Informação vinculativa n.º 28348

INFORMAÇÃO VINCULATIVA FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas . Assunto: Serviços de angariação/encaminhamento de potenciais investidores Processo: 28348, com despacho de 2025-09-22, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação Conteúdo: I - Factos apresentados e enquadramento do sujeito passivo 1. Após consulta efetuada ao Sistema de Gestão e Registo de Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira, constata-se que a Requerente se encontra registada para efeitos de IVA, para o exercício da atividade principal de "OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS, N.E., EXCETO SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES" - CAE 64990 e secundária de "ATIVIDADES DE GESTÃO DE FUNDOS" - CAE 66300, tendo enquadramento no regime normal trimestral, como sujeito passivo misto, utilizando para efeitos do exercício do direito à dedução o método prorata. 2. A Requerente é uma Sociedade de Capital de Risco que exerce em Portugal a atividade de gestão de organismos de investimento alternativo (de ora em diante também designado de "OIA"). 3. Neste contexto, efetuou a comunicação prévia à CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, no dia (...), da constituição de um fundo de capital de risco fechado sob sua gestão, o [] (de ora em diante também designado por "Fundo") e respetivos compartimentos patrimoniais autónomos, o "Sub-Fundo A" e o "Sub-Fundo B". 4. Enquanto sociedade gestora do Fundo, compete-lhe a prática de todos os atos e operações necessárias à boa administração do Fundo, nomeadamente: (i) promover a sua constituição, (ii) elaborar o respetivo regulamento de gestão e eventuais propostas de alteração, (iii) selecionar os ativos que devem integrar o seu património, de acordo com a política de investimentos constante do respetivo regulamento de gestão, e praticar os atos necessários à boa execução dessa estratégia e (iv) adquirir ativos para o Fundo, geri-los, onerá-los ou aliená-los. 5. Nesse sentido, e em conformidade com o disposto no artigo 63.º, n.º 2 do Regime de Gestão de Ativos (adiante designado de "RGA"), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, no exercício das suas funções compete à sociedade gestora: (i) gerir o investimento, (ii) gerir o risco, (iii) administrar o organismo de investimento coletivo e (iv) comercializar as unidades de participação dos organismos de investimento coletivo sob gestão. 6. Salienta, que no âmbito das suas funções de gestão do Fundo, compete-lhe comercializar as unidades de participação dos organismos de investimento coletivo sob gestão (adiante também designados de "OIC"), conforme o disposto no artigo 63.º, n.º 2, alínea d) do RGA. 7. Para assegurar a comercialização das unidades de participação do Fundo sob a sua gestão, num primeiro momento cabe-lhe identificar e entrar em contacto com potenciais investidores, neste conspecto, tendo em vista um exercício mais eficiente da comercialização das unidades de participação do Fundo sob a sua gestão, contratou a um terceiro a referenciação de potenciais investidores no Fundo. 8. Como tal, celebrou no dia (...), um contrato com a [ABC] (de ora em diante designada de "ABC"), entidade com sede e efetiva administração em Hong Kong, através do qual contratou com a ABC a referenciação de potenciais investidores interessados em subscrever unidades de participação do Fundo, mais especificamente Processo: 28348 1  INFORMAÇÃO VINCULATIVA das unidades de participação do Sub-Fundo A. 9. Refere, que a atuação do angariador, em circunstância alguma, se reconduz a uma situação de pré-comercialização e nem a uma situação de comercialização, na medida em que a atuação da ABC se circunscreve ao encaminhamento de potenciais investidores e à partilha dos seus contactos. 10. Entende que os serviços de referenciação de potenciais investidores que decorrem do contrato celebrado com a ABC qualificam-se como serviços de índole essencial e específica à atividade de gestão do Fundo, pelo que tais serviços se encontram abrangidos pelo conceito de "gestão de fundos de investimento" estabelecido no artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do Código do IVA (adiante "designado CIVA"), beneficiando, portanto, da isenção prevista nesta norma. II - Enquadramento da atividade apresentada face ao Código do IVA 11. Tendo presente o conteúdo funcional dos serviços a que alude a Requerente no seu pedido de informação vinculativa importa analisar se, conforme é defendido pela própria, a aquisição de serviços de angariação de potenciais investidores interessados em subscrever unidades de participação de um fundo comum de investimento gerido pela própria, tem acolhimento na isenção prevista no artigo 9.º, alínea 27), subalínea g) do CIVA. 12. O artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA estabelece que estão isentas de IVA as seguintes operações: "(...) A administração ou gestão de fundos de investimento;". 13. Esta norma resulta da transposição para o ordenamento jurídico nacional do artigo 13.º, B, alínea d), n.º 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema Comum do Imposto Sobre o Valor Acrescentado: matéria coletável uniforme (adiante designada "Sexta Diretiva"), cuja redação foi retomada, sem alteração significativa, pelo artigo 135.º, n.º 1, alínea g), da Diretiva n.º 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro, relativa ao Sistema Comum do IVA (adiante designada "Diretiva IVA"). 14. Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia (adiante designado de "TJUE"), as isenções previstas no artigo 135.º da Diretiva IVA (e no artigo 13.º da Sexta Diretiva, que a antecedeu) constituem conceitos autónomos do direito comunitário e devem, portanto, ser objeto de uma definição comunitária, que tenha por objetivo evitar divergências na aplicação do regime do IVA de um Estado- Membro para outro. Ver, por exemplo, o Acórdão proferido no Processo C-169/04, em 04 de maio de 2006 (Abbey National plc.). 15. Isto é, com exceção dos casos em que o legislador comunitário expressamente atribui aos Estados-Membros o poder de preencher os conceitos abrangidos pelas isenções, aqueles conceitos devem ser interpretados como conceitos autónomos de direito comunitário, ou seja, são objeto de uma definição comunitária. 16. No mesmo Acórdão, o TJUE esclarece que, embora os Estados-Membros não possam alterar o seu conteúdo, em especial quando fixam as respetivas condições de aplicação, não pode ser esse o caso quando a norma comunitária confia precisamente a esses Estados a definição de determinados termos de uma isenção. Razão pela qual, o citado Acórdão analisa se a norma em análise - à data dos factos, o artigo 13.º, B, alínea d), n.º 6 da Sexta Diretiva - atribui aos Estados-Membros o encargo de definirem quer o conceito de fundos comuns de investimento quer de gestão desses fundos ou se visa unicamente o primeiro desses dois conceitos. 17. No que diz respeito ao alcance do conceito de «gestão de fundos comuns de investimento» previsto no artigo 13.º B, alínea d), n.º 6, da Sexta Diretiva, o TJUE conclui que o conceito de «gestão de fundos comuns de investimento», previsto na citada norma, constitui um conceito autónomo do direito comunitário cujo conteúdo não pode ser modificado pelos Estados-Membros. 18. Importa, neste ponto, a propósito da densificação do conteúdo de «gestão de Processo: 28348 2  INFORMAÇÃO VINCULATIVA fundos comuns de investimento», referir, seguindo a jurisprudência reiterada do TJUE, que as isenções previstas nas normas em referência são de interpretação estrita, dado que constituem derrogações ao princípio geral segundo o qual o IVA é cobrado sobre qualquer prestação de serviços efetuada a título oneroso por um sujeito passivo. 19. O citado Acórdão Abbey National esclarece que a finalidade da isenção das operações no contexto da gestão de fundos de investimento prevista no artigo 13.º, B, alínea d), n.º 6, da Sexta Diretiva é, nomeadamente, facilitar aos pequenos investidores a aplicação de capital em fundos de investimento. O n.º 6 desta disposição visa assegurar que o sistema comum do IVA seja fiscalmente neutro quanto à opção entre o investimento direto em títulos e o que é feito por intermédio de organismos de investimento coletivo (cf. ponto 62 do Acórdão). Daí decorre que as operações abrangidas por esta isenção sejam as que são específicas à atividade dos OIC (cf. ponto 63 do Acórdão). Ao invés, esta disposição não visa as funções de depositário dos OIC, uma vez que fazem parte do controlo e fiscalização e não da gestão dos organismos de investimento público. 20. Também neste Acórdão o TJUE já se pronunciou que cabem no âmbito da aplicação do artigo 13. ° B, alínea d), n.º 6, da Sexta Diretiva as funções de gestão da carteira de títulos, as de administração dos próprios OIC, que são funções específicas dos próprios. (cf. ponto 64 do Acórdão Abbey National) 21. Quanto aos serviços de gestão administrativa e financeira dos fundos prestados por um gestor terceiro, há que referir que, como para as operações isentas ao abrigo do artigo 13.º B, alínea d), n.ºs 3 e 5, da Sexta Diretiva, a gestão de fundos comuns de investimento é definida em função da natureza das prestações de serviços que são fornecidas e não em função do prestador ou do destinatário do serviço. (cf. ponto 66 do Acórdão) 22. O mesmo Acórdão esclarece que resulta do princípio da neutralidade fiscal que os operadores devem poder escolher o modelo de organização que, do ponto de vista estritamente económico, melhor lhes convém, sem correrem o risco de ver as suas operações excluídas da isenção. (cf. ponto 68 do Acórdão) 23. Contudo, na decisão proferida, em 02 de julho de 2020, no Processo C-231/19 [Blackrock Investment Management (UK) ltd], o TJUE recordou, que o princípio da neutralidade fiscal é uma regra de interpretação da Diretiva IVA e não uma norma de nível superior às disposições da Diretiva, que não permite alargar o âmbito de aplicação de uma isenção e, consequentemente, tornar aplicável o artigo 135.º, n.º 1, alínea g) da Diretiva IVA a uma prestação, como a que estava em causa no processo principal, que não preencha os seus requisitos. (cf. ponto 51 do Acórdão) 24. Ou seja, o TJUE deixa claro, que o princípio da neutralidade fiscal sendo uma regra de interpretação, não serve de fundamento para alargar o âmbito de aplicação das normas a situações em que os requisitos dessas normas não se encontrem integralmente preenchidos. 25. No que diz respeito à possibilidade de os serviços de gestão de fundos comuns de investimento, serem prestados por um terceiro e, ainda assim, abrangidos pelo âmbito de aplicação da isenção em referência, o TJUE considera que deve entender-se que, contando que os serviços prestados se refiram a elementos específicos essenciais da gestão de fundos comuns de investimento, tais serviços devem estar englobados na isenção em referência. A simples prestação material ou técnica, como por exemplo a colocação de um sistema informático à disposição dos fundos comuns de investimento, já não se consideram abrangidos, por não serem específicos à gestão dos fundos. (cf. ponto 71 do Acórdão Abbey National) 26. O Tribunal já se pronunciou indicando que o artigo 13.º, B, alínea d), n.º 6, da Sexta Diretiva deve ser interpretado no sentido de que os serviços de gestão administrativa e contabilística dos fundos prestados por um gestor terceiro são abrangidos pelo conceito de «gestão de fundos comuns de investimento» na aceção desta disposição se formarem um conjunto distinto, apreciado em termos globais, e se forem específicos e essenciais para a gestão de fundos comuns de investimento. (cf. Processo: 28348 3  INFORMAÇÃO VINCULATIVA ponto 72 do Acórdão Abbey National) 27. Mais recentemente, no Acórdão proferido, em 17 de junho de 2021, nos processos apensos C-58/20 e C-59/20 (Acórdão K e DBKAG), que começa por esclarecer, caso subsistissem dúvidas, "(a) título preliminar, há que salientar que, na medida em que a Diretiva IVA revoga e substitui a Sexta Diretiva, a interpretação fornecida pelo Tribunal de Justiça no que respeita às disposições desta última diretiva é igualmente válida para as da Diretiva IVA, quando as disposições destes dois instrumentos de direito da União possam ser qualificadas de equivalentes". (cf. ponto 27 do Acórdão) 28. A interpretação fornecida pelo TJUE no que respeita ao artigo 13.º, B, alínea d), ponto 6, da Sexta Diretiva é igualmente válida para o artigo 135.º, n.º 1, alínea g), da Diretiva IVA, uma vez que, estas disposições estão redigidas em termos substancialmente idênticos e podem, portanto, ser qualificadas de equivalentes. 29. Assim, o TJUE retoma, neste Acórdão, sem novidade, os argumentos sobre a interpretação das normas de isenção. 30. Em primeiro lugar, o TJUE recorda, à luz da jurisprudência citada, que para saber se prestações de serviços fornecidas por terceiros a sociedades de gestão de fundos comuns de investimento são abrangidas pela isenção prevista no artigo 135.º, n. º 1, alínea g), da Diretiva IVA, importa apreciar se esses serviços formam um conjunto distinto, apreciado de modo global. 31. A este respeito, há que observar que o requisito relativo ao caráter «distinto» não pode ser interpretado no sentido de que, para ser abrangida pela isenção prevista no artigo 135.º, n.º 1, alínea g), da Diretiva IVA, uma prestação de serviços, específica e essencial à gestão de fundos comuns de investimento, deve ser totalmente externalizada. 32. Esclarece o Acórdão em referência, no seu ponto 39, que "(...), se uma prestação específica e essencial à gestão de fundos comuns de investimento tiver de ser sujeita a IVA pelo simples facto de não ser totalmente externalizada, tal favorece as sociedades de gestão que fornecem elas próprias essa prestação e os investidores que colocam diretamente o seu dinheiro em títulos sem recorrer a prestações de gestão de fundos (v., neste sentido, Acórdão de 13 de março de 2014, ATP PensionService, C 464/12, EU:C:2014:139, n.º 72 e jurisprudência referida)." 33. Esclarece ainda o mesmo Acórdão "Com efeito, o anexo II da Diretiva OICVM prevê que a atividade de gestão coletiva de carteiras inclui, nomeadamente, funções de administração como serviços jurídicos e de contabilidade de gestão do fundo e a avaliação da carteira e determinação do valor das unidades de participação (incluindo declarações fiscais)." (cf. ponto 47 do Acórdão) 34. Assim, conclui-se que "50 (...) são abrangidos pelo conceito de «gestão» de um fundo comum de investimento na aceção do artigo 135.º, n.º 1, alínea g), da Diretiva IVA não apenas a gestão de investimentos que implica a escolha e a cessão de ativos que são objeto dessa gestão mas também as prestações de administração e de contabilidade, como o cálculo do montante dos rendimentos e do preço das unidades de participação ou ações do fundo, as avaliações de ativos, a contabilidade, a elaboração de declarações para a distribuição dos rendimentos, a prestação de informações e o fornecimento de documentação para os efeitos de prestação periódica de contas, de declarações de impostos, de estatística e de IVA, bem como a elaboração de previsões de rendimentos (v., neste sentido, Acórdão de 7 de março de 2013, GfBk, , EU:C:2013: 141, n.º 27). 51 Em contrapartida, as prestações que não são específicas da atividade de um fundo comum de investimento, mas inerentes a todos os tipos de investimento, não cabem no âmbito de aplicação deste conceito de «gestão» de um fundo comum de investimento (v., neste sentido, Acórdão de 9 de dezembro de 2015, Fiscale Eenheid X, C 595/13, EU:C:2015:801, n.º 78)." 35. De forma clara, o TJUE prossegue, no mesmo acórdão, analisando as particularidades que uma prestação de serviços que consista na cedência de um direito Processo: 28348 4  INFORMAÇÃO VINCULATIVA de utilização de um software pode apresentar. A análise deste caso e suas particularidades permitem melhor destrinçar as situações em que uma prestação de serviços deve ou não ser considerada específica da atividade dos fundos. Citamos, "(...) 53 No que respeita à cedência de um direito de utilização de um software, é certo que, no n.º 71 do Acórdão de 4 de maio de 2006, Abbey National (C169/04, EU:C:2006:289), o Tribunal de Justiça se baseou no Acórdão de 5 de junho de 1997, SDC (C2/95, EU:C:1997:278), para considerar que simples prestações materiais ou técnicas, como a colocação à disposição de um sistema informático, não eram abrangidas pela isenção prevista no artigo 13.º, B, alínea d), ponto 6, da Sexta Diretiva, que foi substituído pelo artigo 135.º, n.º 1, alínea g), da Diretiva IVA (Acórdão de 9 de dezembro de 2015, Fiscale Eenheid X, C595/13, EU:C:2015:801, n.º 74). 54 Todavia, essa jurisprudência não pode ser interpretada no sentido de que deva excluir-se desde logo do âmbito de aplicação da isenção prevista no artigo 135.º, n.º 1, alínea g), da Diretiva IVA qualquer serviço prestado por um terceiro a uma sociedade de gestão através de um sistema informático. 55 Com efeito, o Tribunal de Justiça precisou, no n.º 37 do Acórdão de 5 de junho de 1997, SDC (C2/95, EU:C:1997:278), que o simples facto de um serviço ser totalmente efetuado por meios eletrónicos não impede, por si só, a aplicação da isenção a esse serviço. 56 Mais especificamente, no Acórdão de 2 de julho de 2020, Blackrock Investment Management (UK) (C231/19, EU:C:2020:513), embora estivessem em causa serviços, nomeadamente de controlo de desempenho e de risco, prestados por um terceiro a sociedades de gestão de fundos mediante uma plataforma informática, o Tribunal de Justiça não excluiu desde logo esses serviços do âmbito de aplicação da isenção prevista no artigo 135.º, n.º 1, alínea g), da Diretiva IVA. Em contrapartida, o Tribunal de Justiça considerou que esses serviços não podiam beneficiar da isenção em causa baseando-se, nos n.ºs 48 e 49 desse acórdão, na circunstância de os referidos serviços não serem específicos da gestão de fundos comuns de investimento, dado que tinham sido concebidos para efeitos da gestão de investimentos de natureza variada e podiam ser indiferentemente utilizados para a gestão de fundos comuns de investimento e para a gestão de outros fundos. 57 Assim, desde que um serviço, tal como a cedência de um direito de utilização de um software, seja exclusivamente prestado para efeitos da gestão de fundos comuns de investimento, e não de outros fundos, pode ser considerado «específico» para esse efeito. 58 Por conseguinte, resulta do exposto que prestações de serviços, como tarefas fiscais que consistem em assegurar que os rendimentos do fundo obtidos pelos participantes são tributados de acordo com a lei nacional e a cedência de um direito de utilização de um software destinado a efetuar cálculos essenciais à gestão do risco e à avaliação do desempenho, são abrangidas pela isenção prevista no artigo 135.º, n.º 1, alínea g), da Diretiva IVA, desde que tenham um nexo intrínseco com a gestão de fundos comuns de investimento e sejam exclusivamente fornecidas para efeitos da gestão desses fundos. (...) 62 Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder às questões submetidas que o artigo 135.º, n.º 1, alínea g), da Diretiva IVA deve ser interpretado no sentido de que prestações de serviços fornecidas por terceiros a sociedades de gestão de fundos comuns de investimento, como tarefas fiscais que consistem em assegurar que os rendimentos do fundo obtidos pelos participantes são tributados de acordo com a lei nacional e a cedência de um direito de utilização de um software exclusivamente destinado a efetuar cálculos essenciais à gestão do risco e à avaliação do desempenho, são abrangidas pela isenção prevista nessa disposição, desde que tenham um nexo intrínseco com a gestão de fundos comuns de investimento e sejam exclusivamente fornecidas para efeitos da gestão desses fundos, independentemente de serem Processo: 28348 5  INFORMAÇÃO VINCULATIVA totalmente externalizadas." 36. Relativamente ao requisito relativo ao caráter específico e essencial do serviço, importa para determinar se as prestações fornecidas por um terceiro a uma sociedade de gestão são abrangidas pela isenção prevista no artigo 135.º, n.º 1, alínea g), da Diretiva IVA, investigar se o serviço prestado por esse terceiro tem um nexo intrínseco com a atividade específica de uma sociedade de gestão, de tal forma que tenha o efeito de preencher as funções específicas e essenciais da gestão de um fundo comum de investimento (v., neste sentido, Acórdão de 7 de março de 2013, GfBk, C 275/11, EU:C: 2013:141, n.º 23). 37. A propósito do que se entende "nexo intrínseco, o Advogado Geral, nas suas Conclusões no acórdão GfBk, referiu que o requisito exigido se refere a uma vinculação intrínseca entre um serviço e a atividade desenvolvida por um fundo comum de investimento. Em suma, trata-se de individualizar as prestações que são próprias de um fundo comum de investimento e que a distinguem, neste aspeto, de outras atividades económicas. Deu como um simples exemplo, o cálculo de unidades de participação e ações do fundo ou uma proposta de compra ou venda de ativos que é uma atividade própria de um fundo comum de investimento, mas não de uma empresa de construção civil. É óbvio que nada impede uma empresa construtora de levar a cabo atividades de investimento financeiro, mas estas não são características ou próprias, e nesse sentido específicas, do setor da construção. 38. Também referiu que, em contrapartida, um serviço de assistência técnica a equipamentos informáticos ou mesmo um serviço de limpeza, podem ser prestados indiferentemente a uma sociedade de gestão de fundos ou a uma empresa do setor da construção, sem que possa afirmar se que se trata de um serviço específico de qualquer das duas. Seriam, por assim dizer e se quisermos usar a expressão, serviços neutros ou fungíveis do ponto de vista do conteúdo, na medida em que podem ser fornecidos de modo totalmente indiferente a umas e outras empresas. 39. No referido Acórdão GfBk, o TJUE ainda se pronunciou no sentido de que "O facto de os serviços de consultoria e informação não estarem enumerados no anexo II da Diretiva 85/611, conforme alterada pela Diretiva 2001/107, não obsta à sua inclusão na categoria dos serviços específicos abrangidos pelas atividades de «gestão» de um fundo comum de investimento na aceção do artigo 13.°, B, alínea d), n.° 6, da Sexta Diretiva, pois o próprio artigo 5.°, n.° 2, da Diretiva 85/611, conforme alterada pela Diretiva 2001/107, sublinha que a lista do dito anexo não é «exaustiva»" (cf. ponto 25 do Acórdão). Acrescentado ainda que "Importa ainda salientar que a inclusão dos serviços de consultoria e de informação na categoria dos serviços específicos abrangidos pela «gestão» de um fundo comum de investimento, na aceção do artigo 13.º, B, alínea d), n. º 6, da Sexta Diretiva, não colide com o princípio da neutralidade fiscal pelo facto de os serviços de consultoria prestados a pessoas singulares ou coletivas que investem diretamente o seu dinheiro em títulos ficarem sujeitos a IVA". (cf. ponto 29 do Acórdão) 40. Realce-se, ainda, que quanto ao conceito de "fundos comuns de investimento" para efeitos de aplicação da isenção em análise, no Acórdão proferido no Processo C 595/13, em 9 de dezembro de 2015 (Staatssecretaris van Financiën.), o TJUE declarou que "devem ser considerados fundos comuns de investimento isentos na aceção dessa disposição, por um lado, os investimentos abrangidos pela diretiva OICVM e sujeitos, nesse âmbito, a uma supervisão específica por parte do Estado e, por outro, os fundos que, não sendo organismos de investimento coletivo na aceção dessa diretiva, têm características semelhantes a estes e efetuam as mesmas operações, ou, pelo menos, têm características de tal forma comparáveis que se encontram numa relação de concorrência com eles" (cf. ponto 47 do Acórdão) 41. Concluindo no mesmo Acórdão o TJUE que "apenas os investimentos sujeitos a supervisão específica por parte do Estado podem estar sujeitos às mesmas condições de concorrência e dirigir se ao mesmo círculo de investidores. Portanto, estes outros tipos de fundos de investimento podem, em princípio, beneficiar da isenção prevista no artigo 13.º, B, alínea d), ponto 6, da Sexta Diretiva se os Estados Membros Processo: 28348 6  INFORMAÇÃO VINCULATIVA também previrem a seu respeito uma supervisão específica por parte do Estado". (cf. ponto 48 do Acórdão) 42. Considerando o que antecede pode concluir-se, em resumo, que as isenções, em sede de IVA, devem ser interpretadas: a) De forma estrita; b) Enquanto conceitos autónomos de direito europeu; c) Atendendo à natureza da prestação de serviços e não às características ou qualidade do prestador. 43. Igualmente se pode concluir que a isenção ora em análise: a) Tem como desígnio a igualdade de tratamento entre o investimento direto e o investimento em fundos comuns de investimento, sendo assegurada pelo facto de não ser cobrado IVA suplementar sobre a gestão do fundo comum de investimento; b) Por outro lado, todos os serviços que, indiferentemente, quer seja através de investimento direto quer seja através de uma sociedade, são necessários à prossecução da sua finalidade e que não beneficiam de uma isenção de IVA, também não podem beneficiar pelo facto de ter como adquirente um fundo ou a sociedade de investimento. O objetivo da isenção não é beneficiar os fundos comuns de investimento, mas evitar que, em situações idênticas, tais entidades estejam em situação de desvantagem. 44. Pode, ainda, concluir-se, em geral, que as atividades desenvolvidas por terceiros, a quem a sociedade gestora delegue funções que eram inicialmente da sua competência, derivadas do vínculo jurídico que a une ao fundo de investimento, ou seja, de gestão do mesmo, estão abrangidas pela isenção de IVA em causa na medida em que a administração ou gestão do fundo esteja abrangida e desde que reúnam as características a que aludem os Acórdãos em referência, isto é, tenham um carácter distinto ou autónomo, bem como um nexo intrínseco com a gestão de fundos comuns de investimento e sejam exclusivamente fornecidas para efeitos da gestão desses fundos, e não gerais em relação a qualquer entidade que desenvolva qualquer outro tipo de atividade económica. 45. Assim, em consonância com a argumentação aduzida pelo TJUE nos Acórdãos mencionados, atividades como gestão corrente de ativos dos fundos de investimento, serviços contabilísticos, serviços jurídicos ou serviços de consultoria, devem considerar-se no âmbito da isenção de IVA prevista no artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA, desde que essas prestações sejam "específicas" dos mesmos, distinguindo-se, nesse aspeto, de outras atividades económicas, independentemente de serem desenvolvidas por entidade diferente da que está, no geral, encarregue de efetuar a gestão. De modo contrário, as simples prestações de serviços, que não estão relacionadas diretamente com a gestão do fundo de investimento, nem são específicas da atividade de gestão desse fundo, sendo, ao invés, gerais em relação a qualquer entidade que desenvolva qualquer tipo de atividade económica, não são englobadas nessa isenção. 46. Feita esta breve análise sobre o entendimento que o TJUE preconiza na isenção prevista no artigo 9.º, alínea 27), subalínea g) do CIVA, não é ainda possível responder concretamente à questão colocada pela Requerente sem antes fazer referência à legislação nacional, no que se refere aos OIC. 47. De acordo com o artigo 2.º do RGA, diploma que transpôs para a ordem jurídica interna, designadamente, as Diretivas 2009/65/CE de 13 de julho de 2009 e 2011/61/UE de 8 de junho de 2011, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, os «organismos de investimento coletivo» (OIC) são instituições dotadas, ou não, de personalidade jurídica, que têm como fim o investimento coletivo de capitais obtidos junto de investidores de acordo com uma política de investimento previamente estabelecida. 48. De referir, que face ao instituído no artigo 255.º e seguintes do RGA, a CMVM é entidade a quem compete a supervisão do referido diploma e exerce as suas competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de organismos de OIC. Processo: 28348 7  INFORMAÇÃO VINCULATIVA 49. Os OIC assumem, nos termos do artigo 3.º do RGA, a forma: societária de sociedade de investimento coletivo; ou contratual, de fundo de investimento, consoante tenham, ou não, personalidade jurídica. 50. Face ao previsto nos artigos 5.º e 208.º, n.º 1 do mesmo diploma os OIC adotam duas tipologias, os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e os organismos de investimento alternativo (OIA). Estes últimos podem ainda ter as seguintes tipologias: a) O investimento em ativos imobiliários, designados OIA imobiliário; b) O investimento em capital de risco, designados OIA de capital de risco; c) O investimento em créditos, designados OIA de créditos; e d) O investimento em valores mobiliários ou em outros ativos financeiros ou não financeiros, incluindo nos ativos permitidos aos tipos de OIA mencionados nas alíneas anteriores. 51. A gestão de um OIC está a cargo de «sociedades gestoras», nos termos do artigo 6.º do RGA. 52. As funções das sociedades gestoras dos OIC estão enunciadas no artigo 63.º do RGA, estando prevista, no artigo 70.º do mesmo diploma, a possibilidade de subcontratação de funções no âmbito da gestão do OIC, dependendo de comunicação prévia à CMVM. 53. De acordo com o artigo 63.º, n.º 2 do RGA, no exercício das funções respeitantes à gestão de OIC, a sociedade gestora: a) Gere o investimento; b) Gere o risco; c) Administra o OIC, em especial: i) Presta os serviços jurídicos e de contabilidade; ii) Esclarece e analisa as questões e reclamações dos participantes; iii) Avalia a carteira, determina o valor das unidades de participação e emite declarações fiscais; iv) Cumpre e controla a observância das normas aplicáveis e dos documentos constitutivos dos organismos de investimento coletivo; v) Procede ao registo dos participantes; vi) Distribui rendimentos; vii) Emite, resgata ou reembolsa unidades de participação; viii) Efetua os procedimentos de liquidação e compensação, incluindo o envio de certificados; ix) Regista e conserva os documentos; d) Comercializa as unidades de participação dos OIC coletivo sob gestão. 54. Quanto à subcontratação, que conforme já referido depende de comunicação prévia à CMVM, face ao estipulado no n.º 2 do artigo 70.º do RGA, a sociedade gestora: a) Envia o projeto de contrato de subcontratação à CMVM; b) Demonstra toda a estrutura de subcontratação com base em razões objetivas; c) Demonstra que a entidade subcontratada é qualificada e competente para desempenhar as funções subcontratadas de modo fiável, eficaz e profissional e que foi selecionada com a máxima diligência e competência. 55. O n.º 4 do mesmo artigo 70.º prevê, ainda, que a entidade subcontratada: (a) fica sujeita aos mesmos deveres a que está sujeita a «sociedade gestora», nomeadamente para efeitos de supervisão; e (b) dispõe de recursos suficientes para exercer as respetivas funções e as pessoas que conduzem efetivamente as suas atividades têm idoneidade e experiência comprovadas. 56. Por sua vez, o n.º 5 do mesmo artigo 70.º, também refere, que a subcontratação, caso diga respeito à função de gestão do investimento: i) Só pode ser celebrada com entidades autorizadas para o exercício da atividade de gestão de OIC ou de gestão de carteiras por conta de outrem, ou, caso esta condição não possa ser satisfeita e esteja em causa um OIA dirigido exclusivamente a investidores profissionais, mediante autorização prévia da CMVM; e ii) Só pode ser celebrada com uma entidade de um país terceiro se estiver assegurada a cooperação entre a CMVM e a autoridade de supervisão da entidade. 57. Conforme já mencionado, no exercício das funções respeitantes à gestão de um OIC a sociedade gestora comercializa as unidades de participação dos mesmos sob gestão. [cf. artigo 63.º, n.º 2, alínea d) do RGA] 58. A este propósito, refira-se que nos termos do artigo 140.º do RGA "(...) constitui Processo: 28348 8  INFORMAÇÃO VINCULATIVA comercialização a oferta ou colocação de unidades de participação de organismos de investimento coletivo efetuada direta ou indiretamente por iniciativa da sociedade gestora ou por sua conta." 59. O artigo 142.º do RGA elenca as entidades que podem ser comercializadoras de unidades de participação de OIC, incluindo a possibilidade de a sociedade gestora, para efeitos da comercialização, ser representada por agentes vinculados (aplicando-se a estes o disposto no Código dos Valores Mobiliários). O seu n.º 3 refere que a relação entre a sociedade gestora e a entidade comercializadora rege-se por contrato escrito. 60. Conforme já referido, as funções das sociedades gestoras dos OIC estão enunciadas no artigo 63.º do RGA e a CMVM é entidade competente para a supervisão do referido diploma. 61. No que concerne à comercialização de unidades de participação de um OIC e ao recurso à angariação de investidores a CMVM publicou a Circular n.º 13/2023 de 14 de julho de 2023, divulgando as condições em que entende que o recurso pelas sociedades gestoras a angariadores não colide com o regime legal da comercialização e da prospeção, esclarecendo as condições e limites a acautelar pelas referidas sociedades. 62. Acresce, que a referida entidade no seu sítio da internet, no separador "Gestão de Ativos", no item "Perguntas e respostas sobre o quadro regulatório aplicável às sociedades gestoras e aos organismos de investimento coletivo", esclarece dúvidas relacionadas com o enquadramento regulatório aplicável às sociedades gestoras e aos OIC, decorrente do RGA e respetiva regulamentação. 63. No documento "Perguntas e respostas decorrentes do RGA", mais concretamente, na resposta à questão 7 da secção C.2./I, a CMVM esclarece o seguinte: [veja-se, https://www.cmvm.pt/PInstitucional/Content? Input=81EB972DD42F728BC8C8A5E660122523E4CC6DC4CF247D6E40864025489A 3A4A) ] "7. Quando a SG decide externalizar a realização de tarefas, como distinguir entre as situações qualificadas como subcontratação (sujeitas a regime específico mais exigente) e aquelas que podem ser qualificadas como mera prestação de serviços? O RGA, em linha com o Direito europeu aplicável à gestão de ativos, adota um conceito amplo de subcontratação (...). É fundamental atentar no caso concreto e caracterizar adequadamente a relação a estabelecer, tomando em consideração os seguintes critérios orientadores: a) A base de referência é o artigo 63.º do RGA, que consagra as funções essenciais da SG. Partindo do disposto nas Diretivas AIFMD e UCITS e os esclarecimentos em matéria de subcontratação que constam das Perguntas e Respostas da ESMA sobre a aplicação da AIFMD (ESMA_QA_1026) e da Diretiva UCITS (ESMA_QA_969) , será subcontratação a externalização de serviços respeitante às matérias previstas no artigo 63.º do RGA; não será subcontratação a externalização de serviços não respeitante às matérias previstas no artigo 63.º do RGA; b) Para haver subcontratação a externalização não tem de ser total; basta a externalização de parte das tarefas que cabem à SG; c) Poderá não ser qualificada como subcontratação a prestação de serviços pontual (v. g., um parecer jurídico para um caso concreto) ou não relacionada com a atividade de gestão de OIC (v.g., a gestão das instalações da SG); d) A imputação de serviços e custos aos OIC não é critério relevante para determinar se existe (ou não) subcontratação. Alguns exemplos concretos: 1. Angariação de investidores: a angariação, por não caber no conceito de comercialização de unidades de participação de OIC (artigo 140.º do RGA), não será qualificada como subcontratação. Processo: 28348 9  INFORMAÇÃO VINCULATIVA (...)" 64. Face a todo o exposto na presente informação, no que respeita à angariação de investidores, podemos verificar o seguinte: i. O conceito de subcontratação de funções no âmbito da gestão de OIC tem como base de referência o artigo 63.º do RGA; ii. Nesse sentido, será subcontratação a externalização de serviços respeitantes às matérias previstas no artigo 63.º do RGA (não sendo considerada subcontratação a eventual externalização de serviços não respeitantes às matérias previstas no referido artigo); iii. A angariação de investidores, na medida em que não cabe no conceito de comercialização de unidades de participação de OIC (cfr. artigo 140.º do RGA), não é qualificada como subcontratação. 65. Deste modo, cabe concluir, que os serviços de angariação não integram o conceito de comercialização de unidade de participação de OIC, face ao previsto no artigo 63.º, n.º 2, alínea d) do RGA. Como tal, não sendo qualificada subcontratação de funções no âmbito da gestão dos OIC, aos serviços de angariação de investidores em causa no presente pedido, não é aplicável a isenção prevista no artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA. Processo: 28348 10