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248/04.9BESNT
Relator: CRISTINA FLORA
existência de elementos fundados para suspeitar de que o valor sobre que incidiu a sisa é inferior ao preço real por que o imóvel foi transmitido para efeitos da avaliação
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Relator: CRISTINA FLORA
existência de elementos fundados para suspeitar de que o valor sobre que incidiu a sisa é inferior ao preço real por que o imóvel foi transmitido para efeitos da avaliação
Relator: PEDRO VERGUEIRO
mesmo, encontrando-se em suma, suficientemente fundamentado tal acto de liquidação adicional de sisa. III) Estabelecendo o ordenamento jurídico duas metodologias alternativas ao método declarativo - correcções técnicas e presunções
Relator: Francisco Rothes
alínea a), do CIMSISD, como constituindo a matéria colectável para efeitos da liquidação da sisa relativa à compra e venda de imóveis (a menos que o valor patrimonial o exceda ... proémio do preceito e do teor literal do § 2.º, alínea a), - «A sisa incidirá sobre o valor por que os bens forem transmitidos» e «a importância em dinheiro paga
Relator: José Gomes Correia
isenção p. no nº 3 do artº 11º do C. Sisa., é condicional pois a lei submete a própria eficácia do facto impeditivo à verificação de um novo facto secundário ... não do início da construção. III- O nº 8 do artº 13º do C. Sisa. Estabelece que ficam isentos da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações
Relator: Gomes Correia
campo objectivo de incidência, dispõe o corpo do art° 2° do CIMSISD que a sisa -incide sobre-as transmissões, a tí-tulo oneroso, do direito de propriedade ou de figuras ... mencionado Código) que concretiza o direito do Estado à percepção da correspondente sisa, ou seja, é no momento da transmissão que se subjectiva a obrigação de pagar tal imposto, existindo
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
termos do artigo 2º do Código da Sisa tal imposto incide sobre as transmissões onerosas do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis 2º Para ... Civil que define os bens imóveis o § l do artigo 2º do Código da Sisa faz equivaler a verdadeiras situações de transmissão imobiliária os casos nesses números previstos
Relator: Dulce Manuel Neto
destiná-las de imediato à realização dos seus fins estatutários. 9. Para efeitos de sisa é irrelevante a falta de realização do posterior negócio jurídico civilisticamente idóneo para desencadear ... face à sua transmissão jurídica por outra pessoa, ocorre a caducidade da isenção de sisa de que esta porventura gozasse ao abrigo do disposto
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
sisa incide sobre o valor das benfeitorias implantadas nos prédios transmitidos e que não esteja incluído no respetivo valor patrimonial – artigo 19.º, § 2.º, parte final, do Código ... Imposto Municipal de Sisa e dos Imposto Sobre as Sucessões e Doações; II. Verificando a administração tributária que o valor declarado para efeitos de sisa não inclui o valor dessas
Relator: José Gomes Correia
isenção de sisa na aquisição de imóveis ao abrigo do art° 15° do DL 291/85, de 24 de Julho, é automática desde que as SGII se venham a constituir
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
para efeitos de isenção ou redução de sisa e do imposto sobre sucessões e doações, os requerimentos deverão ser apresentados, em regra, antes do acto ou facto translativo referido ... casos; II - Verificando-se a condição resolutiva determinante da caducidade da isenção da SISA na aquisição para revenda, no prazo legalmente previsto para o pagamento da liquidação, pode ser requerida
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
improceder; 2. A eventual falta do envio da fundamentação da liquidação adicional de sisa com a respectiva notificação não acarreta qualquer vício conducente à declaração de nulidade ou de anulação ... não prescrever em sentido diverso; 5. No âmbito da liquidação da sisa, devem ser observadas as formas de participação do contribuinte então previstas no respectivo CIMSISD, como seja no procedimento
Relator: Francisco Rothes
sisa visava tributar a riqueza efectivamente transmitida, motivo por que nas permutas de imóveis fica sujeito a sisa o permutante que receber bens de maior valor e pela diferença ... também a que melhor se ajusta à teleologia do imposto de sisa, de tributação da riqueza efectivamente transmitida, que implica que a determinação do valor dos bens permutados se reporte
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Encontra-se sujeita a sisa por transmissão ficcionada dos bens, quando ao promitente comprador de bens imóveis lhe é permitido vir a indicar a pessoa que outorgará na escritura ... promitente vendedor (art.° 2.°, §2.° do CIMSISD); 2. A incidência das regras da sisa por este §2.°, neste aspecto, contenta-se com uma traditio ficta, não se exigindo uma efectiva
Relator: J. Lino
proceder à liquidação que for pertinente. II.- Elemento ou pressuposto do imposto municipal de sisa é, nomeadamente, a transmissão, a título oneroso, do direito de propriedade sobre imóveis ... corpo do artigo 2.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. III.- Nos termos do n.º 2 do § 1.º do artigo
Relator: PAULO MOURA
Conforme decorre do número 3.º do artigo 11.º, do Código da Sisa, a compra de prédios para revenda, pressupõe que o prédio seja revendido no mesmo estado ... prédio, conforme determina o número 1.º do artigo 16.º do Código da Sisa. IV - A decisão sobre a forma de audição prévia, é tomado pelo órgão instrutor, conforme
Relator: ANA PINHOL
Não tendo a liquidação adicional da sisa derivado de erro de facto ou de direito ou de omissões ocorridos no decurso do procedimento de liquidação da sisa, mas do facto
Relator: CRISTINA FLORA
prescrição da obrigação tributária, em caso de verificação da condição resolutiva da isenção de Sisa (arts. nºs. 11.º n.º 3, 16.° n.° 1 CIMSISD ... trate de uma primeira liquidação; III. Quando está em causa uma liquidação inicial de SISA não é aplicável qualquer outro prazo de caducidade para além daquele que se encontra previsto
Relator: José Correia
termos do disposto no corpo do art. 2° do CIMSISD, a sisa incide sobre as transmissões, a titulo oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre ... necessário fazer apelo às regras civis para compreender a base de incidência da Sisa, pois o legis-lador se bastou com a mera utilização dos bens associada a um contrato
Relator: João António Valente Torrão
Para efeito de liquidação de sisa nas transmissões de imóveis a título oneroso, o valor a considerar é o do valor patrimonial inscrito na matriz à data da liquidação ... avaliação para efeito de contribuição autárquica, não pode servir de base à liquidação da sisa, pois esta incide sobre o valor do imóvel à data da transmissão e a avaliação
Relator: E. Sequeira
aquisição de fogos para habitação dos seus membros... continuando a beneficiar da isenção de sisa nessa aquisição, embora tal simulação do preço possa relevar em sede de infracção a punir ... entre o promitente vendedor e os mesmos associados, continuando a operar a isenção de sisa a favor da cooperativa, enquanto tais vendas se continuem a inserir nó objecto social