55 resultados

1. AT-IV2026-08-03

   Informação vinculativa n.º 30359

   Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação

   • Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação a custos acessíveis a Município no âmbito do acordo de colaboração. Taxa de IVA a aplicar a «Autos de Medição»
2. AT-IV2026-07-14

   Informação vinculativa n.º 30163

   Serviços de construção civil abrangidos pela alínea j) do n.º 1

   • Serviços de construção civil abrangidos pela alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA
   • adiantamentos
3. AT-IV2026-01-09

   Informação vinculativa n.º 28667

   Organismos de investimento coletivo

   • Organismos de investimento coletivo
4. AT-IV2025-12-29

   Informação vinculativa n.º 25327

   Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

   • Residente não habitual
   • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)
5. AT-IV2025-12-29

   Informação vinculativa n.º 24571

   Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

   • Residente não habitual
   • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 112)
   • Vogal do conselho de administração com função de diretor executivo
6. AT-IV2025-12-29

   Informação vinculativa n.º 24972

   Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

   • Residente não habitual
   • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 112)
7. AT-IV2025-12-29

   Informação vinculativa n.º 24649

   Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

   • Residente não habitual
   • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 13)
8. AT-IV2025-12-29

   Informação vinculativa n.º 25247

   Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

   • Residente não habitual
   • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 13)
9. AT-IV2025-12-17

   Informação vinculativa n.º 23267

   Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao

   • Assunto: Residente não habitual
   • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)
10. AT-IV2025-10-27

    Informação vinculativa n.º 26201

    Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

    • Residente não habitual
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)
11. AT-IV2025-10-09

    Informação vinculativa n.º 28435

    Fundos de investimento

    • Fundos de investimento
12. AT-IV2025-09-01

    Informação vinculativa n.º 28604

    Inversão do sujeito passivo - Prestação de serviços de construção civil.

    • Inversão do sujeito passivo
    • Prestação de serviços de construção civil
13. AT-IV2025-08-30

    Informação vinculativa n.º 28657

    Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

    • Residente não habitual
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria n.º 230/2019, de 23/07 (presidente da direção de associação)
14. AT-IV2025-07-02

    Informação vinculativa n.º 28023

    Fundos de Investimento

    • Fundos de Investimento
15. AT-IV2025-06-20

    Informação vinculativa n.º 26142

    Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

    • Residente não habitual
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria n.º 230/2019, de 23/07 (código 1342)
16. AT-IV2025-03-10

    Informação vinculativa n.º 27606

    (i) Serviços de: "organização/estruturação da operação (arrangement/structuring)", "notação de risco/rating

    • (i) Serviços de: "organização/estruturação da operação (arrangement/structuring)", "notação de risco/rating" e "colocação/negociação das obrigações junto dos investidores (placement)" (ii) Regras de localização das prestações de serviços
17. AT-IV2025-02-03

    Informação vinculativa n.º 27344

    (i)Isenções-Serviços relativos a obrigações-"Serviços de Organização" e "Serviços de

    • (i)Isenções-Serviços relativos a obrigações-"Serviços de Organização" e "Serviços de Colocação" (ii)Não consideração de "prestações únicas", devido ao caráter estrito de interpretação da isenção das alíneas do n.º 1 do artigo 135.º da Diretiva IVA
18. AT-IV2025-01-31

    Informação vinculativa n.º 26609

    Regime transitório para inscrição no regime fiscal dos residentes não habituais - Cumprimento

    • Regime transitório para inscrição no regime fiscal dos residentes não habituais
    • Cumprimento dos pressupostos
19. AT-IV2025-01-06

    Informação vinculativa n.º 23999

    Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

    • Residente não habitual
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)
    • perfil do candidato sem necessidade de formação em programação
20. AT-IV2025-01-03

    Informação vinculativa n.º 22207

    Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

    • Residente não habitual
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 112)