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Relator: Catarina Almeida e Sousa
tributo que, indevidamente, não foi liquidado inicialmente VI. Assim, uma coisa é a SISA liquidada e paga pela Recorrente aquando da aquisição de um terreno, o que teve por base ... valor do bem correspondente ao preço convencionado pelas partes. Coisa diferente é a SISA adicionalmente liquidada em resultado da verificação em sede inspectiva de que o valor de transmissão
Relator: José Correia
artº 2º do CSisa assentaram no seguinte silogismo: A incidência do Imposto Municipal de SISA depende de dois requisitos: -Existência de um ajuste de revenda entre o promitente comprador ... retirado qualquer vantagem económica da cedência de posição já que o Imposto Municipal de SISA não visa tributar qualquer enriquecimento para as partes contratantes, mas sim a capacidade contributiva revelada
Relator: Fonseca Carvalho
acordo simulatório, que visa prejudicar o Estado, na medida em que o imposto da SISA liquidado é inferior ao devido. 2- Em face de tal constatação, é lícito à Fazenda ... considerando como preço do imóvel a soma dos montantes desdobrados, liquidar o imposto da SISA sobre a soma dos mesmos, por ser esse o preço real de aquisição. 3 – Numa
Relator: CRISTINA FLORA
existência de elementos fundados para suspeitar de que o valor sobre que incidiu a sisa é inferior ao preço real por que o imóvel foi transmitido para efeitos da avaliação
Relator: PEDRO VERGUEIRO
mesmo, encontrando-se em suma, suficientemente fundamentado tal acto de liquidação adicional de sisa. III) Estabelecendo o ordenamento jurídico duas metodologias alternativas ao método declarativo - correcções técnicas e presunções
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I. O juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
julgamento segundo a livre convicção. 8. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso ... embora admitam a interpretação extensiva (cfr.artº.9, do E.B.F.). 11. A isenção de sisa prevista no artº.11, § 3, do C.I.M.S.I.S.S.D., é uma isenção real condicionada, a título resolutivo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
para tanto que o requerente não satisfaz o requisito da “ausência de indicação no SIS” previsto no artigo 77.º, n.º 1 al. i) da Lei n.º 23/2007 ... circunstância de o requerente não satisfazer o requisito da “ausência de indicação no SIS” previsto no artigo 77.º, n.º 1 al. i) da Lei n.º 23/2007, isto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
julgamento segundo a livre convicção. 9. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso ... tipo de negócio que serve de base à cessão. 14. A sujeição a sisa da transmissão prevista no citado artº.2, § 2, do C.I.M.S.I.S.S.D., nasce no momento em que ocorre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
expliquem convenientemente a decisão final. 12. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso ... tipo de negócio que serve de base à cessão. 17. A sujeição a sisa da transmissão prevista no citado artº.2, § 2, do C.I.M.S.I.S.S.D., nasce no momento em que ocorre
Relator: JOSÉ CORREIA
artº 2º do CSisa assentaram no seguinte silogismo: A incidência do Imposto Municipal de SISA depende de dois requisitos: -Existência de um ajuste de revenda entre o promitente comprador ... retirado qualquer vantagem económica da cedência de posição já que o Imposto Municipal de SISA não visa tributar qualquer enriquecimento para as partes contratantes, mas sim a capacidade contributiva revelada
Relator: Eugénio Sequeira
sisa é devida pela transmissão de bens e pelo seu respectivo valor real; 2. Tendo uma fracção autónoma sido transmitida antes de ser avaliada, mas quando já havia sido pedida ... avaliação, pela entrega do modelo 129, o valor para efeitos de sisa é o que resultar dessa avaliação, desde que superior ao declarado no acto de transmissão, que assim logra
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conhecer imediatamente do pedido. 3. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda ... fiscal dispuser o contrário (artºs.7 e 19, do C.I.M.S.I.S.D.). 4. A isenção de sisa prevista no artº.11, § 3, do C.I.M.S.I.S.S.D., é uma isenção real condicionada, a título resolutivo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
circunstância de o requerente não satisfazer o requisito da “ausência de indicação no SIS” previsto no artigo 77.º, n.º 1 al. i) da Lei n.º 23/2007, isto ... relativamente ao mesmo existir uma indicação no SIS, não determina inelutavelmente, por não corresponder a uma atuação vinculada da Administração, o indeferimento da autorização de residência; II. Existindo uma indicação
Relator: Francisco Rothes
alínea a), do CIMSISD, como constituindo a matéria colectável para efeitos da liquidação da sisa relativa à compra e venda de imóveis (a menos que o valor patrimonial o exceda ... proémio do preceito e do teor literal do § 2.º, alínea a), - «A sisa incidirá sobre o valor por que os bens forem transmitidos» e «a importância em dinheiro paga
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria ... fiscal dispuser o contrário (artºs.7 e 19, do C.I.M.S.I.S.D.). 2. A liquidação da sisa era, normalmente, baseada nas declarações dos interessados e, no caso de compra e venda, tais
Relator: José Gomes Correia
isenção p. no nº 3 do artº 11º do C. Sisa., é condicional pois a lei submete a própria eficácia do facto impeditivo à verificação de um novo facto secundário ... não do início da construção. III- O nº 8 do artº 13º do C. Sisa. Estabelece que ficam isentos da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações
Relator: JOANA COSTA E NORA
indicação. 3.O dever de consultar previamente o Estado emitente de indicação no SIS impende sobre o Estado ao qual a autorização de residência é requerida (i) se este ponderar ... fundamentais, não cabendo à Administração apreciar a “gravidade” dos factos subjacentes à indicação no SIS, a título oficioso, sem que resulte dos autos que o requerente tenha alegado
Relator: JOANA COSTA E NORA
residência tem por base norma legal que estabelece a ausência de indicação no SIS como um requisito para a concessão de autorização de residência (o artigo ... 23/2007, de 04 de Julho) e as circunstâncias de existirem no SIS, por referência ao requerente, uma indicação de regresso, nos termos do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2018/1860
Relator: Gomes Correia
campo objectivo de incidência, dispõe o corpo do art° 2° do CIMSISD que a sisa -incide sobre-as transmissões, a tí-tulo oneroso, do direito de propriedade ou de figuras ... mencionado Código) que concretiza o direito do Estado à percepção da correspondente sisa, ou seja, é no momento da transmissão que se subjectiva a obrigação de pagar tal imposto, existindo