88-0566

Sumário

I - A razão de ser do n. 2 do artigo 75 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional) e a de evitar que o Tribunal Constitucional tenha de se pronunciar sobre decisões das quais tenha sido interposto recurso ordinario que o tribunal de recurso não admitiu por motivo imputavel ao recorrente. II - Assim, e de equiparar a não admissão do recurso ordinario por "irrecorribilidade da decisão" ao não conhecimento do recurso ordinario pelo tribunal "a quo" com fundamento na sua inutilidade superveniente, derivada de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral que, entretanto, veio resolver a questão controvertida. III - Quando se verifiquem os necessarios pressupostos, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar ao caso concreto a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral da norma cuja constitucionalidade e questionada pelo recorrente.