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Relator: Catarina Almeida e Sousa
imposto ou para a manutenção da fonte produtora 6 - Na consideração e preenchimento deste conceito indeterminado – indispensabilidade – impõe-se que a análise de um concreto custo seja feita em função
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigo 2.º do DLR n.º 2/2001/M de 20 de fevereiro. II –O conceito de estabelecimento estável para efeito dessa redução de taxa abrange instalações, onde seja exercida efetiva
Relator: JOSÉ CORREIA
demonstrada a realização das mesmas, quaisquer que elas sejam, desde que integráveis no conceito, não é possível recusar a verificação de tal requisito, por “insuficiente”. III) -É pressuposto da existência
RFAI. Conceito de investimento inicial. Investimento de substituição
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
Directiva 90/435/CEE e, bem assim, a jurisprudência do TJUE, não é possível interpretar o conceito de participação no capital de uma sociedade de outro Estado-Membro, que consta do artigo
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – conceito de investimento inicial
Relator: JOSE CORREIA
menos que os factos fossem aduzidos como meramente hipotéticos. XVI)- A fundamentação é um conceito relativo, variando em função do tipo concreto do acto e das circunstâncias ... base na qual aparentemente se desconsideram as provisões constituídas pelo recorrido. XXV)- O conceito de garantia referido no ponto 8 do citado Aviso abrange todo um conjunto de obrigações
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de
Relator: JORGE CORTÊS
obras de grande reparação ou beneficiação, pelo que se integram no imobilizado. 2) O conceito legal de obras de grande reparação ou beneficiação permite desconsiderar o custo invocado pelo contribuinte ... importa a enunciação das razões pelas quais as obras em concreto se subsumem no conceito legal em causa
Relator: Casimiro Gonçalves
conceito de mais-valias utilizado no n° 2 do art. 7º do DL 495/88, de 30/12, não é homólogo do conceito de mais-valias que é definido no art. 42º
Relator: José Gomes Correia
adopte um método legítimo e devidamente fundamentado, e que tal situação se enquadre no conceito de relações especiais previsto no art. 9º, nº 1, al. b) do Modelo de Convenção ... isso, só no nº 2 do artº 9ºdo CPA o legislador usou o conceito de decisão, referindo-se antes no nº 1 ao dever de pronúncia. 18.- Seja como
Relator: VITAL LOPES
conceito de indispensabilidade dos custos, a que se reporta o artigo 23.º do CIRC refere-se aos custos incorridos no interesse da empresa ou suportado no âmbito das actividades
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
conceito de indispensabilidade de gastos, previsto no então artigo 23.º do Código do IRC, tem que se relacionar com a actividade prosseguida pela sociedade e no seu interesse
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
redacção da norma que fazia apelo directo ao critério da indispensabilidade, sendo, pois, neste conceito que radica a questão da consideração fiscal dos custos empresariais e que assenta na distinção
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
outras obrigações relativas à proteção e promoção da marca cedida, não se enquadra no conceito de “acordo de repartição de custos” a que alude a Portaria nº 1446-C/2001
Relator: VITAL LOPES
suportar relacionados com o pagamento desses títulos não podem deixar de se inserirem no conceito de actividade normal da Impugnante. iii)A data de vencimento das facturas e não
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). II - Ora, em conceito, o direito de audiência prévia de que goza o administrado, incide sobre o objeto do procedimento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
respetivo ónus probatório à AT. Daí que, a factualidade necessária ao preenchimento do referido conceito de culpa identifica-se com aquela que subjaz à correção da matéria tributável
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
respeita ao conceito de despesas de representação deve atender-se ao artº.81, nº.7, do CIRC, na redação anterior à que lhe foi dada pelo
Relator: MARIA CARDOSO
57º do CIRC é vaga e genérica, por o legislador se ter socorrido do conceito vago e indeterminado de “relações especiais”, exigindo, por isso, um especial dever de fundamentação