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27 resultados nos descritores e sumários · 34 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    87-0001

    Relator: VITAL MOREIRA

    Constitui requisito fundamental do processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade aplicavel a repetição do julgado que a mesma norma tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, não podendo ... Tribunal Constitucional proceder a apreciação de outras normas (ou partes de normas) diferentes das que tenham sido consideradas inconstitucionais nas decisões que fundamentaram o pedido de declaração de inconstitucionalidade

  3. TCONSTsó sumário

    85-0247

    Relator: RAUL MATEUS

    Tais funções pertencem aos sindicatos, associações privadas "sui generis" as quais cabe o objectivo, constitucionalmente definido, de defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam ... medida, ofende o principio da liberdade de inscrição contido na liberdade sindical, inexistindo justificação constitucional no quadro do artigo 18 da Constituição, para a restrição. V - E incompativel

  4. TCONSTsó sumário

    85-0140

    Relator: VITAL MOREIRA

    são ou não inconstitucionais. Em principio, so a segunda esta na alçada do Tribunal Constitucional. II - Não constitui garantia constitucional das entidades patronais o "pleno exercicio" do poder disciplinar sobre ... possa ser consentido mediante decisão judicial, não contraria, portanto, nenhum direito ou interesse constitucionalmente protegido das entidades patronais. V - Compreende-se a logica da Lei n. 68/79: e preciso evitar

  7. TCONSTsó sumário

    88-0407

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    alinea d), e 56, n. 2, alinea a), da Constituição. IV - A garantia constitucional da segurança no emprego representa uma manifestação essencial da fundamentalidade do direito ao trabalho ... subsistencia e que não são imputaveis a livre vontade do empregador. X - A garantia constitucional de protecção dos representantes dos trabalhadores funda-se na necessidade de obviar ao risco "acrescido

  8. TCONSTsó sumário

    89-0185

    Relator: SOUSA E BRITO

    isto e, serem as limitações confinadas ao necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e não poderem atingir o conteudo essencial da liberdade sindical. III - A unica limitação ... restringida pelo principio democratico, e não apenas pelas exigencias desse principio explicitadas naquele preceito constitucional, o que significa que a sujeição das associações sindicais aquelas regras implica a observancia daquele

  10. TCONSTsó sumário

    92-0199

    Relator: MONTEIRO DINIS

    dispõem de força vinculativa no nosso ordenamento que, alias, e desde logo, assegura reconhecimento constitucional ao principio da liberdade sindical. V - No plano do direito ordinario encontra-se consagrado ... acentua a sua natureza privada e associativa, uma e outra reforçadas pela garantia constitucional da liberdade sindical, podendo salientar-se como traços mais relevantes desse regime: a liberdade de constituição

  11. TCONSTsó sumário

    86-0283

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    sindical não pode suportar outros limites que não aqueles que resultam do proprio texto constitucional, e sempre e so na medida em que as restrições sejam necessarias para salvaguardar outros ... direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. IV - As normas dos artigos 16 do Decreto-Lei n. 594/74, de 7 de Novembro, e 46 do Decreto-Lei n. 215-B/75

  12. TCONSTsó sumário

    84-0085

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    vida dos organismos em que presta serviço e não afecta quer a liberdade constitucionalmente garantida aqueles trabalhadores de constituirem sindicatos, de neles se inscreverem e de democraticamente participarem na respectiva ... entendido que não sendo os serviços publicos empresas, não se encontra constitucionalmente garantido aos respectivos trabalhadores o direito de criação de comissões de trabalhadores. III - O mesmo artigo tambem não

  17. TCONSTsó sumário

    96-0785

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Fundamental, ou seja, os que decorrem do princípio da organização e gestão democrática, constitucionalmente consagrado. II - A norma do nº 1 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 215-B/75 ... inadequada ou desproporcionada. IV - Acresce que não compete a este Tribunal verificar a conformidade constitucional dos estatutos do sindicato recorrido, por um lado, e por outro, não lhe cabe apreciar

  18. TCONSTsó sumário

    90-0176

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    meio de protecção "objectiva" da propria liberdade sindical. III - No confronto com o principio constitucional da igualdade, aquele regime parece legitimar-se na garantia da segurança no emprego ... liberdade sindical. Porem, o julgamento de constitucionalidade não pode quedar-se por ai. Exige ainda que a opção legal concreta seja ponderada a luz de um criterio de razoabilidade

  19. TCONSTsó sumário

    88-0595

    Relator: ALVES CORREIA

    traduz inequivocamente "a diferença entre os agentes do Estado a que convem o estatuto Constitucional de "trabalhadores" e aqueles outros a que não convem tal estatuto". V - Reconhecendo a propria ... Não estando os direitos sindicais, referidos nos ns. 4 e 6 do artigo 31, constitucionalmente assegurados aos agentes da PSP, o legislador, ao exclui-los quanto aos mesmos agentes, não

  20. TCONSTsó sumário

    87-0338

    Relator: MONTEIRO DINIS

    atentorias do principio da igualdade. III - A liberdade de escolha de profissão enquanto constitucionalmente limitada pelas "restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes a sua propria capacidade" não consente ... porquanto não comparticipa manifestamente a inscrição sindical da natureza daquilo a que o texto constitucional identifica com o interesse colectivo ou com a propria capacidade do trabalhador