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  2. DR-I

    Portaria n.º 315/2024/1

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  3. DR-I

    Portaria n.º 306-A/2024/1

    relativamente às pessoas que o controlem, quando aplicável; b) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento ... Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada e demonstrar ter capacidade de financiamento do projeto, nos termos definidos nos avisos para apresentação de candidaturas; h) Possuir um estabelecimento legalmente constituído