Lei n.º 45-B/2024

Lei n.º 45-B/2024 d) Um país mais democrático, aberto e transparente; e) Um país mais verde e sustentável; f) Um país mais global e humanista. 1/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Artigo 4.º Enquadramento orçamental As prioridades de investimento constantes da Lei das Grandes Opções são compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2025. Aprovada em 29 de novembro de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. Promulgada em 20 de dezembro de 2024. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendada em 23 de dezembro de 2024. O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO I [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º] Grandes Opções 2024-2028 ÍNDICE 1 — Introdução 1.1 — Opções de política económica, social, ambiental e territorial 1.2 — Alinhamento com a Estratégia Portugal 2030, as recomendações da União Europeia e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU 2 — Um país mais justo e solidário 2.1 — Um país com futuro para os jovens e para as crianças 2.1.1 — Natalidade e bem-estar 2.1.2 — Apoiar os jovens 2.1.3 — Desporto e atividade física 2.2 — Um país que promove a igualdade, valoriza o trabalho e protege as pessoas 2.2.1 — Emprego e trabalho dignos, dinâmicos e competitivos 2.2.2 — Longevidade e intergeracionalidade 2.2.3 — Segurança social e apoios sociais 2.2.4 — Combate à pobreza 2.2.5 — Igualdade, diversidade, inclusão e combate a todas as formas de discriminação e violência 3 — Um país mais rico, inovador e competitivo Lei n.º 45-B/2024 3.1 — Um país com melhores salários, menos impostos, mais economia 3.1.1 — Valorização dos salários, redução do IRS e retenção e captação de talento 3.1.2 — Transformar custos de contexto em oportunidades 2/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 3.1.3 — Internacionalização das empresas e atração de investimento estrangeiro 3.1.4 — Financiamento e crescimento empresarial 3.1.5 — Inovação, empreendedorismo e digitalização 3.1.6 — Indústria, turismo, comércio, serviços e consumidores 3.1.7 — Mar 3.1.8 — Fundos europeus 3.2 — Um país de educação, de cultura e de ciência para inovar 3.2.1 — Educação e formação 3.2.2 — Ciência, ensino superior e inovação 3.2.3 — Cultura 4 — Um país com um Estado mais eficiente 4.1 — Um país com equilíbrio económico e orçamental 4.1.1 — Equilíbrio orçamental e redução da dívida 4.1.2 — Reforma das finanças públicas e do Estado 4.1.3 — Setor empresarial do Estado 4.1.4 — Administração Pública 4.2 — Um país com serviços públicos de excelência 4.2.1 — Saúde de qualidade para todos 4.2.2 — Reforma da organização, governação e prestação do setor público 4.2.3 — Capacitação da Administração Pública 4.2.4 — Modernização, simplificação e desburocratização do Estado 5 — Um país mais democrático, aberto e transparente 5.1 — Transparência e combate à corrupção 5.2 — Justiça 5.3 — Comunicação social e combate à desinformação 5.4 — Segurança e proteção civil 5.5 — Regiões Autónomas: insularidade, solidariedade e autonomia regional 6 — Um país mais verde e sustentável 6.1 — Um país de desenvolvimento sustentável e de transição climática 6.1.1 — Ambiente 6.1.2 — Uma transição energética competitiva e sustentável Lei n.º 45-B/2024 6.1.3 — Agricultura, floresta e pescas 6.1.4 — Coesão territorial e descentralização 6.2 — Um país com melhores infraestruturas e habitação para todos 3/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 6.2.1 — Mobilidade, infraestruturas e comunicações 6.2.2 — Habitação: reformas para resolver a crise 7 — Um país mais global e humanista 7.1 — Política externa 7.2 — Comunidades portuguesas e lusofonia 7.3 — Valorização da diáspora 7.4 — Migrações 7.5 — Defesa nacional Lista de quadros Quadro 1 — Indicadores de contexto referentes à situação nacional Quadro 2 — Programação plurianual para financiamento das medidas de política pública das GO 2024-2028 Quadro 3 — Fontes de financiamento das medidas de política pública das GO 2024-2028 Quadro 4 — Alinhamento das agendas temáticas da Estratégia Portugal 2030 com os desafios estratégicos das Grandes Opções 2024-2028 Quadro 5 — Alinhamento das Recomendações Específicas por país dirigidas a Portugal com os desafios estratégicos das Grandes Opções 2024-2028 Quadro 6 — Alinhamento das medidas dos desafios estratégicos das Grandes Opções 2024-2028 com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 Quadro 7 — Indicadores de contexto associados ao desafio estratégico «Um país mais justo e solidário» Quadro 8 — Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um país mais justo e solidário» Quadro 9 — Instrumentos de planeamento associados ao desafio estratégico «Um país mais justo e solidário» Quadro 10 — Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um país mais justo e solidário» Quadro 11 — Indicadores de contexto associados ao desafio estratégico «Um país mais rico, inovador e competitivo» Quadro 12 — Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um país mais rico, inovador e competitivo» Quadro 13 — Instrumentos de planeamento associados ao desafio estratégico «Um país mais rico, inovador e competitivo» Quadro 14 — Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um país mais rico, inovador e competitivo» Quadro 15 — Indicadores de contexto associados ao desafio estratégico «Um país com um Estado mais eficiente» Quadro 16 — Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um país com um Estado Lei n.º 45-B/2024 mais eficiente» Quadro 17 — Instrumentos de planeamento associados ao desafio estratégico «Um país com um Estado mais eficiente» 4/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Quadro 18 — Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um país mais democrático, aberto e transparente» Quadro 19 — Indicadores de contexto associados ao desafio estratégico «Um país mais demo- crático, aberto e transparente» Quadro 20 — Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um país mais democrático, aberto e transparente» Quadro 21 — Instrumentos de planeamento associados ao desafio estratégico «Um país mais democrático, aberto e transparente» Quadro 22 — Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um país mais democrático, aberto e transparente» Quadro 23 — Indicadores de contexto associados ao desafio estratégico «Um país mais verde e sustentável» Quadro 24 — Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um país mais verde e sustentável» Quadro 25 — Instrumentos de planeamento associados ao desafio estratégico «Um país mais verde e sustentável» Quadro 26 — Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um país mais verde e sustentável» Quadro 27 — Indicadores de contexto associados ao desafio estratégico «Um país mais global e humanista» Quadro 28 — Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um país mais global e humanista» Quadro 29 — Instrumentos de planeamento associados ao desafio estratégico «Um país mais global e humanista» Quadro 30 — Programação dos investimentos associados ao desafio estratégico «Um país mais global e humanista» 1 — Introdução As Grandes Opções 2024-2028 correspondem às orientações e escolhas fundamentais de política pública económica, social, ambiental e territorial até 2028, as quais estão assentes em seis desafios estratégicos: • Um país mais justo e solidário; • Um país mais rico, inovador e competitivo; • Um país com um Estado mais eficiente; • Um país mais democrático, aberto e transparente; • Um país mais verde e sustentável; • Um país mais global e humanista. Um país mais justo e solidário visa a proteção dos mais vulneráveis, o combate às desigualdades sociais e territoriais, a garantia de acesso e da qualidade dos serviços públicos e a promoção da coesão social, enquanto cria condições para a fixação dos jovens. Um país mais rico, inovador e competitivo compreende a aposta na educação, na ciência, na tec- nologia e na cultura, o estímulo à criatividade e ao empreendedorismo, a valorização do tecido produtivo Lei n.º 45-B/2024 nacional e o reforço da sua capacidade exportadora e da sua integração nas cadeias de valor globais. Um país com um Estado mais eficiente visa um complexo institucional público mais qualificado, assente no mérito e competitivo, capaz de prestar às pessoas e às empresas serviços públicos mais acessíveis e com melhor qualidade, aptos a gerar maior igualdade de oportunidades. 5/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Um país mais democrático, aberto e transparente pretende fortalecer o Estado de direito, garantir o cumprimento da Constituição e da lei, assegurar o funcionamento regular das instituições, incluindo o combate à corrupção, promover a ética e a responsabilidade na vida pública e incentivar o escrutínio dos cidadãos, assim como modos mais eficazes de participação cívica. Um país mais verde e sustentável assume o compromisso de cumprir o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, atua no quadro da estratégia ambiental e climática da União Europeia (UE), promove a descarbonização e a transição para uma economia circular, preserva os recursos naturais, reforça o papel estratégico do setor agroflorestal e das pescas e aposta na mobilidade sustentável, nomeadamente promovendo a transferência modal para a ferrovia, e na eficiência energética. Assume ainda como prioridade a gestão, armazenamento e distribuição eficiente de água. Um país mais global e humanista assenta na defesa do projeto europeu e do multilateralismo, no aprofundamento das relações com os países de língua portuguesa e com as comunidades portuguesas no estrangeiro, na promoção de uma política de imigração regulada, humanista, flexível na sua execução, e orientada para as necessidades do mercado de trabalho, na dinamização da cooperação para o desen- volvimento e da ajuda humanitária e numa contribuição efetiva para a paz e a segurança internacionais. No conjunto, estes seis desafios estratégicos correspondem às dimensões de intervenção fulcral que estruturam a implementação de um universo de medidas de política pública focadas em consolidar e fortalecer as condições para fazer de Portugal um país melhor. Importa ressalvar que, embora com uma perspetiva de horizonte geracional, as Grandes Opções 2024-2028 não deixam de ser marcadas por um sentido de urgência e pela necessidade de realizar mudanças a breve trecho, compaginando medidas de efeito imediato com outras de maior fôlego e alcance mais vasto. O quadro 1 expõe uma seleção de indicadores referentes à situação nacional e que, de modo sintético, informam sobre a base na qual foram feitas as escolhas e estabelecidas as prioridades de política económica, social, ambiental e territorial para o período de 2024 a 2028. Quadro 1 — Indicadores de contexto1 referentes à situação nacional Lei n.º 45-B/2024 6/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Como referido, as Grandes Opções 2024-2028 não pretendem responder somente a problemas e desafios imediatos. Consideram igualmente o futuro (médio e longo prazo) e acautelam medidas de política pública focadas nos problemas, desafios e oportunidades que se antecipam, considerando o que se estima serem as megatendências e o impacto que terão sobre o País. Megatendências e impactos em Portugal As megatendências são processos de transformação a longo prazo com âmbito alargado e impacto profundo, observáveis no presente e que continuarão a exercer a sua influência durante décadas. Podem ser de natureza social, económica, ambiental, política, tecnológica ou combinar várias destas vertentes. No âmbito da equipa multissetorial de prospetiva da Rede de Serviços de Planeamento e Prospetiva da Administração Pública (RePLAN), foi identificado um conjunto de nove megatendências globais com impacto em Portugal. Agravamento das alterações climáticas O aumento de temperatura de 1,5º C face ao período pré-industrial será muito provavelmente atingido antes do final da presente década, contrariando a meta estabelecida no Acordo de Paris, e poderá ser acompanhado de fenómenos climáticos extremos que causarão danos económicos e colocarão em causa a segurança das populações. Impactos em Portugal: períodos de seca prolongada cada vez mais frequentes — a par de outros fenómenos extremos — com aumento da probabilidade de falhas na produção agrícola, de maior vola- tilidade dos preços dos alimentos e da dependência alimentar face ao exterior. A subida do nível do mar pressionará as zonas costeiras onde se concentra a maioria da população e muita da atividade económica. As ondas de calor representarão um risco para a saúde humana. Pressão crescente sobre os recursos naturais A procura global dos recursos naturais poderá duplicar até 2060. A procura alimentar global irá crescer até 2050 e a produção de calorias terá de aumentar 56 %, o que implicará mais 593 000 ha de terra cultivada. Até 2050, o consumo final de energia a nível global poderá aumentar 0,7 % ao ano. Impactos em Portugal: maior conflito pelo uso da água entre as utilizações humana, energética e agrícola. Será assumido um papel cada vez mais destacado nas negociações com Espanha sobre a partilha de recursos hídricos. Portugal poderá encontrar oportunidades de desenvolvimento eco- nómico se aprofundar a aposta na promoção da economia circular e explorar os recursos minerais e marinhos sob a sua jurisdição de forma adequada. Diversificação e mudança dos modelos económicos As escolhas entre a integração física e virtual, ou a fragmentação e o isolamento, moldarão o curso da globalização nos próximos anos. A globalização dificilmente será revertida, mas poderá passar a operar numa dinâmica de maior variedade de modelos económicos que estarão, simultaneamente, em cooperação e competição entre si. Impactos em Portugal: o País tem uma economia integrada nos circuitos da globalização e sujeita às dinâmicas de integração/fragmentação. A aplicação do conceito de autonomia estratégica aberta e a reconfiguração dos fundos europeus poderão ter impactos profundos. Um reforço da autonomia poderá implicar uma recuperação das atividades mineira e industrial em território nacional num quadro de sustentabilidade. Evoluções demográficas divergentes Lei n.º 45-B/2024 O crescimento populacional, em simultâneo com o envelhecimento, será desigual entre regiões. A população mundial deverá atingir um máximo de 10 mil milhões de pessoas até 2050, iniciando então uma fase decrescente. O envelhecimento será uma das transformações mais significativas do século xxi, com profundos impactos sociais. 7/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Impactos em Portugal: estima-se que em 2050 haverá 297,2 pessoas idosas por cada 100 jovens. O envelhecimento da população levará a uma maior procura de serviços de saúde, mas também pode ter efeitos socioeconómicos negativos por via da diminuição da população ativa e da crescente pressão sobre os sistemas de segurança social. A população portuguesa será mais diversa étnica e culturalmente e haverá um reforço da língua portuguesa no mundo, fruto do crescimento popula- cional nos países africanos de língua oficial portuguesa. Um mundo mais urbano Em 2050, 68 % da população mundial viverá em cidades. As cidades tendem a proporcionar uma melhor utilização de recursos e mais oportunidades, apesar de serem mais afetadas por problemas como a habitação precária ou a degradação ambiental. As cidades serão o palco e os atores de muitas das dinâmicas que moldarão o século xxi. Impactos em Portugal: a tendência de urbanização é concomitante com a litoralização e é pre- visível que os dois fenómenos se mantenham ao longo das próximas décadas. A acumulação de pessoas na faixa litoral, por um lado, criará externalidades positivas e, por outro, acentuará os obs- táculos à coesão territorial e ao desenvolvimento equilibrado do País. Um mundo mais digital Haverá uma evolução exponencial do volume de dados, do desenvolvimento da Internet das coisas e da inteligência artificial (IA). A análise de dados para a tomada de decisões estratégicas só será possível com algoritmos cada vez mais sofisticados. Disseminar-se-á o emprego relacionado com os dados e as tecnologias digitais, exigindo uma atualização constante das competências dos trabalhadores. Impactos em Portugal: o País acompanha as tendências de desenvolvimento das economias e sociedade digitais e tem potencial para se destacar em áreas como a IA, a cibersegurança, as energias renováveis e a mobilidade sustentável. No entanto, existem também desafios, como a capacitação digital da população, a inclusão digital das áreas mais remotas, o combate à desinformação e os ciberataques. Aceleração do desenvolvimento tecnológico A aceleração do desenvolvimento tecnológico prolongar-se-á pelas próximas décadas. Novos materiais, sistemas de fabricação inteligente e tecnologias digitais poderão causar avanços e dis- rupções de largo espetro nos custos, nas cadeias de abastecimento, no mercado de trabalho, no emprego e na descarbonização. Impactos em Portugal: novas tecnologias criarão produtos, processos e empregos, mas a pro- cura global de talentos poderá incentivar a emigração de pessoas qualificadas. O domínio marítimo de Portugal será vital para o País acelerar o conhecimento dos oceanos e para a sustentabilidade. A tecnologia moldará a autonomia estratégica e a competitividade do País. Um mundo multipolar O centro de gravidade da economia mundial deslocar-se-á mais para Este e para Sul, com o crescimento de países como China, Índia, Brasil e outros. Numa configuração geopolítica mais fluida, alguns destes novos atores tentarão defender militarmente os seus interesses. A UE poderá ter dificuldades políticas neste novo cenário mundial devido aos seus mecanismos de tomada de decisão e a conflitos internos. Impactos em Portugal: o País está integrado no bloco União Europeia-Organização do Tratado do Atlântico Norte (UE-OTAN), sendo decisiva a evolução futura desse bloco. Portugal poderá alavancar Lei n.º 45-B/2024 o seu domínio marítimo e a localização atlântica, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) ou a sua inserção nas rotas internacionais de mercadorias e de dados, procurando ter uma voz ativa nas decisões do bloco e ajustando-se melhor às suas evoluções futuras. 8/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Novos desafios à democracia A persistência das desigualdades e a influência de atores não estatais capazes de rivalizar com os Estados serão um desafio à democracia. A própria resposta das democracias a ameaças internas e externas poderão conduzir a tentativas de limitar os direitos fundamentais. Tais desafios ao Estado de direito poderão ainda dificultar a gestão política do bloco UE-OTAN. Impactos em Portugal: o combate às desigualdades será crucial para a vitalidade da democracia e a confiança nas instituições. As redes sociais poderão catalisar ativismos políticos e sociais mas também propagar desinformação e ódio. Num contexto europeu de conflito, Portugal deve enfrentar os desafios e consolidar-se como uma voz cada vez mais ativa na sua resolução. 1.1 — Opções de política económica, social, ambiental e territorial Os principais objetivos estratégicos e as medidas mais relevantes e respetivas fontes de finan- ciamento das Grandes Opções 2024-2028 são apresentados de forma sumária abaixo, sendo mais detalhados nos capítulos seguintes. Um país mais justo e solidário Um dos objetivos fundamentais das políticas públicas até 2028 é a criação de condições e opor- tunidades para que os jovens possam concretizar os seus projetos de vida em Portugal. Tal implica uma estratégia transversal e concertada, de largo espetro, capaz de suster a tendência de emigração, principalmente dos mais jovens e qualificados. Essa estratégia deve garantir também a renovação das gerações e a vitalidade do País, concretizada numa série de medidas que vão desde a promoção da natalidade, ao aumento da proteção à primeira infância, ao alívio fiscal sobre o rendimento do trabalho, até à mitigação das dificuldades de acesso à habitação por parte dos jovens. Sendo a criação de condições para a permanência em território nacional do segmento jovem da população ativa um dos desígnios principais, outro é o reforço dos dispositivos de apoio e proteção da população mais idosa, tendencialmente mais vulnerável e exposta a riscos como a doença, a pobreza, a exclusão social e a discriminação, que tendem a gerar isolamento e participação limitada na comu- nidade. Neste sentido, além de medidas apostadas em colocar a longevidade como prioridade, nomeada- mente por via da promoção do envelhecimento ativo e do envelhecimento digno, de modo a aumentar de 8 para 12 anos a expectativa de vida saudável aos 65 anos de idade, relevam-se medidas de apoio à família, com enfoque especial na proteção de pessoas dependentes. Em termos de trabalho e emprego, Portugal é sistematicamente apontado como um País sem grande produtividade e com salários baixos. Não obstante a trajetória de aumento do salário mínimo — que se pretende manter, de modo a atingir, em 2028, o valor de 1000 euros —, é fundamental pugnar para que, com contribuição do processo de concertação social e com base em ganhos de produtividade, o valor do salário médio possa cifrar-se, em 2030, em 1750 euros. Justifica ainda destaque a alteração dos termos de acesso ao complemento solidário para idosos (CSI), incluindo o reforço gradual do seu valor numa trajetória orientada para que, em 2028, os reformados em situações de maior fragilidade possam receber um valor de referência garantido de 820 euros, tendo como objetivo a equiparação ao valor do salário mínimo nacional, na legislatura seguinte. Sem prejuízo das medidas de reforma a estudar e implementar, o sistema de segurança social nacional deve proporcionar uma rede de proteção caracterizada pela clareza, previsibilidade e susten- Lei n.º 45-B/2024 tabilidade em relação às contribuições e aos benefícios, que não perpetue a pobreza, não constitua desincentivo ao trabalho e à valorização profissional e não impeça ou limite o envelhecimento ativo. Neste quadro, deve ser reconhecido o papel das instituições do setor social e privado, as quais urge dignificar e reforçar. 9/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Um país mais rico, inovador e competitivo A produtividade de Portugal é baixa, importando por isso promover medidas que estimulem o cres- cimento económico, a criação de emprego qualificado, a inovação, o incremento do registo de patentes tecnológicas, a reindustrialização, a competitividade, a internacionalização e as exportações com maior valor acrescentado. Têm papel relevante nesse processo as medidas de política pública com incidência na educação, na ciência e na cultura, que servem tanto para criar condições propícias à criatividade e à inovação quanto para melhorar as condições de vida e potenciar as oportunidades das pessoas. Sendo uma economia aberta, a economia portuguesa encontra-se exposta ao contexto inter- nacional e às contingências e incertezas daí decorrentes, nomeadamente em relação à evolução das principais economias, como a europeia, a norte-americana e a chinesa, ao sucesso do controlo da infla- ção e das taxas de juro, às novas regras orçamentais europeias e aos seus impactos, à possibilidade de agravamento dos conflitos internacionais existentes ou do surgimento de novos, à reorganização das cadeias de fornecimento, ao acesso limitado a matérias-primas críticas, ao aumento do custo da energia e à evolução tecnológica. A par destes fatores e incertezas, existem especificidades nacionais que obstam ao desenvol- vimento económico, como, por exemplo, a carga fiscal elevada, os custos e a tramitação morosa dos processos burocráticos que obrigam à utilização de recursos significativos em atividades não produtivas. De modo a garantir o desenvolvimento e o crescimento económico do País, é necessário reduzir os custos unitários de produção, eliminar os obstáculos ao aumento da produtividade — nomeada- mente por via da redução do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) em 2 pontos percentuais ao ano, passando dos atuais 21 % para os 15 % em três anos — e promover a revitalização da indústria, dos serviços de suporte, do turismo, do comércio, dos serviços e da economia do mar. Para tal importa reforçar o investimento, criando uma rede de colaboração e interdependência para as exportações, procurando novos mercados e mercados em expansão, acedendo a oportunidades para ganhos de dimensão do tecido empresarial e fomentando uma maior capacidade competitiva em mercado aberto. Um país com um Estado mais eficiente A construção de um Estado que possa prestar serviços públicos mais acessíveis e de melhor qualidade, aptos a gerar igualdade de oportunidades, passa por uma gestão prudente e eficiente das finanças públicas, do setor empresarial do Estado e da Administração Pública. O equilíbrio orçamental e a redução da dívida pública, condições essenciais a isso, têm de estar assentes numa economia com maior produtividade e competitividade, geradora de mais crescimento. Isso exige a adequação da organização, do funcionamento e da política de recursos humanos da Administração Pública, de modo a capacitar os serviços públicos a responderem com eficácia e eficiência aos desafios futuros. Exige também a implementação de práticas de gestão modernas, garantindo coerência entre as políticas de emprego público, carreiras, remunerações, condições de trabalho, proteção social, desenvolvimento profissional e avaliação de desempenho dos trabalhadores. As persistentes assimetrias no acesso aos serviços públicos não dignificam o Estado, devendo, por isso, ser corrigidas. A desconcentração, a descentralização e a autonomia das entidades da Administração Pública contribuem para a criação de uma administração mais próxima e eficiente, que possibilite, por um lado, a garantia de acesso a serviços públicos essenciais de qualidade e, por outro, uma gestão e provisão de serviços adaptada às necessidades regionais e locais, promovendo uma distribuição mais equitativa e justa dos recursos do Estado. A dificuldade de acesso a cuidados de saúde, acentuada nos últimos anos, exige e justifica tam- bém uma intervenção pública determinada. É necessário cumprir a garantia constitucional de acesso universal a cuidados de saúde, utilizando, para o efeito, todos os meios públicos, privados e sociais. Lei n.º 45-B/2024 É também fundamental motivar e apoiar os profissionais de saúde, diminuir a carga de doenças, adaptar as respostas do sistema ao envelhecimento demográfico, reforçar a autonomia das instituições com práticas de gestão modernas e promover a partilha de responsabilidades para um autocuidado mais ativo e autónomo das pessoas e comunidades. 10/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Um país mais democrático, aberto e transparente É primordial vigiar e preservar a integridade das instituições e dos agentes públicos, o que exige, além de uma cultura de serviço público e de transparência, um quadro de regulação de condutas eficaz e a mobilização dos recursos suficientes para o combate à corrupção e à criminalidade conexa. A par disso revela-se importante proceder a reformas na justiça, sobretudo para anular ou atenuar a moro- sidade processual e os custos daí decorrentes, inclusive em termos de confiança nas instituições democráticas. Importa, por exemplo, reforçar e simplificar os procedimentos de resolução alternativa de litígios e alterar o paradigma dos regimes de insolvência e de recuperação de empresas. Com relevo para a confiança dos cidadãos no regime democrático e nas instituições que o concre- tizam, destaca-se igualmente o robustecimento e a qualificação do espaço público, no sentido em que o exercício da cidadania implica cidadãos informados. Para tanto é fundamental não só promover a inde- pendência, a responsabilidade, a credibilidade e a sustentabilidade dos órgãos de comunicação social convencionais mas também combater a desinformação e a proliferação de notícias falsas, fenómenos facilitados pela centralidade das redes sociais nos processos de circulação de informação e de comunicação. Outra dimensão decisiva é a segurança, a proteção de pessoas e bens. Há desafios significativos neste plano. Não estão em causa apenas a defesa e manutenção da ordem pública e o combate às diversas formas de criminalidade, missão das forças de segurança. Estão em causa também a pre- venção, a proteção e o socorro, providos pelos serviços da proteção civil, nomeadamente nos casos relativos à gestão de riscos, a acidentes ou catástrofes. A este nível, com a digitalização crescente de registos e formas de comunicação, a cibersegurança é outro domínio que exige atenção redobrada, sendo fundamental apostar em sistemas de gestão da segurança de informação e dados, para proteger as pessoas e as empresas, mas também os órgãos e os serviços do Estado. Um país mais verde e sustentável Alguns dos maiores desafios colocados a Portugal e ao mundo são os relacionados com a perda de biodiversidade e a resposta às alterações climáticas. Neste sentido, o País precisa de uma nova geração de políticas de ambiente e de energia para conseguir proteger e valorizar os seus recursos naturais, assegurando melhor qualidade de vida às comunidades, promovendo ao mesmo tempo a cria- ção de riqueza, a competitividade económica e o equilíbrio com os mais diversos setores de atividade, nomeadamente a agricultura. Além das medidas focadas no uso sustentável dos recursos, na gestão e no tratamento de resíduos, na promoção da economia circular, no planeamento, ordenamento e proteção territorial e de gestão ambiental, destacam-se medidas com incidência sobre os recursos naturais, orientadas para a conser- vação da natureza, da promoção da biodiversidade e para o uso eficiente da água, por exemplo através da redução das perdas de água nas redes de abastecimento público e de rega, da modernização do setor e implementação do Plano Estratégico «Água que Une». Neste contexto, um dos objetivos mais relevantes é apostar no regadio como fonte de desenvolvimento económico e de adaptação climática. Importa realçar o papel estratégico do setor agroflorestal e piscatório, que, para além de constituir um forte aliado no que respeita à sustentabilidade ambiental, é ainda determinante no processo de coesão territorial e de desenvolvimento rural e na contribuição direta e indireta para a sustentabilidade económica. Fulcrais são também as medidas de transição energética, com o propósito estratégico tanto da neutralidade carbónica quanto de diminuição da dependência energética face ao exterior, fazendo com que os ganhos ambientais deste processo sejam acompanhados por benefícios e proveitos para os cidadãos e para a economia do País. Relacionadas com o princípio de um desenvolvimento mais sustentável estão também as infraes- truturas, elemento determinante da localização das pessoas e das atividades económicas, por um lado, e das condições de mobilidade e dos tipos de fluxos de pessoas e bens que são possíveis, por outro. Lei n.º 45-B/2024 Quanto a isto, os transportes e a sua integração modal têm papel destacado. Por isso, releva-se aqui o investimento na modernização e na construção de infraestruturas associadas aos diversos tipos de transporte, tal como a construção de ligações de alta velocidade, a iniciar-se com a maior brevidade possível, assim como a eletrificação da rede ferroviária nacional, os estudos para a terceira travessia 11/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 do Tejo, o aumento da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado, a construção do novo aeroporto de Lisboa, bem como a necessária beneficiação da infraestrutura rodoviária que potencie a intermodalidade. A dificuldade de acesso a habitação, acentuada nos últimos anos e a afetar em especial os jovens, exige e justifica também uma intervenção pública determinada. Nesta dimensão, impõem-se medidas de efeito imediato conjugadas com medidas de fundo, que vão desde o apoio a arrendatários em situação vulnerável ou a jovens para aquisição de habitação própria permanente até à promoção do aumento da oferta habitacional e à estabilização do mercado de arrendamento. Um país mais global e humanista A política externa do Estado Português é determinante para a afirmação da soberania nacional e do posicionamento do País no continente europeu e no mundo. São quatro os eixos essenciais da política externa: empenho ativo na construção europeia; aprofundamento e robustecimento do espaço lusófono; intensificação da cooperação transatlântica, e defesa do multilateralismo. Tais eixos decorrem do compromisso nacional com a UE, a CPLP, a Organização do Tratado Atlântico Norte (OTAN) e a Orga- nização das Nações Unidas (ONU). Neste âmbito têm também destaque as medidas de valorização da diáspora portuguesa e de intensificação das relações com as comunidades de cidadãos nacionais a residir no estrangeiro, de modo a preservar a sua ligação ao País, à sua história e cultura, garantindo serviços de apoio aos emigrantes e estimulando o seu regresso. É de sublinhar a relevância da imigração para o País, dadas as necessidades demográficas, sociais e económicas, para além das considerações humanistas e de solidariedade. Nesse sentido destaca-se a promoção de uma política de imigração regulada, humanista, flexível na sua execução, e orientada para as necessidades do mercado de trabalho, que também permita garantir a melhoria das condições de acolhimento. No quadro da defesa nacional, é fundamental manter e reforçar a participação portuguesa em missões internacionais com Forças Nacionais Destacadas (FND) e Elementos Nacionais Destacados (END), no âmbito da OTAN, da ONU e da UE. Além disto, importa promover uma indústria de defesa competitiva, reforçando o investimento, garantindo a aplicação da Lei de Programação Militar (LPM) e envolvendo o tecido empresarial que compõe a base tecnológica e industrial de defesa no processo de reequipamento das Forças Armadas (FFAA). É de particular relevo dignificar as carreiras militares, encetando um processo de negociação para a melhoria das condições salariais e reforçando os incentivos aos militares contratados, de forma a garantir a retenção e o recrutamento de voluntários necessários para atingir os efetivos autorizados. Importa ainda assegurar a justiça para com os antigos combatentes, avaliando a natureza e aumen- tando os apoios que lhes são concedidos. Fontes de financiamento das Grandes Opções 2024-2028 As Grandes Opções 2024-2028 concretizam-se num conjunto de medidas de política pública cujas fontes de financiamento abrangem fundos nacionais e europeus. Assim, as medidas incluídas nas Grandes Opções 2024-2028 incluem: • Fontes de financiamento nacionais, das quais se destacam o Orçamento do Estado, o orçamento da segurança social, entre outras fontes, como o Fundo Ambiental (FA) — que concentra num único fundo vários recursos financeiros para ter maior capacidade e adaptabilidade aos desafios que se apresentam em termos ambientais — e o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular (FITEC); • Fontes de financiamento europeias, destacando-se: ○ O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) — A decorrer até 2026, que visa a implementação de um conjunto de reformas e de investimentos que impulsionarão o País para a convergência europeia em termos de crescimento económico; ○ O Acordo de Parceria Portugal 2030 (PT2030) — Agrupa cinco fundos europeus, os fundos Lei n.º 45-B/2024 associados à política de coesão — o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e o Fundo para Uma Transição Justa (FTJ) — e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), relativos ao Acordo de Parceria estabelecido entre Portugal e a Comissão Europeia para o período de 2021 a 2027; 12/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 ○ O Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 2023-2027) — Este engloba o Fundo Europeu Agrícola de Garantia e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural para o período de 2021-2027; ○ Outros fundos europeus a que Portugal acede, com destaque para o:  Mecanismo Interligar a Europa (MIE) para os transportes, energia e digital, que apoia o desenvol- vimento de redes transeuropeias de alto desempenho, sustentáveis e interligadas de forma eficiente;  Horizonte Europa (HE) que financia a investigação, a inovação e facilita a colaboração entre os Estados-Membros;  Programa Europa Digital;  Programa InvestEU que visa estimular o investimento, apoiar a inovação e as pequenas empresas;  Programa para o ambiente e ação climática — LIFE que visa o desenvolvimento sustentável e a concretização de objetivos e metas estabelecidas pela UE no domínio do ambiente e ação climática;  Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) que contribui para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios e para a definição de uma abordagem comum em matéria de asilo e migração na UE;  Fundo para a Segurança Interna;  Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, criado no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras;  Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu — EEA Grants Portugal. O quadro 2 reporta a programação plurianual do financiamento relativo às medidas e aos investi- mentos previstos para cada um dos desafios estratégicos que compõem as Grandes Opções 2024-2028. Quadro 2 — Programação plurianual para financiamento das medidas de política pública das GO 2024-2028 O quadro 32 evidencia o contributo de várias fontes de financiamento, designadamente o PRR e o PT2030, para cada um dos desafios estratégicos referidos. Quadro 3 — Fontes de financiamento das medidas de política pública das GO 2024-2028 Lei n.º 45-B/2024 13/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Nota metodológica O quadro de programação plurianual para financiamento das medidas de política pública contempla a projeção de execução dos investimentos previstos no PRR, em outras fontes europeias previstas no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 — nomeadamente os fundos da Política de Coesão, acordados através do PT2030, os fundos da Política Agrícola Comum, enquadrados no PEPAC, do FEAMPA, através do Programa Mar 2030 e investimentos previstos no MIE —, e contempla ainda medidas de política financiadas através de fontes de financiamento nacionais, incluindo as contrapartidas públicas nacionais (CPN) dos fundos europeus ou o FA. As projeções de execução para o PRR e para o PT2030 foram elaboradas tendo em consideração a diferente natureza destes instrumentos e o respetivo estágio de execução. As medidas de política financiadas pelo PRR incluem as previsões de pagamento a beneficiários diretos e finais para o período de referência das Grandes Opções, entre 2024 e 2028, pelo que não são considerados os montantes já transferidos em 2021-2023 para esses beneficiários. Estes dois pressupostos explicam as dife- renças entre os valores reportados no quadro e os valores globais inscritos no PRR. A abordagem metodológica seguida para a previsão de pagamentos a beneficiários diretos e finais não é compatível com uma comparação direta com o cronograma de montantes contratados com beneficiários diretos e beneficiários intermediários. Em particular, nos fundos programados ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia 2021- -2027, o exercício previsional de execução dos fundos considera também o horizonte temporal das Grandes Opções, pelo que os montantes apresentados ao longo do documento não são diretamente comparáveis com os montantes constantes dos documentos de programação conhecidos, cuja execução se prolonga em regra até 2029. No caso dos fundos da Política de Coesão, a abordagem seguida considera a previsão de execução para o período de 2024 a 2028, no âmbito do Quadro Plurianual de Programação Orçamental. A cor- respondência aos desafios estratégicos foi elaborada a partir das tipologias de ação que integram os objetivos específicos, traduzidos pelos ponderadores, aplicados quando foi necessário repartir as verbas associadas a um objetivo específico por vários desafios estratégicos. Os montantes relativos ao PT2030 apenas consideram o financiamento através do FEDER, FSE+, FC e FTJ, pelo que não incluem os fundos dirigidos especificamente à agricultura e pescas (FEAMPA) nem ao asilo e migrações (FAMI). É considerada uma estimativa para a Comparticipação Pública Nacional (CPN) dos fundos incluídos no PT2030 e no PEPAC, bem como de outros fundos europeus como o MIE, quando aplicável. No caso do FA, o exercício teve como base os dados para o ano de 2024 para a receita e despesa orça- mentada, tendo sido projetada em primeiro lugar a receita. A despesa foi projetada de forma que o seu total fosse sempre igual ao total da receita. Importa dar nota de que os exercícios de projeção foram realizados com base na informação disponível à data. Não obstante, são exercícios inerentemente dinâmicos, uma vez que estão sujeitos a atualizações decorrentes não só de alterações à programação mas também do próprio perfil de execução efetivamente verificado. Regista-se que se optou por uma metodologia de classificação única. Ou seja, cada item, ou medida de política pública, e seu respetivo financiamento foram alocados a um único desafio estratégico. Nos casos em que uma dada medida ou item contribua para mais do que um desafio foi aplicado um ponderador de forma a repartir o financiamento por esses desafios. Esta metodologia impacta na diferença de valores agregados, nomeadamente a que se observa entre os dois desafios estratégicos «Um país mais democrático, aberto e transparente» e «Um país mais global e humanista» e os restantes desafios. Esta diferença explica-se principalmente pelo caráter transversal das medidas consignadas a estes desafios (em áreas como a jus- tiça, o combate à corrupção, a segurança e a proteção civil, a defesa nacional e a política externa), além de se centrarem, sobretudo, em intervenções de natureza administrativa e de reformas legislativas. Adicional- mente, note-se, o desafio «Um país mais verde e sustentável» concentra a maior parte do financiamento, dado que, além das medidas relativas à transição energética e ambiental, inclui os investimentos avultados em infraestruturas, mobilidade, habitação e agricultura. 1.2 — Alinhamento com a Estratégia Portugal 2030, as recomendações da União Europeia e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU Lei n.º 45-B/2024 As Grandes Opções 2024-2028 assumem uma orientação convergente com a Estratégia Portugal 2030. Conforme pode ser verificado no quadro 4, a generalidade das medidas de política pública preco- nizadas para os diversos desafios estratégicos concorre igualmente, de modo direto ou indireto e com intensidade menor ou maior, para os objetivos expressos nas agendas temáticas daquela Estratégia. 14/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Refira-se ainda que a Estratégia Portugal 2030 é um instrumento de planeamento que enquadra o desenho dos instrumentos de apoio ao desenvolvimento económico e social do País, nomeadamente a aplicação dos fundos europeus. Neste sentido, os desafios estratégicos aqui elencados têm uma relação próxima com dois outros instrumentos de planeamento essenciais, o PRR — com dotação global (após atualização da reprogramação) de 22,2 mil milhões de euros e período de execução até 2026 — e o PT2030 — com dotação global de aproximadamente 23 mil milhões de euros e período de execução até 2029 —, este implementado por via de 12 programas — quatro de âmbito temático, sete de âmbito regional, um de assistência técnica —, a que acrescem os programas de cooperação territorial europeia em que o País participa. Quadro 4 — Alinhamento das agendas temáticas da Estratégia Portugal 2030 com os desafios estratégicos das Grandes Opções 2024-2028 É também relevante observar — v. quadro 5 — de que modo as orientações e as medidas de polí- tica pública associadas aos diferentes desafios estratégicos estão alinhadas com as Recomendações Específicas por País (REP) dirigidas a Portugal para 2024, emitidas no âmbito do Semestre Europeu e do processo de coordenação e governança económica da UE, que terá, agora, nova configuração. As REP consideradas foram apresentadas pela Comissão Europeia a 19 de junho e carecem ainda de aprovação pelo Conselho da UE. Note-se que as REP apresentadas abaixo são uma versão sintetizada da versão original3. Lei n.º 45-B/2024 15/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Quadro 5 — Alinhamento das Recomendações Específicas por País dirigidas a Portugal com os desafios estratégicos das Grandes Opções 2024-2028 O quadro 6 espelha o resultado agregado do alinhamento das medidas de política mais relevantes, enunciadas em cada um dos desafios estratégicos, com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em termos do seu potencial contributo para a concretização das respetivas metas definidas na Agenda 2030 da ONU. O universo das medidas de política identificadas contribui para os 17 ODS e a maioria está alinhada com pelo menos uma das metas dos ODS. Apenas 39 medidas não se alinham com qualquer meta dos 17 ODS. O desafio estratégico «Um país mais verde e sustentável» é o desafio que apresenta um contri- buto para um maior número de ODS (15 dos 17), sendo de destacar os ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e o ODS 13 (Ação Climática) com um maior número de medidas alinhadas. De realçar que os ODS 8 (Trabalho Digno e Crescimento Económico) e ODS 16 (Paz, Justiça e Ins- tituições Eficazes) são os mais impactados, de forma transversal por todos os desafios estratégicos, seguidos dos ODS 3 (Saúde de Qualidade) e ODS 17 (Parcerias para a Implementação dos Objetivos). Lei n.º 45-B/2024 Em contrapartida, constata-se que há um conjunto de ODS cujo contributo para a prossecução das suas metas advém de medidas de políticas inscritas apenas em um desafio estratégico [ODS 2 (Erradicar a Fome), ODS 5 (Igualdade de Género), ODS 6 (Água Potável e Saneamento), ODS 7 (Energias Renováveis e Acessíveis) e ODS 13 (Ação Climática)]. 16/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Quadro 6 — Alinhamento das medidas dos desafios estratégicos das Grandes Opções 2024-2028 com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 2 — Um país mais justo e solidário O desafio estratégico de tornar Portugal «Um país mais justo e solidário» traduz a visão e as prio- ridades de política pública que combatem as desigualdades económicas, sociais e territoriais, criando, para isso, oportunidades que permitam perspetivar um futuro para as crianças e jovens, valorizando o trabalho, promovendo a igualdade e protegendo as pessoas, em particular as mais vulneráveis e ido- sas, para que tenham mais e melhor acesso a serviços públicos de qualidade. No âmbito deste desafio estratégico constituem-se como objetivos estratégicos: uma política integrada, que espelhe a realidade dos jovens, os seus anseios e a suas preocupações e lhes dê a possibilidade de ficarem em Portugal; uma política de aumento da natalidade e de preparação de respostas de adaptação ao envelhecimento demográfico que acompanhem o aumento da longevidade e a mudança de perfil das pessoas idosas no futuro, e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, através de benefícios sociais, educacionais, económicos e de saúde pelo aumento das atividades física Lei n.º 45-B/2024 e desportiva da população. Este desafio comporta também a retoma do diálogo no quadro da concertação social, o alarga- mento das matérias de intervenção da negociação coletiva à relação jurídica e tipologia do emprego, 17/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 aos mecanismos de mobilidade, aos períodos experimentais, ao tempo de trabalho e a aspetos relati- vos à extinção dos vínculos laborais e o início de um processo negocial sobre matérias de segurança e saúde no trabalho com vista ao estabelecimento de um acordo que dê suporte a uma estratégia plurianual nesta área. Sob o mesmo campo de ação, destacam-se ainda a melhoria do bem-estar e da qualidade de vida dos Portugueses através de políticas de promoção do envelhecimento ativo, do envelhecimento digno e de apoio à família, nomeadamente na proteção das crianças e de outras pessoas dependentes, e o combate à pobreza, sobretudo pelo reforço do CSI, garantindo que os reformados em situações mais vulneráveis podem viver com dignidade. «Um país mais justo e solidário» exige igualmente do sistema de segurança social o compromisso de ser mais simples e previsível na sua relação com os beneficiários, mais transparente e eficiente, mas também mais justo, mais inclusivo e universal, que responda às preocupações das pessoas, que seja uma rede de segurança estável, caracterizado pela sustentabilidade em relação às contribuições e aos benefícios, que não perpetue a pobreza, e que dê uma resposta efetiva às situações economicamente mais frágeis, retirando da pobreza os reformados e os trabalhadores com menores rendimentos. Este desafio estratégico contempla ainda no centro das políticas públicas, como objetivos estra- tégicos, a inclusão e a promoção da igualdade, o combate às discriminações em razão do género, da etnia, da raça, da religião ou da orientação sexual, a inclusão de pessoas com deficiência baseada nos princípios da não segregação e não exclusão, considerando a transversalidade de todas as suas dimensões para eliminar os preconceitos sociais ou familiares enfrentados e criando condições de vida para o desenvolvimento do seu potencial e capacidades. As medidas de política que se destacam como mais relevantes neste desafio estratégico são as seguintes: • Adotar o IRS Jovem de forma duradoura e estrutural, o que implica uma redução de dois terços nas taxas atualmente aplicáveis, com uma taxa máxima de apenas 15 %, dirigindo esta medida a todos os jovens até aos 35 anos, com exceção do último escalão de rendimentos (medida também referida no capítulo 3 e subcapítulo 3.1.1); • Isentar de contribuições e impostos os prémios de produtividade por desempenho no valor de até 6 % da remuneração base anual (correspondendo, dessa forma, a um 15.º mês, quando aplicado); • Reforçar gradualmente o valor do CSI numa trajetória orientada para que em 2028 os reformados em situações de maior fragilidade possam ter um valor de referência garantido de 820 euros, e tendo como objetivo a equiparação ao valor do salário mínimo nacional, na legislatura seguinte. Inclui ainda a eliminação dos rendimentos dos filhos para efeitos de exclusão do CSI por parte das pessoas idosas; • Aumentar o salário mínimo nacional para 1000 euros em 2028; • Duplicar a consignação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) das famí- lias a favor de instituições sociais de 0,5 % para 1 %, de forma a aumentar a liberdade de escolha dos Portugueses e a reforçar o financiamento do setor social; • Prevenir e reduzir a violência doméstica e de género e melhorar e reforçar a rede de apoios às vítimas; • Atualizar a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, e rever a legislação estruturante. No quadro 7 apresentam-se os indicadores de contexto associados a este desafio estratégico «Um país mais justo e solidário», que de modo sumário e panorâmico ilustram a situação atual e sua Lei n.º 45-B/2024 evolução. Desses indicadores de contexto salienta-se a queda da taxa de natalidade bruta e o aumento do número de emigrantes permanentes no último ano em que há registo (2022), após a diminuição acentuada no período pós-Troika. A generalidade dos restantes indicadores apresenta uma evolução positiva. 18/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Quadro 7 — Indicadores de contexto4 associados ao desafio estratégico «Um país mais justo e solidário» O quadro 8 apresenta algumas metas estratégicas presentes nas Grandes Opções 2024-2028 para este desafio, nomeadamente alcançar o top 10 do ranking de felicidade medido pelo World Hapiness Report, do Active Ageing Index e do AgeWatch Index e elevar a expectativa de vida saudável aos 65 anos de 8 para 12 anos. O mesmo apresenta ainda as metas estratégicas dos instrumentos de planeamento, classificados como tal até ao final de 2023, que também estão relacionados com este desafio estratégico. Lei n.º 45-B/2024 19/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Quadro 8 — Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um país mais justo e solidário» No quadro 9 apresentam-se os instrumentos de planeamento que se relacionam com o desafio estratégico, e que estão adotados, para rever ou para elaborar, em concordância com o que é referido nestas Grandes Opções 2024-2028. É referido também o tipo de avaliação a que os instrumentos de planeamento adotados estão sujeitos, quando os mesmos a preveem. Mencionam-se como planos a elaborar o Plano Estratégico Nacional para a Natalidade e a Lon- gevidade, o Plano Estratégico para a Atividade Física e Desporto, o Plano Estratégico Plurianual para a Segurança e Saúde no Trabalho, o Plano Estratégico de Retenção em Portugal dos Jovens Estrangeiros que Vieram Estudar nas Universidades e Politécnicos Portugueses e o Plano Estratégico de Inclusão para as Pessoas com Doenças Degenerativas. A estes juntam-se o Plano de Ação Nacional de Atra- ção de Jovens Portugueses Que Abandonaram o País, o Plano de Ação Nacional de Formação para Cuidadores Informais e o Plano de Ação Nacional de Apoio aos Jovens com Deficiência na Transição da Escola para o Mercado de Trabalho. Após a publicação da lista dos instrumentos de planeamento, é de relevar a aprovação da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2024, de 2 de abril. Lei n.º 45-B/2024 20/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Quadro 9 — Instrumentos de planeamento5 associados ao desafio estratégico «Um país mais justo e solidário» O quadro 10 ilustra os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública asso- ciadas a este desafio estratégico. Quadro 10 — Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um país mais justo e solidário» O desafio estratégico «Um país mais justo e solidário» desdobra-se em dois domínios de política: «Um país com futuro para os jovens e para as crianças», um, «Um país que promove a igualdade, valoriza o trabalho e protege as pessoas», outro. Lei n.º 45-B/2024 2.1 — Um país com futuro para os jovens e para as crianças O domínio de política «Um país com futuro para os jovens e para as crianças» define as opções de política pública que colocam a natalidade como prioridade, que visam reter os jovens em Portugal 21/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 e ajudar os que estão fora do País a regressar, além das que incentivam à prática de desporto e de atividade física regular como meio de prevenção de doenças e de melhorar o bem-estar dos cidadãos. Contribuem para este domínio de política vários objetivos estratégicos. Salientam-se neste âmbito uma política integrada que espelhe a realidade dos jovens, os seus anseios e a suas preocupações e lhes dê a possibilidade de permanecer em Portugal; o alargamento da oferta de habitação, bem como o reforço do funcionamento do mercado de arrendamento que promovam a emancipação dos jovens portugueses e a flexibilidade laboral (horários, teletrabalho, licenças parentais), permitindo que os pais ajustem os horários para melhor conciliar as responsabilidades familiares e profissionais. Estendem-se também à retenção dos jovens em Portugal através da promoção de uma abordagem específica com as ordens profissionais e as associações representativas; à aposta na promoção da saúde mental, identificada como uma das maiores preocupações dos jovens portugueses; à garantia da democratização da educação, através do ensino universal, obrigatório e gratuito, e ao direito à igualdade de oportunidades de acesso a uma educação de elevada qualidade, entre outros objetivos educacionais relacionados com este domínio, apresentados com maior detalhe na secção 3.2.1. Este domínio de política também inclui a promoção e o aumento dos índices de prática desportiva, em termos de frequência e de qualidade para toda a população, tendo em conta os seus benefícios sociais; a diminuição da diferença na prática de atividade física e desportiva entre homens e mulheres; a diminuição do nível de obesidade infantil e excesso de peso; e a aproximação do investimento direto no desporto e dos indicadores de prática desportiva, da média dos países da UE. O domínio «Um país com futuro para os jovens e para as crianças» abrange três áreas de política: «Natalidade e bem-estar»; «Apoiar os jovens»; e «Desporto e atividade física». 2.1.1 — Natalidade e bem-estar Esta área de política contempla medidas que fomentam a natalidade e respondem de forma articulada às diferentes necessidades ao longo do ciclo de vida das crianças e dos seus progenitores. As medidas de política a destacar neste âmbito são as seguintes: • Definir um plano estratégico nacional para a natalidade e longevidade; • Garantir o acesso universal e gratuito às creches e ao pré-escolar, mobilizando os setores público, social e privado. Nesta área de política são também relevantes o compromisso social e político com a demogra- fia e a longevidade, mobilizando o trabalho conjunto entre os serviços sociais e de saúde, entre os setores público, social, solidário e privado, desde a administração central à administração autárquica; e a facilitação e agilização dos processos de adoção, reduzindo a burocracia e oferecendo apoio para as famílias que optam por adotar. 2.1.2 — Apoiar os jovens Esta área de política refere-se às medidas que visam auxiliar os jovens a construir em Portugal o seu projeto de vida. Neste âmbito destacam-se as seguintes: • Adotar o IRS Jovem de forma duradoura e estrutural, o que implica uma redução de dois ter- ços nas taxas atualmente aplicáveis, com uma taxa máxima de apenas 15 %, dirigindo esta medida a todos os jovens até aos 35 anos, com exceção do último escalão de rendimentos (também referida no subcapítulo 3.1.1); • Criar um plano de ação nacional de atração de jovens portugueses que abandonaram o País Lei n.º 45-B/2024 nos últimos anos; • Reforçar a oferta de camas no ensino superior, seja por via de residências estudantis, seja por via do aproveitamento da capacidade instalada existente nos setores público, privado e social; 22/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 • Reformular os critérios de elegibilidade para estágios profissionais apoiados, de modo a refor- çar esta resposta, nomeadamente a ligação com a empregabilidade direta dos jovens por parte das empresas e os níveis das bolsas praticadas e ainda melhorar a regulação dos estágios não apoiados, de modo a prevenir abusos; • Isentar os jovens de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de imposto do selo (também referida no subcapítulo 6.2.2); • Viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço da aquisição da primeira casa por jovens através de uma garantia pública (também referida no subcapítulo 6.2.2). 2.1.3 — Desporto e atividade física Esta área de política abrange as medidas que visam melhorar a prática desportiva em idade escolar até ao ensino superior, bem como a atividade física da população em geral. As medidas que se integram entre as demais nesta área de política são as seguintes: • Atualizar a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto e rever a legislação estruturante; • Elaborar um plano estratégico para a atividade física e desporto, com um novo modelo de coor- denação de políticas de bem-estar/saúde; • Apresentar um novo modelo de coordenação de políticas de bem-estar/saúde e qualidade de vida associados ao desporto; • Ativar a Comissão Intersetorial para a Promoção da Atividade Física, com o objetivo de elaborar, operacionalizar e monitorizar um plano de ação nacional para a atividade física; • Alargar a representação no Conselho Nacional do Desporto ao Conselho Nacional de Associa- ções de Profissionais de Educação Física e Desporto, e à Sociedade Portuguesa de Educação Física, de modo a reforçar o papel da disciplina e dos docentes de educação física no debate das políticas públicas para o desporto. Esta área de política também comporta como objetivos a elaboração de uma carta nacional das instalações desportivas e o reforço do compromisso com a integridade no desporto. 2.2 — Um país que promove a igualdade, valoriza o trabalho e protege as pessoas O domínio de política «Um país que promove a igualdade, valoriza o trabalho e protege as pessoas» define as opções de política pública que colocam o emprego e o trabalho como prioridade em termos de dignidade, dinamismo e competitividade, que dão relevância à longevidade e à intergeracionalidade em conjunto com o sistema de segurança social e apoios sociais, que combatem a pobreza, que priorizam as políticas de igualdade, migração, diversidade, inclusão, e de combate à discriminação. Contribuem para este domínio de política diversos objetivos estratégicos. São de destacar: o aumento do salário médio para 1750 euros, em 2030, com base em ganhos de produtividade e no diálogo social; o aumento das oportunidades de trabalho para os jovens, garantindo a retenção de talento em Portugal com condições atrativas pelo regime fiscal e pela diversificação dos modelos de trabalho; a flexibilização da transição entre emprego, requalificação e reforma; e a revisitação da agenda do trabalho digno, de incentivo ao trabalho e ao emprego, em todas as suas formas, e de aumento da produtividade. É de referir a promoção da igualdade entre mulheres e homens no trabalho e no emprego; a adoção de medidas de fomento do papel do pai na família pela flexibilização dos regimes de tempo e de local de trabalho como os horários flexíveis, o teletrabalho e as licenças parentais; o reforço da legislação sobre quotas de acesso das mulheres a cargos dirigentes e a cargos de gestão, com vista a favorecer Lei n.º 45-B/2024 a liderança feminina no trabalho e na profissão. Este domínio comporta também a restruturação do sistema de formação profissional; a reforma do modelo atual de formação profissional de natureza pública e do serviço público de emprego; e a qua- 23/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 lificação da formação profissional de nível superior, através do ajuste de ofertas orientadas para as competências valorizadas pela (r)evolução tecnológica em curso. Engloba de igual maneira a garantia de que as empresas e as organizações desenvolvem uma cultura de intergeracionalidade de trabalhadores, retendo os seniores para a transmissão de saber-fazer e experiência às equipas; o reforço das medidas de apoio à natalidade, nomeadamente as medidas fiscais com inclusão dos trabalhadores independentes; a revisitação do regime jurídico do acolhimento familiar; e o apoio ao setor social e solidário para fazer face à descentralização das competências da área social do Estado para as autarquias locais. Além dos objetivos estratégicos já referidos relevam o incentivo ao trabalho e à valorização pro- fissional, corrigindo as regras de retirada dos apoios sociais que não impeçam ou limitem o envelhe- cimento ativo, e o reforço da sustentabilidade das instituições de segurança social, garantindo uma gestão eficiente dos recursos. De igual modo, neste domínio incluem-se: a análise e discussão pública quer dos desafios, quer das respostas para a segurança social, com a finalidade de construir soluções que funcionem e pre- servem a sua sustentabilidade num quadro de equidade intergeracional; a distribuição dos apoios da segurança social com mais justiça e maior equidade, tendo atenção às pessoas idosas, às pessoas em risco de pobreza e aos trabalhadores com rendimentos insuficientes, para lhes assegurar um nível de vida digno; e a dignificação e o reforço das instituições de ação social, para que a sua relação com os poderes públicos e as pessoas seja mais clara e previsível. Estão incluídos também a criação de um modelo remunerativo solidário que simplifique e agre- gue os apoios sociais atuais, e atribua a cada agregado familiar o valor total das prestações sociais recebidas à data, com a garantia de que não constitui um desincentivo ao regresso ao mercado de trabalho, mas reforce o seu acesso e combata a exclusão; e a adoção de medidas de convergência entre os direitos à proteção social dos trabalhadores independentes e economicamente dependentes com o regime dos trabalhadores por conta de outrem, no que diz respeito à proteção no desemprego, doença, maternidade, paternidade e reforma. Este domínio de política abrange, ainda, a redução da disparidade salarial entre homens e mulhe- res para trabalho igual; a apresentação de uma lei de bases para a deficiência e inclusão; o fomento da educação inclusiva desde idade precoce; o incremento de vantagens fiscais para as empresas que contratem pessoas com deficiência acima da quota legal; a adoção de um programa estratégico de inclusão para pessoas com doenças degenerativas; e a avaliação do enquadramento jurídico existente e a sua eventual revisão em termos de resposta ao assédio sexual, à ciberperseguição, ao ciberassédio, ao incitamento à violência e ao ódio online. Além dos já apresentados são também objetivos estratégicos deste domínio: a prevenção e o com- bate a todas as formas de discriminação contra todas e quaisquer minorias através de campanhas de sensibilização; a prevenção e o combate da violência doméstica contra pessoas idosas e mulheres; a promoção de iniciativas de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal; e a prevenção e o combate à discriminação e à violência em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais, e o combate ao bullying e à exclusão social contra pessoas LGBTI+, em particular contra crianças e jovens. O domínio de política «Um país que promove a igualdade, valoriza o trabalho e protege as pessoas» compreende cinco áreas de política: «Emprego e trabalho dignos, dinâmicos e competitivos»; «Longevi- dade e intergeracionalidade»; «Segurança social e apoios sociais»; «Combate à pobreza»; e «Igualdade, diversidade, inclusão e combate a todas as formas de discriminação e violência». 2.2.1 — Emprego e trabalho dignos, dinâmicos e competitivos Lei n.º 45-B/2024 Esta área de política concorre com políticas orientadas para o setor empresarial que é dominado por microempresas, que respondem aos desafios da Economia 4.0, designadamente em termos de ino- vação e formação profissional e que valorizam a parceria da concertação social para a sua formulação. 24/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Nesta área de política estão previstas as seguintes medidas: • Aumentar o salário mínimo nacional para 1000 euros em 2028; • Isentar de contribuições e impostos os prémios de produtividade por desempenho no valor de até 6 % da remuneração base anual (correspondendo, dessa forma, a um 15.º mês, quando aplicado); • Desenhar programas de upskilling e reskilling específicos consoante as necessidades de mercado identificadas, incluindo a possibilidade de mudança de carreira. No quadro desta área de política pretende-se também promover o desenvolvimento de programas de formação e qualificação de trabalhadores, técnicos e dirigentes das organizações do setor social e solidá- rio, em articulação com os diferentes ramos do setor e aproveitando a capacidade instalada, designada- mente no Instituto do Emprego e Formação Profissional e do centro protocolar constituído para o efeito. 2.2.2 — Longevidade e intergeracionalidade Esta área agrega as políticas de resposta e adaptação social à longevidade da população por- tuguesa, em que a esperança de vida à nascença foi estimada em 81 anos para o triénio 2020-2022, e as que salientam as vantagens da intergeracionalidade nas empresas, em particular, e na sociedade, em geral. Nesta área de política estão previstas as seguintes medidas: • Reforçar gradualmente o valor do CSI para que em 2028 os reformados em situações de maior fragilidade possam ter um valor de referência garantido de 820 euros, e tendo como objetivo a equi- paração ao valor do salário mínimo nacional, na legislatura seguinte. Inclui ainda a eliminação dos rendimentos dos filhos para efeitos de exclusão do CSI por parte das pessoas idosas; • Adotar um estatuto para a pessoa idosa, conseguindo prever um conjunto sistematizado de direitos e promover ações proativas visando um envelhecimento ativo, respeitado e valorizado por toda a sociedade; • Promover cidades amigas do envelhecimento, em que os edifícios e espaços exteriores, os trans- portes e a mobilidade, a habitação e a participação social são desenhadas e pensadas numa lógica de promoção da intergeracionalidade; • Criar o programa de saúde prioritário para as demências. Além disto, enquanto medida a equacionar, ir-se-á: • Estudar a introdução de mecanismos de reforma parcial que facilitem a transição entre a vida ativa e a de pensionista. Nesta área de política são ainda relevantes: a valorização e o apoio ao cuidador informal, ao ampliar e incentivar o acesso ao estatuto do cuidador informal, pela redução da burocracia no processo e pelo reforço das condições de apoio, acompanhamento e descanso do cuidador; e o desenvolvimento e divulgação do plano nacional de formação para cuidadores informais. 2.2.3 — Segurança social e apoios sociais Esta área de política define as políticas da segurança social que visam torná-la numa rede de segurança, estável e simples para todos os contribuintes e beneficiários, bem como tornar mais justa e equitativa a distribuição dos apoios sociais. Estão previstas as seguintes medidas a destacar das demais: • Criar a conta-corrente do contribuinte-beneficiário, enquanto instrumento que permitirá aos Lei n.º 45-B/2024 cidadãos ter informação fidedigna sobre o historial das suas contribuições para esquemas públicos de segurança social; • Preparar uma lei de financiamento do setor social; 25/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 • Duplicar a consignação de IRS das famílias a favor de instituições sociais de 0,5 % para 1 %, de forma a aumentar a liberdade de escolha das portuguesas e dos portugueses e a reforçar o financia- mento do setor social. Neste âmbito, incluem-se outros objetivos, nomeadamente: a contabilização dos vários apoios dispersos (incluindo em espécie) e o registo de todos os movimentos e direitos relativos às medidas relacionadas com o mercado de trabalho e aos direitos constituídos relativos à pensão de reforma; e a implementação de maior fluidez no sistema de segurança social para que ninguém fique despro- tegido pela sua ineficiência operacional. 2.2.4 — Combate à pobreza Nesta área de política, tal como já foi referido no subcapítulo 2.2.2, salientam-se as políticas de aumento do CSI e de melhoria do acesso a prestações sociais, procurando beneficiar quem delas necessita. 2.2.5 — Igualdade, diversidade, inclusão e combate a todas as formas de discriminação e violência Esta área de política abarca medidas que vão desde a promoção da igualdade para todos os cidadãos, de forma que Portugal possa melhorar a 15.ª posição que ocupa no índice da igualdade de género do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, passando pela implementação da estratégia de mainstreaming de género em todas as áreas de política, até ao combate a todas as formas de violência e a todos os tipos de discriminação. Aqui são de destacar as seguintes medidas: • Reforçar os mecanismos de fiscalização da desigualdade salarial entre homens e mulheres; • Rever o enquadramento legal atualmente existente em matéria de paridade entre homens e mulheres nos órgãos de administração de empresas públicas e sociedades cotadas, bem como nos cargos dirigentes da Administração Pública; • Prevenir e reduzir a violência doméstica e de género e melhorar e reforçar a rede de apoios às vítimas; • Transpor a Diretiva (UE) 2024/1385 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, e rever a legislação existente com vista a um tratamento mais equitativo das vítimas de diversas formas de violência; • Reforçar a resposta de salas de apoio à vítima nas esquadras da Polícia de Segurança Pública e postos da Guarda Nacional Republicana para acolhimento de casos de maus-tratos a crianças e víti- mas de violência doméstica. Nesta área de política salienta-se ainda a promoção de ações dirigidas a raparigas, de modo a incentivá-las à prossecução de estudos e carreiras na área das engenharias e das tecnologias, dimi- nuindo as clivagens entre homens e mulheres no setor. 3 — Um país mais rico, inovador e competitivo O desafio estratégico «Um país mais rico, inovador e competitivo» visa o investimento na educação, na ciência, na tecnologia e na cultura, o estímulo à criatividade e ao empreendedorismo, valorizando o tecido produtivo nacional, e o reforço da capacidade exportadora e a sua integração nas cadeias de valor globais. Para esta visão, delineiam-se um conjunto de objetivos estratégicos e medidas quanto aos rendimentos, aos diversos setores da atividade económica, bem como à educação, à ciência e à cultura. Em particular, definem-se como principais objetivos estratégicos a realização de reformas estrutu- rais que acelerem a produtividade, viabilizando o aumento dos salários; baixar a elevada carga fiscal sobre Lei n.º 45-B/2024 o trabalho (o IRS); e estimular um mercado de trabalho dinâmico que melhore a eficiência na afetação de recursos humanos, combata a pobreza e a precariedade, através da promoção do investimento em capital humano. No âmbito do mercado de trabalho, pretende-se também garantir o aumento do salário mínimo nacional, em linha com a inflação e considerando os ganhos de produtividade, como regra geral. 26/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Paralelamente, promover-se-á uma maior abertura da economia ao exterior, densificando e qualifi- cando as cadeias de valor nacionais e atraindo parceiros e fornecedores especializados para integrar em propostas de valor robustas, potenciando igualmente o aumento do valor acrescentado das exportações de base industrial. Pretende-se ainda afirmar Portugal na primeira linha da inovação, da transformação digital e do desenvolvimento de soluções que permitam servir a sociedade e abrir novos mercados às empresas. No setor do turismo dar-se-á início ao processo de criação de uma nova agenda que assegure a sua sustentabilidade económica, ambiental, social e cultural. E, na economia do mar, criar, desenvolver e aprofundar as condições necessárias para a gestão integrada, sustentada e sustentável do mar e dos seus respetivos usos. Nestas áreas, traça-se ainda como objetivo estratégico garantir a previsibilidade na utilização dos fundos, assegurando que o Estado honra os prazos contratualmente definidos. Na educação, definem-se como objetivos estratégicos a modernização do sistema de ensino, valorizando a carreira de professor e construindo, em diálogo com os diretores e professores, um novo modelo de autonomia e gestão das escolas, que robusteça a autonomia financeira, pedagógica e de gestão de recursos humanos. Para a concretização da universalização do ensino, alargar-se-á a oferta pública e sem custos para as famílias de creche e de pré-escolar. No ensino superior, visa-se como objetivos estratégicos fortalecer a autonomia das instituições de ensino superior, bem como avaliar e rever os instrumentos legislativos fundamentais do ensino superior, incluindo a Lei de Bases do Sis- tema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, e o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro. Adicionalmente, pretende-se criar um círculo virtuoso em que o investimento em educação, cultura e ciência aumenta o potencial de criação de riqueza do País, gerando novos e melhores empregos, com melhores salários, travando a saída de jovens para o estrangeiro e induzindo desenvolvimento econó- mico. Neste contexto, fortalecer-se-á o ecossistema de inovação, utilizando os sistemas de incentivos públicos para investimento em investigação e desenvolvimento (I&D). No âmbito da cultura, têm-se como objetivos estratégicos o reforço do financiamento que garantirá a sua representatividade nos diversos territórios do País, desburocratizando e flexibilizando estruturas e modelos de gestão, bem como promovendo a democratização do acesso e a internacionalização. Para alcançar estes objetivos estratégicos, elencam-se de seguida algumas das principais medi- das previstas para este desafio: • Redução do IRS para os contribuintes até ao 8.º escalão, através da redução de taxas marginais entre 0,5 e 3 pontos percentuais face a 2023, com enfoque na classe média; • Adoção do IRS Jovem de forma duradoura e estrutural, com uma redução de dois terços nas taxas de 2023, tendo uma taxa máxima de 15 % aplicada a todos os jovens até aos 35 anos, com exce- ção do último escalão de rendimentos (medida também referida no capítulo 2 e no subcapítulo 2.1.2); • Isenção de contribuição e impostos sobre os prémios de desempenho até ao limite equivalente de um vencimento mensal; • Reduzir as taxas de IRC, começando com a redução gradual de 2 pontos percentuais por ano, enquadrada na transposição para a ordem jurídica nacional dos trabalhos em curso, ao nível da Orga- nização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da UE, relativas à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na UE, que se destina a assegurar a tributação efetiva dos lucros a uma taxa de 15 %; • Iniciar a recuperação integral do tempo de serviço congelado dos professores, a ser implemen- tada, à razão de 25 % ao ano; • Criar uma estratégia digital nacional, com uma visão, objetivos, indicadores e prazos claros, e um orçamento e uma estrutura de governação específicos, envolvendo todas as partes interessadas relevantes dos setores público, privado e da sociedade civil; Lei n.º 45-B/2024 • Estabelecer o prazo de 60 dias para análise de candidaturas a fundos europeus e de 30 dias para pedidos de pagamento; • Revisão da carreira e do regime de avaliação de docente; 27/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 • Implementar o Plano A+A, «Aprender Mais Agora», um plano de recuperação da aprendizagem que realmente permita aos alunos construir um caminho de sucesso escolar. O A+A incluirá recursos adequados para o apoio aos alunos nas escolas, a capacitação de docentes para implementar um sis- tema de tutorias, assim como o reforço de créditos horários e o investimento em recursos educativos digitais de apoio ao estudo; • Reorganizar as agências de financiamento como organismos independentes do Governo, visando a autonomia da ciência e inovação; • Celebrar contratos-programa com as fundações e instituições culturais do Ministério da Cul- tura, que recebem subvenções públicas, com enfoque no serviço educativo/ensino artístico, através de residências artísticas e bolsas de curta duração; • Assegurar, até ao final da legislatura, a gratuitidade do acesso a museus e monumentos nacio- nais, bem como centros de ciência, para jovens até aos 25 anos; • Mapear a totalidade do território, auscultando os diversos intervenientes para definir estratégias culturais de desenvolvimento promotoras de coesão social e territorial a nível local e sub-regional, que incluem o apoio a estruturas e a revisão do regime de apoio às orquestras regionais, bem como definir uma estratégia nacional para apoiar e estimular projetos de inventariação, criação, circulação e mediação artística; No quadro 11 é apresentada a evolução de alguns indicadores de contexto relevantes para este desafio estratégico. Não obstante uma evolução genericamente positiva, é de destacar a subida dos custos de contexto. Quadro 11 — Indicadores de contexto9 associados ao desafio estratégico «Um país mais rico, inovador e competitivo» Lei n.º 45-B/2024 28/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 As principais metas estratégicas dos instrumentos de planeamento relacionados com este desafio são apresentadas no quadro 12. Definem-se ainda como metas nas Grandes Opções 2024-2028, no âmbito da ciência e do ensino superior e no horizonte desta legislatura, a aproximação: ao valor de 3 % do produto interno bruto (PIB) de investimento (público e privado) em ciência e inovação; a uma percentagem acima de 50 % de adultos entre os 25-34 anos com diploma de ensino superior; a uma percentagem de estudantes e recém-diplomados a beneficiar da exposição à aprendizagem em con- texto laboral de cerca de 65 %. No setor da cultura, estabelece-se como meta aumentar em 50 % o valor atribuído à cultura no Orçamento do Estado, ao longo dos próximos quatro anos. Quadro 12 — Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um país mais rico, inovador e competitivo» Lei n.º 45-B/2024 No quadro 13 são apresentados os instrumentos de planeamento em vigor associados a este desafio estratégico. Neste quadro registam-se igualmente os principais instrumentos de planeamento e outros instrumentos de política pública cuja elaboração ou revisão está prevista no horizonte da legislatura, como o Programa de Apoio à Internacionalização das Empresas Portuguesas, o Programa 29/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 de Ação de Apoio à Concentração e Fusão de Empresas Exportadoras, o Programa Capitalizar +, o Plano Estratégico Digital Nacional, o Plano A+A, «Aprender Mais Agora» e o Programa de Ação de Apoio à Investigação Científica e à Inovação no e com o setor empresarial. Quadro 13 — Instrumentos de planeamento10 associados ao desafio estratégico «Um país mais rico, inovador e competitivo» Lei n.º 45-B/2024 30/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 O quadro 14 ilustra os valores do financiamento plurianual das medidas de política associadas a este desafio estratégico. Quadro 14 — Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um país mais rico, inovador e competitivo» Este desafio estratégico é composto por dois domínios de política: «Um país com melhores salá- rios, menos impostos, mais economia» e «Um país de educação, de cultura e de ciência para inovar». 3.1 — Um país com melhores salários, menos impostos, mais economia O domínio «Um país com melhores salários, menos impostos, mais economia» tem como especial enfoque o desenvolvimento da economia portuguesa, visando alcançar o crescimento da produtividade, a criação de emprego qualificado e sustentável, o incremento do registo de patentes tecnológicas, a reindustrialização, a internacionalização e as exportações com maior valor acrescentado, assegu- rando o aumento das receitas do Estado e o equilíbrio da balança externa, promovendo os princípios de ESG (ambiente, social e governança). Adicionalmente, existem especificidades em Portugal que são obstáculos ao desenvolvimento económico, tais como a carga fiscal elevada que desincentiva o traba- lho e limita a acumulação de capital necessária para que as empresas possam investir mais e crescer, e a carga burocrática que as obriga a aplicar recursos em atividades não produtivas. A aceleração do crescimento económico em Portugal beneficia com a revitalização da indústria e dos respetivos servi- ços de suporte, assim como do turismo, do comércio, dos serviços, e da economia do mar, reforçando o investimento e eliminando os obstáculos ao aumento da produtividade. Neste âmbito, os fundos europeus, tanto ao nível do PRR como do PT2030, devem desempenhar um papel dinamizador do País, potenciando a sua produtividade e competitividade, e contribuindo para a redução das assimetrias regionais, setoriais e sociais. Em particular, definem-se como principais objetivos estratégicos a realização de reformas estru- turais que acelerem a produtividade, viabilizando o aumento dos salários; baixar a elevada carga fiscal sobre o trabalho (o IRS); e estimular um mercado de trabalho dinâmico que melhore a eficiência na afetação de recursos humanos, combata a pobreza e a precariedade, através da promoção do inves- timento em capital humano gerador de aumentos de produtividade, que dignifique o emprego, e seja aberto à diversidade de equilíbrios concertados entre trabalhadores e empregadores. Neste âmbito, pretende-se garantir que o somatório dos apoios integrados no regime não contributivo não consti- tui um desincentivo no regresso ao mercado de trabalho. Este domínio tem também como objetivo estratégico garantir o aumento do salário mínimo nacional em linha com a inflação mais os ganhos de produtividade, como regra geral. Para este objetivo concorre a medida, já referida no capítulo 2, de aumento do salário mínimo nacional para 1000 euros em 2028. Paralelamente, promover-se-á uma maior abertura da economia ao exterior (quer no reforço da sua internacionalização, quer no aumento do peso das exportações no PIB, quer na maior atração de investimento externo estruturante, quer na eliminação ou redução dos custos de contexto que blo- queiam um crescimento sustentável), densificando as cadeias de valor nacionais e atraindo parceiros e fornecedores especializados para integrar em propostas de valor robustas. No contexto das expor- tações, define-se também como objetivo estratégico potenciar o aumento do valor acrescentado das exportações de base industrial (estimulando a capacitação tecnológica própria nas empresas de base industrial, quer individual quer num trabalho em rede através dos Centros de Tecnologia e Inovação, bem como o ganho de escala e dimensão das empresas com medidas que promovam este objetivo; e esten- dendo as cadeias de valor das fileiras industriais desde as matérias-primas até à venda ao consumidor Lei n.º 45-B/2024 com marca nacional). Neste quadro, pretende-se igualmente incentivar as empresas já instaladas no nosso país a aumentarem a sua dimensão; a terem um peso crescente na estrutura da cadeia de valor das empresas-mãe no quadro das suas opções de crescimento regional e global; e a desenvolverem parcerias com empresas de raiz portuguesa com potencial de expansão. 31/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Firma-se igualmente como objetivo estratégico afirmar Portugal na primeira linha da inovação, da transformação digital e do desenvolvimento de soluções que permitam servir a sociedade e as empre- sas, investindo na formação e na qualificação dos recursos humanos em IA, e apoiar a investigação, a inovação e o empreendedorismo em IA e estimular a adoção e a utilização da IA nos setores público e privado. No setor do turismo dar-se-á início ao processo de criação de uma nova agenda para o turismo, que assegure a sua sustentabilidade económica, ambiental, social e cultural, bem como a definição de novas metas, num espírito de cooperação com todos os parceiros que potencie a competitividade de Portugal. E, na economia do mar, criar, desenvolver e aprofundar as condições necessárias para a gestão integrada, sustentada e sustentável do mar e dos seus respetivos usos, com uma visão integrada de cluster e de fileira, bem como pugnar pelo reconhecimento dos direitos soberanos, exclusivos e inerentes de Portugal sobre a totalidade da sua plataforma continental além das 200 milhas. Neste domínio, traça-se ainda como objetivo estratégico de garantir a previsibilidade na utilização dos fundos, assegurando que o Estado honra os prazos contratualmente definidos. Este domínio é composto pelas oito áreas de política seguintes: «Valorização dos salários, redução de IRS e retenção e captação de talento»; «Transformar custos de contexto em oportunidades»; «Inter- nacionalização das empresas e atração de investimento estrangeiro»; «Financiamento e crescimento empresarial»; «Inovação, empreendedorismo e digitalização»; «Indústria, turismo, comércio, serviços e consumidores»; «Mar»; e «Fundos europeus». 3.1.1 — Valorização dos salários, redução de IRS e retenção e captação de talento Os rendimentos do trabalho líquidos não chegam a 60 % da média europeia, e o salário mínimo está cada vez mais próximo do salário médio. Embora os níveis de desemprego sejam moderados, os níveis de rendimentos baixos perpetuam uma muito elevada pobreza na população empregada (12,2 %), a taxa de desemprego jovem permanece elevada e superior à da média dos países da UE (atingiu 23 % nos jovens até aos 24 anos), e muitos dos jovens com formação superior trabalham em profissões que não exigem esse nível de escolaridade (de 16,6 % em 2011, para 22,4 % em 2022). A sustentada e geral melhoria dos salários depende do aumento da produtividade da economia, sem a qual os incrementos dos salários mínimos conduzirão a uma compressão do diferencial face aos salários médios e medianos. Para a prossecução destes objetivos estratégicos, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas: • Redução do IRS para os contribuintes até ao 8.º escalão, através da redução de taxas marginais entre 0,5 e 3 pontos percentuais face a 2023, com enfoque na classe média; • Adoção do IRS Jovem de forma duradoura e estrutural, com uma redução de dois terços nas taxas de 2023, tendo uma taxa máxima de 15 % aplicada a todos os jovens até aos 35 anos, com exceção do último escalão de rendimentos (medida também referida no subcapítulo 2.1.2); • Isenção de contribuição e impostos sobre os prémios de desempenho até ao limite equivalente de um vencimento mensal; • Obrigação legal de atualização dos escalões e tabelas de retenção em linha com a inflação e o crescimento da produtividade. Neste âmbito, é ainda de destacar a intenção de procurar, com realismo e justiça social, melhorar a progressividade e coerência do IRS, sobretudo através da redução dos limiares dos escalões de IRS e da introdução de uma noção sintética de rendimento sujeito a IRS. E, simultaneamente, recuperar o atraso ainda existente nas qualificações da população ativa e preparar e requalificar a força de trabalho nacional para as transformações tecnológicas em perspetiva, promover a formação e qualificação dos Lei n.º 45-B/2024 gestores e melhorar as práticas de gestão de forma a melhorar as condições de trabalho e estimular um melhor desempenho dos trabalhadores, bem como uma maior produtividade das empresas. Neste contexto, pretende-se ainda dar um novo impulso para a concertação social, procurando a convergência entre empresários e trabalhadores em torno do objetivo de aumentar a produtividade. 32/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 3.1.2 — Transformar custos de contexto em oportunidades Um mercado de bens e serviços mais concorrencial e dinâmico é fundamental para proporcionar aos consumidores e às empresas maior qualidade a preços mais baixos. Esta área de política procura dar respostas às especificidades que são obstáculos ao desenvolvimento económico, tais como a carga fiscal existente que limita a acumulação de capital necessária para que as empresas possam investir mais e crescer, e a carga burocrática que as obriga a aplicar recursos em atividades não produtivas. Nesta área, serão implementadas, entre outras, as seguintes medidas: • Reduzir as taxas de IRC, começando com a redução gradual de 2 pontos percentuais por ano, enquadrada na transposição para a ordem jurídica nacional dos trabalhos em curso, ao nível da OCDE e da UE, relativas à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na UE, que se destina a assegurar a tributação efetiva dos lucros a uma taxa de 15 %; • Promover a eliminação, de forma gradual, da progressividade da derrama estadual e da derrama municipal em sede de IRC, assegurando no caso da última a compensação através do Orçamento do Estado da perda de receita para os municípios; • Promover a competitividade da economia portuguesa, através da redução dos custos de cum- primento das obrigações fiscais, de uma forte simplificação fiscal, do reforço da estabilidade tributária e de uma reformulação da justiça tributária; • Aplicar princípios de only once, para que entidades públicas não solicitem documentos e infor- mações que estão na posse de outras entidades públicas. Além das medidas anteriores, equaciona-se a possibilidade de implementação de outras, como: • Rever o regime dos avales pessoais exigidos pelas instituições financeiras e que na prática des- troem a responsabilidade limitada das empresas (e/ou a sua capacidade de financiamento e tomada de risco), como sucede em outros países europeus. Neste âmbito, salienta-se igualmente a necessidade de proceder a uma simplificação do IRC com vista a potenciar a atração de investimento e os ganhos de escala, e de proceder ao levantamento e subsequente eliminação ou redução significativa das barreiras e constrangimentos à atividade eco- nómica, com o apoio das associações setoriais (priorizando os setores já identificados por colocarem maiores barreiras à entrada e à concorrência, designadamente: os transportes, incluindo a ferrovia, a energia e as comunicações). Adicionalmente, fazer avaliações regulares da execução dos mecanis- mos de simplificação de licenciamento existentes (por exemplo, licenciamento urbanístico) e futuros. 3.1.3 — Internacionalização das empresas e atração de investimento estrangeiro Em Portugal, existem cerca de 50 mil empresas exportadoras (num universo de várias centenas de milhar), mas pouco mais de 20 mil o fazem regularmente e com um volume significativo. É fundamental que as empresas dos setores transacionáveis, como a indústria, agricultura ou turismo, ganhem dimen- são e aumentem a sua presença em novos mercados e que consigam integrar-se em cadeias de valor global, contribuindo para a internacionalização da economia e para o crescimento da produtividade. Em particular, serão adotadas as seguintes medidas: • Criar na Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), mais unidades especializadas de captação de investimento direto estrangeiro, com a missão de identificar a nível internacional empresas com planos de investimento passíveis de serem feitos em Portugal (modelo semelhante ao que permitiu a captação da Autoeuropa, entre outros investimentos relevantes Lei n.º 45-B/2024 para Portugal); • Organizar a revisão dos estatutos da AICEP, E. P. E., e a definição de um novo modelo de finan- ciamento para dar sustentabilidade, estabilidade e previsibilidade à gestão da Agência, dotando-a de 33/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 maior capacidade para captação de investimento direto estrangeiro, com a missão de identificar a nível internacional empresas com planos de investimento passíveis de serem feitos em Portugal; • Criação de um regime de «validação prévia de investimento» para atrair investimento privado, sobretudo investimento direto estrangeiro, incluindo através de um regime fiscal e de incentivos; • Flexibilizar mais a aplicação e utilização dos diferentes instrumentos de apoio à capitalização e à recapitalização. Além das medidas anteriores, equaciona-se a possibilidade de implementação de outras, como: • Rever as técnicas de screening de mercados e de empresas com potencial para investir; • Estudar um programa específico (com medidas fiscais e não fiscais) para a captação de gran- des projetos industriais e aproveitamento do movimento global de reorganização das cadeias de valor e nearshoring. Nesta área de política, regista-se ainda a necessidade de desenvolver um programa de apoio à inter- nacionalização das empresas portuguesas, um programa de apoio à concentração e fusão de empresas exportadoras, e reforçar os programas «Portugal sou Eu» e «Marca Portugal». Ainda no plano da interna- cionalização, pretende-se reforçar a rede externa da AICEP, E. P. E., possibilitando a cobertura de novos mercados, o reforço da espessura das suas equipas e orçamentos de promoção nos mercados prioritários e o aumento de analistas com especialização setorial na captação de investimento externo. E, adicional- mente, visar novas atividades e novos grupos empresariais ainda sem presença no nosso país em setores de futuro, e posicionar Portugal como uma «plataforma» de «expansão internacional» para investidores. 3.1.4 — Financiamento e crescimento empresarial A concentração do financiamento empresarial sob a forma de crédito bancário encerra riscos e não é característica de economias na fronteira da inovação, caracterizadas por empresas com projetos disruptivos, com risco, e em que os investidores exigem direitos de controlo. Este paradigma contri- bui também para a dificuldade de as empresas crescerem, de se capitalizarem, de atingirem escala, dimensão, de se internacionalizarem, e de exportarem. Em contextos de aumentos de taxas de juro, contribui ainda para maior dificuldade no acesso a financiamento em todos os estágios de maturidade das empresas. O capital público não é suficiente para fazer face aos desafios que a economia atravessa, sendo necessário mobilizar investidores nacionais e estrangeiros a apostarem na economia portuguesa. Nesta área, serão implementadas, entre outras, as seguintes medidas: • Reforçar as linhas de crédito à exportação, tendo em vista a expansão e aumento das exportações das empresas portuguesas para novos mercados de produtos de valor acrescentado; • Lançar o Programa Capitalizar +, de apoio à transição geracional e à valorização de ativos empre- sariais, com quatro dimensões de intervenção: reforço continuado dos mecanismos de tratamento fiscal privilegiado do reforço de capitais em relação ao financiamento por capitais alheios; revisão do contrato de mandato do Banco Português de Fomento (BPF) visando adequar os instrumentos de acesso ao capital e quase capital às necessidades das empresas; programa de transição geracional das empre- sas familiares; e programa dirigido a ganhos de escala, fusões e aquisições e à recuperação de ativos; • Simplificar e tornar mais atrativo o regime fiscal associado a operações de reestruturação e fusão empresarial. Além das medidas anteriores, equaciona-se a possibilidade de implementação de outras, como: • Linha de coinvestimento para start-ups e capital de risco: criação de um fundo para investimento híbridos de capital (títulos convertíveis) disponíveis para fundos de capital de risco, aceleradoras, business angels e corporate ventures que pretendam reforçar o capital e assegurar uma almofada Lei n.º 45-B/2024 financeira para empresas em carteira, muitas vezes impossibilitadas de aceder ao crédito bancário em condições acessíveis; • Ponderar formar alternativas de financiamento e capturar as melhores práticas internacionais de sucesso. 34/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Neste âmbito regista-se ainda a necessidade de cooperação com o grupo Banco Europeu de Inves- timento (BEI), permitindo a renovação e criação de novas parcerias para que as empresas portuguesas e o próprio Estado beneficiem de uma maior fatia de recursos europeus geridos pelo BEI com condições de financiamento mais favoráveis e de mais longo prazo. Adicionalmente, pretende-se iniciar esforços junto da Comissão Europeia de forma a ampliar o regime de IVA de Caixa existente para valores acima dos atuais 500 000 euros de faturação. 3.1.5 — Inovação, empreendedorismo e digitalização A revolução digital constitui uma grande oportunidade para Portugal transformar a sua economia, incrementando os níveis de produtividade e competitividade e eliminando os tradicionais bloqueios que condicionam a escala e a capacidade de abertura a novos mercados das nossas empresas. A massificação das aplicações de IA e o advento da computação quântica convocam-nos para uma ação de emergência para afirmar Portugal na primeira linha da inovação, da transformação digital e do desenvolvimento de soluções que permitam servir o País e abrir novos mercados às nossas empresas. A IA pode contribuir para o desenvolvimento sustentável, para a competitividade da economia, para a inclusão social e para a qualidade de vida dos cidadãos. No entanto, a IA também apresenta desa- fios e riscos, que exigem uma abordagem ética, legal e socialmente responsável. Reconhece-se a sua importância estratégica, enquanto oportunidade económica, mas assume-se a necessidade de uma regulação inteligente e eficaz. Em particular, serão adotadas as seguintes medidas: • Criar uma estratégia digital nacional, com uma visão, objetivos, indicadores e prazos claros, e um orçamento e uma estrutura de governação específicos, envolvendo todas as partes interessadas relevantes dos setores público, privado e da sociedade civil; • Incentivar investimentos em tecnologias digitais que promovam a criação de emprego em seto- res que carecem de elevado nível de formação e competências especializadas, garantindo a formação e requalificação de trabalhadores e a adaptação da organização do trabalho às novas tecnologias; • Constituir uma bolsa de apoios de doutorandos nas empresas, assegurando cruzamento com as Test Beds e Digital Innovation Hubs. Além das medidas anteriores, equaciona-se a possibilidade de implementação de outras, como: • Acompanhar e aprofundar o Livro de Reclamações, hoje disponível nos formatos físico, ele- trónico e móvel, como instrumento crucial da política pública de defesa do consumidor, assegurando que o mesmo constitui uma base para a indemnização e não apenas para aplicação de eventual coima. Nesta área, pretende-se ainda promover o desenvolvimento de testes de tecnologias digitais avançadas no que respeita a novos produtos. 3.1.6 — Indústria, turismo, comércio, serviços e consumidores A aceleração do crescimento económico em Portugal beneficia com a revitalização da indústria e dos respetivos serviços de suporte, assim como do turismo, do comércio e dos serviços. Com efeito, os setores do turismo e serviços são fundamentais para a economia nacional. Portugal tem algumas empre- sas industriais altamente produtivas no contexto mundial e pode criar condições para ter muitas mais. Nesta área, serão implementadas, entre outras, as seguintes medidas: • Concretizar a Agenda do Turismo para o Interior; • Iniciar o processo de revisão da Lei n.º 33/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo, no quadro de consolidação e autonomia das entidades regionais de turismo, face ao processo de assunção de novas Lei n.º 45-B/2024 competências pelas comunidades intermunicipais, resultante do processo de descentralização em matéria da promoção turística; • Aumentar o recurso a meios alternativos de resolução de litígios de consumo. 35/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Neste âmbito, destaca-se a importância de revitalizar a indústria e os serviços de suporte: refor- çando o investimento; eliminando os obstáculos ao aumento da produtividade; promovendo uma rede de colaboração e interdependência para as exportações; procurando novos mercados de rápido crescimento; acedendo a novas oportunidades para o ganho de dimensão do tecido empresarial; redu- zindo os custos unitários de produção; e fomentando uma maior capacidade competitiva em mercado aberto. Adicionalmente, pretende-se apoiar a internacionalização dos setores do comércio e serviços através das redes de delegações da AICEP, E. P. E., em conjunto com a Rede das Câmaras de Comércio Portuguesas e os elementos do Conselho da Diáspora Portuguesa. No setor do turismo, procura-se ainda identificar necessidades de infraestrutura turística, promo- vendo o seu investimento público e privado, incluindo as áreas necessitadas de alojamento e infraes- trutura de transportes e lançar programas de apoio à satisfação dessas necessidades. 3.1.7 — Mar A Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 (ENM 2021-2030) é orientada por uma visão que «assenta em promover um oceano saudável para potenciar o desenvolvimento azul sustentável, o bem-estar dos portugueses e afirmar Portugal como líder na governação do oceano, apoiado no conhecimento científico». Assim, define um conjunto de metas entre as quais um aumento do contributo da economia do mar para o PIB e para as exportações, classificar 30 % das áreas marinhas nacionais, aprovando os respetivos planos de gestão e conservação, e operacionalizar plenamente o ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional. Neste âmbito, visa-se desenvolver a economia do mar de modo sustentado, sustentável e com visão integrada de cluster e de fileira. Deste modo, nesta área, serão adotadas as seguintes medidas: • Rever o quadro regulatório do turismo marítimo, no sentido de colmatar falhas e potenciar um melhor desenvolvimento do setor, em particular o quadro dedicado às atividades marítimo-turísticas; • Retomar a Conta Satélite do Mar, recolhendo, analisando e publicando dados atualizados sobre a economia do mar; • Aumentar o investimento nas infraestruturas base necessárias à facilitação e estímulo de acesso ao mar e nas regiões ribeirinhas das embarcações de pequeno porte e artes de pesca; • Conclusão e avaliação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo e aprova- ção de planos de afetação, no sentido de preservar o equilíbrio e a renovação das espécies marinhas, e compatibilizar os diferentes usos e atividades. Pretende-se, ainda, criar um modelo de governança para as áreas marinhas protegidas, que garanta a devida orientação, coerência e articulação entre as diferentes instituições com competências na sua classificação, gestão, monitorização e fiscalização. Serão garantidos os meios necessários para apoiar cientificamente a proposta portuguesa junto da Comissão de Limites da Plataforma Continental, das Nações Unidas, para melhor sustentar o reco- nhecimento dos direitos soberanos, exclusivos e inerentes de Portugal sobre a totalidade da sua pla- taforma continental além das 200 milhas. 3.1.8 — Fundos europeus Os fundos europeus terão o seu foco em projetos que permitam à economia promover a criação de riqueza, que potenciem as vantagens competitivas nacionais e que elevem o valor acrescentado da Lei n.º 45-B/2024 economia portuguesa e que promovam as exportações, assente em critérios de seleção claros, uma aplicação transparente e fiscalização rigorosa. Para o efeito, o foco na gestão dos fundos europeus passará por eliminar redundâncias entre os vários programas, reduzir atrasos na sua implementação e alocar os recursos financeiros a projetos de elevada qualidade. No âmbito do Estado e demais sub- 36/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 setores da Administração Pública, será dada primazia às despesas em investimentos em substituição de despesas correntes. Em particular, serão adotadas as seguintes medidas: • Estabelecer o prazo de 60 dias para análise de candidaturas e de 30 dias para pedidos de paga- mento, à exceção dos apoios no âmbito do PEPAC; • Reforçar os recursos humanos na Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP): contratação de novos elementos para a EMRP; criação de uma bolsa de técnicos, de forma a ultrapassar acréscimos de trabalho do PRR, que se verifica nos beneficiários diretos do PRR; • Promover a colaboração com as instituições de ensino superior e recorrer a soluções de IA para acelerar a análise de candidaturas e pedidos de pagamento, quer no PRR, quer no PT2030 e no PEPAC; • Reforço da coordenação técnica entre as várias áreas governativas para articulação dos trabalhos conducentes à concretização da execução do PRR e do PT2030; • Aumentar a transparência das decisões de atribuição de fundos, ampliando os instrumentos de divulgação, bem como reforçar os meios de fiscalização e mecanismos de controlo da correta aplicação dos fundos europeus, alargando canais de denúncia e reforçando as fiscalizações no local; • Aumentar a previsibilidade da abertura de concursos para cofinanciamento de investimentos com fundos europeus. No âmbito desta área de política, procura-se igualmente reforçar os recursos humanos e tecno- lógicos para cumprir atempadamente o PRR, e garantir a máxima eficiência na utilização dos fundos, vincando uma orientação para os resultados. Adicionalmente, pretende-se promover soluções de cedência gratuita de liquidez, que poderão envolver a banca comercial ou o BPF, para eliminação dos atrasos acumulados na disponibilização de fundos já aprovados. 3.2 — Um país de educação, de cultura e de ciência para inovar O Estado tem responsabilidades em garantir não apenas a democratização da educação atra- vés de um ensino universal, obrigatório e gratuito, como também em assegurar o direito à igualdade de oportunidades de acesso a uma educação de elevada qualidade, que permita aos alunos ter êxito escolar ao longo dos diferentes níveis educativos. Adicionalmente, o investimento em capital humano, na cultura e em ciência são geradores de inovação que origina as respostas a problemas como a crise climática, a demografia ou a pobreza. É também o investimento em capital humano, na cultura e na ciência que permite a inovação geradora de riqueza económica. Este domínio tem como objetivos estratégicos modernizar o sistema de ensino, valorizando a carreira de professor e construindo, em diálogo com os diretores e professores, um novo modelo de autonomia e gestão das escolas, que robusteça a autonomia financeira, pedagógica e de gestão de recursos humanos das escolas. Para a concretização da universalização do ensino, alargar-se-á a oferta pública e sem custos para as famílias de creche e de pré-escolar, seja aumentando a capacidade da oferta do Estado, seja contratualizando com o setor social, particular e cooperativo, seja promovendo soluções transitórias, em articulação com as autarquias locais e a sociedade civil, nos contextos onde a oferta instalada não seja suficiente para suprir a procura de vagas. No ensino superior, visa-se como objetivos estratégicos fortalecer a autonomia das instituições de ensino superior, e avaliar e rever os instrumentos legislativos fundamentais do ensino superior, incluindo a Lei de Bases do Sistema Educativo e o RJIES. Adicionalmente, pretende-se criar um círculo virtuoso em que o investimento em educação, cultura e ciência aumenta o potencial de criação de riqueza do País — gerando novos e melhores empregos, com melhores salários, travando a saída de jovens para o estrangeiro e induzindo desenvolvimento económico — e estimular a ligação entre as instituições de ensino superior e de investigação e as empre- sas. Neste âmbito, fortalecer-se-á o ecossistema de inovação, utilizando os sistemas de incentivos Lei n.º 45-B/2024 públicos para investimento em I&D para promover uma intensa partilha de conhecimento e difusão de inovação entre as instituições do sistema científico e tecnológico, as empresas, entidades públicas e organizações sociais, numa articulação próxima entre o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, o Ministério da Economia e outros ministérios setoriais. 37/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 No âmbito da cultura, pretende-se reforçar o financiamento que garantirá a sua representatividade nos diversos territórios do País, desburocratizando e flexibilizando estruturas e modelos de gestão, bem como promovendo a democratização do acesso e a internacionalização. Este domínio desdobra-se em três áreas de política, designadamente: «Educação e formação», «Ciência, ensino superior e inovação» e «Cultura». 3.2.1 — Educação e formação A degradação da aprendizagem, o elevado número de alunos sem aulas a pelo menos uma disciplina por períodos prolongados, o conflito e a instabilidade social nas escolas e a escassez de professores constituem um cenário que gera enorme preocupação a toda a comunidade educativa e que não pode ser ignorada pelos agentes políticos. Esta degradação afeta sobretudo as famílias mais desfavoreci- das, pondo em causa o direito constitucional à igualdade de oportunidades. A escassez de professores prejudica o funcionamento das escolas e a aprendizagem dos alunos, colocando em causa os elevados investimentos das famílias e do Estado, e as expectativas geradas em relação à educação, sendo, por isso, essencial tomar medidas para a revalorização da carreira docente. Para a prossecução destes objetivos estratégicos, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas: • Iniciar a recuperação integral do tempo de serviço congelado dos professores, a ser implemen- tada, à razão de 25 % ao ano; • Revisão da carreira e do regime de avaliação do desempenho docente; • Implementar o Plano A+A, «Aprender Mais Agora», um plano de recuperação da aprendizagem que realmente permita aos alunos construir um caminho de sucesso escolar. O A+A incluirá recursos adequados para o apoio aos alunos nas escolas, a capacitação de docentes para implementar um sis- tema de tutorias, assim como o reforço de créditos horários e o investimento em recursos educativos digitais de apoio ao estudo. Neste âmbito, procura-se igualmente alargar o âmbito e promover maiores níveis de transparência e de acesso público aos dados estatísticos de monitorização do sistema educativo e melhorar o sis- tema de transferência de competências para as autarquias locais, articuladamente com as escolas. Pretende-se também contribuir para a revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo de 1986, alinhan- do-a com os desafios do século xxi. 3.2.2 — Ciência, ensino superior e inovação A ciência e o ensino superior são dois eixos fundamentais para o futuro do País, mas a sua missão só será concretizada invertendo a trajetória de desinvestimento, combatendo a desvalorização das car- reiras e revertendo a degradação das infraestruturas. A definição da oferta educativa deve estar atenta às necessidades da sociedade e da economia. As parcerias entre o sistema científico e tecnológico e as organizações sociais e económicas promovem a difusão e valorização do conhecimento. Neste sentido, é importante criar um círculo virtuoso em que o investimento em educação, cultura e ciência aumenta o potencial de criação de riqueza do País, gerando novos e melhores empregos, com melhores salários, travando a saída dos nossos jovens para o estrangeiro e induzindo desenvolvimento económico. Os princípios orientadores relativamente ao ensino superior deverão ser: efetividade e equidade no acesso; liberdade e desenvolvimento pessoal; diversidade das instituições; e adequação da oferta formativa às necessidades da sociedade e da economia. A autonomia das instituições de ensino superior deverá ser reforçada para garantir a estabilidade e previsibilidade dos recursos financeiros necessários à imple- mentação de estratégias de médio e longo prazo. Lei n.º 45-B/2024 Nesta área, serão implementadas, entre outras, as seguintes medidas: • Reorganizar as agências de financiamento como organismos independentes do Governo, visando a autonomia da C&I; 38/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 • Desburocratizar as relações institucionais entre o ministério da tutela, a Direção-Geral de Ensino Superior, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e outras; • Adequar e reforçar os programas de bolsas de estudo e apoios financeiros à real situação socioeconómica dos estudantes e a capacidade de resposta de serviços de apoio psicológico e de saúde mental das instituições de ensino superior; • Avaliar o reforço dos incentivos fiscais para empresas que investem em programas de I&D em parceria com as instituições de ensino superior; • Dinamizar um programa de apoio ao registo de patentes e de outra propriedade intelectual das empresas portuguesas a nível internacional — Europa, Estados Unidos da América (EUA), Ásia. Neste âmbito, destaca-se ainda a necessidade de preservar e aprofundar uma sólida oferta de ensino superior, distribuída por instituições públicas, instituições particulares e cooperativas, bem como entre os subsistemas universitário e politécnico. Neste contexto, salienta-se o objetivo de incentivar a cooperação e parcerias entre as instituições do ensino superior e de investigação, empresas, insti- tuições sociais e autarquias locais. Ademais, pretende-se promover iniciativas de reforço da empre- gabilidade dos jovens, através da aposta na formação e especialização profissional em tecnologias e aplicações digitais, em linha com as necessidades crescentes do mercado de trabalho, contribuindo para atrair e reter o talento jovem. Simultaneamente, procurar-se-á ainda fomentar a atratividade dos curricula nas áreas CTEAM (Ciências, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática). 3.2.3 — Cultura Pela sua natureza estruturante e transversal, a cultura estará presente nas diferentes áreas governativas, em permanente articulação e atualização — da língua portuguesa ao ensino artístico, do património cultural à criação contemporânea, da desburocratização e da descentralização à inovação e internacionalização, da gestão do quotidiano à construção pela paz. A cultura em Portugal defronta-se com diversos problemas, entre os quais o subfinanciamento enraizado, a visão centralista e as baixas taxas de participação. É necessário agir sobre estes fatores, reforçando o financiamento, garantindo a representatividade da cultura nos diversos territórios do País, desburocratizando e flexibilizando estru- turas e modelos de gestão, bem como promovendo a democratização do acesso e a internacionalização. Nesta área, serão implementadas, entre outras, as seguintes medidas: • Celebrar contratos-programa com as fundações e instituições culturais do Ministério da Cul- tura, que recebem subvenções públicas, com enfoque no serviço educativo/ensino artístico, através de residências artísticas e bolsas de curta duração; • Assegurar, até ao final da legislatura, a gratuitidade do acesso a museus e monumentos nacio- nais, bem como centros de ciência, para jovens até aos 25 anos; • Mapear a totalidade do território, auscultando os diversos intervenientes para definir estratégias culturais de desenvolvimento promotoras de coesão social e territorial a nível local e sub-regional, que incluem o apoio a estruturas e a revisão do regime de apoio às orquestras regionais, bem como definir uma estratégia nacional para apoiar e estimular projetos de inventariação, criação, circulação e mediação artística; • Rever modelos de gestão e legislação, de forma a garantir o funcionamento das instituições e das diversas instâncias patrimoniais, permitindo designadamente assegurar medidas de salvaguarda do património, como a inventariação, a classificação, a monitorização, a conservação e o restauro, a pre- venção de riscos, envolvendo as comunidades locais, as organizações da sociedade civil, as empresas e as instituições internacionais; Lei n.º 45-B/2024 • Preparar e consensualizar, com a devida antecedência, os programas de celebração de datas com elevado significado histórico nacional, em particular, entre outros, a celebração dos 500 anos do nascimento de Luís Vaz de Camões, os 100 anos do nascimento de Carlos Paredes e, ainda durante a legislatura, dos 900 anos da Batalha de São Mamede (1128), referência fundadora da nacionalidade. 39/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Adicionalmente, procurar-se-á assegurar o bom funcionamento das instituições patrimoniais em todo o território, especialmente dos museus, monumentos e palácios (promovendo a diversificação e a inclusão dos públicos, garantindo que as atividades culturais chegam a todos os segmentos da população), bem como proteger e valorizar todo o património português, sem exceção, definindo polí- ticas de aquisição, circulação e permuta de obras de arte e de acervos museológicos, e criando uma estrutura de reforço de segurança e de monitorização permanente do património classificado como Património Mundial (Listas da UNESCO). Pretende-se ainda apoiar e criar programas de estímulo ao acesso de crianças e jovens em idade escolar mediante a oferta cultural das entidades de âmbito local, regional e nacional, e promover a ida de artistas à escola, aproximando a comunidade artística da comunidade educativa. Ademais, salien- ta-se a necessidade de criar um programa nacional de apoio a estruturas de programação, residência, incubação e criação artística independentes. Por último, procura-se assumir a língua portuguesa como um património de valor identitário e global, no contexto de uma estratégia nacional e internacional, em articulação com o Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., para a sua promoção. 4 — Um país com um Estado mais eficiente O desafio estratégico «Um país com um Estado mais eficiente» visa transformar o Estado e o seu funcionamento. Um Estado que possa prestar aos cidadãos serviços públicos mais acessíveis e de melhor qualidade, aptos a gerar verdadeira igualdade de oportunidades. Este desafio abrange uma série de objetivos estratégicos fundamentais. Em primeiro lugar, garantir o equilíbrio orçamental e a redução da dívida é essencial para assegurar a sustentabilidade financeira do País. Em simultâneo, é necessário adequar a organização, o funcionamento e a política de recur- sos humanos da Administração Pública para capacitar os serviços públicos a responder de forma eficaz aos desafios futuros, num contexto de imprevisibilidade, complexidade e incerteza. Isso inclui a implementação de práticas modernas de gestão, garantindo coerência entre as políticas de emprego público, carreiras, remunerações, condições de trabalho, proteção social, desenvolvimento profissional e avaliação de desempenho dos trabalhadores. É também reconhecida a necessidade de corrigir as assimetrias existentes no acesso aos serviços públicos, promovendo uma distribuição mais equitativa e justa dos recursos do Estado. Pretende-se que a desconcentração, descentralização e autonomia das estruturas da Administração Pública contribuam para a criação de uma administração mais próxima e eficiente, que possibilite, por um lado, a garantia de acesso a serviços públicos essenciais de qualidade a todas as populações, independentemente da localização e, por outro, uma gestão e provisão de serviços adaptada às necessidades regionais e locais. Na área da saúde, em particular, reconhece-se a importância de cumprir a garantia constitucional de acesso universal a cuidados de saúde, utilizando, para o efeito, todos os meios públicos, privados e sociais. Reconhece-se também a necessidade de motivar e apoiar os profissionais de saúde, diminuir a carga de doenças, adaptar as respostas do sistema ao envelhecimento demográfico, reforçar a auto- nomia das instituições com práticas de gestão avançadas e promover a partilha de responsabilidades para um autocuidado mais ativo e autónomo das pessoas e comunidades. Para responder a este desafio e atingir os objetivos estratégicos enunciados, está prevista a imple- mentação de diversas medidas. Entre estas, cumpre destacar as seguintes, consideradas mais relevantes: • Concentrar as entidades da administração central num único local, promovendo a partilha de recursos e serviços (medida financiada pelo PRR); • Desenvolver os centros de competências de excelência de apoio ao Governo que agreguem ou coordenem os vários recursos e gabinetes de estudos e prospetiva, de avaliação de políticas públicas, e serviços especializados como os jurídicos e de compras públicas, com vista a substituir a abundante e onerosa contratação de serviços técnicos externos; Lei n.º 45-B/2024 • Aumentar a interconexão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a segurança social e o Instituto de Registos e Notariado, nomeadamente no registo de agregados, estado civil e morada, passando a ser o único canal de comunicação de dados; 40/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 • Assegurar que em todas as empresas relevantes o reporte inclui as obrigações de serviço público e as compensações que a empresa recebe do Estado para o cumprir, bem como informação de natureza não financeira (e. g., ambiental, social e governança), em cumprimento com os princípios e requisitos da Diretiva de Reporte Corporativo de Sustentabilidade e na linha dos ODS da Agenda 2030 da ONU; • Propor o Plano de Emergência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e o seu modelo de imple- mentação, nos primeiros 60 dias do mandato; • Definir um Plano Plurianual de Investimentos para o SNS, que visa modernizar tecnologica- mente as suas unidades, qualificar as suas infraestruturas, com o objetivo de reforçar a capacidade de resposta do SNS nas suas valências fundamentais e contribuir para a motivação dos profissionais e humanização dos cuidados de saúde; • Criar um Ecossistema Nacional de Dados em Saúde, implementar o Registo de Saúde Eletrónico (RSE) suportado numa política de digital e IA, sustentada, incrementando o acesso aos meios digitais, potenciando, nomeadamente, a teleconsulta. O quadro 15 inclui um conjunto de indicadores de contexto que ilustram de modo sumário e pano- râmico a situação atual e a evolução da situação no âmbito deste desafio estratégico. Como se pode observar, a evolução tem sido maioritariamente positiva, exceto na percentagem de utentes com médico de família, que tem vindo a diminuir em todas as regiões do País. Quadro 15 — Indicadores de contexto13 associados ao desafio estratégico «Um país com um Estado mais eficiente» Nos instrumentos de planeamento com relevância para este desafio, encontram-se como metas Lei n.º 45-B/2024 estratégicas as expostas no quadro 16. 41/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Quadro 16 — Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um país com um Estado mais eficiente» O quadro 17 elenca os instrumentos de planeamento considerados relevantes para este desafio. Além daqueles que se encontram em vigor, importa referir que está proposta a elaboração dos Planos Estratégicos de Saúde Oral e de Saúde Mental Comunitária e ainda do Plano Estratégico Matricial de Desburocratização e Modernização da Administração Pública e de Infraestruturas Públicas. Lei n.º 45-B/2024 42/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Quadro 17 — Instrumentos de planeamento14 associados ao desafio estratégico «Um país com um Estado mais eficiente» No quadro 18 seguinte está exposto o financiamento das medidas de política associadas a este desafio estratégico. Quadro 18 — Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um país com um Estado mais eficiente» Este desafio estratégico é composto por dois domínios: «Um país com equilíbrio económico e orçamental» e «Um país com serviços públicos de excelência». 4.1 — Um país com equilíbrio económico e orçamental O domínio «Um país com equilíbrio económico e orçamental» tem como especial enfoque a boa governação, centrada na gestão prudente e eficiente das finanças públicas, das empresas do Estado e da Administração Pública em geral, onde o equilíbrio orçamental e a redução da dívida pública são encarados como condições fundamentais para um desenvolvimento económico e social sustentá- vel. Este domínio encerra a visão de que a boa governação permitirá garantir o equilíbrio orçamental Lei n.º 45-B/2024 e a redução da dívida e, simultaneamente, promover o crescimento económico e a competitividade da economia. Isso, por sua vez, permitirá reduzir a carga fiscal, sobretudo das famílias e das empresas, e, em simultâneo, ter recursos para provisionar serviços públicos de qualidade, dignificando o estatuto e as carreiras dos respetivos prestadores. 43/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Em particular, definem-se como principais objetivos estratégicos, garantir o equilíbrio orçamen- tal e a redução da dívida, adequar a organização, funcionamento e política de recursos humanos da Administração Pública no sentido de capacitar os serviços públicos para que estes possam responder adequadamente aos desafios futuros que se avizinham, num contexto de imprevisibilidade, complexi- dade e incerteza, e assegurar coerência entre as políticas, aos vários níveis da Administração Pública, especialmente no que respeita aos vínculos de emprego público, carreiras, remunerações, condições de trabalho, proteção social, desenvolvimento profissional, avaliação do desempenho dos trabalhadores, relações coletivas de trabalho, entre outras, valorizando o papel dos parceiros sociais e a prática de diálogo social. Este domínio desdobra-se em quatro áreas de política, designadamente: «Equilíbrio orçamental e redução da dívida»; «Setor empresarial do Estado»; «Reforma das finanças públicas e do Estado»; e «Administração Pública». 4.1.1 — Equilíbrio orçamental e redução da dívida O equilíbrio orçamental e a redução da dívida pública são essenciais para garantir a susten- tabilidade financeira. Um controlo rigoroso das despesas e a gestão prudente da dívida permitem ao País enfrentar desafios económicos e sociais com maior segurança. A manutenção do equilíbrio orçamental, quando alicerçada numa economia mais produtiva e competitiva, que gere mais cres- cimento económico, permite, simultaneamente, reduzir a carga fiscal sobre famílias e empresas e disponibilizar recursos para provisionar serviços públicos de qualidade e dignificar o estatuto e as carreiras dos seus prestadores. A estratégia do Governo para promover uma economia mais produtiva e competitiva, garantindo o equilíbrio orçamental e a redução da dívida, envolve uma série de medidas que, dada a transversa- lidade desta área de política, estão inseridas nos capítulos 2 e 3. Medidas relevantes como a redução do IRS até ao 8.º escalão, a alteração do IRS jovem e a redução da taxa de IRC dos atuais 21 % para os 15 % e ainda medidas como a isenção dos prémios de desempenho, a atualização obrigatória dos escalões e tabelas de retenção em linha com a inflação e o crescimento da produtividade, assim como o fomento da poupança através da criação de contas poupanças isentas de impostos. Destaca-se ainda, para promover uma economia mais produtiva e competitiva, a seguinte medida: • Garantir o pagamento de faturas a 30 dias pelo Estado. 4.1.2 — Reforma das finanças públicas e do Estado Um Estado moderno deve ser capaz de garantir simultaneamente a eficiência da despesa pública e a qualidade dos serviços prestados. Isto pressupõe a utilização de instrumentos de gestão modernos e a otimização das estruturas e procedimentos administrativos. A reforma das finanças públicas e do Estado é essencial para assegurar a melhoria dos serviços públicos e o equilíbrio orçamental. Esta reforma visa tornar o Estado mais eficiente, através da reor- ganização de funções e eliminação de estruturas redundantes, por um lado, e dotar o setor público de instrumentos de gestão modernos, promovendo simultaneamente a eficiência da despesa pública e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, por outro. Para o efeito, considera-se necessária e adequada a adoção das seguintes medidas: • Elaborar um quadro de referência orçamental de médio prazo; • Criar um portal da transparência orçamental; • Implementar o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas e a orça- mentação por programas. Lei n.º 45-B/2024 Pretende-se, ainda, reformar a AT, para reforçar o equilíbrio da relação com os contribuintes e reduzir os custos de contexto associados à função fiscal, reorganizando determinadas funções e extinguindo estruturas redundantes ou duplicadas; e reformar o processo orçamental. 44/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 4.1.3 — Setor empresarial do Estado O setor empresarial do Estado desempenha um papel fundamental na economia. A gestão efi- ciente e transparente dessas empresas é crucial para assegurar que estas contribuem positivamente para o desenvolvimento económico e social. Um setor empresarial do Estado bem gerido, que respeite os princípios da boa governação e prestação de contas, pode promover a inovação, competitividade e crescimento sustentável, oferecendo serviços de qualidade e apoio ao desenvolvimento nacional. O universo das empresas públicas é composto pelo setor empresarial do Estado, o setor empresarial regional e o setor empresarial local, cada um com características e objetivos distintos. Pretende-se que estes setores sejam eficientes e produzam os melhores resultados e, portanto, é necessário a imple- mentação de medidas para melhorar a sua eficiência e transparência, garantir a prestação de contas devida, e assegurar a não interferência política na gestão das empresas. De entre estas, destacam-se como medidas mais relevantes as seguintes: • Assegurar que em todas as empresas relevantes o reporte inclui as obrigações de serviço público e as compensações que a empresa recebe do Estado para o cumprir, bem como informação de natureza não financeira (e. g., ambiental, social e governança), em cumprimento com os princípios e requisitos da Diretiva de Reporte Corporativo de Sustentabilidade e na linha dos ODS da Agenda 2030 da ONU; • Assegurar a publicação do Relatório sobre o Cumprimento das Práticas de Bom Governo da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial; • Introduzir critérios objetivos de avaliação da administração, incluindo o desempenho e respon- sabilização na obrigação de prestação do serviço público. Neste âmbito, cumpre ainda destacar, como objetivo, acelerar a implementação da legislação introduzida em 2013, em particular no que diz respeito à publicação e aprovação dos instrumentos de gestão, permitindo um reforço de prestação de contas do setor público, e que sejam feitas recomen- dações à gestão das empresas de forma mais eficiente e rever a governação e os instrumentos de gestão, reforçando a prestação de contas do setor público, com clara separação das competências de propriedade, gestão e regulação. Adicionalmente, pretende-se avaliar o papel desempenhado pelo BPF no ecossistema institucional responsável pela política económica nacional 4.1.4 — Administração Pública A Administração Pública é o pilar central da implementação das políticas públicas e da provisão de serviços aos cidadãos. Melhorar a sua organização e funcionamento é essencial para garantir que ela responde adequadamente às necessidades dos cidadãos e aos desafios futuros e que os serviços públicos são prestados com qualidade e eficácia. Reconhece-se a necessidade de, simultaneamente, reestruturar a organização e o funcionamento da Administração Pública e implementar políticas de recursos humanos que capacitem os serviços públicos para enfrentar futuros desafios num ambiente imprevisível, complexo e incerto. Reconhece-se também a necessidade de assegurar a coerência entre as políticas em todos os níveis da Administração Pública, cobrindo diversas áreas como vínculos de emprego, carreiras, salários, condições de trabalho, proteção social, desenvolvimento profissional, avaliação de desempenho e relações coletivas de trabalho, e, ao mesmo tempo, valorizar a contribuição dos parceiros sociais e o diálogo social. Procurando responder aos desafios e atingir os objetivos enunciados, destacam-se as seguintes medidas: • Concentrar as entidades da administração central num único local, promovendo a partilha de recursos e serviços; • Desenvolver um modelo efetivo de medição de resultados e de satisfação pelos seus utilizadores Lei n.º 45-B/2024 que permita a avaliação do sistema e do SNS. Pretende-se, ainda, melhorar as políticas de reforma funcional e orgânica que se encontram em curso, alinhando-as com os princípios e orientações do Programa do Governo, com vista a reforçar 45/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 a missão e a resposta da Administração Pública, por um lado, adequando o custo respetivo, por outro. Além disso, procurar-se-á adequar a organização, funcionamento e política de recursos humanos da AP no sentido de capacitar os serviços públicos para que estes possam responder adequadamente aos desafios futuros que se avizinham, num contexto de imprevisibilidade, complexidade e incerteza. 4.2 — Um país com serviços públicos de excelência O domínio «Um país com serviços públicos de excelência» visa transformar o Estado e a Adminis- tração Pública, em particular, numa organização qualificada, meritocrática, transparente e competitiva, que responda às necessidades dos cidadãos através da prestação de serviços de excelência, de forma eficiente, acessível e equitativa. Esta transformação é concretizada através da reforma da organização, governação e prestação de serviços no setor público, envolvendo, a desconcentração e descentralização organizacional e autono- mia na gestão, a qualificação dos recursos humanos e a resolução das carências mais prementes de um conjunto de profissões essenciais dentro do Estado. Inclui também a implementação de práticas modernas de gestão, garantindo coerência entre as políticas de emprego público, carreiras, remunera- ções, condições de trabalho, proteção social, desenvolvimento profissional e avaliação de desempenho dos trabalhadores. Além disso, valoriza o papel dos parceiros sociais, promovendo o diálogo social, e foca-se na modernização, simplificação e desburocratização do Estado, visando tornar os processos administrativos mais ágeis e acessíveis, eliminando barreiras burocráticas e promovendo uma Admi- nistração Pública mais inovadora e centrada no cidadão. Outro pilar fundamental deste domínio é a saúde, que tem como objetivo estratégico principal a garantia de acesso universal e de qualidade aos cuidados de saúde, cumprindo o preceito constitucio- nal, através de uma articulação eficaz entre os setores público, privado e social. Derivam deste outros objetivos estratégicos, nomeadamente, a motivação e apoio aos profissionais de saúde, a redução da carga de doença e a promoção do autocuidado, prioritárias para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Visa-se também a correção das assimetrias regionais na prestação de cuidados de saúde, a adaptação às necessidades decorrentes do envelhecimento da população e o reforço da autonomia das instituições de saúde através de um modelo de gestão descentralizada, sustentado em princípios de sustentabilidade económico-financeira e de melhores práticas de gestão orçamental e de recursos humanos. Este domínio desdobra-se em quatro áreas de política, designadamente: «Saúde de qualidade para todos»; «Reforma da organização, governação e prestação do setor público»; «Capacitação da Administração Pública»; e «Modernização, simplificação e desburocratização do Estado». 4.2.1 — Saúde de qualidade para todos Portugal vive um contexto desafiador no setor da saúde, caracterizado pelo acelerado envelhe- cimento da população e pela diminuição dos nascimentos. Este desequilíbrio etário, juntamente com o sedentarismo, práticas alimentares pouco saudáveis, o stress quotidiano e o consumo de tabaco e álcool, afeta profundamente o perfil de saúde e de doença no País. Além disso, as desigualdades em saúde e as disparidades regionais realçam a influência da condição socioeconómica no estado de saúde dos cidadãos. A pandemia veio evidenciar e intensificar ainda mais estes problemas e disparidades, colocando uma enorme pressão sobre o sistema de saúde. Para dar resposta a estes problemas, reconhece-se e reafirma-se, em primeiro lugar, a garantia de acesso universal a cuidados de saúde. Esta garantia é assegurada mediante a utilização coordenada de meios públicos, privados e sociais, promovendo um sistema de saúde que valoriza a eficiência e a qualidade na resposta aos cidadãos. Para assegurar o acesso a cuidados de saúde aos cidadãos, propõe-se a implementação das seguintes medidas, consideradas, entre muitas outras, mais relevantes: • Propor o Plano de Emergência do SNS e o seu modelo de implementação, nos primeiros 60 dias Lei n.º 45-B/2024 do mandato; • Definir um Plano Plurianual de Investimentos para o SNS, que visa modernizar tecnologica- mente as suas unidades, qualificar as suas infraestruturas, com o objetivo de reforçar a capacidade 46/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 de resposta do SNS nas suas valências fundamentais e contribuir para a motivação dos profissionais e humanização dos cuidados de saúde; • Criar um Ecossistema Nacional de Dados em Saúde, implementar o RSE suportado numa política de digital e IA, sustentada, incrementando o acesso aos meios digitais, potenciando, nomeadamente, a teleconsulta; • Avaliar, o modelo de gestão e o desempenho das Unidades Locais de Saúde, com particular destaque para as que integram hospitais universitários e concretizar sistemas locais de saúde flexíveis com participação de entidades públicas, privadas e sociais; • Impulsionar um cluster de inovação em saúde capacitado para o reforço da inovação clínica como fator determinante da transformação da saúde. Desenvolver e acelerar os Centros Académicos Clínicos em projetos de Investigação, Desenvolvimento e Inovação (I&D+i) com impacto nos resultados de saúde dos doentes e na conceção/validação e produção industrial de bens e produtos. Por fim, salienta-se igualmente a necessidade de criar o Plano de Motivação dos Profissionais de Saúde, de forma a valorizar autonomamente todos os recursos humanos envolvidos na prestação dos cuidados de saúde às pessoas, em especial no SNS. Este plano versará sobre as diferentes carreiras dos profissionais de saúde e não deixará de contemplar a sua progressão e formação ao longo da vida. Adicionalmente, pretende-se assegurar a consulta no médico de família em tempo útil até ao final de 2025 e fortalecer a rede pública de apoio à fertilidade e procriação medicamente assistida de acordo com um plano plurianual e para o período do mandato. 4.2.2 — Reforma da organização, governação e prestação do setor público A organização e governação do setor público influenciam diretamente a qualidade do serviço prestado aos cidadãos. Organizações grandes e complexas são muitas vezes ineficazes na identifi- cação e atendimento de necessidades regionais e/ou locais, por falta de proximidade aos cidadãos. Nesse sentido, a aplicação do princípio da subsidiariedade é fundamental. A aplicação do mesmo exige, inevitavelmente, a desconcentração e descentralização dos serviços. Estas, por sua vez, exigem uma governação regional e/ou local com autonomia, que possibilite que as decisões sejam tomadas mais perto de quem será afetado por elas, melhorando a responsividade e a eficácia. Em paralelo, é necessária uma governação central coordenadora, para alinhar esforços e garantir uma gestão coerente e integrada. Reconhece-se, portanto, a necessidade de reformar a organização, governação e prestação de serviços do setor público em Portugal. A concretização destas reformas é efetuada mediante a imple- mentação de diversas medidas, das quais se destacam as seguintes: • Desenvolver os centros de competências de excelência de apoio ao Governo que agreguem ou coordenem os vários recursos e gabinetes de estudos e prospetiva, de avaliação de políticas públicas, e serviços especializados como os jurídicos e de compras públicas, com vocação de substituir a abun- dante e onerosa contratação de serviços técnicos externos; • Criar uma task force de eliminação de burocracias desnecessárias em diálogo com cidadãos e empresas; • Criar uma rede pública de gestores dos clientes empresariais, que seja também um balcão ou ponto único, com interface também digital (e-balcão), baseado no conceito de one-stop-shop, onde os investidores e empresários podem tratar de todos os temas relacionados com a empresa: laborais, licenças, fiscalidade, segurança social, entre outros. Nesta área de política, regista-se ainda a necessidade de consolidar e dar novo impulso ao processo descentralizador, promovendo a descentralização e a modernização da gestão autárquica e reforçando a subsidiariedade na organização vertical da administração central do Estado. Lei n.º 45-B/2024 4.2.3 — Capacitação da Administração Pública Uma Administração Pública eficaz e eficiente pressupõe a disponibilidade de recursos humanos competentes, capacitados e motivados. Investir na capacitação dos trabalhadores em funções públicas 47/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 é fundamental para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e aumentar a eficiência administrativa. A formação contínua, o desenvolvimento de competências e a motivação dos traba- lhadores são essenciais para enfrentar os desafios complexos e dinâmicos da governação moderna. Além disso, promover uma cultura de meritocracia e valorização profissional contribui para a retenção de recursos humanos e para a criação de um ambiente de trabalho capaz de motivar e inovar. A capa- citação da Administração Pública é, portanto, um pilar essencial para construir uma Administração Pública resiliente, adaptável e capaz de responder às necessidades da sociedade. Capacitar a Administração Pública envolve várias medidas, das quais, merecem destaque as seguintes: • Definir uma política de recursos humanos de médio prazo para cada entidade e implementação de planos individuais de desenvolvimento de carreira para os trabalhadores em funções públicas; • Modernizar os sistemas de atualização e progressões das carreiras gerais, visando a criação do suplemento remuneratório de desempenho. Neste âmbito, pretende-se ainda, aplicar critérios transparentes e reforçar a imparcialidade nos processos de recrutamento para cargos públicos, de forma a atestar que a escolha dos candidatos é objetiva e de acordo com as suas qualificações, e de forma a promover um sistema baseado no mérito como forma de captar e reter bons profissionais e melhorar o funcionamento das entidades públicas. Além disso, reconhece-se a necessidade de, por um lado, melhorar as condições de trabalho, apostando na simplificação dos processos, recorrendo à tecnologia para maximizar o desempenho global dos serviços e, por outro, resolver as carências mais dramáticas de um conjunto de profissões essenciais dentro do Estado, assumindo-se a necessidade de esforços especiais para compensar o desincentivo e desvalorização (material e profissional). 4.2.4 — Modernização, simplificação e desburocratização do Estado Um Estado moderno caracteriza-se, em grande medida, pela utilização de tecnologias e metodo- logias de trabalho avançadas e pela desburocratização e simplificação administrativas. A moderniza- ção, simplificação e desburocratização do Estado são elementos-chave para tornar a Administração Pública mais eficiente e acessível, facilitando a interação entre o Estado e os cidadãos, promovendo a transparência e aumentando a confiança dos cidadãos nas instituições. Para modernizar, simplificar e desburocratizar o Estado, propõe-se a implementação das seguintes medidas: • Elaborar um novo programa matricial de desburocratização e modernização da Administração Pública e de infraestruturas públicas, que visa promover eficiência interna, bem como eliminar redun- dâncias e passos inúteis na relação da Administração Pública com o cidadão e com a empresa; • Criar gabinetes especializados em inovação dentro das instituições públicas, atribuindo-lhes a responsabilidade de identificar e implementar práticas inovadoras na gestão, tramitação processual e melhoria da prestação de serviços; • Aumentar a interconexão de dados entre a AT, a segurança social e o Instituto de Registos e Notariado, nomeadamente no registo de agregados, estado civil e morada, passando a ser o único canal de comunicação de dados. Reconhece-se ainda a necessidade de revitalizar e agilizar o Portal Único de Serviços Digitais, otimizando a sua eficácia e as suas várias potencialidades, pondo fim à profusão desarticulada de Lei n.º 45-B/2024 serviços, e acelerando a transição digital, centrada no cidadão e na empresa e, adicionalmente, refor- çar amplamente a interoperabilidade administrativa, quer no domínio interno, quer no plano europeu, promovendo a interação para fins comuns, a partilha de informações e o intercâmbio de dados, com o propósito último de facilitar as tarefas dos cidadãos e das empresas. 48/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 5 — Um país mais democrático, aberto e transparente O desafio estratégico «Um país mais democrático, aberto e transparente» visa fortalecer o Estado de direito, garantir o cumprimento da Constituição e da lei, assegurar o funcionamento regular das ins- tituições, a ordem pública e a segurança de pessoas e bens, uma justiça eficaz e eficiente e o combate à corrupção. Visa ainda, promover a ética e a responsabilidade na vida pública e incentivar o escru- tínio dos cidadãos mais bem informados e modos de participação cívica mais eficazes, assim como reconhecer a especificidade das regiões autónomas, nomeadamente a insularidade que as caracteriza, e o aprofundamento da autonomia regional. No âmbito deste desafio estratégico, destacam-se como objetivos estratégicos, em termos de justiça e de mobilização contra a corrupção, democratizar a reforma da justiça, para que a mesma seja implementada com eficácia, e promover a integridade e a transparência na governação, a responsabilidade política e o combate à corrupção em todas as suas formas, com vista a fortalecer a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas. Outro desses objetivos é a prossecução de uma justiça que funcione de forma célere, eficaz e transparente, essencial para garantir a confiança dos cidadãos, dos investidores e dos agentes económicos, bem como para prevenir e combater a corrupção, a fraude e a evasão fiscal. De igual modo, para a comunicação social e o combate à desinformação, propõe-se a defesa da verdade, da transparência, da pluralidade e da responsabilidade no espaço público, sendo necessá- rio responder aos efeitos nocivos provocados pelas notícias falsas, proteger os direitos e os deveres dos cidadãos e os meios de comunicação social e promover a educação e a literacia mediática. A par disto, justifica destaque o propósito de garantir a pluralidade, a independência e a sustentabilidade da comunicação social, em benefício de uma cidadania informada, aumentando o nível de confiança dos cidadãos nas instituições democráticas, nos media e nos agentes políticos. Em termos de segurança e proteção civil, além do reforço da confiança dos cidadãos nas forças de segurança, outro propósito maior é promover um processo de dignificação das carreiras e de valo- rização profissional e remuneratória de quem serve nas forças de segurança, estimulando e impulsio- nando as adequadas motivações e procurando recuperar a atratividade das carreiras de segurança. Há ainda a aposta na inversão da trajetória de abrandamento da convergência com a média europeia em termos de sinistralidade rodoviária e em garantir serviços de proteção civil eficazes, que contribuam para a segurança e o bem-estar das comunidades. Por fim, no quadro deste desafio, outro objetivo estratégico é o cumprimento dos compromissos nacionais de financiamento dos investimentos públicos nas regiões autónomas e a exploração de possibilidades adicionais. Para a prossecução do elenco de objetivos estratégicos apontado destacam-se várias medidas mais relevantes, nomeadamente: • Regulamentar o lobbying: definindo os conceitos, os princípios, os procedimentos, e as sanções aplicáveis à atividade de influência junto dos decisores públicos, criando um registo obrigatório e público de lobistas e de entidades representadas; • Implementar a «Pegada Legislativa do Governo», através da publicação no seu portal na Internet, de modo acessível, das várias etapas de cada processo legislativo e regulamentar do executivo; • Propor medidas urgentes para a jurisdição administrativa e fiscal, elaboradas a partir de contri- butos já existentes, com vista a implementação imediata; • Alterar a legislação processual penal no sentido de combater a formação dos chamados mega- processos, que entorpecem a ação dos tribunais e se arrastam, frustrando a aplicação de uma justiça eficaz e célere; • Reformar os regimes de insolvência, com alteração de paradigma nos regimes de insolvência e recuperação de empresas; Lei n.º 45-B/2024 • Criar um Plano de Ação para os Media, de forma a dar resposta aos problemas estruturais e conjunturais decorrentes das profundas mudanças tecnológicas, da configuração da nova oferta de conteúdos, da crise nas cadeias de produção e da violação de direitos de consumidores e empresas; 49/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 • Rever a Lei de Imprensa, aprovada pela Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro, ouvindo as empresas do setor, de forma a corrigir o seu anacronismo face às profundas transformações da sociedade e do impacto das plataformas digitais. O quadro 19 inclui um conjunto de indicadores de contexto que ilustram de modo sumário e pano- râmico a situação atual e a evolução da situação no âmbito deste desafio estratégico. Destaca-se a falta de progresso no tempo para resolução processual nas diversas instâncias judiciais. Quadro 19 — Indicadores de contexto17 associados ao desafio estratégico «Um país mais democrático, aberto e transparente» Nos instrumentos de planeamento com relevância para este desafio estratégico, encontra-se como meta estratégica a exposta no quadro 20. Está relacionada com a proteção civil e estabelece que, até 2030, os incêndios de dimensão maior — superior a 500 ha de área ardida — devem corresponder a menos de 0,3 % do total de incêndios. Quadro 20 — Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um país mais democrático, aberto e transparente» Lei n.º 45-B/2024 50/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 O quadro 21 elenca os instrumentos de planeamento com relevância para este desafio estraté- gico. Além daqueles que foram adotados, importa relevar que está proposta a revisão da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023, assim como está proposta a elaboração do Plano de Ação para os Media, do Plano Estratégico Nacional de Educação e de Literacia Mediática e do Plano Estratégico Plurianual de Investimento para Reequipamento dos Corpos de Bombeiros. Quadro 21 — Instrumentos de planeamento18 associados ao desafio estratégico «Um país mais democrático, aberto e transparente» No quadro 22 está exposto o financiamento das medidas de política associadas a este desafio estratégico. Quadro 22 — Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um país mais democrático, aberto e transparente» Este desafio estratégico desdobra-se em cinco áreas de política: «Transparência e combate à cor- rupção»; «Justiça»; «Comunicação social e combate à desinformação»; «Segurança e proteção civil»; «Regiões autónomas: insularidade, solidariedade e autonomia regional». 5.1 — Transparência e combate à corrupção A falta de transparência e a corrupção têm custos elevados para o regular funcionamento das Lei n.º 45-B/2024 instituições democráticas, para a economia, para a coesão social e para a credibilidade internacional do País. A corrupção afeta a qualidade da democracia, a eficiência da gestão pública, a equidade da distribuição de recursos e a confiança dos cidadãos nas instituições. Além disso mina os valores da integridade, da responsabilidade, da transparência e da participação. 51/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 De modo a anular ou mitigar os efeitos decorrentes da falta de transparência e da corrupção, no âmbito desta área de política considera-se necessário e adequado um leque de medidas de prevenção, repressão e educação, nomeadamente as seguintes: • Regulamentar o lobbying: definindo os conceitos, os princípios, os procedimentos, e as sanções aplicáveis à atividade de influência junto dos decisores públicos, criando um registo obrigatório e público de lobistas e de entidades representadas; • Implementar a «Pegada Legislativa do Governo», através da publicação no seu portal na Internet, de modo acessível, das várias etapas de cada processo legislativo e regulamentar do executivo. No quadro desta área de política pretende-se ainda reformar os mecanismos institucionais e pro- cessuais e as regras substanciais relacionados com o combate à corrupção e apostar na transformação digital da justiça, com recurso a novas tecnologias que permitam aumentar a transparência e reduzir a burocracia. 5.2 — Justiça A função judicial é um elemento constitutivo do Estado e um pilar fundamental da soberania. Não por acaso a democracia implica, entre outras condições, a forma do Estado de direito. Neste sentido, considerando que a democracia e a qualidade da democracia dependem do modo como funciona a justiça, importa notar que nesta área de política o País enfrenta problemas e desafios de ordem vária, nomeadamente a complexidade e a morosidade da resolução dos processos judiciais, a falta de recursos humanos e materiais nos tribunais e nos serviços associados, a insuficiência de meios alternativos de resolução de litígios, o custo e as desigualdades no acesso à justiça e a articulação deficiente entre os vários intervenientes no sistema de justiça. Com vista a concretizar a reforma da justiça nas diversas dimensões — jurisdição administrativa e fiscal, celeridade processual; justiça económica; valorização de carreiras; funcionamento do sistema prisional; acesso à justiça e funcionamento dos tribunais —, serão implementadas, entre outras, as medidas seguintes: • Reformar a jurisdição administrativa e fiscal, a partir dos contributos já existentes; • Alterar a legislação processual penal no sentido de combater a formação dos chamados mega- processos; • Reformar os regimes de insolvência, com alteração de paradigma nos regimes de insolvência e recuperação de empresas. Nesta área de política pretende-se ainda combater a morosidade da justiça e promover uma cul- tura de eficiência nos tribunais, nomeadamente através da adoção de medidas relativas à celeridade e de gestão processual; melhorar as condições de acesso à justiça e o funcionamento dos tribunais; facilitar a recuperação extrajudicial das empresas, com a instituição de um procedimento de mediação extrajudicial entre credores e devedores; valorizar as carreiras, motivar e atrair os diversos agentes na justiça; introduzir melhorias no sistema prisional. 5.3 — Comunicação social e combate à desinformação Tanto a qualidade das relações e interações sociais quanto a qualidade e a sustentabilidade da democracia estão associadas intimamente ao modo como está estruturado o espaço público e como os diversos agentes intervêm. Em resultado das mudanças da estrutura e do funcionamento desse espaço — em que as novas tecnologias de informação e comunicação têm um papel cada vez mais Lei n.º 45-B/2024 relevante —, o setor dos media enfrenta desafios de ordem vária, que vão desde a necessidade de garantir a liberdade de expressão, a liberdade de informar e o pluralismo e de combater a desinforma- ção e as notícias falsas até à sustentabilidade das empresas de comunicação social e a estabilidade socioprofissional de quem aí trabalha. 52/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 De entre as medidas a prosseguir no âmbito desta área de política, algumas são as seguintes: • Criar um Plano de Ação para os Media, de forma a dar resposta aos problemas estruturais e conjunturais decorrentes das profundas mudanças tecnológicas, da configuração da nova oferta de conteúdos, da crise nas cadeias de produção e da violação de direitos de consumidores e empresas; • Rever a Lei de Imprensa, ouvindo as empresas do setor, de forma a corrigir o seu anacronismo face às profundas transformações da sociedade e do impacto das plataformas digitais; • Encorajar os meios de comunicação regionais e locais; • Reforçar o papel, a independência e a eficácia da regulação e supervisão e reforçar o papel da Entidade Reguladora para a Comunicação Social na fiscalização e na sanção de práticas de desinfor- mação e de manipulação da informação; • Manter a posição maioritária do Estado na Lusa — Agência de Notícias de Portugal, S. A., con- tribuindo para um serviço público de informação de rigor, seriedade e qualidade; • Desenvolver uma estratégia nacional de educação e de literacia mediática, que promova o desen- volvimento de competências críticas, analíticas e criativas dos cidadãos, em relação aos meios de comunicação e à informação. Em termos de comunicação e de combate à desinformação, pretende-se também salvaguardar o papel e a missão do serviço público de rádio, televisão e multimédia, garantindo a sua independência e transparência. 5.4 — Segurança e proteção civil A segurança interna é uma das missões cruciais da ação do Estado, por ser uma das vias pelas quais se asseguram os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos. A promoção da segurança dos cidadãos é uma prioridade para o Governo e um dos principais ativos estratégicos da República Portuguesa, constituindo uma vantagem competitiva do ponto de vista económico. No entanto, importa sublinhar que, embora Portugal seja reconhecido como País estável e destino seguro, o contexto internacional atual (associado à evolução dos contextos sociais, culturais e eco- nómicos das comunidades) comporta desafios novos e acrescidos em matéria de segurança interna, reforçando a importância das entidades responsáveis por esta matéria. Assim, importa criar práticas compatíveis tanto com a prevenção e o combate às ameaças à segurança interna, quanto com a defesa dos direitos humanos, combatendo sentimentos de racismo e de xenofobia. As condições e circunstâncias exigentes em que as forças de segurança atuam impõem um investimento público em meios técnicos, capacidade operacional, ferramentas jurídicas, formação e uma aposta na dignificação das carreiras respetivas. Para o efeito, destacamos: a valorização pro- fissional, incluindo a valorização remuneratória; a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, potenciando os apoios aos profissionais que se encontram deslocados; bem como o apoio em questões ligadas à saúde mental. A par da função de segurança, compete ao Estado também garantir serviços de proteção civil eficazes, que contribuam para o bem-estar das comunidades, adequando os dispositivos de prevenção e socorro aos riscos e às necessidades específicas dos diversos tipos de territórios. Nesta área de política, que compreende o investimento em segurança e a valorização de forças e serviços de segurança, a cibersegurança e a proteção civil, está prevista a implementação de diversas medidas, nomeadamente: • Proceder à dignificação das carreiras; Lei n.º 45-B/2024 • Rever o modelo organizativo das forças de segurança, adequando-a à nova realidade territorial; • Executar o quadro plurianual de investimentos nas forças de segurança, nomeadamente em equipamentos (e. g., novos equipamentos, como body cameras ou sistemas de videovigilância), for- mação (incluindo em direitos fundamentais), especialização e instalações, reforçando, nomeadamente, 53/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 a execução dos investimentos financiados por fundos europeus (e. g., PRR e Portugal 2030) e apostando na transição digital das forças de segurança; • Melhorar as condições de acolhimento das vítimas e denunciantes de crimes, designadamente nos casos de violência doméstica, de violência sexual, de violência contra menores ou contra idosos (medida também referida no subcapítulo 2.2.5); • Dotar o Centro Nacional de Cibersegurança de recursos adequados às necessidades presentes e futuras (desde logo, combater o cibercrime e as ameaças híbridas) e reforçar a sua cooperação com o Serviço de Informações de Segurança; • Implementar, de forma progressiva, em todos os corpos de bombeiros, a profissionalização da primeira intervenção, garantindo o socorro de emergência 24 horas durante todos os dias do ano; • Adotar um modelo de contratualização plurianual com as entidades detentoras de corpos de bombeiros, através de contratos-programa, bem como de um plano de regularização das dívidas aos corpos de bombeiros, garantindo um prazo de pagamento de 30 dias; • Implementar um Plano Estratégico Plurianual de Investimento para Reequipamento dos Corpos de Bombeiros; • Implementar a estratégia nacional de combate à sinistralidade rodoviária. No âmbito desta área de política, no que se refere à segurança interna, pretende-se ainda promover uma maior cooperação e articulação entre as forças e os serviços de segurança, assim como reorganizar a distribuição dos agentes para as tarefas mais adequadas, indo ao encontro de um novo modelo admi- nistrativo que liberte um número maior de agentes de tarefas redundantes. Para o efeito, será garantido: • O policiamento de proximidade e de visibilidade, com necessário aumento de efetivos, viaturas caracterizadas e fardamentos; • A análise e tratamento céleres das queixas dos cidadãos, possibilitando um tratamento mais rápido dos processos de investigação. 5.5 — Regiões Autónomas: insularidade, solidariedade e autonomia regional As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são parte fundamental, distintiva e enriquece- dora de Portugal. O seu caráter insular e ultraperiférico coloca desafios significativos em termos de governação, equidade e integração no conjunto nacional, a que importa dar resposta respeitando os princípios da autonomia regional e da coesão territorial. Cumprindo este propósito, nesta área de política está prevista a implementação das seguintes medidas: • Atualizar a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro; • Atualizar a repartição de competências designadamente sobre o espaço marítimo; • Atualizar algumas das condições de prestação de serviços públicos no território das regiões autónomas. 6 — Um país mais verde e sustentável Portugal assumiu como compromisso o cumprimento do Acordo de Paris em matéria de alterações climáticas, em linha com a estratégia ambiental e climática da UE. Por conseguinte, está empenhado em promover a descarbonização e a transição para uma economia circular, através da aposta na pre- servação e na valorização dos recursos naturais, na mobilidade sustentável, nas energias renováveis e na eficiência energética. Porque o desenvolvimento do País tem que ser sustentável, há que adotar uma nova geração de políticas de ambiente e de energia que assegurem melhor qualidade de vida Lei n.º 45-B/2024 às populações e, ao mesmo tempo, promovam a criação de riqueza, a competitividade económica e o equilíbrio com os mais diversos setores de atividade. A transição energética e a descarbonização não são apenas necessidades civilizacionais, são também importantes oportunidades económicas e sociais para Portugal. 54/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 No âmbito deste desafio, avultam como objetivos estratégicos a compatibilização da competitivi- dade com a prossecução dos objetivos ambientais e climáticos, a proteção e a valorização dos recursos naturais e o aproveitamento das possibilidades criadas pelo Pacto Ecológico Europeu para construir uma sociedade mais justa, próspera e sustentável. Atingir a neutralidade carbónica até 2050 — ideal- mente até 2045 — requer colaboração de todos os agentes económicos. Por isso é de reforçar a aposta na aceleração de uma transição energética competitiva e sustentável, acompanhada de benefícios efetivos para os cidadãos e a economia, aproveitando a plena vigência dos pacotes legislativos para a segurança do abastecimento e de eficiência energética. Importa igualmente fazer da gestão sustentável da água uma prioridade estratégica, apostando na eficiência hídrica (e. g., no setor do abastecimento urbano, reduzir as perdas reais e a quantidade de água não faturada, definida como a percentagem de água entrada no sistema que não é faturada aos utilizadores), na modernização do setor e na aposta no regadio como fonte de desenvolvimento económico e de adaptação climática. Realça-se também como objetivo estratégico a reforma do setor dos resíduos e a aceleração da economia circular, mobilizando os cidadãos de forma definitiva para terem um consumo mais sustentável e desenvolverem comportamentos mais ativos no que diz respeito à prevenção e à separação dos resíduos. No horizonte de médio e longo prazo há que garantir a adaptação a tendências como a subida do nível do mar e a compatibilização dos usos do solo e das atividades económicas para que se consigam salvaguardar os recursos naturais, ao mesmo tempo que se cria riqueza, emprego e bem-estar social. Pretende-se ainda dar prioridade à conservação da natureza, dotando as áreas protegidas de uma gestão eficaz, e à biodiversidade, bom como dotar a governação ambiental de mais transparência e eficácia. Neste desafio estratégico destaca-se ainda a importância da retoma da relevância política dos seto- res agroflorestal — e do seu contributo para diminuir o risco e a perigosidade de incêndios rurais — e das pescas, aumentando o rendimento de agricultores, pescadores e produtores florestais, potenciando a utilização dos fundos europeus e contribuindo para a autonomia estratégica da UE. No plano da coesão territorial e da descentralização, há que garantir o planeamento territorializado dos grandes investimentos e infraestruturas no domínio económico, social e natural. O planeamento do uso do solo será orientado para dar satisfação às prementes necessidades de habitação, em respeito pelas regras ambientais. No âmbito da mobilidade e das infraestruturas, considera-se da maior relevância impulsionar o transporte ferroviário de mercadorias e promover uma nova relação entre o transporte ferroviário e os passageiros, bem como a adequada intermodalidade e a descarbonização nos demais meios de transporte. No que concerne às políticas de habitação salienta-se a importância de mobilizar a sociedade para um efetivo estímulo à oferta de habitações acessíveis, tanto no mercado de arrendamento como de aquisição. Importa melhorar o acesso à habitação, garantindo o aumento da oferta, com vista à criação de cidades que sejam verdadeiramente sustentáveis e que não excluam ninguém. Para a prossecução dos objetivos estratégicos deste desafio estão previstas medidas relevantes como: • Assegurar a revisão dos instrumentos de planeamento, em especial do Plano Nacional Energia e Clima (PNEC 2030) e da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC); • Criar condições para que projetos no domínio das energias renováveis possam ter uma concre- tização célere e efetiva, por via da operacionalização da Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis (EMER 2030); • Desenvolver um Programa de Ação para a Digitalização Integral do Ciclo da Água, prevendo medidas e investimentos para modernizar a gestão dos recursos hídricos numa lógica de transforma- ção tecnológica; Lei n.º 45-B/2024 • Incentivar o investimento privado na agricultura, pescas, florestas e aquicultura; • Elaborar o Plano Estratégico «Água que Une», cujo objetivo é desenvolver uma rede de infraes- truturas que permita gerir, armazenar e distribuir de forma eficiente a água destinada quer à agricultura, quer ao consumo urbano; 55/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 • Consolidar e dar um novo impulso ao sistema de transferência de competências para as autarquias locais, nas diversas áreas de descentralização, assegurando meios financeiros, incentivos, garantia de qualidade, mecanismos de monitorização, coesão territorial e igualdade de oportunidades; • Garantir a execução dos principais investimentos estratégicos que integram o Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030); • Dar início com a maior brevidade possível à construção do novo aeroporto de Lisboa e garantir o aumento da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado; • Iniciar com a maior brevidade possível a construção de outras infraestruturas indispensáveis, nomeadamente a ferrovia e as ligações de alta velocidade; • Iniciar a realização de estudos para a terceira travessia do Tejo; • Assegurar a implementação das medidas que integram a nova Estratégia para a Habitação, incluindo a revogação de medidas do Programa Mais Habitação, tais como o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas, a contribuição extraordinária sobre o alojamento local e a caducidade das licenças anteriores ao referido programa. O quadro 23 apresenta um conjunto de indicadores de contexto que ilustram de modo sumário e panorâmico a evolução da situação no âmbito deste desafio estratégico. Verifica-se que a contribuição das energias renováveis no consumo final bruto de energia por setor tem aumentado e observa-se uma redução das emissões dos principais gases com efeito de estufa. No entanto, é de registar a queda da distribuição modal de transporte de passageiros do comboio e autocarro, destacando-se ainda a relativa estagnação da proporção de superfície regada na superfície agrícola irrigável. Quadro 23 — Indicadores de contexto21 associados ao desafio estratégico «Um país mais verde e sustentável» Lei n.º 45-B/2024 56/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Algumas das principais metas estratégicas dos instrumentos de planeamento relacionados com este desafio, bem como as que constam nas Grandes Opções, alinhadas com os objetivos estratégicos estabelecidos, são apresentadas no quadro 24. Salientam-se as metas referentes à descarbonização do PNEC 2030, em especial as de reduzir em 55 % as emissões de gases com efeito de estufa, por refe- rência às emissões registadas no ano de 2005, e de incorporar 49 % de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia. São também de realçar as metas relativas à redução de perdas reais de água nos sistemas de abastecimento em baixa e à redução da produção de resíduos, bem como à linha de costa continental em situação crítica de erosão. No âmbito do combate à pobreza energética há que reduzir a proporção da população a viver em agregados sem capacidade para manter a casa adequadamente aquecida. Importa também reforçar, de modo progressivo, o parque habitacional público, incluindo a habitação com apoio público, tendo em vista uma aproximação gradual à média europeia. É ainda de destacar a meta de alcançar preços da energia inferiores aos da média da UE para a indústria e para os consumidores em geral. Quadro 24 — Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um país mais verde e sustentável» Lei n.º 45-B/2024 57/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 No quadro 25 são apresentados os instrumentos de planeamento em vigor associados a este desafio estratégico. É também feita referência aos principais instrumentos de planeamento cuja revisão ou ela- boração está prevista no horizonte da legislatura. Entre os instrumentos de planeamento a elaborar são de destacar o Plano Estratégico «Água que Une», o Plano de Ação para a Economia Circular 2023-2027 (PAEC II), o Plano Estratégico para os Biorresíduos, o Programa de Ação para Resiliência do Litoral 2025- -2040, o Plano Nacional de Restauro da Natureza, o Plano de Ação Nacional para o Lixo Marinho, o Plano de Ação Nacional para Combate à Acidificação do Oceano, o Programa de Modernização da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA 2.0) e o Programa de Ação para a Digitalização Integral do Ciclo da Água. Prevê-se ainda a revisão do Plano Nacional da Água (para o horizonte temporal 2025-2040), da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ENCNB 2030), da ENAAC e do PNEC 2030. Após a disponibi- lização do documento «Instrumentos de Planeamento 2023: Lista e Nota Metodológica»22 foram publicados outros instrumentos associados a este desafio estratégico, tais como o Plano de Ação para o Biometano 2024‑2040 e o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros — Incentiva+TP. Quadro 25 — Instrumentos de planeamento23 associados ao desafio estratégico «Um país mais verde e sustentável» Lei n.º 45-B/2024 58/81 SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Lei n.º 45-B/2024 59/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 No quadro 26 é apresentado o financiamento das medidas de política associadas a este desafio estratégico. Quadro 26 — Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um país mais verde e sustentável» Este desafio estratégico compreende dois domínios de política: «Um país de desenvolvimento sustentável e de transição climática» e «Um país com melhores infraestruturas e habitação para todos». 6.1 — Um país de desenvolvimento sustentável e de transição climática Reconhece-se a necessidade de adotar uma nova geração de políticas de ambiente e energia para garantir melhor qualidade de vida às populações, promovendo ao mesmo tempo a criação de riqueza, a competitividade económica e o equilíbrio com os diversos setores de atividade. Apesar da atenção que tem vindo a ser dada à temática, importa transformar o discurso sobre as alterações climáticas numa prioridade efetiva — com aplicação do disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro —, tal como no que respeita à economia circular. É fundamental pro- ceder-se à transposição e rápida implementação das diretivas e regulamentos europeus decorrentes do Pacto Ecológico Europeu, que constituem a base para serem cumpridas as metas europeias esta- belecidas para 2030. A mitigação das emissões dos gases com efeito de estufa é também essencial, havendo que apostar, a este nível, na área dos transportes, em especial na ferrovia. Como referido anteriormente, os principais objetivos estratégicos deste desafio passam pela proteção e valorização dos recursos naturais do País, pelo aproveitamento das possibilidades criadas pelo Pacto Ecológico Europeu, de forma a construir uma sociedade mais justa, próspera e sustentável, e preparar o caminho para a neutralidade carbónica até 2050, de preferência até 2045, em articulação com os vários setores de atividade económica. A transição energética deverá ser competitiva e susten- tável, aproveitando a plena vigência dos pacotes legislativos para a segurança do abastecimento e de eficiência energética. A aposta passa por colocar as pessoas no centro da transição energética — as Lei n.º 45-B/2024 famílias e as empresas —, fazendo com que os ganhos ambientais deste processo sejam acompanhados por benefícios efetivos para os cidadãos e para a economia. Pretende-se ainda garantir que Portugal tenha uma participação empenhada no quadro da Convenção das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e no que respeita aos demais compromissos internacionais assumidos, incluindo quanto 60/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 ao aumento da proporção de energia renovável no consumo final bruto de energia, e no quadro da cooperação internacional, com especial atenção a África e à América Latina. Face à tendência de redução da disponibilidade hídrica e à ocorrência mais frequente de situações de seca relacionadas com a intensificação dos impactos das alterações climáticas, há que apostar na eficiência hídrica e na modernização do setor da água. Num contexto crescente de escassez de recursos, importa reformar o setor dos resíduos e acele- rar a implementação da economia circular, envidando esforços para mobilizar os cidadãos no sentido de um consumo mais sustentável e de comportamentos mais ativos no que diz respeito à prevenção e à separação dos resíduos, assim como para mobilizar as empresas no sentido da redução do des- perdício e da integração de matérias-primas secundárias no ciclo produtivo. Importa também assegurar, no horizonte de médio e longo prazo, a adaptação a tendências como a subida do nível do mar e a compatibilização dos usos do solo e das atividades económicas, para que se consigam salvaguardar os recursos naturais e a segurança de pessoas e bens, ao mesmo tempo que se cria riqueza, emprego e bem-estar social. Há que concretizar uma mudança de paradigma ao nível das intervenções, visando a resiliência do litoral. É importante também dar uma prioridade efetiva à conservação da natureza e ao combate à perda de biodiversidade, também ao nível da cooperação internacional, em especial no quadro da Conven- ção das Nações Unidas para a Diversidade Biológica. Há que dotar a governação ambiental de maior transparência e eficácia, sobressaindo neste âmbito a necessidade de o País enfrentar a degradação ecológica e os problemas acumulados. É igualmente de salientar a retoma da relevância política dos setores agroflorestal — e do seu contributo para reduzir o risco e a perigosidade de incêndios rurais — e das pescas. Nestes setores será prosseguida uma aposta na conciliação e na compatibilização da competitividade com os objetivos ambientais e climáticos, potenciando a utilização dos fundos da Política Agrícola Comum (PAC), do FEAMPA, do PRR e do PT2030 e de programas europeus como o HE e o InvestEU, contribuindo para a auto- nomia estratégica da UE através do reforço da competitividade da agricultura, da floresta e das pescas. Há que reforçar a eficiência hídrica na agricultura e apostar no regadio como fonte de desenvol- vimento económico e de adaptação climática, promovendo elevados padrões de segurança alimentar, garantindo a aplicação da legislação em matéria de fitossanidade, de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de saúde e bem-estar dos animais, bem como verificar a observância dos requisitos pelos produtores e operadores em todas as fases da produção, transformação e distribuição. No que concerne à coesão territorial e descentralização, salienta-se a necessidade de planea- mento territorializado dos grandes investimentos e infraestruturas, nos domínios económico, social e ambiental, assim como a consolidação dos processos de descentralização em curso. O planeamento do uso do solo deverá ir ao encontro das necessidades prementes em termos de habitação, em respeito pelas regras ambientais. O domínio de política «Um país de desenvolvimento sustentável e de transição climática» abrange um conjunto diversificado de áreas de política: «Ambiente» (declinada em várias áreas de interven- ção), «Transição energética e descarbonização», «Agricultura, floresta e pescas» e «Coesão territorial e descentralização». 6.1.1 — Ambiente Nesta área de política são abordadas matérias ligadas a temáticas ambientais diversas, como recursos hídricos, resíduos e economia circular, proteção do litoral, conservação da natureza e biodiver- sidade, bem-estar animal, ordenamento do território e planeamento ambiental, governação ambiental, Fundo Ambiental e à necessidade de dar um novo impulso às políticas de ação climática. Lei n.º 45-B/2024 Água, um recurso cada vez mais estratégico Os problemas ambientais e climáticos têm consequências na disponibilidade e na qualidade da água. Deste modo, a gestão sustentável da água, enquanto recurso cada vez mais estratégico e crítico, 61/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 é uma prioridade. Face à tendência estrutural de redução das disponibilidades hídricas, superficiais e subterrâneas, e à ocorrência, cada vez mais frequente e intensa, de situações de seca relacionadas com a aceleração dos impactos das alterações climáticas, irão desenvolver-se soluções, em várias áreas de intervenção, para garantir uma gestão mais sustentável da água em Portugal. Para enfrentar as importantes necessidades de investimento, em especial ao nível da reabilitação de infraestruturas, há que envolver autarcas, empresas e a academia, no sentido de encontrar os recursos e as soluções inovadoras necessárias, tendo em conta as especificidades de cada região. Importa fazer da gestão sustentável da água uma prioridade estratégica. Para prosseguir o conjunto de objetivos associados a esta área de intervenção ir-se-á, nomea- damente: • Elaborar o Plano Estratégico «Água que Une», cujo objetivo é desenvolver uma rede de infraes- truturas que permita gerir, armazenar e distribuir de forma eficiente a água; • Desenvolver um Programa de Ação para a Digitalização Integral do Ciclo da Água, prevendo medidas e investimentos para modernizar a gestão dos recursos hídricos numa lógica de transforma- ção tecnológica; • Promover uma reforma legislativa, incluindo a revisão da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e de diplomas setoriais conexos; • Desenvolver programas específicos para reduzir as perdas reais de água nas redes de abaste- cimento; • Desenvolver programas específicos para aumentar a utilização de águas residuais tratadas. No que diz respeito a medidas a equacionar ou que serão ponderadas ou estudadas, é de salientar: • A avaliação de novas necessidades de dessalinização, procurando mitigar os custos económicos do preço da água através de medidas conexas no âmbito energético. Na área da gestão dos recursos hídricos são ainda de destacar a necessidade de acelerar a imple- mentação dos Planos Regionais de Eficiência Hídrica e do PENSAARP 2030, a importância de incenti- var as infraestruturas verdes e o aproveitamento de águas pluviais e de concretizar obras e soluções específicas em cada região de modo a assegurar a resiliência hidrogeológica e garantir que não falta água às populações e aos setores económicos. Reformar o setor dos resíduos e acelerar a economia circular A gestão dos resíduos é outra das frentes fundamentais da política ambiental. Este setor tornou-se mais complexo e as metas europeias são exigentes. Para alcançar os objetivos desta área de intervenção está previsto um conjunto de medidas, tais como: • Implementar uma política regenerativa na gestão de resíduos em prol de uma economia circular; • Implementar o funcionamento de novos fluxos específicos de resíduos em linha com o princípio da responsabilidade alargada do produtor; • Atualizar o Plano Estratégico para os Biorresíduos e criar condições para que a recolha seletiva e sua valorização seja operacionalizada em todo o território nacional. Assume-se igualmente a importância de promover a redução de resíduos e o aumento do tempo Lei n.º 45-B/2024 de vida útil dos produtos, bem como a reintrodução dos resíduos nas cadeias de valor, quer sob a forma de matérias-primas secundárias quer sob a forma de energia. Importa também promover o direito à fabricação e à reparação, aumentando o ciclo de vida dos produtos, apoiando os negócios de repa- ração, incluindo os cooperativos como os repair cafés. 62/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Proteção do litoral, efetivar uma mudança de paradigma Num cenário em que os fenómenos climáticos extremos agravam os problemas de erosão cos- teira, de ordenamento do território e de degradação dos ecossistemas, a política de proteção do litoral requer intervenções estruturais e investimentos continuados. Estamos confrontados com o desafio de garantir, no horizonte de médio e longo prazo, a adaptação a tendências como a subida do nível do mar, com implicações significativas na ocupação do litoral, atendendo ao dinamismo da zona costeira e à necessidade de considerar estes processos numa perspetiva de longo prazo. Para a prossecução do conjunto de objetivos associados a esta área de intervenção ir-se-á, nomeadamente: • Criar o Programa de Ação para Resiliência do Litoral 2025-2040, prevendo intervenções estruturais e investimentos continuados num contexto em que se intensificam os fenómenos climáticos extremos; • Criar o Programa FOZ destinado a intervenções integradas de adaptação às alterações climáticas, regeneração urbana, mobilidade sustentável e valorização territorial; • Concluir os Programas da Orla Costeira (POC) em falta e avaliar os progressos dos Planos de Execução dos POC em vigor para assegurar a sua efetiva implementação. No que concerne à proteção do litoral destaca-se ainda a relevância de acelerar a operacionali- zação de medidas que visam a mitigação dos riscos para pessoas e bens. Conservação da natureza e biodiversidade: uma prioridade efetiva Portugal possui mais de 20 % do seu território classificado ao abrigo de objetivos de conservação da natureza. Acresce ainda a expansão da rede de áreas marinhas protegidas que contribuem para a proteção da biodiversidade e dos recursos naturais até aos limites da plataforma continental estendida. Para tal é necessário assegurar a sua gestão efetiva, o que implica recursos humanos e financeiros adequados. Existem ameaças que se têm vindo a intensificar, seja por via das alterações climáticas e do agravamento do risco de incêndio, seja no quadro da expansão urbana e de atividades económicas que conflituam com a conservação dos valores naturais. Para alcançar os objetivos desta área de intervenção está prevista a implementação de medidas como as seguintes: • Avaliar a ENCNB 2030, identificando necessidades de revisão e atualização; • Concluir a elaboração dos Programas Especiais das Áreas Protegidas; • Promover a recuperação de áreas classificadas como monumento natural, bem como da Rede Nacional de Geoparques e dos sítios de interesse geológico; • Apostar na valorização dos serviços dos ecossistemas e na implementação de novos instru- mentos neste domínio; • Elaborar o Plano Nacional de Restauro da Natureza, acautelando as especificidades nacionais e as atividades implicadas, a redução de riscos induzidos e a necessidade de investimentos que remunerem de forma equilibrada os proprietários pelos serviços prestados pelos ecossistemas. Neste âmbito salienta-se também a importância de assegurar os objetivos de conservação da natureza e de compatibilização com outras atividades em função da sensibilidade ecológica de cada território e de introduzir reformas que contribuam para resolver problemas e dificuldades que inibem a concretização dos objetivos subjacentes à criação das áreas protegidas. Importa ainda criar condições para um efetivo restauro ecológico de áreas degradadas, de forma racional e equilibrada, integrando as Lei n.º 45-B/2024 preocupações dos cidadãos e dos agentes que desenvolvem as suas atividades económicas no território. Adicionalmente, no sentido de assegurar o bom estado ambiental das águas marinhas na área sob jurisdição nacional, pretende-se executar as medidas definidas pelo Plano de Ação Nacional para o Lixo 63/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Marinho e pelo Plano de Ação Nacional para Combate à Acidificação do Oceano, a serem aprovados no período de referência 2024-2028. Bem-estar animal O bem-estar animal é uma preocupação crescente da sociedade a que há que corresponder com medidas concretas que penalizem os maus-tratos e o abandono de animais de companhia. Neste contexto, importa desenvolver uma nova geração de políticas que assegurem respostas efetivas para os problemas que existem. Nesta área de intervenção ir-se-á: • Colocar um maior foco nas políticas de proximidade no apoio ao bem-estar animal, assegurando condições para que a administração local e outras entidades possam ter uma ação mais eficaz, dis- pondo dos recursos adequados; • Rever, clarificar e reforçar a legislação que penaliza o abandono e os maus-tratos a animais de companhia; • Desenvolver uma campanha nacional de sensibilização contra o abandono de animais que seja mais eficaz na indução de comportamentos responsáveis. Ordenamento do território e planeamento ambiental As várias políticas setoriais de ambiente e energia compreendem uma importante dimensão terri- torial, seja ao nível da gestão dos recursos hídricos, da conservação da natureza, da proteção costeira ou da transição energética. É em sede de instrumentos de planeamento às várias escalas — nacional, regional e local — que se articulam os diversos usos do solo e as atividades económicas, no sentido de compatibilizar a salvaguarda dos recursos naturais com o crescimento económico e a melhoria da qualidade de vida das populações. No âmbito desta área de intervenção está prevista a implementação de medidas tais como: • Assegurar que a revisão dos Programas Regionais de Ordenamento do Território (PROT) con- tribui efetivamente para um desenvolvimento regional sustentável face às preocupações ambientais; • Incentivar novos projetos e iniciativas na área da inteligência territorial, contribuindo para uma gestão mais sustentável dos recursos naturais e para a prevenção de riscos; • Avaliar o sistema de planeamento em vigor, fazendo um ponto de situação da aplicabilidade dos diversos instrumentos e regimes ligados ao ordenamento do território e ao planeamento ambiental e garantindo que aspetos como a adaptação às alterações climáticas e a proteção dos recursos natu- rais são devidamente salvaguardados e integrados nos planos territoriais. Governação ambiental, maior transparência e eficácia No quadro da governação ambiental importa inovar, digitalizar e agilizar os procedimentos de licenciamento ambiental, reforçando a sua transparência e fiscalização. Para a prossecução do conjunto de objetivos associados a esta área de intervenção ir-se-á: • Criar o AIA 2.0, enquanto instrumento de apoio aos procedimentos administrativos, com recurso a tecnologias de IA para maior transparência e celeridade das decisões; • Implementar um Portal Único do Licenciamento com vista a assegurar a total transparência Lei n.º 45-B/2024 e integridade dos processos de licenciamento, com a sua digitalização integral; • Premiar os municípios que mais contribuem para o cumprimento dos objetivos ambientais de Portugal. 64/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Neste âmbito, destaca-se ainda a importância de promover as compras públicas circulares e eco- lógicas, num processo que seja conjugado com critérios económicos, de vincular toda a Administração Pública, central e local, à inclusão de critérios ambientais equivalentes aos estabelecidos no quadro do Pacto Ecológico Europeu e do Regulamento da Taxonomia [Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a pro- moção do investimento sustentável] nos seus procedimentos de aquisição, e de dar um novo impulso à reforma da fiscalidade verde, identificando novas medidas e abordagens que contribuam para um uso mais eficiente e sustentável dos recursos. Fundo Ambiental — reforço da transparência de um instrumento essencial às políticas ambientais A criação do FA em 2016 — que resultou da extinção de diversos outros fundos preexisten- tes — e a sua escala financeira trouxeram vantagens ao nível da gestão integrada e da execução de verbas. Todavia, para melhorar a sua operacionalização, é crucial proceder a um conjunto de alterações. Nesta área de intervenção está prevista a implementação de medidas como: • Rever e reforçar os critérios de afetação de receitas e de controlo, monitorização e avaliação dos resultados, de forma a garantir uma maior eficácia; • Dar maior visibilidade aos concursos lançados, bem como à divulgação de benefícios e de resultados; • Analisar as conclusões da auditoria realizada às contas do FA pelo Tribunal de Contas e adotar as devidas recomendações. Neste âmbito, salienta-se ainda a necessidade de credibilizar a gestão do FA e de assegurar que este é devidamente aplicado nas políticas públicas de ambiente, de ação climática e de uso eficiente dos recursos, reforçando a sua competência e transparência. Maior impulso às políticas de ação climática A Lei de Bases do Clima veio estabelecer um novo referencial político e estratégico para as políticas nacionais de ação climática. Contudo, estão ainda por regulamentar e implementar diversos aspetos desta lei, o que coloca em risco a sua aplicação efetiva. O combate às alterações climáticas exige concertação, inovação e compromisso no longo prazo, mas também uma adequada ponderação das opções a tomar ao nível da transição energética. As políticas de ação climática assumem uma lógica transversal e multissetorial, devendo garantir-se a devida articulação seja ao nível do ambiente e da transição energética, mas também em setores como os dos transportes, infraestruturas, habitação, agricultura, indústria, saúde, educação ou proteção civil. As apostas na sustentabilidade, no combate às alterações climáticas, na transição energética e na descarbonização são, portanto, fundamentais para o futuro do País. Nesta área de intervenção ir-se-á, designadamente: • Assegurar a revisão dos instrumentos de planeamento, em especial do PNEC 2030 e da ENAAC; • Regulamentar e implementar diversos aspetos da Lei de Bases do Clima; • Dinamizar iniciativas no âmbito da sensibilização ambiental e da cidadania ativa que contribuam para um maior envolvimento das gerações mais jovens no combate às alterações climáticas. No quadro da necessidade de conferir um novo fôlego às políticas de ação climática destaca-se Lei n.º 45-B/2024 ainda a importância de garantir que a generalidade dos municípios dispõe de Planos Municipais de Ação Climática e de reforçar as medidas no âmbito da descarbonização e da redução de emissões em setores-chave, dando especial atenção aos transportes, habitação e indústria, bem como de criar condições e maiores incentivos à transição energética. 65/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 6.1.2 — Uma transição energética competitiva e sustentável A energia terá de ser encarada simultaneamente como um custo, um desafio e uma oportunidade económica para as empresas nacionais. O desenvolvimento da produção energética deve obedecer a critérios de racionalidade no aproveitamento dos recursos nacionais, apostando em ofertas madu- ras e economicamente eficientes e assentes em conhecimento técnico, e visando o cumprimento dos compromissos assumidos no quadro da transição energética. A adoção de medidas de combate às alterações climáticas alavanca, com investimentos significativos, os incentivos à transição das empresas para modelos sustentáveis e fontes de energia limpa, estimulando a prossecução de compromissos de neutralidade carbónica e promovendo a criação de emprego. A descarbonização da economia e da sociedade será, deste modo, um fator decisivo de competitividade num futuro próximo. Nesta área de política está prevista a implementação de medidas como: • Criar condições para que projetos no domínio das energias renováveis possam ter uma concre- tização célere e efetiva, por via da operacionalização da EMER 2030; • Apostar na dinamização e estabilização das regras dos mercados de longo prazo da eletricidade e do gás e alinhar o âmbito do mercado regulado com as melhores práticas europeias; • Apostar fortemente em eficiência energética, reforçando os programas de apoio dirigidos à habitação; • Rever e reforçar a execução dos financiamentos ao abrigo do PRR e do PT2030 para intensificar os investimentos que contribuíam para a sustentabilidade e a segurança energética nacional; • Incrementar a transição energética através da aposta na eólica offshore. No quadro da transição energética e da descarbonização importa ainda reforçar as capacidades de produção e de armazenamento de energia, seja ao nível da eletricidade ou dos gases renováveis, como o biometano e o hidrogénio, por via de leilões. Constitui ainda prioridade estimular o conceito de consumidor-produtor, desburocratizando e acelerando o licenciamento das formas de produção descentralizada, incluindo unidades de produção para autoconsumo, unidades de pequena produção, comunidades de energia renovável e unidades de autoconsumo coletivo, bem como de partilha de energia, de forma a garantir, a médio e a longo prazos, custos de energia mais baixos. É de salientar também a importância de estimular a inovação tecnológica e a digitalização de processos, redes e sistemas de energia, assegurando a sua flexibilidade e resiliência. 6.1.3 — Agricultura, floresta e pescas É proposto um maior investimento no setor agrícola e florestal, retomando o período de crescimento registado entre 2011 e 2015 (o maior das últimas duas décadas), no qual a agricultura se assumiu como um setor muito relevante no processo de recuperação económica do País. Pretende-se ainda que o minis- tério que tutela a agricultura retome gradualmente as estruturas que perdeu e que se acelere o ritmo de investimento dos fundos europeus. Importa também melhorar a comunicação com o setor e, por sua vez, a imagem deste junto da sociedade, reforçando o seu papel fundamental na produção de alimentos e de externalidades positivas com contributo para a sustentabilidade económica, social e ambiental. Para a prossecução do conjunto de objetivos associados a esta área de política ir-se-á, desig- nadamente: • Incentivar o investimento privado na agricultura, floresta, pescas e aquicultura; • Criar o Estatuto do Jovem Pescador enquanto agente de descarbonização, da digitalização e da preservação da biodiversidade marinha; • Elaborar o Plano Estratégico «Água que Une», com o objetivo de desenvolver uma rede de infraes- truturas que permita gerir, armazenar e distribuir de forma eficiente a água, nomeadamente a destinada Lei n.º 45-B/2024 à agricultura (medida também referida no subcapítulo 6.1.1); • Reprogramar o PEPAC 2023-2027, para melhorar o rendimento dos produtores, simplificar os procedimentos para os beneficiários e aumentar a previsibilidade; 66/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 • Desenvolver novos instrumentos financeiros para fomentar o investimento no setor agroflorestal, pescas e aquacultura; • Reforçar as ações de internacionalização de produtos agrícolas nacionais, nomeadamente do vinho, em mercados externos, evidenciando a qualidade dos mesmos; • Reforçar as ações de formação profissional tendo em conta as necessidades e especificidades do território, qualificando e atraindo a mão de obra para os setores. No que concerne a medidas a equacionar, ir-se-á: • Estudar a criação de um fundo mutualista e a disponibilização de um seguro de colheita. No âmbito desta área de política é de sublinhar a necessidade de melhorar o rendimento dos agricultores, dos pescadores e dos produtores florestais e de retomar a confiança e a previsibilidade no setor da agricultura, nomeadamente no âmbito do Pedido Único da PAC e de promover as sinergias e complementaridades entre os fundos da Política de Coesão, da PAC e da Política Comum das Pescas (PCP). Importa, por isso, potenciar a utilização dos fundos da PAC, do FA, do PT2030, do MAR2030 e de programas europeus, como o HE e o InvestEU, assim como fortalecer o papel das organizações de produtores florestais na extensão florestal através do estabelecimento de contratos-programa. Além disto, há que adotar uma comunicação que promova a valorização dos setores da agricul- tura, floresta e pescas e do papel que estes desempenham na sustentabilidade económica, ambiental e social. E é fundamental investir na investigação e na inovação do setor agroflorestal e piscatório, bem como na simplificação e desburocratização de todos os processos. De modo a promover a renovação geracional dos setores agroflorestal e piscatório, releva tam- bém a aposta na isenção de contribuições para a segurança social durante os primeiros três anos de instalação para jovens agricultores e pescadores; na isenção de IRS/IRC (conforme a situação) nos apoios da PAC e da PCP ao investimento e nos apoios à exploração até ao fim do vínculo contratual da candidatura à instalação de jovens agricultores e arranque de atividade dos jovens pescadores; na criação de linhas de crédito de longo prazo, com juros bonificados, para a aquisição de terrenos agrícolas por jovens agricultores, associado a um plano empresarial de investimento; na promoção de programas de acompanhamento e aconselhamento ao jovem agricultor, pescador e produtor florestal. Destaca-se ainda a importância de reforçar as relações dos agentes económicos no setor agroali- mentar, promovendo o equilíbrio na distribuição na cadeia de valor, bem como de robustecer o papel das organizações de produtores e das cooperativas, de forma a aumentar o rendimento dos produtores. É importante promover a redução do défice da balança comercial do setor agroalimentar, através do aumento das exportações e da substituição de importações por produção nacional, o aumento do grau de autoaprovisionamento, visando o incremento do valor acrescentado bruto. De referir também a importân- cia da aposta na atração e qualificação de mão de obra para trabalhar nas diversas fileiras e na adoção de medidas educativas e de comunicação para atrair jovens para o setor agroflorestal e das pescas. 6.1.4 — Coesão territorial e descentralização A coesão territorial e a descentralização são pilares fundamentais no relacionamento da admi- nistração central com as autarquias locais e as entidades intermunicipais. A descentralização deve avançar nas áreas preferenciais identificadas desde 2013 e sublinhadas em 2018, em particular ao nível dos cuidados de saúde primários, da educação até ao nível secundário e da ação social, retomando a opção de descentralizar a efetiva responsabilidade pela gestão e prestação do serviço público. Neste sentido, considera-se necessário diferenciar positivamente os territórios com menor capacidade de captação de receita. Para alcançar os objetivos para esta área de política preconiza-se um conjunto de medidas de entre as quais se destacam: Lei n.º 45-B/2024 • Consolidar e dar um novo impulso ao sistema de transferência de competências para as autarquias locais, nas diversas áreas de descentralização, assegurando meios financeiros, incentivos, garantia de qualidade, mecanismos de monitorização, coesão territorial e igualdade de oportunidades; 67/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 • Avaliar e rever o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, tendo em conta o reforço das suas competências próprias; • Alargar a cooperação técnica e financeira para a prossecução de projetos de grande relevância para o desenvolvimento regional e local; • Implementar o Programa Mais Freguesias que capacite as juntas de freguesia e permita a valo- rização das infraestruturas e equipamentos sob a sua responsabilidade; • Valorizar os territórios de baixa densidade, designadamente através da requalificação da cober- tura com Internet fixa e móvel de alta velocidade; • Avaliar e rever a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e urbanismo, aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio; • Avaliar a execução da Agenda para o Território — PNPOT —, concluir a revisão e elaboração dos PROT e garantir a conclusão dos procedimentos de alteração ou revisão dos Planos Diretores Municipais; • Fomentar a aprovação de planos estratégicos de desenvolvimento local. Neste âmbito destaca-se ainda a importância de garantir uma maior participação das autarquias locais e suas associações na definição de políticas públicas de base local, bem como de assegurar celeridade nos processos de aprovação e revisão dos diferentes instrumentos de planeamento territorial, incluindo os regimes de salvaguarda. De sublinhar também a necessidade de serem criadas condições de operacionalidade para os programas de gestão ou transformação da paisagem. Além disto, importa desenvolver os mecanismos de execução e conservação do cadastro predial, em articulação com o Balcão Único do Prédio. Importa também implementar a Base de Dados Nacional de Cartografia, que permita a disponibilização de uma cobertura nacional de informação geoespacial que possa ser utilizada para múltiplos fins, e, complementarmente, promover a melhoria na interoperabili- dade dos sistemas de informação de base territorial, facilitando o acesso ao cidadão do conhecimento sobre direitos, deveres e restrições que impendem sobre o território. 6.2 — Um país com melhores infraestruturas e habitação para todos Cerca de metade da população portuguesa vive nos grandes centros urbanos, concentrada em aproximadamente 5 % do território nacional. O crescimento urbano e de concentração populacional pressiona a procura por transportes públicos de passageiros e cria a necessidade de modernização de infraestruturas, apoiada por uma abordagem multimodal e pela digitalização. Esta procura por transportes públicos de passageiros não foi acompanhada por um aumento da oferta e atratividade de modos de transporte de alta capacidade. Tal como mencionado anteriormente, como objetivos estratégicos neste domínio de política importa realçar, no âmbito da mobilidade e dos transportes, a aposta num novo impulso ao nível do transporte ferroviário de mercadorias e na promoção de uma nova relação entre o transporte ferroviário e os pas- sageiros, bem como a promoção de melhores práticas de planeamento, designadamente através do apoio ao desenvolvimento de planos de mobilidade urbana sustentável, e, bem assim, a promoção da melhoria das infraestruturas que permitem a intermodalidade. No que respeita às políticas de habitação, é fundamental garantir o aumento da oferta habitacional, tanto no mercado de arrendamento como no de aquisição, com vista à criação de cidades que sejam verdadeiramente sustentáveis e que não excluam ninguém. Pretende-se que as cidades promovam o bem-estar de todos os seus habitantes e permitam a revitalização e não gentrificação dos bairros e comunidades, apostem na educação, na inovação e em soluções que consigam proporcionar habitação a preços acessíveis, em especial para os jovens, Lei n.º 45-B/2024 e que permitam acolher novos residentes. Os espaços urbanos devem promover uma maior interação, integração social e facilidade na prestação de serviços de assistência e de cuidados continuados à população sénior, e estimular a criação de uma rede de transportes mais sustentável que desbloqueie novas áreas do território. 68/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 No âmbito das comunicações é ainda de salientar a defesa do caráter público e universal do serviço postal moderno, garantindo a sua qualidade, eficiência e sustentabilidade. O domínio de política «Um país com melhores infraestruturas e habitação para todos» engloba temáticas como a mobilidade, as infraestruturas (nomeadamente ferroviárias, portuárias e de transporte aéreo, redes elétricas e de gás) e comunicações, e as políticas de habitação. 6.2.1 — Mobilidade, infraestruturas e comunicações Observa-se em Portugal, de uma forma geral, um baixo nível de utilização do transporte público e uma falta de capacidade de oferta. Importa, assim, agir em diversas frentes, tais como a susten- tabilidade dos modelos de financiamento do transporte público e ao nível da renovação das frotas, independentemente dos modos. As infraestruturas (e. g., rodoviárias, ferroviárias, aeroportuárias e portuárias, redes de abastecimento de eletricidade e gás, redes de comunicações) são fundamentais para o desenvolvimento do País. O setor ferroviário, ao nível do transporte de passageiros e de mercadorias, enquanto sistema central da política de mobilidade urbana e interurbana, constitui-se como um fator estruturante do território e é fundamental para os objetivos de descarbonização. O sistema portuário e o transporte marítimo nacionais também estão em período de mudança de paradigma, com enfoque na digitalização e na sustentabilidade. O setor da aviação, sendo vital na perspetiva da coesão territorial nacional e europeia, também requer um esforço de mudança significativo, tendo em vista a sua descarbonização, nomea- damente através da utilização de combustíveis sustentáveis. No que se refere às comunicações, e em particular aos serviços postais, essenciais para a população e um importante fator de coesão social e territorial, o Estado deve garantir, que seja assegurada pelos prestadores a prestação do Serviço Postal, em plena concorrência, de forma eficiente e sustentável. No que respeita ao setor das comunicações eletrónicas, o Estado deve ainda garantir o acesso de toda a população a redes de capacidade muito elevada (Gigabit), tendo como propósito assegurar a cobertura de todo o território nacional, garantindo a cobertura de todos os agregados familiares por redes Gigabit até 2030, sendo consideradas como prioritárias as áreas de baixa densidade populacional, favorecendo a coesão territorial e a valorização dos territórios do interior, bem como criar condições para que as famílias com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais, acedam a serviços de Internet em banda larga, fixa ou móvel. Para a prossecução do conjunto de objetivos associados a esta área de política ir-se-á, nomeadamente: • Garantir a execução dos principais investimentos estratégicos que integram o PNI 2030; • Dar início com a maior brevidade possível à construção do novo aeroporto de Lisboa e garantir o aumento da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado; • Iniciar com a maior brevidade possível a construção de outras infraestruturas indispensáveis, nomeadamente a ferrovia e o TGV (alta velocidade); • Iniciar a realização de estudos para a terceira travessia do Tejo; • Eliminar custos de contexto, no âmbito do transporte ferroviário de mercadorias, nomeadamente, limitações na formação de pessoal e das condições de operação. No que diz respeito a medidas a equacionar ou que serão ponderadas ou estudadas, são de salientar: • A avaliação da criação de incentivos à conversão energética para veículos de transporte de passageiros; • A eventual necessidade de revisão de forma articulada entre os Governos da República e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira em termos do transporte marítimo de passageiros e mercadorias; • A avaliação do modelo em vigor da Tarifa Social de Internet; Lei n.º 45-B/2024 • A promoção do acesso e utilização dos combustíveis sustentáveis para a aviação. Neste âmbito, é também de destacar a importância de adotar mecanismos de incentivo à moder- nização e interoperabilidade do transporte ferroviário de mercadorias. É essencial aumentar a oferta de 69/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 transporte público com reforço da frota, nomeadamente verde, e as frequências, bem como aprofundar a tendência de gratuitidade do transporte público de passageiros para residentes, e acompanhá-la de indicadores de eficiência e eficácia. Salienta-se, ainda, a necessidade de implementação da transfor- mação digital e o apoio à transição energética dos portos, com recurso a fundos europeus e em parceria com os privados, e de assegurar um regime de transporte marítimo de passageiros e mercadorias na cabotagem nacional, e em particular no que reporta a obrigações de serviço público, importando a análise da sua adequação ao momento presente. No quadro do setor da aviação e aeroportuário é também de salientar o aumento da capacidade e eficiência, tanto na vertente de passageiros como na vertente de carga (infraestruturas, serviços de navegação aérea, carga e conetividade). Importa também garantir a acessibilidade a infraestruturas de serviços digitais em todo o território em condições de elevada qualidade e segurança, promovendo a inovação e a sustentabilidade destes serviços. 6.2.2 — Habitação: reformas para resolver a crise Face ao desafio da habitação importa mobilizar a sociedade para um efetivo estímulo à oferta de habitações acessíveis, tanto no mercado de arrendamento como no de aquisição, no sentido de garantir o aumento da oferta habitacional. Sem esquecer os jovens, o grupo da população tendencialmente mais prejudicado pelas dificuldades de acesso à habitação, com impactos significativos a nível demográfico, e na emigração dos mais qualificados. De modo a alcançar o conjunto de objetivos associados a esta área de política ir-se-á, designa- damente: • Assegurar a implementação das medidas que integram a nova Estratégia para a Habitação, incluindo a revogação de medidas do Programa Mais Habitação, tais como o arrendamento forçado, os congelamentos de rendas, a contribuição extraordinária sobre o alojamento local e a caducidade das licenças anteriores ao referido programa; • Disponibilizar apoios públicos e estímulos transitórios para fazer face às situações mais pre- mentes de carência e falta de acessibilidade habitacional; • Criar um programa de parcerias público-privadas para a construção e reabilitação em larga escala, quer para habitação geral quer para alojamento de estudantes ou de profissionais deslocados; • Aplicar o imposto sobre valor acrescentado à taxa mínima de 6 % nas obras e serviços de cons- trução e reabilitação; • Isentar os jovens de IMT e de imposto do selo (medida também referida no subcapítulo 2.1.2); • Viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço da aquisição da primeira casa por jovens através de uma garantia pública (medida também referida no subcapítulo 2.1.2). No que concerne a medidas a equacionar ou que serão ponderadas ou estudadas, destaca-se: • Desenvolvimento do mecanismo de seguro de renda e a criação de incentivos à sua adoção, incluindo dedutibilidade do prémio de seguro ao rendimento tributável do arrendamento. Neste contexto, é de salientar a necessidade de criar um clima de confiança e de segurança para que os alojamentos aptos para habitação sejam colocados no mercado de arrendamento. Importa esti- mular a oferta habitacional privada com a adoção de diversas medidas de incentivo, garantir o aumento da oferta habitacional pública para apoio a famílias e indivíduos em situação mais vulnerável, mediante a mobilização do stock habitacional existente ou nova construção, e garantir o aumento da oferta habitacional cooperativa, em articulação com o terceiro setor. Lei n.º 45-B/2024 Criar condições para o aumento da oferta habitacional através da facilitação de processos de densificação e da reclassificação de solos rústicos em zonas de fluência de espaços urbanos, renta- bilizando a infraestrutura existente e os aglomerados rurais, em especial nos municípios ameaçados pela perda de população, criando condições de habitação temporária, acessível e a custos controlados. 70/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 7 — Um país mais global e humanista O desafio estratégico «Um país mais global e humanista» assenta na defesa do projeto europeu e do multilateralismo, no aprofundamento das relações com os países de língua portuguesa e com as comu- nidades portuguesas no estrangeiro, na promoção de uma política de imigração regulada e humanista, na intensificação das relações transatlânticas, na dinamização da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária e numa contribuição efetiva para a paz e a segurança internacionais, reconhecendo a impor- tância de se dotar Portugal de FFAA capacitadas, com plataformas nos vários ramos militares capazes de assegurar o elenco de missões para as quais estão acometidas, nas fronteiras nacionais e internacionais. Quanto à área da política externa, sobressaem os objetivos estratégicos de afirmar a importância do projeto europeu e reforçar a contribuição portuguesa na construção europeia, de aprofundar e robus- tecer o espaço lusófono e as relações com os países de língua portuguesa, de intensificar as relações transatlânticas, de defender o multilateralismo e de reforçar o papel de Portugal nas organizações internacionais. Tais objetivos decorrem naturalmente do compromisso consensual e irrenunciável de Portugal com a UE, a CPLP, a OTAN e a ONU. Destacam-se, desde logo, na área da política externa, as seguintes medidas emblemáticas: • Promover a candidatura de Portugal para o Conselho de Segurança das Nações Unidas, no biénio 2027-2028; • Promover a candidatura da língua portuguesa como língua oficial da ONU, no horizonte até 2030. Relativamente à política de migrações, reconhecendo que o País precisa e está disponível para acolher imigrantes, é de salientar o objetivo estratégico de promover uma política de imigração regu- lada, humanista, flexível na sua execução, orientada para as necessidades do mercado de trabalho, sem deixar de ter em consideração também os benefícios demográficos e sociais. Ao mesmo tempo, irão ser reforçadas e melhoradas as condições que garantam um acolhimento digno. No que concerne à política de defesa nacional, sobressaem os objetivos estratégicos de coordenar e sincronizar os ciclos de planeamento de efetivos, de investimento, de orçamentos, de treino e apron- tamento de forças, em linha com o planeamento do seu emprego, procurando reforçar os incentivos para os militares contratados, reforçar as capacidades de ciberdefesa, envolver as empresas portu- guesas em consórcios de investigação, desenvolvimento e produção nas áreas da defesa, potenciando as encomendas de equipamentos e de material realizadas pelas FFAA, e promover a justiça para os antigos combatentes, dignificando e respeitando a sua condição e a sua memória. Para a prossecução do conjunto de objetivos estratégicos associados a este desafio, destacam-se as seguintes medidas mais relevantes: • Promover a candidatura de Portugal para o Conselho de Segurança da ONU no biénio 2027-2028; • Promover a candidatura da língua portuguesa como língua oficial da ONU, no horizonte até 2030; • Revisão do regime das autorizações de residência para que se baseiem em contratos de traba- lho previamente celebrados ou através de um visto de procura de trabalho, extinguindo o designado procedimento das manifestações de interesse (artigos 88.º e 89.º, nos respetivos n.os 2 e outros, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional); • Avaliar a reestruturação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), de forma a corrigir falhas legais, operacionais e de conflito de competências, priorizando a criação de um processo urgente de resolução dos cerca de 400 mil processos/pedidos pendentes; • Manter e reforçar a participação em missões internacionais com FND e END, no âmbito das organizações internacionais OTAN, ONU e UE; • Dignificação das carreiras, promovendo a valorização dos militares, encetando um processo de negociação para a melhoria significativa das condições salariais em geral, de forma a garantir a retenção Lei n.º 45-B/2024 e o recrutamento de voluntários necessários para atingir os efetivos autorizados; • Projeção de soluções de aproveitamento de património edificado, nomeadamente para efeitos de rentabilização, nos termos da Lei de Infraestruturas Militares (LIM), aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto, e respostas ao défice de alojamento em meio militar; 71/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 • Promover uma indústria de defesa competitiva a nível europeu e internacional, reforçando o investimento, garantindo a aplicação da LPM e os recursos existentes, contemplando igualmente o investimento em capacidades de ciberdefesa, reequipamentos, materiais e modernização das ins- talações militares; • Avaliar a natureza e o aumento dos apoios que são concedidos aos antigos combatentes; • Reconhecimento/levantamento e salvaguarda do património subaquático, nomeadamente pela participação da Marinha. O quadro 27 inclui um conjunto de indicadores de contexto que ilustram de modo sumário e pano- râmico a sua evolução no âmbito deste desafio estratégico. De destacar a evolução dos indicadores relacionados com os objetivos económicos e climáticos que Portugal, e a sua diplomacia, partilha com a UE e, no que refere ao reforço do espaço lusófono, a progressão das trocas comerciais e de inves- timento entre Portugal e os países da CPLP. Como aspeto negativo, na área da defesa, é de sublinhar a redução do número de efetivos das FFAA. Quadro 27 — Indicadores de contexto26 associados ao desafio estratégico «Um país mais global e humanista» Estas Grandes Opções assumem como meta estratégica atingir 2 % de despesa do PIB em defesa até 2030. Nos instrumentos de planeamento com relevância para este desafio, identificam-se como meta estratégicas as expostas no quadro 28, em particular a constante no Programa Internacionalizar 2030 de alcançar 53 % de exportações no PIB até 2030. Quadro 28 — Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um país mais global e humanista» Lei n.º 45-B/2024 72/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 No quadro 29 são apresentados os instrumentos de planeamento em vigor associados a este desafio estratégico. Na área da política externa, vale a pena destacar a importância do Programa Internacionalizar 2030, assim como da própria Estratégia da Cooperação Portuguesa para o Desen- volvimento 2030. Na área das migrações destaca-se o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações. Na área da defesa, destacam-se a Estratégia da Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento 2030 e a Estratégia Nacional de Ciberdefesa. De referir, ainda, a existência de impor- tantes instrumentos de enquadramento aos processos de planeamento como o Conceito Estratégico de Defesa Nacional e a LPM. Quadro 29 — Instrumentos de planeamento27 associados ao desafio estratégico «Um país mais global e humanista» No quadro 30 é apresentada a programação dos investimentos associados a este desafio estra- Lei n.º 45-B/2024 tégico. 73/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Quadro 30 — Programação dos investimentos associados ao desafio estratégico «Um país mais global e humanista» Este desafio desdobra-se em cinco áreas de política: «Política externa»; «Comunidades portuguesas e lusofonia»; «Migrações»; «Valorização da diáspora» e «Defesa Nacional». 7.1 — Política externa Portugal, a Europa e o mundo enfrentam enormes desafios. Diante de um contexto geopolítico em acelerada mudança e de reformulação das linhas orientadoras da globalização económica das últimas décadas, a política externa do Estado Português é determinante tanto para a afirmação da soberania do País e do seu posicionamento europeu e mundial, como para a vida quotidiana dos cidadãos, para a sua segurança, a sua liberdade, e o seu bem-estar. Portugal assume assim como objetivos estratégicos, em primeira linha, afirmar a importância do projeto europeu e reforçar a contribuição portuguesa na construção europeia, aprofundar e robustecer o espaço lusófono e as relações com os países de língua portuguesa, intensificar as relações transa- tlânticas, defender o multilateralismo e reforçar o papel de Portugal nas organizações internacionais, continuando a afirmar Portugal como um porta-estandarte dos valores do humanismo, da democra- cia, do Estado de direito e dos direitos humanos à escala universal. Neste domínio, assume-se como prioridade promover as candidaturas de Portugal para o Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio de 2027-2028, e da língua portuguesa como língua oficial da ONU, no horizonte até 2030. Num contexto europeu de maior insegurança, decorrente do conflito armado em curso contra a Ucrânia, Portugal, no quadro da UE e da OTAN, continuará a apoiar a Ucrânia, a nível humanitário, político, financeiro e militar, na defesa contra a agressão da Federação Russa, nos planos e esforços de reconstrução e no processo de alargamento da UE em curso. No que respeita ao conflito no Médio Oriente, Portugal continuará a pugnar pela adoção da solução dos dois Estados, reconhecendo a Israel o direito à legítima defesa contra o terrorismo, reclamando a libertação de todos os reféns, e a defender o estrito respeito pelas regras de direito humanitário internacional, bem como um cessar-fogo imediato que permita a distribuição de ajuda humanitária plena, e o estabelecimento de negociações com vista a uma paz duradoura, que passará pela autode- terminação do povo palestiniano. Portugal é, por essência, um país atlântico. Nesse sentido, Portugal procurará reforçar os laços com a comunidade atlântica, quer no Atlântico Norte, quer no Atlântico Sul, aprofundando a relação com o Reino Unido, os EUA e o Canadá, e desenvolvendo a ligação aos países da África e da América Latina, com especial destaque para os países de língua oficial portuguesa. Procurar-se-á capitalizar a nossa dimensão atlântica também no seio da UE, para posicionar Portugal como um interlocutor central no diálogo, na construção da paz e na circulação de pessoas e mercadorias entre a Europa e os restantes continentes. Esta posição atlântica será articulada com um acompanhamento muito próximo e estratégico das relações com a Ásia e o Pacífico, designadamente com a China e a Índia, tendo em consideração as dinâmicas da economia internacional e a permanente avaliação dos riscos geopolíticos. A diversificação das relações com outros atores, a nível mundial, será também privilegiada. Ainda no âmbito da política externa portuguesa, sublinha-se também o objetivo de promover a importância da OTAN e potenciar Portugal como ponte de ligação transatlântica entre os parceiros europeus e os parceiros americanos da OTAN. Neste contexto, importará consolidar a capacidade dis- Lei n.º 45-B/2024 suasora e de defesa coletiva dos Estados-Membros, não apenas no leste, mas também no flanco sul, adotar as medidas efetivas de vigilância e cooperação internacional e assegurar a segurança e a sus- tentabilidade do espaço atlântico, bem como aproximar os cidadãos da Aliança Atlântica e fomentar uma compreensão mais ampla das ações desenvolvidas no âmbito da mesma. 74/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Para a concretização do objetivo de reforçar a contribuição portuguesa na construção europeia, Portugal contribuirá ativamente na discussão e concretização dos objetivos da Agenda Estratégica da União Europeia, com destaque para as negociações relativas ao quadro financeiro plurianual para o período pós 2027, incluindo os aspetos relativos ao estabelecimento de novos recursos próprios e formas inovadoras de financiar as políticas e objetivos da UE. Portugal continuará a apoiar a defesa da Ucrânia, na linha das diretrizes europeias, assim como contribuirá para aprofundar a política externa e de segurança comum da UE, em parceria com a OTAN. Portugal acompanhará e apoiará o processo de um novo alargamento da UE, à Ucrânia, Moldávia, países dos Balcãs Ocidentais e Geórgia, e contribuirá para o processo de reforma institucional e finan- ceira da UE, explorando ao máximo o potencial existente no Tratado de Lisboa. Ainda no contexto europeu, Portugal irá estabelecer e fomentar o diálogo e ação concertada com Estados-Membros com interesses comuns, seja no quadro já existente do grupo de países mediter- rânicos e do grupo de países da coesão, seja criando o grupo dos países médios e o grupo de países atlânticos médios e pequenos. Portugal procurará também estabelecer-se como uma ponte estratégica entre a UE e o Reino Unido, aproveitando as ligações históricas entre os dois países, para promover a cooperação económica, cultural e estratégica entre ambas as partes. Numa época de transição ecológica, serão desenvolvidas as ações necessárias para cumprir os objetivos da política climática e de transição energética da UE, no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, incluindo através do reforço das interligações energéticas e, em especial, as elétricas, de Portugal e da Península Ibérica ao resto da Europa. Reafirma-se o objetivo do Governo Português de assegurar a boa aplicação do direito da União Europeia, nomeadamente através do estabelecimento de procedimentos que visem a atempada e correta transposição de diretivas e a boa execução dos regulamentos. Portugal apoiará uma política europeia de migração eficaz, humanitária e segura, no âmbito do pacto para migração e asilo e da reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo. A contribuição portuguesa para a construção europeia passará também por pugnar pela conclusão dos pilares da União Económica e Monetária, em particular pela criação de um sistema de garantia de depósitos no âmbito da União Bancária e da União do Mercado de Capitais, pelo aprofundamento do Mercado Único dos Serviços para assegurar a sua livre circulação dentro da União, e pela boa execução da estratégia digital da UE, incluindo no domínio da IA. Portugal agirá ainda pela valorização do tema oceanos nas diferentes políticas da UE. No âmbito da autonomia estratégica aberta, a ação do Governo irá contribuir para uma maior diversificação de parceiros, que permita aumentar a resiliência do nosso tecido empresarial, com par- ticular enfoque nas pequenas e médias empresas. No que se refere ao aprofundar e robustecer do espaço lusófono e da relevância geoestratégica de Portugal, sublinha-se o objetivo de reforçar o papel da diplomacia na defesa dos interesses de Por- tugal no mundo, com especial destaque para os países de língua oficial portuguesa, com o objetivo de consolidar a lusofonia como um espaço de cooperação económica, de solidariedade política e desen- volvimento integrado e sustentável. Neste contexto, o Governo assume o objetivo de promover o alargamento geográfico da influência e da ação da CPLP com base nos laços históricos e culturais da língua portuguesa em diversos pontos do globo, aumentar o volume de comércio entre os países lusófonos, promovendo parcerias económicas e diversificação das relações comerciais, de prosseguir a execução da política pública de cooperação, reforçando o compromisso político de cooperação internacional para o desenvolvimento. No âmbito do multilateralismo e do reforço do papel de Portugal nas organizações internacio- Lei n.º 45-B/2024 nais, assume-se também o objetivo de participar ativamente nos trabalhos do G20, ao longo do ano de presidência brasileira, procurando valorizar a presença portuguesa nesta plataforma internacional. Serão ainda promovidas as candidaturas de portugueses a cargos nas organizações internacionais e valorizadas e apoiadas as suas respetivas progressões de carreiras. 75/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 Por último, valorizar-se-á a carreira diplomática, em todas as suas dimensões, incluindo a dina- mização da vertente de diplomacia económica, bem como dos respetivos funcionários da rede diplo- mática e consular. 7.2 — Comunidades portuguesas e lusofonia As comunidades portuguesas e a lusofonia devem ser reconhecidas como uma dimensão pró- pria da nossa política externa. Trata-se de um pilar que assegura a singularidade nacional e distingue Portugal dos restantes Estados-Membros da UE. A CPLP tem um papel crucial para a promoção da cooperação no espaço lusófono, na ajuda ao desenvolvimento e na diplomacia cultural, sendo o meio natural de fortalecimento das relações bila- terais e multilaterais. Irá continuar-se o investimento no reforço dos vínculos entre Portugal e as suas comunidades da diáspora. Serão também acompanhadas as circunstâncias e condições de vida das comunidades de portugueses no estrangeiro, sinalizando aquelas que enfrentam maiores dificuldades ou risco. Para tal concorrerá o reforço da rede diplomática e consular, através do investimento nos recursos humanos e meios tecnológicos, bem como a abertura de novas embaixadas e postos consulares na Europa e fora da Europa, dando resposta ao crescimento da diáspora e reforçando a ligação efetiva entre a diáspora e o tecido económico e empresarial português. As medidas a destacar relativas a esta área de política são: • Contribuir para uma maior credibilização do Conselho das Comunidades Portuguesas e para o fomento dos níveis de participação política dos portugueses residentes no estrangeiro; • Estudar a reorganização do atual modelo de agendamento de atos consulares, ao mesmo tempo que se procurará aproveitar as potencialidades do consulado virtual, da chave móvel digital e das per- manências consulares; • Valorizar a carreira diplomática em todas as suas dimensões, incluindo a dinamização da vertente de diplomacia económica, bem como dos respetivos trabalhadores da rede diplomática e consular; • No âmbito do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP implementar as melhorias necessárias aos procedimentos, garantindo verdadeiro humanismo e celeridade adminis- trativa. No âmbito do espaço da lusofonia, Portugal continuará a contribuir para o reforço do papel da CPLP nas diferentes dimensões: política, diplomática, social e económica. O objetivo passa pela conso- lidação da identidade lusófona e o reforço da cooperação. Irá promover um alinhamento global e apoio recíproco em candidaturas internacionais, incluindo o desenvolvimento de uma estratégia comum para que o português seja reconhecido como língua oficial da ONU até 2030. Ainda no que se refere à língua portuguesa, promover-se-á a sua difusão no mundo e interesse de novos públicos, estimulando a promoção e o ensino do português nos sistemas educacionais dos países lusófonos. Incentivar-se-ão intercâmbios académicos, aumentando o número de estudantes lusófonos matriculados em universidades portuguesas; promover-se-á a política de bolsas de estudo da cooperação beneficiando os principais países parceiros da nossa cooperação e alargando, se possível a outras geografias, contribuindo dessa forma para a capacitação de quadros qualificados; e criar- -se-ão programas conjuntos que fortaleçam a língua como ferramenta de comunicação e expressão, nomeadamente através da disponibilização de oferta na área do ensino à distância em diferentes áreas do saber, por meio da utilização de uma plataforma tecnológica em contexto web. No âmbito da Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030, o Estado Português procurará alinhar esforços no sentido de promover o desenvolvimento sustentável nos países lusófonos, compartilhando Lei n.º 45-B/2024 experiências, recursos e conhecimento especializado para abordar desafios comuns, como o combate à pobreza, a educação, o desenvolvimento humano e a boa governação, em observância dos princípios orientadores do respeito pelos direitos humanos, da promoção e consolidação da paz e segurança, da democracia e do Estado de direito, da igualdade de género, a capacitação e direitos das mulheres 76/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 e meninas, e da proteção do ambiente e combate às alterações climáticas num quadro de promoção da sustentabilidade. Quanto à área cultural, procurar-se-á implementar programas profícuos e duráveis de diplomacia cultural, facilitando intercâmbios artísticos, literários e educacionais entre os países lusófonos. 7.3 — Valorização da diáspora Portugal enfrenta uma crise demográfica. Também por esse facto, importa manter uma relação de forte proximidade com a diáspora, como forma de garantir um vínculo fundamental entre o País e os seus cidadãos que vivem no estrangeiro, que são fundamentais no apoio às gerações de pais e avós que ficaram em Portugal. A experiência internacional da diáspora dá origem a aprendizagens muito úteis ao País. Ideias novas, formas de trabalhar e implementar processos que os portugueses residentes no estrangeiro trazem no regresso podem ser formas muito eficazes de aumentar a produtividade e os salários nacio- nais. O regresso de portugueses qualificados tenderá a promover o empreendedorismo, a inovação e a potenciar sinergias produtivas com os nacionais residentes. As medidas a destacar relativas a esta área de política são: • Criar um serviço de apoio ao emigrante (com presença online) com o objetivo de promover a informação e assim a integração mais próxima das redes de emigração portuguesa na vida nacional; • Apostar no desenvolvimento da rede de Gabinetes de Apoio ao Emigrante (Gabinetes de Apoio ao Emigrante 2.0) e fomentar a criação dos Conselhos da Diáspora junto dos municípios e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira. Ainda neste domínio, o Governo apostará na melhoria de condições do Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora, do Plano Nacional de Apoio ao Investidor da Diáspora e do Programa Regressar; • Recuperar os encontros para a participação, do programa de formação de dirigentes associa- tivos, das ações destinadas à mulher migrante, do Programa «Talentos Culturais» e da ligação à rede de câmaras e associações empresarias no exterior. Nesta área de política, também se reconhece como essencial reforçar os recursos da rede consular e câmaras de comércio, dando resposta ao crescimento da diáspora e reforçando a ligação efetiva entre esta e o tecido económico e empresarial português. Concorrendo para este objetivo, ir-se-á adaptar, agilizar e desburocratizar os processos notariais e de registos formalizados na rede consular. Nesse contexto, continuar-se-á também a valorizar, dignificar e rentabilizar o património do Ministério dos Negócios Estrangeiros, promovendo projetos relativos à melhoria das condições de habitabilidade e das condições de trabalho dos serviços internos e periféricos externos. Agir-se-á no sentido de promover a ligação com associações de emigrantes e incentivar a criação de redes internacionais, assim como de recolher informação sobre os destinos, as qualificações e as expectativas profissionais dos emigrantes que deixam Portugal — temporária ou permanentemente —, por forma a garantir o permanente ajuste da ligação de Portugal à diáspora. Incentivar-se-á ainda a realização de um Fórum Anual da Emigração em Portugal para promover a participação da diáspora com o objetivo de dar conhecimento aos emigrantes portugueses de opor- tunidades de investimento, negócio e emprego em Portugal. 7.4 — Migrações A área das migrações engloba as políticas integradas e colaborativas que visam cumprir, com humanismo e eficácia, os compromissos éticos e sociais de Portugal, respondendo às necessidades demográficas e económicas do País. A escolha é por promover uma política de imigração regulada, Lei n.º 45-B/2024 humanista, flexível na sua execução, e orientada para as necessidades do mercado de trabalho. Com a revisão das regras de entrada fronteiriças, Portugal deixará de ser a exceção e volta a estar em linha com a generalidade dos países europeus pertencentes ao Espaço Schengen. O compromisso 77/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 é resolver os estrangulamentos no procedimento de regularização de imigrantes que tem deixado milhares de pessoas com as suas vidas em suspenso, tendo criado, inclusive, um efeito indesejado de chamada; reparar os problemas encontrados nos sistemas de informação que precisam de intervenções urgentes; recuperar o sério atraso na implementação dos sistemas europeus de controlo de frontei- ras, melhorar as condições de acolhimento que são limitadas para a procura que existe e assegurar condições para uma plena integração das comunidades migrantes, combatendo todas as formas de discriminação. As ações a desenvolver, passam por um conjunto de iniciativas, umas estruturais outras mais cirúrgicas. É de relevar o Plano de Ação para as Migrações, orientado para uma resposta de emergência no curto prazo, composto por 41 medidas enquadradas em quatro eixos fundamentais: 1) imigração regulada, 2) reorganização institucional, 3) atração de talento estrangeiro e 4) integração mais humana, envolvendo as autarquias e fortalecendo a sociedade civil na gestão da diversidade e de acompanha- mento ao longo das diferentes fases do processo migratório e de asilo. Incluídas neste plano de ação e para além dele são de destacar as seguintes medidas nesta área de política: • Avaliar a reestruturação da AIMA, I. P., de forma a corrigir falhas legais, operacionais e de conflito de competências, priorizando a criação de um processo urgente de resolução dos cerca de 400 mil pro- cessos/pedidos pendentes; • Revisão do regime das autorizações de residência para que se baseiem em contratos de traba- lho previamente celebrados ou através de um visto de procura de trabalho, extinguindo o designado procedimento das manifestações de interesse (artigos 88.º e 89.º, nos respetivos n.os 2 e outros, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho); • Adoção de intervenções urgentes nas infraestruturas, sistemas informáticos e bases de dados do controlo de fronteiras existentes e recuperação do sério atraso na implementação dos novos sistemas de controlo de fronteiras de entrada e saída (fronteiras inteligentes) e o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem — ETIAS (European Travel Information and Authorisation System); • Construir novos centros de instalação temporária e aumento da capacidade dos espaços exis- tentes; • Criar uma equipa multiforças de fiscalização para combater abusos relacionados com perma- nência ilegal, tráfico de seres humanos, auxílio à imigração ilegal, exploração laboral e violação de direitos humanos dentro do território nacional; • Criar a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública, atribuindo-lhe as competências do controlo de fronteiras, de retorno (hoje na AIMA, I. P.) e de fiscalização em território nacional. Em linha com uma imigração mais regulada, esta área de política tem como objetivo instituir um sistema de atração de capital humano recorrendo a um levantamento de necessidades que alinhe as carências atuais e futuras de mão-de-obra da economia nacional, o seu perfil de competências, em estreita articulação com as confederações e associações empresariais. Ir-se-á também fomentar a aprendizagem da língua portuguesa e o conhecimento da cultura portuguesa por parte dos imigran- tes, tendo em vista a sua melhor integração social, profissional e cívica, reforçando a oferta, cobertura e frequência do ensino do Português Língua não Materna. Assume-se ainda o objetivo de aproximar o exercício de competências relativas à integração, cooperando com as autarquias na criação de Centros de Acolhimento Municipal/Intermunicipal de Emergência para imigrantes, requerentes de asilo e demais situações de vulnerabilidade, come- Lei n.º 45-B/2024 çando pelos territórios sob maior pressão, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e zonas limítrofes. Serão também dados incentivos e apoio às entidades da sociedade civil, através da contratualização por resultados, no sentido de mobilização de recursos privados para a integração dos imigrantes. 78/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 7.5 — Defesa nacional As alterações da conjuntura geopolítica global, casos da invasão da Ucrânia pela Rússia em 2022, a instabilidade no Médio Oriente, a afirmação da China como potência de primeira linha e as incertezas decorrentes das eleições nos EUA, trazem desafios internos e internacionais sem precedentes. Portugal é um dos países-membros fundadores da OTAN, aliança política e militar de segurança coletiva, sendo que está comprometido em reforçar o vínculo transatlântico, bem como a lealdade do País ao sistema e às missões da ONU, aos propósitos e às missões da UE. Portugal assume o objetivo estratégico de se dotar de FFAA capacitadas e competitivas, com plataformas nos vários ramos militares capazes de assegurar o elenco de missões para as quais estão acometidas, nas fronteiras nacionais e internacionais, em terra, mar, ar, ciberespaço e espaço. Outro objetivo passa pela promoção de uma indústria de defesa competitiva a nível nacional e europeu. Caminha-se progressiva e determinadamente para a efetivação do compromisso internacional de 2 % do PIB de gasto com defesa no âmbito da OTAN. Neste contexto, o investimento na defesa nacional, a dignificação das FFAA e a valorização dos antigos combatentes, a atualização dos incentivos ao recrutamento e retenção de militares, a capaci- tação produtiva e tecnológica da indústria militar e a modernização e a adequação dos equipamentos e instalações estão nas prioridades do Governo. As medidas a destacar relativas a esta área de política são: • Manter e reforçar a participação em missões internacionais com FND e END, no âmbito das organizações internacionais OTAN, ONU e UE; • Dignificação das carreiras, promovendo a valorização dos militares, encetando um processo de negociação para a melhoria significativa das condições salariais em geral, de forma a garantir a retenção e o recrutamento de voluntários necessários para atingir os efetivos autorizados; • Projeção de soluções de aproveitamento de património edificado, nomeadamente para efeitos de rentabilização, nos termos da LIM, e respostas ao défice de alojamento em meio militar; • Promover uma indústria de defesa competitiva a nível europeu e internacional, reforçando o investimento, garantindo a aplicação da LPM e os recursos existentes, contemplando igualmente o investimento em capacidades de ciberdefesa, reequipamentos, materiais e modernização das ins- talações militares; • Avaliar a natureza e o aumento dos apoios que são concedidos aos antigos combatentes; • Reconhecimento/levantamento e salvaguarda do património subaquático, nomeadamente pela participação da Marinha. • Aperfeiçoamento dos mecanismos de reinserção dos militares na vida civil, bem como a ponde- ração do alargamento do apoio social complementar aos militares em regime de voluntariado, contrato e contrato especial. • Promoção de atividades de produção e de prestação de serviços, formação e conhecimento associados ao Espaço, em parceria com países aliados com experiência neste domínio, como os EUA, o Reino Unido ou outros países europeus. • Reforçar a cooperação no domínio da defesa. • Perspetivar uma estratégia integrada de gestão de crises e ameaças híbridas, interministerial e intersetorial. Lei n.º 45-B/2024 Na área da defesa nacional, atuando entre a exigência de resultados e os recursos disponíveis, assume-se ainda o objetivo de equilibrar os agregados de despesa com pessoal, investimento e ope- ração, de forma a maximizar o produto operacional das FFAA, assim como desenvolver esforços para identificar no quadro do processo de planeamento estratégico militar — conceito estratégico militar, 79/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 missões das Forças Armadas, sistema de forças e dispositivo de forças — e de refletir, em termos de prioridades na LPM, a aquisição dos meios essenciais ao cumprimento das missões. São também prioridades garantir a presença operacional em todo o território nacional, bem como além-fronteiras onde as FND e END sejam empenhados, no âmbito dos compromissos internacionais assumidos por Portugal. O Estado Português irá adotar um novo conceito estratégico de defesa nacional e interligações possíveis ao conceito estratégico da OTAN e à bússola estratégica da UE. Com o objetivo de criação de um ecossistema amigo das empresas do setor da defesa, serão implementadas medidas de âmbito fiscal e administrativo nesse sentido. 1 Os indicadores de contexto fornecem informação agregada e atualizada de natureza diversa — social, económica, ambien- tal, territorial ou outra —, relevante para enquadrar e fundamentar as principais orientações contidas nestas Grandes Opções, resultando de uma seleção dos indicadores de contexto referentes aos vários desafios estratégicos. 2 As fontes de financiamento nacionais incluem valores da CPN e do FA; as outras fontes europeias incluem valores associados ao PEPAC, MIE e FEAMPA. 3 COM(2024) 622 final https://commission.europa.eu/document/download/97267980-f10e-4587-984f-9d70e768b8bc_en?- filename=com_2024_622_1_en.pdf. 4 Os indicadores de contexto fornecem informação agregada e atualizada de natureza diversa — social, económica, ambien- tal, territorial ou outra —, relevante para enquadrar e fundamentar as principais orientações contidas neste desafio estratégico. 5 Disponível em https://www.planapp.gov.pt/lista-de-instrumentos-de-planeamento-2023/. 6 As designações para os instrumentos propostos estão alinhadas com a Taxonomia dos Instrumentos de Planeamento e com o Glossário do Ciclo de Políticas Públicas, em desenvolvimento no âmbito da RePLAN. 7 A classificação relativa à avaliação considera a referência explícita no próprio diploma que estabelece/aprova o instru- mento de planeamento. Consideram-se excluídas atividades de monitorização e acompanhamento estritamente focadas no progresso ou execução do instrumento de planeamento. Nas referências a avaliações de impacto, assume-se como pressu- posto que são avaliações finais em relação à vigência do instrumento de planeamento. Tendo por base os artigos 44.º e 45.º do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas aos fundos europeus, assume-se que os programas operacionais financiados por fundos europeus preveem avaliações intercalares e finais. 8 Apesar de o IP pertencer à área governativa da defesa nacional, surge na sequência dos instrumentos de planeamento associados ao processo de planeamento dos Planos de Ação da ENIND. 9 Os indicadores de contexto fornecem informação agregada e atualizada de natureza diversa — social, económica, ambien- tal, territorial ou outra —, relevante para enquadrar e fundamentar as principais orientações contidas neste desafio estratégico. 10 Ver nota do quadro 9. 11 Ver nota do quadro 9. 12 Ver nota do quadro 9. 13 Os indicadores de contexto fornecem informação agregada e atualizada de natureza diversa — social, económica, ambien- tal, territorial ou outra —, relevante para enquadrar e fundamentar as principais orientações contidas neste desafio estratégico. 14 Ver nota do quadro 9. 15 Ver nota do quadro 9. 16 Ver nota do quadro 9. 17 Os indicadores de contexto fornecem informação agregada e atualizada de natureza diversa — social, económica, ambien- tal, territorial ou outra —, relevante para enquadrar e fundamentar as principais orientações contidas neste desafio estratégico. 18 Ver nota do quadro 9. 19 Ver nota do quadro 9. Lei n.º 45-B/2024 20 Ver nota do quadro 9. 21 Os indicadores de contexto fornecem informação agregada e atualizada de natureza diversa — social, económica, ambien- tal, territorial ou outra —, relevante para enquadrar e fundamentar as principais orientações contidas neste desafio estratégico. 80/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 22 Disponível em https://www.planapp.gov.pt/lista-de-instrumentos-de-planeamento-2023/. 23 Ver nota do quadro 9. 24 Ver nota do quadro 9. 25 Ver nota do quadro 9. 26 Os indicadores de contexto fornecem informação agregada e atualizada de natureza diversa — social, económica, ambien- tal, territorial ou outra —, relevante para enquadrar e fundamentar as principais orientações contidas neste desafio estratégico. 27 Ver nota do quadro 9. 28 Ver nota do quadro 9. 29 Ver nota do quadro 9. ANEXO II [a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º] 118511832 Lei n.º 45-B/2024 81/81  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 253 31-12-2024 FINANÇAS Portaria n.º 372-A/2024/1, de 31 de dezembro Sumário: Aprova as regras de afetação da receita do imposto sobre o tabaco, cobrada ou gerada nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 254.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro. Considerando que o n.º 3 do artigo 254.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orça- mento do Estado para 2024, estabelece que a receita obtida com o imposto sobre o tabaco previsto no capítulo iii da parte ii do Código dos Impostos Especiais de Consumo é consignada, na parte em que exceder 1 466 000 000 €, à promoção da saúde e à sustentabilidade do SNS centralizada na ACSS, I. P., e aos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, conforme a cir- cunscrição onde sejam introduzidas no consumo; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do referido artigo 254.º, a receita prevista neste dispo- sitivo legal reverte integralmente para o Orçamento do Estado, sem prejuízo da afetação às Regiões Autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas; Considerando que o artigo 29.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, prescreve que constituem receita de cada circunscrição os impostos especiais de consumo cobrados sobre os produtos tributáveis que nela sejam introduzidos no consumo; Considerando, finalmente, o disposto no n.º 4 do artigo 254.º da Lei n.º 82/2023, por via do qual se estabelece que a afetação às Regiões Autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas efetua-se através do regime de capitação, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ouvidos os Governos Regionais; Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. Assim: Manda o Governo, pela Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 254.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, conjugado com o artigo 29.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria aprova as regras de afetação da receita do imposto sobre o tabaco, nos termos do n.º 3 do artigo 254.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, cobrada ou gerada nas Regiões Autó- nomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previsto no n.º 4 do mesmo artigo. Artigo 2.º Receitas das Regiões Autónomas