    princípio a atualização do valor da pensão a partir do ano seguinte ao do início da pensão

  2. DR-I

    Portaria n.º 331/2026/1

    vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do início do ano letivo de 2026-2027. O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda

  3. DR-I

    Portaria n.º 325/2026/1

    Portaria n.º 325/2026/1 Nestes termos, cumpre estabelecer o regime específico dos

  4. DR-I

    Portaria n.º 320/2026/1

    função de diretor de obra ou de diretor de fiscalização, para efeitos do início da execução da obra. No que respeita à publicitação das operações urbanísticas, procede‑se à revisão ... artigo 20.º do RJUE; b) O modelo de informação sobre o início dos trabalhos, previsto no artigo 80.º-A do RJUE; c) O modelo de comunicação prévia

  5. DR-I

    Lei n.º 37/2026

    Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens