102 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 279/2013

    Portaria n.º 279/2013 mencionarestefactoeidentificarrestante(s)inventariado

  2. DR-I

    Lei n.º 41/2013

    Lei n.º 41/2013 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes

  3. DR-I

    Lei n.º 62/2012

    Lei n.º 62/2012 Artigo 4.º de 10 de dezembro Gestão

  4. DR-I

    Portaria n.º 81/2012

    Portaria n.º 81/2012 disposição legal, no que respeita ao reconhecimento das

  5. DR-I

    Aviso n.º 62/2011

    Aviso n.º 62/2011 Manda o Governo, pela Ministra da Saúde, o