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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
prazo para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade e um prazo constitucional, substantivo, não se aplicando na sua contagem as regras de direito processual civil sobre interrupção durante ferias, feriados ... feira seguinte, pelo que não pode concluir-se pela intempestividade do pedido. V - As normas dos artigos 2, ns. 1 e 2, e 4, n. 1, do Decreto n. 264/93
Relator: ANTONIO VITORINO
Tribunal Constitucional não cabe, no ambito da fiscalização preventiva da constitucionalidade do Decreto-Lei em causa, pronunciar-se sobre a questão da validade constitucional da norma do artigo ... essencial daquele direito constitucional. XXII - Embora o principio da determinabilidade ou precisão das leis não constitua um paramentro constitucional "a se", a sua relevancia, como imperativo constitucional, prende
Relator: CARDOSO DA COSTA
causa não e meio processual idoneo, nem tempestivo, para suscitar a questão da constitucionalidade de normas juridicas em ordem a utilização subsequente do recurso previsto no artigo ... alinea b) da Constituição, excepto se nessa reclamação se arguir a constitucionalidade de normas relevantes para a decisão de questões sujeitas ainda ao poder da jurisdição do Tribunal, como serão
Relator: ANTONIO VITORINO
prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e de oito dias e conta-se a partir da data da notificação da decisão de que se pretende recorrer ... Tribunal "a quo" aplique a norma questionada. III - Objecto do controlo da constitucionalidade so podem ser, normas juridicas e não outros actos juridicos designadamente as decisões judiciais em si mesmo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
função dos argumentos constantes das conclusões das alegações apontadas pelo recorrente, não aplica norma, cuja constitucionalidade e suscitada, relativa a pratica de determinados actos praticados anteriormente no processo, mas apenas ... mera surpresa na interpretação de certa norma para justificar a dispensa do onus de invocação atempada das questões de constitucionalidade so sera atendivel em casos de interpretações de todo
Relator: MARIO DE BRITO
Embora o recurso de constitucionalidade tenha por objecto normas, e das decisões dos tribunais que cabe esse recurso e para a sua interposição fixa a Lei um prazo: o prazo
Relator: TAVARES DA COSTA
caso vertente não houve recusa de aplicação de norma com fundamento em inconstitucionalidade, mas apenas a não aplicação de normas em razão das mesmas terem sido revogadas - ja ao tempo ... recorrente equacionado a questão de constitucionalidade so na sequencia do requerimento de interposição do recurso, limitado a invocação de inconstitucionaldiade e ilegalidade das normas aplicadas, e do despacho do Conselheiro
Relator: SOUSA BRITO
aplicação da norma questionada ocorreu, como "ratio decidendi", no primitivo acordão do do Supremo Tribunal Militar, deixado transitar pelos aqui reclamantes e que, por isso, ai, adquiriu força de caso ... não foi, e ja tardia a alegação posterior de eventual desconformidade constitucional, ja que aquela norma não voltou a ser aplicada pelo Supremo Tribunal Militar no seu segundo acordão
Relator: MARIO DE BRITO
85/89, de 7 de Setembro), o prazo de interposição do recurso para o Tribunal constitucional e de 8 dias. II - Não e aplicavel ao caso o preceito ... recurso seria sempre inadmissivel, uma vez que objecto de fiscalização de constitucionalidade são apenas as normas e não as decisões judiciais e no caso, a inconstitucionalidade foi sempre referida
Relator: MONTEIRO DINIS
reportavam a não admissão de recurso para o Tribunal Constitucional. II - Não e admissivel o recurso para o Tribunal Constitucional interposto para alem do prazo de oito dias, contados ... pretende recorrer. III - Não e admissivel recurso para o Tribunal Constitucional se a inconstitucionalidade da norma aplicada na decisão recorrida não foi arguida durante o processo. IV - Devem ser condenados
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
qualquer outra parte processual, não tem, para poder utilizar o beneficio concedido pelas normas dos ns. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, de produzir ... principio tambem valido em processo constitucional. VII - O despacho de admissão de um recurso - em que se desaplicara com fundamento em inconstitucionalidade certas normas juridicas - não tem qualquer autonomia
Relator: FERNANDA PALMA
apenas pela defesa. Nestes termos, não lhes sendo exigível suscitar a questão de constitucionalidade da norma que fundamentou tal decisão antes da prolação do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Relator: RIBEIRO MENDES
qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade. II - Interposto recurso ordinario que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta ... Novembro, de decisão da primeira instancia que julgou inconstitucional determinada norma, a admissibilidade do recurso de constitucionalidade do acordão da Relação, nos termos do artigo 75, n. 2, da mesma
Relator: MARIO DE BRITO
sido esgotados todos os que no caso cabiam. V - So as "normas" podem ser objecto de fiscalização de constitucionalidade, não o sendo as decisões judiciais. VI - Tendo os reclamantes imputado ... inconstitucionalidade de qualquer norma durante o processo, ou seja, em momento em que o tribunal "a quo" ainda pudesse conhecer da questão, o recurso de constitucionalidade não podia ser admitido
Relator: NUNES DE ALMEIDA
recente dos acórdãos recorridos não aplicou qualquer norma cuja inconstitucionalidade tivesse sido suscitada no processo, nem recusou a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade, não se verificando, assim ... 28/82. II - Quanto aos acórdãos anteriores, o prazo de recurso para o Tribunal Constitucional está manifestamente excedido, tendo aqueles acórdãos transitado em julgado, e por isso, quanto a eles
Relator: MARTINS DA FONSECA
28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional) e a de evitar que o Tribunal Constitucional tenha de se pronunciar sobre decisões das quais tenha sido interposto recurso ordinario ... aplicar ao caso concreto a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral da norma cuja constitucionalidade e questionada pelo recorrente
Relator: BRAVO SERRA
requerimento junto aos autos "não foi suscitada a inconstitucionalidade de qualquer norma jurídica" tendo o vício de desconformidade constitucional sido assacado à decisão judicial cujo esclarecimento se pretendia ... qual foi decidida essa arguição tivesse convocado aquelas normas, já não seria oportuna, para efeitos de abertura do recurso de constitucionalidade, a suscitação em momento posterior ao seu proferimento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recorrente apenas suscitou a questão de constitucionalidade no requerimento de aclaração, ou seja, depois de se ter ja esgotado o poder jurisdicional do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, tendo ... tribunal tenha feito da norma uma interpretação normativa de todo imprevisto ou inesperada. II - Nestes termos, conclui-se que a questão de constitucionalidade não foi suscitada durante o processo
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
judiciais em si mesmos considerados, do que decorre que os recursos de constitucionalidade só podem ter objecto "normas" e não decisões dos tribunais. 2. No Acórdão do Tribunal Constitucional ... sido notificado.», está em causa, não a inconstitucionalidade da norma em si, mas a apreciação da conformidade constitucional da interpretação normativa do artigo 24.º, n.º 5, alínea
Relator: BRAVO SERRA
Muito embora na Lei do Tribunal Constitucional não exista qualquer norma especifica que preveja a arguição de nulidades de acordão tirado pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização abstracta ... desconformidade constitucional. VI - Quando seja solicitado que o Tribunal Constitucional emita uma pronuncia sobre a compatibilidade ou incompatibilidade com a Constituição de um conjunto de normas, a decisão a tomar