188 resultados

1. AT-IV2026-07-14

   Informação vinculativa n.º 26123

   Aplicação do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA

   • Aplicação do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA a Agrupamento Complementar de Empresas sujeito ao regime de transparência fiscal
2. AT-IV2026-06-18

   Informação vinculativa n.º 29779

   Os serviços municipalizados não cabem na previsão da alínea a) do n

   • Os serviços municipalizados não cabem na previsão da alínea a) do n.º 1 do artigo 6º do CIS, porquanto neles está presente o caráter empresarial
3. AT-IV2026-05-11

   Informação vinculativa n.º 29896

   Regime de grupos de IVA

   • Regime de grupos de IVA
4. AT-IV2026-04-13

   Informação vinculativa n.º 29272

   Enquadramento fiscal de uma operação de fusão entre OIC sob a forma

   • Enquadramento fiscal de uma operação de fusão entre OIC sob a forma contratual
5. AT-IV2026-04-06

   Informação vinculativa n.º 29611

   Avaliação psicológica de condutores e avaliação psicológica no âmbito da segurança privada

   • Avaliação psicológica de condutores e avaliação psicológica no âmbito da segurança privada
   • Exclusão da aplicação da isenção prevista no n.º 1) do artigo 9.º do CIVA
6. AT-IV2026-03-02

   Informação vinculativa n.º 29206

   Organismos de investimento coletivo

   • Organismos de investimento coletivo
7. AT-IV2026-02-09

   Informação vinculativa n.º 29133

   Estabelecimento estável em Portugal - Transferência de Direção Efetiva

   • Estabelecimento estável em Portugal
   • Transferência de Direção Efetiva
8. AT-IV2026-02-03

   Informação vinculativa n.º 29577

   Sociedades com sede na região Autónoma dos Açores - RETGS

   • Sociedades com sede na região Autónoma dos Açores
   • RETGS
9. AT-IV2026-01-26

   Informação vinculativa n.º 28788

   Poderes de autoridade - Institutos Públicos

   • Poderes de autoridade
   • Institutos Públicos
10. AT-IV2026-01-09

    Informação vinculativa n.º 28667

    Organismos de investimento coletivo

    • Organismos de investimento coletivo
11. AT-IV2026-01-08

    Informação vinculativa n.º 27586

    ICE - As sucursais com representação permanente em Portugal, não podem beneficiar do

    • ICE
    • As sucursais com representação permanente em Portugal, não podem beneficiar do Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas, previsto no artigo 43.º-D do EBF
12. AT-IV2025-12-30

    Informação vinculativa n.º 28555

    As sucursais não podem beneficiar do Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização

    • As sucursais não podem beneficiar do Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas, previsto no artigo 43.º-D do EBF
13. AT-IV2025-12-29

    Informação vinculativa n.º 25100

    Enquadramento dos rendimentos distribuídos por sociedade SICAV-RAIF não residente (luxemburguesa). Regime

    • Enquadramento dos rendimentos distribuídos por sociedade SICAV-RAIF não residente (luxemburguesa). Regime dos residentes não habituais
14. AT-IV2025-12-29

    Informação vinculativa n.º 29063

    Serviços prestados por via eletrónica disponibilizados a clientes em Portugal, em outros

    • Serviços prestados por via eletrónica disponibilizados a clientes em Portugal, em outros Estados-Membros da União Europeia e em países terceiros. Regras de localização das operações
15. AT-IV2025-12-29

    Informação vinculativa n.º 24009

    Imputação de rendimentos obtidos em estrutura fiduciária (trust discricionário) localizado em território

    • Imputação de rendimentos obtidos em estrutura fiduciária (trust discricionário) localizado em território sujeito a regime fiscal privilegiado
16. AT-IV2025-12-22

    Informação vinculativa n.º 27608

    Rendimentos prediais - Contrato de arrendamento de longa duração celebrado com empresa - Redução

    • Rendimentos prediais
    • Contrato de arrendamento de longa duração celebrado com empresa
    • Redução de taxa
17. AT-IV2025-10-27

    Informação vinculativa n.º 23128

    Enquadramento da cedência de direitos de imagem e de voz por atleta

    • Enquadramento da cedência de direitos de imagem e de voz por atleta
    • Tributação parcial como propriedade intelectual
18. AT-IV2025-10-27

    Informação vinculativa n.º 28666

    Cursos de pós-graduação fornecidos por associação de direito privado.

    • Cursos de pós-graduação fornecidos por associação de direito privado
19. AT-IV2025-10-09

    Informação vinculativa n.º 28435

    Fundos de investimento

    • Fundos de investimento
20. AT-IV2025-09-25

    Informação vinculativa n.º 28348

    Serviços de angariação/encaminhamento de potenciais investidores

    • Serviços de angariação/encaminhamento de potenciais investidores