Tribunal Central Administrativo Sul

7247/13.8BCLSB

Data
2020-12-16
Relator
HÉLIA GAMEIRO SILVA
Votação
UNANIMIDADE

Sumário

I. No que respeita ao conceito de despesas de representação deve atender-se ao artº.81, nº.7, do CIRC, na redação anterior à que lhe foi dada pelo n.º 6 do artigo 4.º do Dec. Lei n.º 192/90, de 9/6, devendo considerar-se que os encargos suportados com receções, refeições, viagens, passeios e espetáculos oferecidos, no país ou no estrangeiro, a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades.

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