AT-IV
Informação vinculativa n.º 30426
Fornecimento de refeições escolares por IPSS. Apoio ao serviço de refeições nos
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Cedência de exploração de um restaurante - artigo 9.º, n.º 29
Cessão de exploração de hotel com equipamentos, móveis, utensílios, com licenças e
Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo
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Rendimentos prediais - Dedutibilidade das despesas suportadas pelo senhorio com fruição do imóvel
Cursos de pós-graduação fornecidos por associação de direito privado.
Estabelecimento estável
Contratos de prestação de serviços para escritórios / contrato de utilização de espaço
Inversão de sujeito passivo
Direito à dedução - Motociclo afeto a atividade turística
Associação sem fins lucrativos que não exerce, a titulo principal, uma atividade
Exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência alternada - Comunicação do agregado familiar
Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo