AT-IV
Informação vinculativa n.º 29979
nquadramento fiscal, em sede de IRS, de juros de mora obtidos por resultado de uma decisão judicial
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nquadramento fiscal, em sede de IRS, de juros de mora obtidos por resultado de uma decisão judicial
Regime da neutralidade fiscal (artigo 38º Código do IRS) - Transmissão da totalidade do património afeto ao exercício de atividade empresarial por pessoa singular para realização do capital de sociedade - entrada
Operação de Entrada de Ativos - regime de neutralidade fiscal
Abrangência pelo regime de transparência fiscal de sociedade unipessoal, com sede em território português, em que a atividade principal prosseguida é a de arquitetura executada em território espanhol
Deficiência fiscalmente relevante
Incentivo fiscal previsto no artigo 43º-C do EBF - Qualificação como
Enquadramento de Operação de Permuta de Partes Sociais no Regime da Neutralidade Fiscal - razão económica válida
Enquadramento fiscal do regime do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, no artigo 92.º do CIRC
Pressupostos para a aplicação do regime fiscal dos "ex-residentes", consagrado no artigo 12.º-A do CIRS
Enquadramento fiscal de uma operação de fusão entre OIC sob a forma contratual
Residência fiscal - nomeação de gerente não remunerado - Residente nos Emirados Árabes Unidos
Pressupostos para a aplicação do regime fiscal do "ex-residente" consagrado no artigo 12.º-A do CIRS
Pressupostos para a aplicação do regime fiscal do "ex-residente" consagrado no artigo 12.º-A do CIRS
Pressupostos para a aplicação do regime fiscal do "ex-residente" consagrado no artigo 12.º-A do CIRS
Aplicação do regime fiscal constante do artigo 12.º-A do Código do IRS - Duração do benefício
Trabalho dependente exercido em território português por residente fiscal espanhol - Competência de tributação
Enquadramento fiscal de posições não passíveis de alienação
Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de Small
Enquadramento fiscal de uma campanha comercial com atribuição de um beneficio
Crédito com prazo definido (crédito pessoal) - Tratamento fiscal das variações do crédito vencido e das respetivas reversões de imparidade